Indústria do tabaco
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Despacho Normativo N.º 87/1982 de 22 de Junho
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO, MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA ENERGIA E EXPORTAÇÃO ... Despacho Normativo Nº 87/1982 de 22 de Junho ... A elevação das taxas do imposto de consumo sobre o tabaco, determinada pelo Decreto-Lei n.º 100/82, de 8 de Abril, impõe a ...
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Portaria N.º 75/1985 de 19 de Novembro
S.R. DAS FINANÇAS, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA ... Portaria Nº 75/1985 de 19 de Novembro ... Considerando que um dos ... , está inscrita uma verba para tal fim destinada à Fábrica de Tabaco Vlicaelense, E.P.; ... MANDA o Governo Regional dos Açores, pelos ...
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Despacho normativo n.º 228/78, de 14 de Setembro de 1978
... -Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho, estabelece-se oseguinte: 1 - O tabaco produzido nas regiões autónomas, para consumo no continente, terá, ... Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia, 8 de Setembro de 1978. - O Ministro das Finanças e do ...
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Despacho normativo n.º 163/84, de 05 de Novembro de 1984
... em 89$00 e 84$00, respectivamente, o preço de venda ao público do tabaco das marcas Apolo 20 Lights Box e Apolo 20 Box, manufacturadas na Região ... Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia, 16 de Outubro de 1984. - Pelo Ministro das Finanças e do ...
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Despacho normativo n.º 40/82, de 10 de Abril de 1982
... n.º 40/82 A elevação das taxas do imposto de consumo sobre o tabaco, determinada pelo Decreto-Lei n.º 100/82, de 8 de Abril, impõe a ... Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação, 10 de Abril de 1982. - O Ministro de Estado e das ...
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Despacho Normativo N.º 196/1987 de 7 de Dezembro
S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA ... Despacho Normativo Nº 196/1987 de 7 de Dezembro ... Despacho ... tabaco na Região Autónoma dos Açores ... Considerando a necessidade de ...
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Despacho normativo n.º 126/84, de 03 de Julho de 1984
Despacho Normativo n.º 126/84 Ao fixarem-se os novos preços do tabaco que constam do Despacho Normativo n.º 79/84, publicado no Diário da ... Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia, 18 de Junho de 1984. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, ...
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Despacho normativo n.º 111/82, de 28 de Junho de 1982
... o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e o Ministro da Indústria, Energia e Exportação determinam: 1 - Consideram-se incluídos no ... Estado para 1982 os projectos da Tabaqueira, Empresa Industrial de Tabaco, E. P., a seguirdiscriminados: (ver documento original) 2 - No presente ...
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Despacho normativo n.º 107/85, de 19 de Novembro de 1985
... : 1 - É mantido em 110$00 o preço de venda ao público da marca de tabaco Bond, manufacturado no continente para consumo neste território, que ... Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia, 29 de Outubro de 1985. - Pelo Ministro das Finanças e do ...
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Despacho normativo n.º 13/83, de 14 de Janeiro de 1983
... o seguinte: 1 - É fixado em 60$00 o preço de venda ao público do tabaco marca SG Pack Long Size, manufacturado no continente para consumo neste ... Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação, 31 de Dezembro de 1982. - Pelo Ministro de Estado ...
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Despacho Normativo N.º 37/1977 de 25 de Novembro
S.R. DAS FINANÇAS, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA ... Despacho Normativo Nº 37/1977 de 25 de Novembro ... Considerando que o tabaco manufacturado nos Açores está sujeito a um agravamento do imposto de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/93/A, de 20 de Março de 1993
... da Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia, reflexo da redistribuição de competências verificada e, ao ... P.; b) Fábrica de Tabaco" Micaelense (FTM), E. P ... Art. 9.° Mantêm-se em vigor, em tudo o que n\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/93/A, de 20 de Março de 1993
... da Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia, reflexo da redistribuição de competências verificada e, ao ... P.; b) Fábrica de Tabaco" Micaelense (FTM), E. P ... Art. 9.° Mantêm-se em vigor, em tudo o que n\xC3" ...
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Despacho normativo n.º 55/93, de 17 de Abril de 1993
... (CEE) n.° 2075/92, de 30 de Junho, que aprova a OCM do sector do tabaco, no seu artigo 12.° prevê que seja concedida uma ajuda específica aos ... : 1 - É delegada no director-geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar, ao abrigo do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de ...
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2011 de 2 de Novembro
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Despacho normativo n.º 95/80, de 19 de Março de 1980
... -Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho, estabelece-se o seguinte: 1 - O tabaco produzido no continente para consumo neste território continuará a ter ... Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia, 5 de Março de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, ...
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Despacho Normativo N.º 39/1980 de 11 de Junho
S.R. DAS FINANÇAS, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA ... Despacho Normativo Nº 39/1980 de 11 de Junho ... Ao abrigo do ... n.º 4 da portaria n.º 40/79, de 21 de Agosto, fica a Fábrica de Tabaco da Maia autorizada a fabricar cigarros marca «COLONIAL» com as ...
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Despacho normativo n.º 182/78, de 14 de Agosto de 1978
... , de 19 de Junho, fixa-se em 45$00 o preço de venda ao público do tabaco picado para cachimbo da marca Gama, embalagem normal e peso de 40 g, ... Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia, 20 de Julho de 1978. O Ministro das Finanças e do Plano, ...
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Despacho normativo n.º 116/79, de 30 de Maio de 1979
... Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia, 16 de Maio de 1979. O Ministro das Finanças e do Plano, ...
- Despacho normativo n.º 41/82, de 10 de Abril de 1982
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Despacho n.º 14202-A/2016
... principais metas para 2020, reduzir a prevalência do consumo de tabaco e limitar a exposição ao fumo ambiental.O Programa Nacional para a ... legislativo deve acompanhar o desenvolvimento tecnológico da indústria e dos seus produtos.Em Portugal, o consumo de tabaco é a primeira causa ...
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Em vigor
Lei n.º 37/2007 . Normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
... outros Estados membros, não podendo tais laboratórios ser detidos ou controlados, direta ou indiretamente, pela indústria ... tabaqueira ... 4 - A lista dos laboratórios acreditados pelo Instituto Português de Acreditação, I. P., é divulgada no sítio eletrónico ...
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Despacho n.º 408/2021 de 25 de fevereiro de 2021
... ,00 (seis mil euros), processo n.º 53214; -Santa Catarina - Indústria Conserveira, S.A., Empresa Privada, contribuinte n.º 512044899, com sede ... € 6.000,00 (seis mil euros), processo n.º 53463; -Fábrica de Tabaco Micaelense, S.A., Empresa Privada, contribuinte n.º 512003351, com sede ...
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Decreto-Lei n.º 78/2021
... higiénicos e de tampões, de toalhetes húmidos, de produtos de tabaco com filtros e de filtros para utilização em combinação com produtos de ... e as estruturas associativas representativas dos setores da indústria, do comércio, da distribuição e da restauração. 2 - Qualquer entidade ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2021
... de investimento público e privado em projetos nas áreas da indústria do têxtil e vestuário, e do ... calçado, e nas ações de valorização ... de atividades das indústrias alimentares, das bebidas e do tabaco (divisões 10 ... a 12 da Classificação Portuguesa das Atividades ...