indignidade sucessoria

• Diário da República

• Léxico Fundamental

1. Pensão por invalidez. 2. Complemento de pensão por cônjuge a cargo. 3. Pensão social invalidez e velhice. 4. Complemento extraordinário de solidariedade (ces) como e quando pode ser atribuído? 5. Pensão de viuvez. 6. Complemento por dependência. 7. Pensão de sobrevivência. 8. Pensão de orfandade. 9. Subsídio por morte.

... autor da herança; nos casos de incapacidade por indignidade declarada; nos casos de ausência; nos casos de deserdação – ou não quis aceitar a herança – nos casos de repúdio da herança –; só nessas situações os seus descendentes são chamados à herança do autor da sucessão em representação do seu ascendente, passando a ter nessa herança um direito próprio de herdeiros. II - Se um terceiro tem direito de preferência num negócio jurídico mas as...

Tendo o inventariado falecido e deixado como seus herdeiros a mulher e os pais, que morreram posteriormente sem exercer o seu direito de aceitar ou repudiar a sucessão, a filha destes e irmã do inventariado é interessada na partilha não por direito de representação, mas por transmissão do direito de suceder.

SUMÁRIO: I - Nas acções de investigação de paternidade há que respeitar a verdade biológica, postulando o direito à identidade pessoal. II - O mero decurso do prazo para requerer em juízo o reconhecimento da paternidade, só por si, não é suficiente para se concluir pela existência de abuso de direito. (Sumário da Relatora)

I. Sob pena de nulidade, exige-se que a sentença esteja minimamente motivada de facto e de direito, sendo nula tão-só aquela em que falte de todo em todo motivação, não aquela cuja fundamentação seja escassa, deficiente ou incorreta. II. A nulidade decorrente da oposição entre a fundamentação e a decisão exprime-se na desconformidade entre a motivação da decisão e o dispositivo desta. III. A...

I-A representação só ocorre, todavia, na linha recta descendente. Esta regra segue o propósito da representação que é o de proteger a descendência (Artigo 2042º). De acordo com o artigo 2056º a aceitação pode ser expressa ou tácita. Já o repúdio não pode ser tácito, tem que ser expresso, estando sujeito à forma exigida para a alienação da herança (artigo 2063º). Assim, se a herança disser...

É pacífico que o direito de petição da herança (seja por sucessão legal ou testamentária) caduca ao fim de dez anos, contados desde que o sucessível tem conhecimento de haver sido chamado à sucessão (artº 2059/1 CC) - no caso de instituição sob condição suspensiva, o prazo conta-se a partir do conhecimento da verificação da condição e no caso de substituição fideicomissária, é contado a partir do

Sendo a matéria da pretensão principal, formulada pelo autor/recorrente – visando o o decretamento da nulidade total de certo negócio jurídico - dirimida pelas instâncias de modo coincidente, quer em termos decisórios, quer em termos de fundamentação jurídica essencial, (considerando o negócio afectado por uma invalidade parcial, susceptível de redução), não é admissível, por via do...

Sendo a matéria da pretensão principal, formulada pelo autor/recorrente – visando o o decretamento da nulidade total de certo negócio jurídico - dirimida pelas instâncias de modo coincidente, quer em termos decisórios, quer em termos de fundamentação jurídica essencial, (considerando o negócio afectado por uma invalidade parcial , susceptível de redução), não é admissível, por via do...

... o. III - A consequência da existência de alguma indignidade de um fideicomissário em relação ao autor da sucessão não faz reverter a quota hereditária que lhe coube a favor dos outros herdeiros do autor da herança, os beneficiários são os herdeiros do fiduciário. IV - Para partilha dos bens por morte do fiduciário pode ser requerido inventário que tem a natureza de "inventário-arrolamento" - art. 1326º,nº2, do Código de Processo Civil.

... no estrangeiro. 2 - O princípio da lei sucessória portuguesa que pretende salvaguardar para os filhos ao menos uma parte da herança de seus pais é um princípio de ordem pública internacional do estado português. 3 - Nessa medida, na medida da legítima, não pode ser respeitado em Portugal um acordo de vontades entre marido e mulher portugueses, celebrado no Luxemburgo, onde têm residência habitual, de acordo com a leis desse país,...

• Diário da República

I- A inconstitucionalidade do prazo de dois anos a contar da maioridade ou emancipação previsto no n.° 1 do artigo 1817.° CC foi declarada, com força obrigatória e geral pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 23/2006, Paulo Mota Pinto. II- Não obstante o disposto no artigo 282.°, n.°1, CRP, estabelecer que o efeito da declaração de inconstitucionalidade de uma norma com força obrigatória e

• Diário da República

• Legislação

I O acordo havido entre a a Autora e os Réus com vista à efectivação dos exames neo-natais, consistentes nas duas ecografias estabelecidas como obrigatórias no protocolo da Direcção Geral de Saúde, configura uma obrigação de meios pois tais exames destinavam-se, primacialmente, à identificação, determinação e informação de eventuais distúrbios e malformações do feto. II Sendo a obrigação...