indice de preços do consumidor
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Deliberação n.º 67/2022
... do Ambiente e extinção do Núcleo do Índice de. Preços no Consumidor. Deliberação do ...
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Acórdão nº 08873/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017
I – Actualmente, o facto do príncipe (fait du prince) tem um âmbito mais restrito, abrangendo apenas as situações em que esteja em causa uma qualquer medida anormal e imprevisível adoptada pelo contratante público que afecte de forma específica o equilíbrio do contrato, embora não o tenha por objecto, dando lugar à obrigação de pagamento de uma indemnização integral dos prejuízos causados (c
...), actualizada com base na aplicação do índice de preços do consumidor apurado anualmente pelo ... -
Despacho n.º 25293/2005(2ªSérie), de 09 de Dezembro de 2005
...- Tabelas de preços por serviços prestados pela Secretaria-Geral do ... anualmente de acordo com a variação do índice de preços do consumidor. O presente despacho ...
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Despacho n.º 9610/2008, de 02 de Abril de 2008
..., determina -se a aprovaçáo da tabela de preços expressa em anexo. Os presentes valores seráo ... anualmente de acordo com a variaçáo do índice de preços do consumidor. O presente despacho ...
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Acórdão nº 171/13.6TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016
I – Quando tenha havido apensação de acções, assim como nos casos de coligação activa voluntária, o valor da causa, atendível para efeitos de admissibilidade do recurso, é o valor próprio de cada uma das acções, ou, em caso de coligação, o valor do pedido de cada um dos autores coligados. II – Sendo obrigatória a abertura de um processo de expropriação por cada um dos imóveis...
... de acordo com a evolução do índice" de preços do consumidor, desde a data da declara\xC3"... -
Acórdão nº 2592/05.9TMSNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas...
...ção, de acordo com a evolução do índice" de preços no consumidor, com exclusão da habita\xC3"... -
Acórdão nº 368/04.0TBPRG-AB.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
I. Em sede de acção em que se quer ver declarada a acessão imobiliária sobre um determinado imóvel, o reconhecimento judicial da propriedade deste, pode ficar condicionado ao pagamento pelo adquirente da indemnização que constitui a contrapartida daquele direito. II. O estabelecimento do prazo de trinta dias para o efeito é adequado e advém da aplicação, mutatis mutandis, do prazo concedido...
... atualizada, em função da inflação (Índice de Preços do Consumidor publicado pelo Instituto ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2009 . Regime jurídico do seguro desportivo obrigatório
...Índice. Diploma. Capítulo I Disposições gerais. ...índice de preços do consumidor verificado no ano anterior e ...
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Portaria n.º 419/2009, de 17 de Abril de 2009
... trienalmente, mediante a aplicação do índice de preços do consumidor, no continente, sem ...
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Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... em Janeiro de cada ano, de acordo com o índice de preços do consumidor verificado no ano ...
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Acórdão nº 00050/13.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015
I-A prescrição presuntiva tem na sua base, uma presunção de cumprimento que, de acordo com o disposto no artigo 313.º, n.º1 do Código Civil, só pode ser ilidida por confissão do devedor, e visa salvaguardar o devedor do risco de pagar duas vezes a mesma dívida. II- A prescrição extintiva ou liberatória, ainda que de curto prazo, tem por escopo essencialmente, demover o credor de retardar em...
... em cada ano de acordo com a variação do índice de preços do consumidor, divulgado pelo ... -
Acórdão nº 462/06.2TBLSD-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017
I - A ultrapassagem do prazo do n.º 1 do art. 25.º do RCP para a apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte não gera nem a caducidade do direito a reclamar as custas de parte nem a prescrição do correspondente direito de crédito, mas apenas a preclusão do acto processual de apresentação da nota no próprio processo a que respeitam as custas de parte para efeitos de o...
... esse a ser actualizado, de acordo com o índice de preços do consumidor, em vigor na região ... -
Acórdão nº 2/22.6T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
1- A ata de conferência de progenitores que explana o acordo quanto ao exercício das responsabilidades parentais, na medida em que explana o conteúdo de um ato presidido pelo juiz, que a assinou, consubstancia um documento autêntico, pelo que, salvo invocação da respetiva falsidade, a ser deduzido mediante o incidente de falsidade de ato judicial a que alude o art. 451º do CPC, ou em recurso...
... de alimentos, atualizado anualmente pelo índice de preços do consumidor publicado pelo INE. ... -
Despacho (extracto) 12583/2006, de 16 de Junho de 2006
...1 - É aprovada em anexo a tabela de preços a cobrar pelos serviços prestados a terceiros ...índice de preços do consumidor nacional do Instituto ...
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Despacho n.º 941/2020
...ão de serviço do diretor do Núcleo de Índice de Preços no Consumidor do Departamento de ...
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Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...
..., esclarecimentos às peças concursais, preços fechados em concorrência, por uma alegada ... variação da inflação, de acordo com o Índice de Preços do Consumidor (IPC). As propostas ... -
Despacho n.º 1044/2017
... do cargo de Diretor do Núcleo do Índice de Preços no Consumidor do Departamento de ...
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Despacho n.º 1044/2017
... do cargo de Diretor do Núcleo do Índice de Preços no Consumidor do Departamento de ...
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Acórdão nº 1810/05.8TBTNV-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014
I. Atingida a maioridade, a legitimidade para executar a decisão que lhe atribuiu alimentos enquanto menor cabe ao filho titular do respectivo direito, então já capaz de o exercer. II. Verificada a inércia do filho maior, poderá o progenitor que suportou encargos, por via do incumprimento do outro, para além do que era devido, promover a cobrança coerciva das prestações vencidas e não pagas...
... de cada ano em percentagem idêntica ao índice de aumento dos preços do consumidor publicado ... -
Aviso n.º 10085/2008, de 02 de Abril de 2008
..., determina -se a aprovaçáo da tabela de preços expressa em anexo. Os presentes valores seráo ... anualmente de acordo com a variaçáo do índice de preços do consumidor. O presente despacho ...
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Decreto-Lei n.º 29/2011, de 28 de Fevereiro de 2011
..., mediante directa aplicação do índice de preços do consumidor, no conti- nente, sem ...
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Decreto-Lei n.º 37/2011, de 10 de Março de 2011
... e de troca, visando a protecção do consumidor através da transposição para a ordem jurídica ... na sua actualização de acordo com o índice médio de preços ao consumidor no continente, ...
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Declaração n.º DD808, de 30 de Novembro de 1990
...No artigo 32.º, n.º 2, onde se lê 'do índice de preços do consumidor, sem habitação, o ...
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Regulamento 229-F/2007, de 31 de Agosto de 2007
..., deverá ser tal que permita respeitar o índice máximo de ocupaçáo da parcela de 0,6 e ainda ... anualmente, por aplicaçáo do índice de preços do consumidor, sem habitaçáo. Artigo 93. ...
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Despacho n.º 11732/2016
...Índice de Preços no Consumidor do Departamento de ...