Indústria do tabaco
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Acórdão nº 471/10.7TTCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
1 - A contradição geradora de nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. c) do CPC verifica-se quando «os fundamentos referidos pelo Juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente». 2 – Para que se verifique transmissão do estabelecimento para efeitos do disposto no art. 285º do CT, é essencial que o negócio ou atividade transmitida...
... ça ([1]) ([2]) 1 - RELATÓRIO O SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE HOTELARIA, TURISMO, RESTAURANTES E SIMILARES DO SUL por si e em ... por sua conta e risco, e em seu nome, num dos bengaleiros, além de tabaco, revistas e jornais, (cf. ponto n.º 285 dos factos provados); 12.º A ... - Portaria n.º 185/2022
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Acórdão nº 1725/10.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2012
O facto de a entidade patronal permitir que se fume em espaços de trabalho , ainda que com algum arejamento, é susceptível de gerar a rescisão de contrato de trabalho com invocação de justa causa, por parte de trabalhador , invocando a sua qualidade de “fumador/passivo” com o inerente prejuízo para a sua saúde. (Elaborado pelo Relator)
... a Lei nº 37/2007, de 14 de Agosto, também conhecida por “Lei do Tabaco” ... A Ré acobertava tal situação, por via de uma Circular que ... A Ré tem como objecto social a exploração da indústria siderúrgica e o exercício de todas as actividades comerciais e ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... pela legislaçáo nacional e no aconselhamento científico da indústria nacional, no plano externo, reforçando os instrumentos de cooperaçáo ... ) Interacçóes medicamentosas e outras, designadamente com álcool, tabaco ou alimentos, susceptíveis de afectar a acçáo do medicamento; ... iv) ...
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Despacho n.º 10977-B/2021
... tabaco e à sua reciclagem ... Previstas no Artigo 7.º da Lei n.º 88/2019, de ... Alíneas j) e k) ... Acordo circular com a indústria da ... construção ... Confederação Empresarial de Portugal (CIP), ...
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Despacho n.º 12564-C/2021
... tabaco e à sua reciclagem ... Previstas no artigo 7.º da Lei ... n.º ... Alínea j) e k) ... Acordo circular com a indústria da cons- ... Confederação Empresarial de Por- ... tugal (CIP), CPCI — ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2023
... o ODS 7 (Energias Renováveis e Acessíveis), o ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestruturas), o ODS 11 (Cidades e Comunidades ... INE. Consumo de álcool e tabaco na po- pulação adolescente. Prevalência do consumo recente de álcool ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
... duos do grande comércio e da indústria que não sejam semelhantes aos resíduos das habitações ... não sejam ... Publicação de ... regulamentação: ... - Produtos do tabaco, ... mobiliário ... - Têxteis, toalhetes e ... balões 2024 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/A, de 18 de Setembro de 2012
... da Região Autónoma dos Açores e a Câmara do Comércio e Indústria dos Açores ... Assim, a Assembleia Legislativa da Região ... 46212 — Comércio por grosso de tabaco em bruto. 46213 — Comércio por grosso de cortiça em bruto. 46214 — ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril de 2013
... Unidade V Economias de energia final tep V Alimentao, bebidas e tabaco tep V Txtil tep V Pasta e Papel tep V Qumicos, plsticos e ...
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Regulamento n.º 726/2018
... órios e Serviços de Portugal; Sindicato dos Trabalhadores da Industria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares; Associação Portuguesa ... de artesanato, artigos de interesse turístico, jornais, revistas, tabaco e outros; y) Estabelecimentos multimédia, ciberespaços, espaços ...
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Despacho n.º 10667/2021
... exposição involuntária ao fumo do tabaco e as medidas de redução da procura relacionadas com ... a dependência e ... i) Associação Portuguesa da Indústria de Refrigeração e Ar Condicionado; ... j) Associação Portuguesa de ...
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Acórdão nº 063230 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1970 (caso NULL)
I - O legislador quis, no artigo 2 do Decreto n. 49183, de 11 de Agosto de 1969, que prosseguissem com o Ministerio Publico na posição de parte principal as acções intentadas por empresas exploradoras da industria de tabaco das Provincias de Angola e Moçambique, destinadas a declaração da invalidade das alienações efectuadas contra o disposto no paragrafo 2 do artigo 8 do Decreto n. 33532, de 21...
... principal as acções intentadas por empresas exploradoras da industria de tabaco das Provincias de Angola e Moçambique, destinadas a ... -
Portaria n.º 300/2012, de 02 de Outubro de 2012
... 362,77 Euros/ha Ervilha forrageira ... Linho, lúpulo e tabaco ... Linho ... 3 394,57 Euros/ha Tomate para indústria ... Tomate para indústria ...
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Acórdão nº 4/09.8FAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar,...
... fim de experiência que permitisse eventual criação de outra industria - também o Recorrente D… não terá praticado o crime de que vem ... provados; - relatório pericial no que interessa à natureza do tabaco apreendido de fls. 166 e 187 por referência ao ponto 12) dos factos ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2020
... e a evolução da adoção de tecnologias características da Indústria 4.0 que marcam os nossos dias, permitem acelerar mudanças nos sistemas ... (agricultura e indústrias alimentares das bebidas e do tabaco), representa 3,9 % do valor acrescentado nacional, 10,7 % do emprego, 11,3 ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... aprova a Lei Orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério da Indústria e Comércio; m) O Decreto-Lei n.º 356/86 , de 24 de outubro, que aprova ... -Lei n.º 52/87 , de 30 de janeiro, que permite a publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo integradas nos Campeonatos do Mundo ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 116/2007 de 9 de Novembro
... de reprivatização directa do capital social da Fábrica de Tabaco Micaelense, S. A., abreviadamente designada por FTM, S. A., a ter lugar ... Concorrente n.º 1 ... Cofaco Açores - Indústria de Conservas, S. A ... Concorrente n.º 2 ... SAMAL, SGPS, S. A ...
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Regulamento de Extensão N.º 47/2008 de 2 de Junho
... ão das alterações do CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria da Horta e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, ... - Rev.3 463 (comércio por grosso de produtos alimentares, bebidas e tabaco, CAE - Rev. 2.1 p513), CAE - Rev.3 472 (comércio a retalho de produtos ...
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Lei n.º 114/2017
... Comissão Europeia, os Estados-Membros e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são ... gordos trans 1 - Em 2018, o Governo, ouvindo representantes da indústria agroalimentar, aprova um plano de metas de redução da quantidade de ...
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Parecer n.º 2/2022
... Veículos (ISV) 727 691 492 438 -289 -39,8 -54 ... Tabaco (IT) 1 427 1 400 1 371 1 422 -5 -0,4 51 ... Álcool, bebidas alcoólicas e ... do Sistema de Saúde – contribuição extraordinária sobre a indústria ... farmacêutica ... Fundo de Estabilização Tributário – ...
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Parecer n.º 2/2022
... Veículos (ISV) 727 691 492 438 -289 -39,8 -54 ... Tabaco (IT) 1 427 1 400 1 371 1 422 -5 -0,4 51 ... Álcool, bebidas alcoólicas e ... do Sistema de Saúde – contribuição extraordinária sobre a indústria ... farmacêutica ... Fundo de Estabilização Tributário – ...
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Aviso n.º 787/2022
... /serv = P × A + K1 K2 = (TRIU x 20 %) — áreas destinadas a indústria e armazenagem, equipamentos conside- rados relevantes ou necessários pelo ... íveis de venda de gelados, de bebidas, de jornais e revistas, de tabaco, de roupa, assadores de castanhas e outras de recreio ou de sorteio de ...
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Aviso n.º 787/2022
... K2 = (TRIU x 20 %) — áreas destinadas a indústria e armazenagem, equipamentos conside- ... rados relevantes ou necessários ... tabaco, de roupa, assadores de castanhas e outras de recreio ou de sorteio de ...
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Aviso n.º 1649/2024
... /serv = P x A + K1 K2 = (TRIU x 20 %) — áreas destinadas a indústria e armazenagem, equipamentos conside- rados relevantes ou necessários pelo ... íveis de venda de gelados, de bebidas, de jornais e revistas, de tabaco, de roupa, assadores de castanhas e outras de recreio ou de sorteio de ...