Indústria de peles

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
  • Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
  • Acórdão nº 087043 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 1995

    I - A afinidade entre os produtos, para efeitos de protecção por marca, é aferida quando os produtos concorrentes no mercado têm a mesma utilidade e finalidade, seja como sucedâneos, seja como complementares. II - O bem jurídico protegido pelos artigos 187 n. 4 e 212 do CPI não é a marca, mas sim o próprio estabelecimento em si, a empresa do industrial ou do comerciante.

    ...Oliveira Ascensão, Direito Comercial II, Industrial, 1988, Páginas 139 e seguintes) - factualitatividade - artigo 75; - ..., artigos destes materiais não compreendidos noutras classes; - peles de animais; - malas de viagem e malas de mão; - chapéus de chuva, ...

  • Legislação publicada no quarto trimestre de 2006

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito económico. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Rectificações. Jurisprudência.

    ...êuticos e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química e respectivas ... dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal . . Saúde humana . Portaria n.° 1179/2006. DR 211 ...