Indústria de peles
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Acórdão nº 00187/20.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-03-31
I - Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - No âmbito do procedimento inspetivo, a AT deve observar os princípios do inquisitório e da verdade material...
... subcontratada pela impugnante para proceder ao corte e costura de peles para calçado, mais precisamente nos períodos a que respeitam as facturas ... Impugnante consistia na montagem de calçado/sapatos, na sua “industria” de fabricação de calçado e bem assim da necessidade de recorrer à ... -
Decreto-Lei n.º 304/84, de 18 de Setembro de 1984
... suína e equina destinadas ao consumo público ou destinadas à indústria ... Art. 3.º - 1 - Os matadouros classificam-se pela sua função em: a) ... de transporte de gado, de levantamento de subprodutos (couros e peles, farinhas e gorduras, etc.) e dos produtos comestíveis (carnes e ...
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Listagem n.º 189-A/2004, de 06 de Agosto de 2004
... B., I. N., V. V. R ... 19 983,34 ACISAT - Assoc. Comércio, Indústria, Serviços e Agrícola do Alto Tâmega ... 70 949,50 ACISFEC - Assoc ... Sind. Trab. Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles Port. - FESETE ... 150 595,15 FEDESPAB - Fundação de Ensino e ...
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Portaria n.º 798/87, de 16 de Setembro de 1987
... das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, o seguinte: 1.º A compra e venda de lã de produção ... peles de ovino com lã aplicar-se-á o disposto nos n.os 1.º e 2.º da presente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 117/2010 . Os critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos 2011 a 2020
... animal, como palha, caules de milho, peles e carolos, as culturas energéticas de gramíneas com baixo teor de amido, ... material da venda a retalho ou por grosso e da indústria ...
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Portaria n.º 538/79, de 12 de Outubro de 1979
... Palma em rama ... Pasta para eléctrodos ... Pasta de figo ... Peles em retalhos ... Plantas vivas ... Rede de ferro galvanizado ... Sabão ... Material eléctrico ... Material para indústria óptica ... Material para prospecção petrolífera ... Motociclos ...
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Despacho conjunto n.º 787/2005, de 11 de Outubro de 2005
... ; Pesca, aquicultura e actividades dos serviços relacionados; Indústria transformadora da pesca e da aquicultura; Indústria de conservação de ... de vestuário; Preparação, tingimento e fabricação de artigos de peles com pêlo; Fabricação de artigos de viagem e de uso pessoal, de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de Novembro de 2010
... para os sectores da agricultura, floresta, pescas, energia, indústria, transportes, gestão de resíduos, gestão das águas, ... Todos ... e) Curtimento de peles e tratamento de cabedais e fabrico de vestuário de couro. 12 t/dia de ...
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Acórdão nº 3235/18.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
Sumário da Relatora: I – O crédito correspondente ao trabalho suplementar vencido há mais de cinco anos só pode ser provado por documento idóneo, nos termos do art.º 337º nº2 do Código do Trabalho. II - Os períodos de descanso/pausas correspondem, em princípio, a períodos de tempo em que o trabalhador não está vinculado à prestação de trabalho, sendo por isso livre de dispor do seu tempo,
... partes nos articulados que: A) A ré dedica-se à actividade de indústria de tecelagem (fabrico de malha) e confecção de vestuário interior ... dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal, publicada no BTE nº 21 de 8/06/2009) à relação contratual ... -
Acórdão nº 904/14.3T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
Na decisão de alteração de horário de trabalho, na ausência de normas decorrentes de instrumentos de regulamentação colectiva ou do contrato de trabalho que afastem validamente o regime do art.º 217.º, n.º 2, do CT/2009, a entidade empregadora tem de respeitar a consulta prévia e o prazo de afixação prévia previstos nessa norma legal, sob cominação de nulidade daquela decisão.
... da crise generalizada que se verifica no setor da indústria de confeções têxteis nacional, derivado da abertura de mercados ... dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal (Revisão global), publicado no BTE nº 20, de 29/05/2006, ... -
Portaria n.º 381/88, de 15 de Junho de 1988
... dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Couro e Peles de Portugal e o SINDETEX - Sindicato Democrático dos Têxteis; Atendendo ... ças, do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia, do Emprego e da Segurança Social e do Comércio e Turismo, o ...
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Anúncio n.º 2742/2007, de 16 de Maio de 2007
... Insolvente - Adiverpel Comrcio de Peles e Sintticos, L.da ... Credor - Ta Li, S. R. L., e outro(s) ... No 1.o ...
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Decreto-Lei n.º 46118, de 30 de Dezembro de 1964
... 05.07 - Peles e outras partes de aves, revestidas de penas, penas e partes de penas ... daqueles a que normalmente são submetidos os minérios da indústria metalúrgica ... CAPÍTULO 27.º Notas: 1. - O presente capítulo não ...
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Decreto-Lei n.º 422-A/86, de 24 de Dezembro de 1986
... tiveram como objectivo fundamental a defesa dos interesses da indústria nacional, traduziram-se numa redução do nível dos direitos existentes, ... em cartão ou tecidos, quando na encardenação não entrem peles, impressos exclusivamente em língua estrangeira; os livros cartonados ou ...
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Despacho conjunto n.º 238/2006, de 06 de Março de 2006
... ; Extracção de areias e argilas; Indústrias de bebidas; Indústria do tabaco; Preparação e fiação de fibras têxteis; Tecelagem de ... artigos e acessórios de vestuário; Curtimenta e acabamento de peles sem pêlo; Fabricação de artigos de viagem e de uso pessoal, de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/84/M, de 29 de Agosto de 1984
... à actividade comercial na Direcção Regional do Comércio e Indústria (DRCI) ... 2 - A inscrição será concedida para o exercício de uma ou ... 41 - Peles e couros ... 42 - Obras de couro; artigos de correeiro, de seleiro e de ...
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Decreto n.º 27/79, de 10 de Abril de 1979
... Óleo de peixe ... Cordas de sisal ... Couros e peles ... Sal comum ... Varão de ferro para betão ... ANEXO B Lista de ... Equipamento em aço para a indústria alimentar ... Bombas, motobombas e turbobombas ... Material de ...
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Decreto Regional n.º 20/80/A, de 27 de Agosto de 1980
... serão esclarecidas pela Secretaria Regional do Comércio e Indústria, conforme as Notas Explicativas da Pauta, segundo a Nomenclatura de ... 41 - Peles e couros ... 42 - Obras de couro; artigos de correeiro, de seleiro e de ...
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Decreto Regional N.º 20/1980/A de 27 de Agosto
... serão esclarecidas pela Secretaria Regional do Comércio e Indústria, conforme as Notas Explicativas da Pauta, segundo a Nomenclatura d ... 41 - Peles e couros ... 42 - Obras de couro; artigos de correeiro, de seleiro e de ...
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Decreto Regional n.º 20/80/A, de 27 de Agosto de 1980
... serão esclarecidas pela Secretaria Regional do Comércio e Indústria, conforme as Notas Explicativas da Pauta, segundo a Nomenclatura de ... 41 - Peles e couros ... 42 - Obras de couro; artigos de correeiro, de seleiro e de ...
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Acórdão nº 05B3661 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1. As "questões" suscitadas pelas partes definem-se em função do pedido e da causa de pedir. 2. A escolha do local para a instalação de um aterro sanitário constitui acto administrativo, apenas podendo ser sindicada em sede de procedimento administrativo e não na jurisdição comum em que se pede a inidoneidade do local para a instalação do aterro. 3. O acto administrativo da localização do...
... de Sendim, destinado a receber resíduos tóxicos gerados pela indústria do calçado de Felgueiras e de outros cinco concelhos limítrofes, que é ... Isto porque entre os resíduos das peles que se destina a receber se encontram grandes quantidades de crómio que ... -
Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... Associação Indus- trial Portuguesa — Câmara de Comércio e Indústria (AIP- -CCI), a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), a ... 46240 Comércio por grosso de peles e couro. 46320 Comércio por grosso de carne e produtos à base de carne ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011
... trial Portuguesa — Câmara de Comércio e Indústria (AIP- ... -CCI), a Associação Nacional de Municípios Portugueses ... 46240 Comércio por grosso de peles e couro ... 46320 Comércio por grosso de carne e produtos à base ... de ...
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Portaria n.º 316/2001, de 02 de Abril de 2001
... Exclui: A mecânica e a indústria dos veículos a motor são excluídas desta área e são classificadas em ... de forros;Fiação; Têxteis; Vestuário; Produção de couros e de peles; Selaria; Tapeçaria; Tecelagem; Tratamento do couro; Lanifícios ...
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Portaria N.º 67/1986 de 2 de Setembro
... DA AGRICULTURA E PESCAS, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA ... Portaria Nº 67/1986 de 2 de Setembro ... A actualização das taxas ... 5.º — Os despojos, excepto peles e couros, das carcaças abatidas nos matadouros do Serviço Regional dos ...