indignidade sucessoria
105 resultados para indignidade sucessoria
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Lei n.º 98/2009
... Artigo 58.º ... Situações de nulidade, anulabilidade, indignidade e deserdação ... 1 — Em caso de casamento declarado nulo ou anulado, ... que careça de capacidade sucessória por motivo de indig- ... nidade, salvo se tiver sido reabilitada pelo ...
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Acórdão nº 787/06.7TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2012
I- A inconstitucionalidade do prazo de dois anos a contar da maioridade ou emancipação previsto no n.° 1 do artigo 1817.° CC foi declarada, com força obrigatória e geral pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 23/2006, Paulo Mota Pinto. II- Não obstante o disposto no artigo 282.°, n.°1, CRP, estabelecer que o efeito da declaração de inconstitucionalidade de uma norma com força obrigatória e
... 2. A perda de capacidade sucessória dos descendentes não voluntariamente reconhecidos por inacção durante o ... sofrerem tal penalização, carecem de uma declaração de indignidade ou de um acto de deserdação ... 3. Ao permitir, na prática, e de ... -
Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
... Artigo10.º Situações excluídas por indignidade e deserdação 1 - Não tem direito às prestações quem se encontrar nas ... direito às prestações a pessoa que carecer de capacidade sucessória por motivo de deserdação, nos termos do artigo 2166.º do Código Civil ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322/90 . Define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social
... Artigo 10.º Situações excluídas por indignidade" e deserdação ... Capítulo II Das condições de atribuição das presta\xC3" ... direito às prestações a pessoa que carecer de capacidade sucessória por motivo de deserdação, nos ... termos do artigo 2166.º do Código ...
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Acórdão nº 9434/06.6TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I O acordo havido entre a a Autora e os Réus com vista à efectivação dos exames neo-natais, consistentes nas duas ecografias estabelecidas como obrigatórias no protocolo da Direcção Geral de Saúde, configura uma obrigação de meios pois tais exames destinavam-se, primacialmente, à identificação, determinação e informação de eventuais distúrbios e malformações do feto. II Sendo a obrigação...
... doações a nascituros; 2033º, nº1, quanto à sua capacidade sucessória; 1878º, no que tange às responsabilidades parentais; 1854º e 1855º ... Indignidade será, a meu ver, não lhe possibilitar pela via indemnizatória uma ...