indice de preços do consumidor
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Acórdão nº 00015/13.9BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021
Um contrato de locação de imóvel para o exercício de comércio, acompanhado de equipamentos e utensílios, não está sujeito a IVA, caso não corresponda a uma cessão de exploração de estabelecimento.
... esta quantia actualizada de acordo com o índice de preços do consumidor, acrescido ainda do ... -
Acórdão nº 38/13.8TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
I- A decisão arbitral tem natureza jurisdicional, sendo a decisão dos árbitros no processo de expropriação por utilidade pública uma verdadeira decisão judicial, ela é susceptível de formar caso julgado sobre o valor da indemnização devida ao expropriado, se não for por este adequada e tempestivamente impugnada. II- Tendo o recurso da decisão arbitral sido unicamente interposto pelo expropriado
... de acordo com a evolução do índice de preços do consumidor, desde a data da DUP ... -
Acórdão nº 203/13.8TBTMC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018
I - Em processo de expropriação, se apenas os expropriados recorrerem da decisão arbitral, não pode o tribunal fixar montante indemnizatório inferior ao atribuído nessa decisão, por força do princípio da proibição da reformatio in pejus. II - Tendo sido aceites os elementos e os critérios constantes do relatório de avaliação para atribuição da indemnização pela expropriação, não é possível...
... atualizadas de acordo com a evolução do índice" de preços do consumidor, desde a data da declara\xC3" ... -
Acórdão nº 1223/10.0TVLSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2017
I. –No caso de erro sobre o objeto do negócio, incumbe à parte que errou/declarante demonstrar um duplo requisito: (i) que haja essencialidade para o declarante do elemento sobre o qual o erro incidiu, sendo que o erro é essencial se, sem ele, se não celebraria qualquer negócio ou se celebraria um negócio com outro objeto ou de outro tipo ou com outra pessoa; (ii) que o declaratário...
... estava bem situado, e deveria ter um índice de construção que permitiria à Autora ... disponível no INE com base no índice de preços do consumidor. Daqui deriva, de forma linear, que ... -
Acórdão nº 149/13.0TBMRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
1. Conforme AUJ n.º 5/2015, de 19/3/2015, e n.º1 do art.º 4.º-A da Lei n.º 75/98, de 19/11, aditado pela Lei n.º 71/2018 de 31/12, o montante da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores não pode exceder o montante da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor e estabelecida no acordo ou na decisão judicial de regulação do exercício das...
... em Janeiro de cada ano, na proporção do índice de inflação, para o ano anterior, e ainda à ... , anualmente, de acordo com o índice de preços do consumidor divulgado pelo I.N.E., acrescida de ... -
Aviso N.º 8/2011 de 13 de Janeiro
... ício, actualizado anualmente com base no índice de preços do consumidor ...
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Aviso N.º 8/2011 de 13 de Janeiro
... ício, actualizado anualmente com base no índice de preços do consumidor ...
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Aviso N.º 8/2011 de 13 de Janeiro
... ício, actualizado anualmente com base no índice de preços do consumidor ...
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Aviso N.º 8/2011 de 13 de Janeiro
... ício, actualizado anualmente com base no índice de preços do consumidor ...
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Aviso N.º 8/2011 de 13 de Janeiro
... ício, actualizado anualmente com base no índice de preços do consumidor ...
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Aviso N.º 8/2011 de 13 de Janeiro
... ício, actualizado anualmente com base no índice de preços do consumidor ...
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Aviso N.º 8/2011 de 13 de Janeiro
... ício, actualizado anualmente com base no índice de preços do consumidor ...
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Aviso N.º 8/2011 de 13 de Janeiro
... ício, actualizado anualmente com base no índice de preços do consumidor ...
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Aviso N.º 170/2010 de 30 de Novembro
... ício, actualizado anualmente com base no índicedice de preçosdice de preços do consumidor ...
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Aviso N.º 8/2011 de 13 de Janeiro
... ício, actualizado anualmente com base no índice de preços do consumidor ...
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Aviso N.º 8/2011 de 13 de Janeiro
... ício, actualizado anualmente com base no índice de preços do consumidor ...
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Aviso N.º 8/2011 de 13 de Janeiro
... ício, actualizado anualmente com base no índice de preços do consumidor ...
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Acórdão nº 01308/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016
... em cada ano de acordo com a variação do índice de preços do consumidor, divulgado pelo ...
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Acórdão nº 475/19.4T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
Sumário (da relatora): I – No âmbito do processo de expropriação, tendo a questão da anulação do processado, por existência de divergência quanto à área da parcela sobrante, sido apreciada e indeferida por despacho já transitado em julgado, a mesma questão não pode ser novamente apreciada em sede de recurso interposto da sentença a qual nem sequer se pronunciou sobre tal questão, o que...
... atualizada de acordo com a evolução do índice" de preços do consumidor, desde a data da declara\xC3" ... -
Acórdão nº 01308/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016
... em cada ano de acordo com a variação do índice de preços do consumidor, divulgado pelo ...
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Acórdão nº 815/11.4TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2016
I - O seguro desportivo obrigatório corresponde a um seguro de grupo, em sentido estrito, porque a celebração de um único contrato entre o segurador e uma federação desportiva, que ocupa, enquanto parte no contrato, a posição de tomador do seguro, proporciona a cobertura a uma multiplicidade de segurados, sendo ainda um seguro por conta de outrem, dado que os sujeitos passivos do dever de segurar
... em janeiro de cada ano, de acordo com o índice de preços do consumidor verificado no ano ... -
Acórdão nº 56/13.6TBTMC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
O juízo emitido atomisticamente acerca de factos ou critérios práticos e puramente instrumentais para medir a utilidade económica de uma exploração agrícola ( no caso, o preço tido por corrente da azeitona) não pode sequer considerar-se como questões preliminares que sejam antecedente lógico jurídico indispensável à parte dispositiva da sentença – pelo que, mesmo na tese ampliativa acerca...
... actualizada de acordo com a evolução do índice" de preços do consumidor, desde a data da declara\xC3" ... -
Acórdão nº 62/2017.1T8ORQ-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
A mera alegação da situação de desemprego do obrigado à prestação de alimentos a filho menor, ainda que comprovada, bem como a falta de bens penhoráveis, só por si, são insuficientes para daí se concluir que se verifica uma situação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de alimentos. (Sumário pela Relatora)
... ável, anualmente, de acordo com o índice de preços do consumidor fixado pelo I.N.E. para ... -
Acórdão nº 00158/12.6BEVIS-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
I – Resulta da Base XXXI anexa ao DL n.º 319/94, de 24/02 e da Base XXIX anexa ao DL n.º 162/96, de 4/09, nas redacções que lhes foram introduzidas pelo DL n.º 195/2009, de 20/08, que a dívida do Município utilizador à concessionária está sujeita a um prazo prescricional de 2 anos, a contar da data da emissão da factura; prescrição extintiva. * *Sumário elaborado pelo relator
... em cada ano de acordo com a variação do índice de preços do consumidor, divulgado pelo ... -
Acórdão nº 00048/13.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015
I – O princípio do contraditório encontra-se assegurado quando a matéria de exceção foi debatida entre as partes, na fase dos articulados, ainda que posteriormente não tenha sido convocada audiência prévia com vista à discussão da mesma matéria exceção. II – O prazo de prescrição de dois anos aplicável, nos termos das Bases dos respetivos contratos de concessão, às dívidas dos...
... em cada ano de acordo com a variação do índice de preços do consumidor, divulgado pelo ...