Indústria farmacêutica
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Acórdão nº 0879/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2018
I - O incidente da instância consubstanciado na «assistência» traduz-se na intervenção de um terceiro como parte acessória, a quem move o propósito de auxiliar um dos litigantes [parte assistida], não para fazer valer uma pretensão própria, mas no sentido de que triunfe a tese, ou o pedido, por este formulado; II - Este tipo de intervenção justifica-se no facto do assistente [parte acessória] ter
... das entidades do sector social da economia à actividade farmacêutica», como não se pronunciou, integralmente, sobre a não aplicação de ... de distribuição grossista de medicamentos ou das empresas da indústria farmacêutica, ou dos respectivos trabalhadores; iii) Empresas de ... -
Decreto-Lei n.º 48/99, de 16 de Fevereiro de 1999
... sob vários aspectos, no quadro do relacionamento entre a indústria farmacêutica e os técnicos habilitados a prescreverem e a dispensarem ...
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Acórdão nº 225/16.7YHLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017
1.–O certificado complementar de proteção (CCP) é um mecanismo de prorrogação do prazo de duração da patente, admitido para os medicamentos e para os produtos fitofarmacêuticos. 2.–Nos termos do art.º 3.º do Regulamento (CE) n.º 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, “o...
... a uma composição oftálmica estéril: 23.–Composição farmacêutica oftálmica estéril, compreendendo 0,1 a 5% (p/v) de galactomanano ... 51.º n.º 3, 97.º n.º 2 do CPI) e, em especial na área da indústria químico-farmacêutica, novas utilizações de produtos eventualmente já ... -
Decreto-Lei n.º 110/2018
... Europeus de Patentes, da Apifarma - Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica, da Centromarca - Associação Portuguesa de Empresas de ...
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Aviso n.º 19275/2008, de 03 de Julho de 2008
...T etrafarma - Produ- tos Farmacêuticos, L. da. Bluepharma - Indústria Farmacêutica, S. A. Generis Farmacêutica, S. A. Merck Genéricos . da. ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
...ção interna em sintonia com as melhores práticas da indústria, de forma a fazer face às ameaças cibernéticas. Principais benefícios ... de cuidados de saúde do setor privado e social, indústria farmacêutica e das tecnologias de saúde, Academia, entre outros. Esta é uma versão ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de Março de 2011
... e quantitativa em substâncias activas, sob a mesma forma farmacêutica e para o qual, sempre que necessário, foi demonstrada bioequivalência ... de distribuição grossista de medicamentos ou das empresas da indústria" farmacêutica, ou dos respectivos trabalhadores; as empresas de distribui\xC3"...
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Decreto Legislativo Regional N.º 6/2011/A de 10 de Março
... e quantitativa em substâncias activas, sob a mesma forma farmacêutica e para o qual, sempre que necessário, foi demonstrada bioequivalência ... de distribuição grossista de medicamentos ou das empresas da indústria farmacêutica, ou dos respectivos trabalhadores; as empresas de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2012, de 06 de Julho de 2012
... em Portugal, nos mais varia- dos setores, nomeadamente na indústria transformadora, é essencial ao relançamento da economia, num esforço ...P. (IAPMEI, I. P.), e a Laborató- rios Basi — Indústria Farmacêutica, S. A., com o número de identificação de pessoa coletiva 506632296, à ...
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Relatório n.º 8/2021
... esmaltes, tintas esmaltadas e tintas digitais — essenciais à indústria portuguesa dos pavimentos e revestimentos cerâmicos —, considerando, ... para aquisições tecnológicas, com enfoque na indústria farmacêutica, nomeadamente a frequência de aquisições efetuadas para impedir que ...
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Acórdão nº 2863/09.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
I. As provisões legalmente constituídas, são custos para efeitos fiscais, nos termos da al. h), do artigo 23.º do CIRC. II. A conta provisão para depreciação de existências «serve para registar as diferenças relativas ao custo de aquisição ou de produção, resultantes da aplicação dos critérios definidos na valorimetria das existências», justificando-se pelo facto de a empresa poder vir a...
... a quo, na medida em que: N) A RECORRENTE é uma empresa farmacêutica que comercializa produtos sujeito a prescrição médica, estando-lhe, por ... Tributária veio a reconhecer, já em 2009, que as empresas da indústria farmacêutica podem realizar, nos termos da lei, congressos e eventos ... -
Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2014
... de depósitos minerais e instalações de resíduos da indústria extrativa Resolução do Conselho de Ministros n.° 11-C/2015 – ...ção da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica (modelo 28) e respetivas instruções de preenchimento . DIREITO FISCAL ...
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Acórdão nº 00824/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
1-O Decreto-lei n.º 307/2007, de 31.08 instituiu a universalização do acesso á propriedade de farmácias, acabando com a limitação do acesso à propriedade de uma farmácia apenas a quem preenchesse a condição prévia de ser farmacêutico. 2- A possibilidade de qualquer pessoa singular ou sociedade comercial adquirir a propriedade de uma farmácia de oficina foi condicionada ao limite máximo de 4...
... grupo com aquela sociedade, proprietária directa da empresa farmacêutica. h) O legislador pretende impor o requisito da nominatividade tão só e ...(empresa da indústria farmacêutica), a F-. e o M. (entidades do “Universo ANF”), bem como ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 161/2011, de 29 de Dezembro de 2011
... k) Sector privado (incluindo a indústria farmacêutica). 3 — A participação de pessoas infectadas e afectadas ...
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Portaria n.º 35/2012, de 03 de Fevereiro de 2012
...Farmacêutico especialista em indústria farmacêutica (m/f). Médico dentista (m/f). . . . . . . . . . . . . . . ...
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Parecer n.º 2/2018
...ção em vigor em 2016 da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, do adicional em sede de imposto único de circulação, do ...
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Acórdão nº 235/16.4T8VLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2018
I - O procedimento disciplinar laboral, pese embora a sua natureza privada e o facto de ser levado a cabo por um dos sujeitos de uma relação jurídica obrigacional (que visa realizar fins próprios/privados) e que culmina sempre num “ato de parte”, poderá considerar-se um processo (em sentido amplo) de natureza sancionatória, enquanto conjunto ordenado de atos dirigido à eventual aplicaç
..., se o veículo estaria associado a uma empresa da indústria farmacêutica e se os factos a que deram origem ao processo crime poderiam ... -
Acórdão nº 85/05.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019
I. A tabela II anexa ao Decreto-Regulamentar nº2/90, de 12.01, não pode ser apreciada isoladamente, devendo outrossim ser interpretada em conjunto com o acervo normativo em que a mesma se encontra integrada. Nesta medida, percorrendo todo o diploma, constatamos que o legislador não deixou de enquadrar a regulamentação das reintegrações e amortizações na perspectiva da actividade que o sujeito...
... dos custos com “eventos médicos”, incorridos pela indústria farmacêutica, como também não rebate nem contesta a sua própria ... -
Portaria n.º 658/2006, de 30 de Junho de 2006
...N Contrato: 2005001/104/0476. Ratiopharm-Comércio e Indústria de Produtos Farmacêuticos Lda / Prop.N: 1123. Laboratórios Atral SA / ...Farma APS - Produtos Farmacêuticos,SA / Prop.N: 1237. Jaba Farmacêutica" SA / Prop.N: 1267. Laboratórios Atral SA / Prop.N: 1222. Amlodipina Angen\xC3"...
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Deliberação n.º 836/2023
... compostos em organismos marinhos com possíveis aplicações na indústria. designadamente cosmética, farmacêutica e de biomateriais;. h) Apoiar as ...
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Decreto Regulamentar n.º 76/2007, de 17 de Julho de 2007
... - Litografia. - Tipografia. - Indústria da borracha e do vidro. - Trabalhos da construção civil em que se ... anestésicos, anti-sépticos e outros produtos da indústria farmacêutica; - Preparação e emprego de loções de cabeleireiro; - Emprego como ...
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Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho de 2007
...çóes às infracçóes cometidas no exercício da actividade farmacêutica. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo ... de distribuiçáo grossista de medicamentos ou das empresas da indústria farmacêutica, ou dos respectivos trabalhadores; iii) Empresas de ...
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Decreto-Lei n.º 171/2012, de 01 de Agosto de 2012
... de ele- vada qualidade na prestação da assistência farmacêutica às populações. Finalmente, adequa -se o regime jurídico das ... de distribuição grossista de medicamentos ou das empresas da indústria farmacêutica, ou dos respetivos trabalhadores;. c) Empresas de ...
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Decreto-Lei n.º 152/2012, de 12 de Julho de 2012
...Foram ouvidas a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica e a Associação Portuguesa de Medicamentos Genéricos. ...