Indústria do tabaco

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  • Classificação vLex
  • Portaria n.º 85/88, de 09 de Fevereiro de 1988

    INTRODUZ ALTERAÇÕES A PORTARIA 737/81, DE 29 DE AGOSTO, QUE REVE A SISTEMATIZAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO FISCAL DAS REINTEGRAÇÕES E AMORTIZAÇÕES. AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PRESENTE PORTARIA APLICAM-SE A DETERMINACAO DA MATÉRIA COLECTAVEL SUJEITA A CONTRIBUICAO INDUSTRIAL RESPEITANTE AOS EXERCÍCIOS DE 1987 E SEGUINTES.

    ... da reformularão da parte II do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, certas empresas sujeitas a este imposto viram-se obrigadas a ter contabilidade ... na referida tabela I as taxas de reintegração aplicáveis às empresas de produção de tabaco, que passaram a estar sujeitas a contribuição industrial a partir de 1987, inclusive. ...

  • Acórdão nº 05138/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2004

    Havendo na sentença recorrida pronúncia sobre várias questões jurídicas distintas, cada uma delas aptas a justificar e fundamentar, por si só, a procedência da impugnação no que toca à liquidação resultante da quantificação da matéria tributável por métodos indiciários, e não tendo a recorrente atacado todas elas no recurso, os efeitos da decisão, na parte não atacada, não podem ser prejudicados...

    ... Colectivas (IRC) relativa ao exercício de 1993 e improcedente no que tange ao sector "bar-tabaco". Nas suas alegações de recurso, a Fazenda Pública formulou as seguintes conclusões: 1)- As ... igualmente se mostra provada: X- O objecto social da impugnante consiste no comércio e indústria de Talho e Café (bar, tabaco e jogos de bilhares), possuindo um estabelecimento para a actividade ...

  • Parecer n.º 1-A/2005, de 06 de Setembro de 2005

    Publica o parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores relativamente ao ano económico de 2003.

    ...II.1.1 - Auditoria à cobrança do imposto sobre o tabaco. II.2 - Receita global. II.2.1 - Execução Orçamental. II.2.1.1 - Receita corrente. II.2.1.2 - ...DRC - Direcção Regional das Comunidades. DRCIE - Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia. DRCT - Direcção Regional da Ciência e Tecnologia. DRDA - Direcção Regional do ...

  • Decreto-Lei n.º 89/2002, de 09 de Abril de 2002

    Procede à revisão do Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Industriais (PESGRI 99), aprovado pelo Decreto-Lei nº 516/99, de 2 de Dezembro, que passa a designar-se PESGRI 2001, o qual é publicado em anexo.

    ...ária de uma gestão adequada de resíduos, o Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Industriais (PESGRI 99), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 516/99, de 2 de Dezembro, constituiu um importante ...No caso específico da subsecção DA - Indústrias alimentares, das bebidas e do tabaco, existe a dificuldade de definir a fronteira entre a actividade agrícola propriamente dita e a ...

  • Despacho n.º 7150/2002(2ªSérie), de 09 de Abril de 2002

    Exonera, a seu pedido, António José Marques de Lima Gouveia, das funções de motorista do gabinete do Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

    ...ária de uma gestão adequada de resíduos, o Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Industriais (PESGRI 99), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 516/99, de 2 de Dezembro, constituiu um importante ...No caso específico da subsecção DA - Indústrias alimentares, das bebidas e do tabaco, existe a dificuldade de definir a fronteira entre a actividade agrícola propriamente dita e a ...

  • Despacho n.º 7168/2002(2ªSérie), de 09 de Abril de 2002

    Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos terrenos necessários à construção do sublanço Sacavém-Alverca.

    ...ária de uma gestão adequada de resíduos, o Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Industriais (PESGRI 99), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 516/99, de 2 de Dezembro, constituiu um importante ...No caso específico da subsecção DA - Indústrias alimentares, das bebidas e do tabaco, existe a dificuldade de definir a fronteira entre a actividade agrícola propriamente dita e a ...

  • Resolução n.º 72/2002, de 09 de Abril de 2002

    Ratifica a suspensão parcial dos Planos Directores Municipais de Guimarães, Lousada e Felgueiras na área das freguesias que constituem o município de Vizela, bem como as medidas preventivas estabelecidas para a mesma área.

    ...ária de uma gestão adequada de resíduos, o Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Industriais (PESGRI 99), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 516/99, de 2 de Dezembro, constituiu um importante ...No caso específico da subsecção DA - Indústrias alimentares, das bebidas e do tabaco, existe a dificuldade de definir a fronteira entre a actividade agrícola propriamente dita e a ...

  • Portaria n.º 382-C/2002, de 09 de Abril de 2002

    Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística de Mata de Lobos e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Mata de Lobos», «Matalobinhos», «Rebolo», «Vinagre», «Torre da Falcoa» e outros, sitos nas freguesias de Biscainho e Fajarda, município de Coruche (processo nº 1852-DGF).

    ...ária de uma gestão adequada de resíduos, o Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Industriais (PESGRI 99), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 516/99, de 2 de Dezembro, constituiu um importante ...No caso específico da subsecção DA - Indústrias alimentares, das bebidas e do tabaco, existe a dificuldade de definir a fronteira entre a actividade agrícola propriamente dita e a ...

  • Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro de 1989

    Isenta de imposto sobre o valor acrescentado as importações de determinados bens.

    ...Art. 5.º Estão excluídos da isenção: a) Os produtos alcoólicos; b) O tabaco e os produtos de tabaco; c) Os meios de transporte comerciais; d) Os materiais para uso ...24.º - 1 - Sem prejuízo das medidas em vigor em matéria de política industrial e comercial, estão isentos na importação, nos termos do disposto nos artigos 25.º a 28.º, os ...

  • Decreto-Lei n.º 98/93, de 02 de Abril de 1993

    APROVA A LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR (IMAIAA), PREVISTO NA ALÍNEA B) DO NUMERO 4 DO ARTIGO 3 DO DECRETO LEI 94/93, DE 2 DE ABRIL, SENDO UM ORGANISMO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÓNIO PRÓPRIO, AO QUAL E DEFINIDO A SUA NATUREZA, ATRIBUIÇÕES, ÓRGÃOS E SERVIÇOS. O IMAIAA COMPREENDE OS SEGUINTES ÓRGÃOS E SERVIÇOS: PRESIDENTE, CONSELHO...

    ... da Agricultura, impõe-se aprovar a Lei Orgânica do Instituto dos Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar , previsto na alínea b) do n.° 4 do artigo 3.° do citado diploma. Assim: Nos ...; b) Divisão de Azeite, Azeitonas, Oleaginosas e Proteaginosas; c) Divisão de Açúcar, Tabaco, Têxteis e Outros; d) Divisão de Frutas, Hortícolas, Batata e Flores; 2 - A Direcção de ...

  • Despacho normativo n.º 77/87, de 03 de Setembro de 1987

    FIXA OS PREÇOS DE VENDA AO PÚBLICO DOS NOVOS CIGARROS, PICADOS, CIGARRILHAS E CHARUTOS IMPORTADOS DESTINADOS AO CONSUMO NO CONTINENTE.

    ...ão a indicação de preços formulada por alguns importadores para alguns novos produtos de tabaco que importam; Tendo em consideração que os mesmos foram homologados por despacho conjunto dos istros das Finanças e da Indústria e Comércio: Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 444/86, de ...

  • Decreto-Lei n.º 353/89, de 16 de Outubro de 1989

    Aprova a lei orgânica da Inspecção-Geral das Finanças.

    ...; c) Inspeccionar os serviços de administração e cobrança fiscais; d) Fiscalizar a indústria do tabaco e administrar o respectivo imposto de consumo; e) Fiscalizar a gestão financeira e ...

  • Despacho n.º 14202-A/2016

    Determina como objetivos prioritários, no âmbito do Programa Nacional para a Prevenção e Controlo do Tabagismo e do Programa Tipo de atuação em Cessação Tabágica, assegurar o acesso a consultas de apoio intensivo à cessação tabágica, desenvolver ações de formação e campanhas informativas, promover o acesso a medicamentos e concluir o processo de informatização dos registos das intervenções e das...

  • Acórdão nº 1839/12.0TASTS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2013

    I – Em caso de impugnação ampla da matéria de facto, o recurso tem por objeto os factos «provados» e «não provados» que constam da sentença recorrida, não podendo visar um “acréscimo” ou “aditamento” de factos que não foram oportunamente alegados perante o tribunal de primeira instância. II – É cúmplice na prática de um crime de tráfico de estupefacientes quem permite que na sua residência...

    ... vestígios de canabis, na gaveta direita do guarda-fatos, acondicionado numa embalagem de tabaco, 9 (nove) pedaços de resina de canabis, em forma de bolota, envolvido em plástico, com o peso de ... progenitor, que reside numa propriedade rural adaptada para constituir um equipamento da indústria hoteleira, particularmente dedicado ao turismo rural, onde poderá colaborar numa fase inicial. No ...

  • Decreto Regulamentar n.º 40/90, de 28 de Novembro de 1990

    ESTABELECE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA DIRECCAO-GERAL DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR (DGMAIAA).

    ....º 56/90, de 15 de Fevereiro, que criou a Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar (DGMAIAA), importa agora complementar essas normas com a definição da respectiva ...; b) Divisão de Azeite, Azeitona, Oleaginosas e Proteaginosas; c) Divisão de Açúcar, Tabaco, Têxteis e Outros; d) Divisão de Frutas, Hortícolas, Batata e Flores. 3 - Para a concretização ...

  • Edital n.º 1056/2008, de 31 de Outubro de 2008

    Projecto de Regulamento Municipal de taxas e outras receitas do município de Alenquer

    ...do presente Regulamento:. a) Quando se trate de empreendimentos industriais, comerciais e turísticos que, por deliberaçáo fundamentada da Câmara Municipal, sejam ...13 - Máquinas de tiragem de gelados, venda de tabaco e dispensadoras de serviço por m2 ou fracçáo por mês - € 10,00. 14 - Ocupaçáo de carácter ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009/M, de 25 de Setembro de 2009

    Estabelece o regime de exercício da actividade industrial na Região Autónoma da Madeira

    ...28/2009/M. Estabelece o regime de exercício da actividade industrial na Regiáo Autónoma da Madeira. O Decreto -Lei n. 209/2008, de 29 de Outubro, aprova o regime de ...e. Divisáo 12 - Indústrias do tabaco". 12000 - Indústria do tabaco. Divisáo 13 - Fabricaçáo de têxteis. 13101 - Preparaçáo e fiaç\xC3"...

  • Aviso n.º 19819/2007, de 15 de Outubro de 2007

    I - Dando cumprimento ao disposto no artigo 3.o do Regulamento de Liquidaçáo e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, publicado no de 15 de Janeiro de 2003, com as alteraçóes introduzidas pelo aviso n.o 148/2006, publicado no apêndice n.o 49, de 30 de Maio de 2006, procedeu-se à actualizaçáo dos valores das taxas e outras receitas municipais previstas na tabela de taxas e outras receitas

    ...Ab4 - área bruta de construçáo, para indústria", passível de edificaçáo na área destinada a equipamento público, espaços verdes e outros espa\xC3"... de comércio por grosso náo especializado de produtos alimentares, bebidas e tabaco (até 300 m2 de área de ocupaçáo) - E 585,35;. 2.3 - Estabelecimentos de comércio a retalho ...

  • Portaria n.º 296/78, de 31 de Maio de 1978

    Afecta aos organismos criados pelo Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro, as indústrias componentes dos vários sectores industriais, nos termos da classificação das actividades económicas portuguesas por ramos de actividade (CAE).

    ... n.º 296/78 de 31 de Maio Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Tecnologia, ao abrigo das disposições conjuntas do artigo 7.º, n.º 1, a), e do artigo 10.º, ...314 - Indústrias do tabaco (excepto as actividades que ficarem afectas ao Ministério da Agricultura e Pescas por força do ...

  • Despacho n.º 2407/2007, de 16 de Fevereiro de 2007

    - Através do aviso n.o 10 728/2006 (2.a série), publicado no Diário da República, 2.a Série, de 29 de Setembro de 2006, divulgado na bolsa de emprego público no mesmo dia e publicitado no jornal 24 Horas, de 5 de Outubro de 2006, foi aberto o procedimento concursal para preenchimento do cargo de chefe de divisáo de Gestáo de Recur-sos Humanos e Formaçáo (cargo de direcçáo intermédia do 2.o grau)

    ... Internos e Direcçáo de Serviços dos Impostos sobre o Álcool, as Bebidas Alcoólicas, os Tabacos e o Valor Acrescentado, em cujo âmbito é de realçar, entre outras funçóes, a participaçáo na ...Vogal da Comissáo Técnica Portuguesa de Normalizaçáo de Tabaco e Produtos da Indústria" do Tabaco, em representaçáo da DGAIEC, 1994-2004;. Interlocutora da DGAIEC no projecto de coopera\xC3"...

  • Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006

    Aprova o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos...

    ...1. DIREITO DAS SOCIEDADES. DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. I. MARCA COMUNITÁRIA. 31994 R 0040: Regulamento (CE) n. 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de ..., de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organizaçáo comum de mercado no sector do tabaco em rama (JO L 215 de 30.7.1992, p. 70),com a redacçáo que lhe foi dada por:. - 11994 N: Acto ...

  • Parecer n.º 5/2006, de 25 de Julho de 2006

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  • Despacho n.º 27854/2007, de 11 de Dezembro de 2007

    Criação do grupo técnico consultivo que visa prestar assessoria técnica e colaboração na definição e implementação de programas e outras iniciativas no domínio da prevenção e controlo do tabagismo

    ..., que aprova normas para a protecçáo dos cidadáos da exposiçáo involuntária ao fumo do tabaco e medidas de reduçáo da procura relacionadas com a dependência e a cessaçáo tabágica, prevê ...s) Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte;. t) Associaçáo Portuguesa de Centros ...

  • Acórdão nº 363/05.1TTCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2015

    I – Competindo ao empregador definir, no âmbito do seu poder de direção, os horários de trabalho dos trabalhadores ao seu serviço, dentro dos condicionalismos legais, a sua alteração só não pode ser unilateralmente determinada nos casos em que os horários tenham sido individualmente acordados. II – Estando demonstrado que a empregadora, no decurso da negociação do AE, manifestou a intenção de...

    ... 20. O Autor, Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul, está filiado na FESAHT - Federação dos ... trabalho é predominantemente nocturno, sempre com muito ruído e sempre com muito fumo de tabaco. 31. O facto de saírem, na véspera de folga, às 21 horas, tinha subjacente a possibilidade de ...

  • Portaria n.º 428/79, de 13 de Agosto de 1979

    Revoga as Portarias n.os 296/78, de 31 de Maio, e 462/78, de 14 de Agosto [afecta aos organismos criados pelo Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro, as indústrias componentes dos vários sectores industriais, nos termos da classificação das actividades económicas portuguesas por ramos de actividade (CAE)].

    .../78, de 14 de Agosto, foram afectadas a cada uma das direcções-gerais do Ministério da Indústria e Tecnologia as várias actividades industriais constantes na classificação das actividades ...313 - Indústria das bebidas. 314 - Indústria do tabaco. 321 - Indústrias têxteis. 322 - Fabricação de artigos de vestuário, com excepção do ...