indignidade sucessoria

I - No contrato de seguro de grupo destinado a garantir o pagamento de crédito à habitação, concedido por um banco no âmbito de um contrato de mútuo a ele associado, beneficiário do mesmo contrato é essa entidade financeira, devendo considerar-se terceiro face ao mesmo, o segurado que a ele adere. II - O homicídio doloso do segurado às mãos do herdeiro não exclui o risco nem desvincula a...

... vítima a “punição civil” da perda da capacidade sucessória: na sucessão legítima dispondo livremente dos seus bens, usando o mecanismo da sucessão testamentária; na sucessão legitimária, utilizando o mesmo mecanismo para deserdar o seu agressor, nas situações previstas no art.2166º do CCivil. 5 – Não pode todavia reconhecer-se capacidade sucessória a um pai que violou uma filha de 14 anos, a obrigou a abortar aos 15 anos, após cumprir a pena...

I. É fundamento procedente de oposição à revisão e confirmação de sentença estrangeira, a falta de citação e de defesa dos requeridos – concretamente identificados na acção de revisão – no processo em que a sentença foi proferida, enquanto puro facto, decorrente da acção ter sido interposta contra herdeiros desconhecidos do investigado pai, e nele ter sido feita citação edital dos herdeiros...

I - Para os efeitos do n.º 2 do art. 65.º do CC não é toda e qualquer exigência relativa à forma, que se contenha na lei pessoal do autor da herança, que deve ser respeitada no momento da declaração, mas apenas aquelas que a lei pessoal do autor manda aplicar ainda que o acto seja praticado no estrangeiro; II - Assim, para o caso de um espanhol que faça o testamento em Portugal, só terá relevância

I – Em todo o processo, na consideração dos princípios da concentração dos actos processuais, da suficiência, da celeridade e da economia de meios, o princípio nuclear é o de todas as questões e pretensões sejam no mesmo decididas ; II – tal princípio é naturalmente extensível ao processo de inventário, onde, na procura da partilha justa e equitativa de um património comum ou hereditário, todas...

I - Só há conflito de competência quando, relativamente ao mesmo objecto processual, dois ou mais tribunais afirmem (conflito positivo) ou declinem (conflito negativo) a própria competência. É óbvio que o tribunal que admite um recurso de uma sua decisão não declina a competência para conhecer dele. II - Não basta dizer genericamente que se discorda do decidido ou mencionar no requerimento que...

Sumário (da relatora): 1- O atual regime jurídico do estabelecimento da filiação procura conformar o princípio da correspondência entre a verdade biológica e a verdade jurídica, na consideração da existência de um direito de cada um à identidade pessoal, abrangido pelo direito à sua própria historicidade pessoal, que tem ínsito o conhecimento dos progenitores biológicos. 2- Fora do casamento, o...

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO. DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA. PROFANAÇÃO DE CADÁVER. PENA PARCELAR. PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL. MENOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. REJEIÇÃO DE RECURSO. CONSTITUCIONALIDADE. VÍCIOS DO ARTº 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. APRECIAÇÃO DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. NULIDADE DE ACÓRDÃO....

I  -   O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,

... ou de idêntica gravidade. 4º- O regime de indignidade contido no art. 2034º do C. Civil, é aplicável a todas as espécies de sucessão. 5º- É, assim, de considerar como indigno o comportamento do réu, que violou a autora da sucessão, sua filha menor, que engravidou-a e obrigou-a a abortar aos quinze anos de idade, impondo-se, por isso, afastá-lo da respectiva sucessão nos termos do disposto no art. 2034º, al. b) do C. Civil

SUMÁRIO (da relatora): 1. O citando pode ilidir a presunção juris tantum estabelecida no artigo 230º, nº1 do nCPC, mediante a prova de que não chegou a ter conhecimento do acto de citação, por facto que não lhe é imputável, ou seja, mediante a prova de que, sem culpa, a carta para citação não lhe foi entregue. 2. Considera-se sanada a falta de citação, nos termos do artigo 189º do nCPC, sempre...

... hereditárias, ressalvados apenas os casos de indignidade, sob pena de violação do princípio da indivisibilidade ou unidade do estado de filho, criando-se, no fundo, uma nova causa de indignidade não prevista na lei. III- A suppressio, para operar, exige mais do que o mero decurso do tempo e inactividade do titular do direito, pois constitui também uma forma de tutela da confiança do beneficiário, perante a inacção do titular do direito. IV-

I - O princípio da oficialidade, que domina o nosso processo penal, faz do MP o detentor da acção penal, assumindo a queixa, ou a constituição de assistente e a dedução de acusação particular, a natureza de condições de procedibilidade, nos casos em que são exigidas para que haja procedimento criminal. II - Por outro lado, a realização dos fins das penas é de interesse público, e está ao serviço

É inválido o acto de envio a tribunal de uma motivação de recurso através de aparelho de telecópia de advogado que não consta da lista oficial organizada pela Ordem dos Advogados.

I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a...

I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

I - A tensão, detetável transversalmente em todo o processo penal, entre celeridade e eficácia da justiça penal e o respeito pelas garantias do sujeito visado pelo procedimento, será contida e harmonizada através de instrumentos de concordância prática e de ponderação dos interesses em conflito em cada momento. II – O papel aglutinador decorrente da suficiência do processo penal (resolvendo nele...

Sumário (da relatora): I - De acordo com o disposto no artº 2013º, nº 1, alínea c) do CC, a obrigação de prestar alimentos cessa quando o credor viole gravemente os seus deveres para com o obrigado (artº 2013º, nº 1, alínea c) do CC). II - A lei utiliza a expressão “cessa” mas tal não significa que este artigo só se aplique aos casos em que a obrigação de alimentos já está a ser prestada. Abrange

I - O vínculo da filiação não se cinge ao direito à identidade pessoal consagrado no art. 26.º, n.º 1, da CRP, gerando igualmente para os envolvidos na relação parental efeitos pessoais (nos quais se compreendem, para além dos aspectos da afectividade e da prestação de assistência moral, a obrigação de criação e educação dos filhos) e efeitos patrimoniais (destacando-se entre estes a obrigação...

1. É válida a cláusula modal que consagra o encargo dos donatários tratarem da doadora, na saúde e na doença, fornecendo esta os meios necessários a tal enquanto os seus proventos forem suficientes e, uma vez esgotados, serem aqueles suportados pelos donatários. 2. Se não for respeitado esse encargo, pode o doador exigir judicialmente o seu respeito ou, pedir a resolução da doação fundada no não

I – É unanimemente entendido, quer na doutrina quer na jurisprudência, que o fundamento de deserdação previsto na al. c) do nº 1 do artº 2166º do CC, apenas se verifica ou pode verificar-se se o sucessível em questão estiver contratual ou judicialmente obrigado a prestar alimentos à testadora (ao autor da sucessão ou ao seu cônjuge), isto é, que não só seja uma pessoa obrigada a prestar...

I. A incapacidade de agir por menoridade surgiu como instrumento de protecção dos interesses patrimoniais do sujeito menor de idade e como meio de satisfazer as exigências de certeza e segurança do tráfico jurídico, através da exclusão do menor da vida jurídica. II. Atingindo o Autor a maioridade em 1990 e permitindo que a ré continuasse a administrar os bens doados até perfazer 40 anos, deixando