Indústria do tabaco

811 resultados para Indústria do tabaco

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013

    Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94 , de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012 , de 31

    ... S/ VALOR ACRESCENTADO (IVA) IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS (ISV) IMPOSTO DE CONSUMO S/ TABACO IMPOSTO S/ ÁLCOOL BEB. ÁLCOOL. (IABA) IMPOSTOS DIVERSOS S/ CONSUMO OUTROS: LOTARIAS ...COMERCIAIS E INDUSTRIAIS TAXAS S/ LICENCIAMENTOS DIV. CONCEDIDOS A EMPRESAS ADICIONAIS EMOLUMENTOS CONSULARES ...

  • Despacho normativo n.º 107/85, de 19 de Novembro de 1985

    Mantém em 110$00 o preço de venda ao público da marca de tabaco Bond, manufacturado no continente para consumo neste território.

    ... estabelece-se o seguinte: 1 - É mantido em 110$00 o preço de venda ao público da marca de tabaco Bond, manufacturado no continente para consumo neste território, que passará a ter as seguintes ...Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia, 29 de Outubro de 1985. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira ...

  • Despacho normativo n.º 13/83, de 14 de Janeiro de 1983

    Fixa o preço de venda ao público do tabaco marca SG Pack Long Size, manufacturado no continente e para consumo neste território.

    ... de Junho, estabelece-se o seguinte: 1 - É fixado em 60$00 o preço de venda ao público do tabaco marca SG Pack Long Size, manufacturado no continente para consumo neste território, com as ...Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação, 31 de Dezembro de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do ...

  • Despacho normativo n.º 196/82, de 04 de Setembro de 1982

    Fixa o preço de venda ao público da marca de tabaco Gauloises Long Size.

    ..., estabelece-se o seguinte: 1 - É fixado em 60$00 o preço de venda ao público da marca de tabaco Gauloises Long Size, manufacturado no continente para consumo neste território, com as seguintes ...Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação, 13 de Agosto de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do ...

  • Portaria n.º 450/80, de 01 de Agosto de 1980

    Aprova como normas definitivas os estudos E-2127 a E-2129, E-2131 e E-2132, com os n.os NP-1661 a NP-1665, relativas ao tabaco.

    ... n.º 450/80 de 1 de Agosto Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Energia, nos termos do parágrafo 2 do artigo 4.º do Estatuto de Normalização Portuguesa ... pareceres do Concelho de Normalização e com as numerações propostas seguintes: NP-1661 - Tabaco e produtos da indústria do tabaco. Máquina de fumar cigarros. Características e condições de ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 6/93/A, de 20 de Março de 1993

    APROVA A NOVA ORGÂNICA DA SECRETÁRIA REGIONAL DA JUVENTUDE, EMPREGO, COMERCIO, INDÚSTRIA E ENERGIA, QUE COMPREENDE AS SEGUINTES DIRECÇÕES REGIONAIS: DIRECÇÃO REGIONAL DA JUVENTUDE E DIRECÇÃO REGIONAL DO EMPREGO, CUJAS ATRIBUIÇÕES ESTAO DEFINIDAS RESPECTIVAMENTE, NOS ARTIGOS 14, 7 E 13 DO DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL 14/90/A, DE 3 DE ABRIL, E DIRECÇÃO REGIONAL DO COMERCIO, INDÚSTRIA E ENERGIA,...

    ...à regulamentação da estrutura da Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia, reflexo da redistribuição de competências verificada e, ao mesmo tempo, norteada pelo ...P.; b) Fábrica de Tabaco Micaelense (FTM), E. P. Art. 9.° Mantêm-se em vigor, em tudo o que não for contrariado pelo ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 6/93/A, de 20 de Março de 1993

    APROVA A NOVA ORGÂNICA DA SECRETÁRIA REGIONAL DA JUVENTUDE, EMPREGO, COMERCIO, INDÚSTRIA E ENERGIA, QUE COMPREENDE AS SEGUINTES DIRECÇÕES REGIONAIS: DIRECÇÃO REGIONAL DA JUVENTUDE E DIRECÇÃO REGIONAL DO EMPREGO, CUJAS ATRIBUIÇÕES ESTAO DEFINIDAS RESPECTIVAMENTE, NOS ARTIGOS 14, 7 E 13 DO DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL 14/90/A, DE 3 DE ABRIL, E DIRECÇÃO REGIONAL DO COMERCIO, INDÚSTRIA E ENERGIA,...

    ...à regulamentação da estrutura da Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia, reflexo da redistribuição de competências verificada e, ao mesmo tempo, norteada pelo ...P.; b) Fábrica de Tabaco Micaelense (FTM), E. P. Art. 9.° Mantêm-se em vigor, em tudo o que não for contrariado pelo ...

  • Despacho normativo n.º 55/93, de 17 de Abril de 1993

    DELEGA NO DIRECTOR GERAL DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR COMPETENCIAS PARA RECONHECER OS AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES DE TABACO PARA EFEITOS DE CONCESSAO DE UMA AJUDA ESPECÍFICA AOS MESMOS, RESULTANTE DA APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (CEE) NUMERO 84/93, DE 930119, A QUAL HAVIA SIDO PREVISTA PELO ARTIGO 12 DO REGULAMENTO (CEE) NUMERO 2075/92, DE 920630. DEFINE AS CONDICOES...

    ... que o Regulamento (CEE) n.° 2075/92, de 30 de Junho, que aprova a OCM do sector do tabaco, no seu artigo 12.° prevê que seja concedida uma ajuda específica aos agrupamentos de produtores ...: Determina-se o seguinte: 1 - É delegada no director-geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar, ao abrigo do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, a ...

  • Despacho normativo n.º 95/80, de 19 de Março de 1980

    Substitui e revoga o Despacho Normativo n.º 196-A/79, de 30 de Julho (fixa o preço máximo de venda ao público do tabaco produzido no continente).

    ... artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho, estabelece-se o seguinte: 1 - O tabaco produzido no continente para consumo neste território continuará a ter os preços que seguem: ...Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia, 5 de Março de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco ...

  • Despacho normativo n.º 116/79, de 30 de Maio de 1979

    Altera a designação de algumas marcas de tabaco.

    ...Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia, 16 de Maio de 1979. O Ministro das Finanças e do Plano, Manuel Jacinto Nunes. - O ...

  • Despacho normativo n.º 182/78, de 14 de Agosto de 1978

    Fixa o preço de venda ao público do tabaco picado para cachimbo da marca Gama.

    ... Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho, fixa-se em 45$00 o preço de venda ao público do tabaco picado para cachimbo da marca Gama, embalagem normal e peso de 40 g, produzido no continente para ...Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria" e Tecnologia, 20 de Julho de 1978. O Ministro das Finanças e do Plano, Vítor Manuel Ribeiro Const\xC3"...

  • Despacho normativo n.º 41/82, de 10 de Abril de 1982

    Fixa o preço de venda ao público do tabaco produzido nas regiões autónomas para consumo no continente.

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ...ção e reequipamento das Forças Armadas; d) A modernização da base tecnológica e da indústria de defesa; e) A reestruturação e racionalização dos sistemas de ensino e saúde militares. ..., em três outros sectores - madeira e papel, indústrias pesadas e alimentares, bebidas e tabaco; - no Entre Douro e Vouga o investimento concentrou-se nos sectores da madeira e papel e produtos ...

  • Decreto n.º 25-A/2005, de 08 de Novembro de 2005

    Aprova a Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, adoptada em Genebra, pela 56.ª Assembleia Mundial de Saúde, em 21 de Maio de 2003.

    ... a nível mundial do consumo e da produção de cigarros e outros produtos originários do tabaco, em particular nos países em vias de desenvolvimento; Atendendo à necessidade de reduzir em todo ...ções não governamentais e de outros membros da sociedade civil não associados à indústria do tabaco, incluindo associações de profissionais ligados à saúde, associações de mulheres, ...

  • Decreto-Lei n.º 73/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11

    Procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto

    Decreto-Lei n.º 73/2015. de 11 de maio. A aprovação pelo Governo do Sistema da Indústria Responsável (SIR), em anexo ao Decreto -Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, teve como objetivo .... Todas. Divisão 12 - Indústrias do tabaco . Subclasse Designação Atividade industrial abrangida. 12000 Indústria do tabaco . . . Todas. ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

    ...revisão da legislação actual, quando dificulte o desenvolvimento de novas indústrias em Portugal e o acesso aos mercados públicos de novos produtos; . duplicação dos fundos de ... acima da taxa de inflação, do Imposto sobre os produtos petrolíferos e do Imposto sobre o Tabaco; . criação de um novo escalão de IRS para os rendimentos mais elevados. Em paralelo, ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ...20 686-(62) 2.2.3 - Controlo interno na Alfândega do Jardim do Tabaco .. 20 686-(64) 2.2.3.1 - Sistemas operativos e procedimentos de controlo .. 20 686-(65) 2.2.3.2 - ...ACIC Associação Comercial e Industrial de Coimbra. ACNUR Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. ADSE Direcção-Geral ...

  • Acórdão nº 0062612 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Fevereiro de 1995

    - A fase de secagem ou cura do tabaco não se insere já na fase de produção ou cultura, nem ainda na fase fabril, constituindo uma fase intermédia entre ambas, mas que se deve considerar como industrial já que pode ser prosseguida autonomamente como indústria própria e específica, devendo o arrendamento que engloba tais operações ser considerado como tendo um fim industrial, devendo ser-lhe...

    ...L 2030 DE 1948/06/22 ART37 N1 B. RAU90 ART6. Sumário: - A fase de secagem ou cura do tabaco não se insere já na fase de produção ou cultura, nem ainda na fase fabril, constituindo uma e intermédia entre ambas, mas que se deve considerar como industrial já que pode ser prosseguida autonomamente como indústria própria e específica, devendo o ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ... sete meses de 2004 sugerem uma expansão sustentada da actividade nos sectores da indústria transformadora e nos serviços. A produção industrial apresentou um forte crescimento e a taxa de ...No âmbito da reforma dos sectores mediterrânicos, azeite, algodão, tabaco e lúpulo, acordada em 2004, merece destaque o resultado alcançado para o sector do azeite, que ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011

    Aprova o Plano Regional Anual para 2011

    ...Em termos da oferta, a recessão económica difundiu-se entre indústrias e serviços, mas atingiu de forma mais intensa as actividades produtivas de bens materiais e ... e alternativas de mercado, em particular, na área das culturas da beterraba sacarina e do tabaco. Gestão do Programa Apícola Nacional e apoio à reestruturação e reconversão da Vinha. ...

  • Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho de 1978

    Aprova o regime tabaqueiro.

    ... 19 de Junho A nacionalização da parte mais significativa das empresas que exploravam a indústria do tabaco no continente e nas regiões autónomas e a posterior criação da empresa pública ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ... Empresarial do Estado Privatizações Mercado de Capitais Património do Estado Economia Indústria, Comércio e Serviços Turismo Energia Comunicações Electrónicas Serviços Postais Agricultura ...ão e avaliação, o PNS identifica as determinantes da saúde o estilo de vida, o consumo de tabaco, o consumo excessivo de álcool, o consumo de drogas ilícitas, a saúde mental, a exclusão social ...

  • Acórdão nº 5159/13.4TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 2015

    O furto levado a cabo pelo arguido no interior da cantina do Estabelecimento prisional, na qual se introduziu através de escalamento e arrombamento, preenche as circunstâncias da al.e) do nº2 do artº 204º CP.

    ...ência designada de "Cantina", decidiu entrar nesse espaço para retirar e apoderar-se de tabaco. 3. Para tanto, do recreio interno do Pavilhão C, o arguido subiu à placa da barbearia central e ...ço fechado estar conexionado com a habitação ou com certo estabelecimento comercial ou industrial, o que manifestamente não sucedeu no caso dos autos; donde, da jurisprudência já fixada, bem ...

  • Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2017

    I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o

    ... Para tanto, alega, em suma: - É sócia do Sindicato dos Trabalhadores da Industria, Hotelaria, Turismo, Restaurantes e similares do Norte; - Foi admitida em 02/09/2009 mediante ... cafetaria e na zona dos lavabos da unidade tendo incumprido a Lei nº 37/2007, 14/08 (Lei do Tabaco); a autora respondeu à nota de culpa, tendo alegado, em suma, que o local onde fumava não pode ...

  • Lei n.º 63/2017

    Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto