indice de preços do consumidor
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Acórdão nº 236/14.7TVLSB.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
... em percentagem igual à variação do índice" geral de preços do consumidor, de acordo com os \xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... Artigo 30.º Afixação de preços ... Artigo 31.º Horários de funcionamento dos ... máximo de tempo de deslocação do consumidor ao estabelecimento ou conjunto comercial em ... valor atualizado em cada ano civil pelo Índice de Preços do Consumidor ... (IPC), quando ...
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Decreto-Lei n.º 34/2017
... sociedade, de acordo com a previsão do índice harmonizado de preços do consumidor publicado ...
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Decreto-Lei n.º 16/2017
... sociedade, de acordo com a previsão do índice harmonizado de preços do consumidor publicado ...
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Decreto-Lei n.º 10/2015
... preços em estabelecimentos comerciais ... Na ... do consumidor ao estabelecimento ou conjunto comercial ... em ... valor atualizado em cada ano civil pelo Índice de ... Preços do Consumidor (IPC), quando ...
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Aviso n.º 19819/2007, de 15 de Outubro de 2007
... áo do coeficiente de 2,84 %, referente ao índice de preços no consumidor, excepto habitaçáo, ...
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Aviso n.º 13333/2022
... zados mediante a aplicação do índice de preços no ... consumidor, excluindo a ...
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Acórdão nº 1603/08.0TBSTR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017
No âmbito da prova pericial, devem ser rejeitados os quesitos que não necessitem dessa perícia para serem respondidos, bastando-se com um simples cálculo aritmético, para além de não concorrerem para a concretização do objecto da perícia.
... 551º do Código Civil e com recurso ao índice" de preços do consumidor, com exclusão da habita\xC3" ... -
Acórdão nº 43/13.4TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016
. O acórdão dos árbitros, no processo expropriativo, constitui uma verdadeira decisão judicial, tendo as partes a possibilidade de dele recorrerem tanto para o tribunal de comarca como para o da Relação, pois que não são meros arbitramentos, tendo natureza jurisdicional. . Tendo uma das partes recorrido da decisão arbitral, não se forma caso julgado sobre os pressupostos fácticos da indemnização
... atualizadas de acordo com a evolução do índice" de preços do consumidor, desde a data da declara\xC3" ... -
Acórdão nº 21127-A/1980.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015
1. Decidido que a indemnização pelo lucro cessante, decorrente da ilícita ocupação de um imóvel durante certo período temporal, corresponde aos rendimentos (juros) que poderiam ter sido proporcionados ao lesado pelo activo financeiro, correspondente ao valor fixado nos autos para o prédio, se aplicado financeiramente em depósitos bancários, não pode quantificar-se a indemnização devida através da
... O valor provável da venda, a preços de 1972, daquele terreno era de 6.885.900$00 - ... ário mecanicamente, apenas em função do índice" de preços do consumidor ... b) A segunda objec\xC3" ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/M, de 29 de Agosto de 2012
... de acordo com o ndice de preos do consumidor na regio com excluso da habitao, por despacho do ...
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Acórdão nº 47/11.1TBMDR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
I - A obrigação alimentícia dos progenitores para com os filhos que não estão à sua guarda, enquanto responsabilidade parental, impõe se considere que as necessidades dos filhos sobrelevam a disponibilidade económica dos pais. II - Não pode, assim, concluir-se que uma tal responsabilidade é satisfeita quando o progenitor se limita a dispor do que lhe sobra, pois que, está-se perante uma...
... , actualizável anualmente de acordo com o índice de preços do consumidor publicado pelo INE ... -
Acórdão nº 47/11.1TBMDR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
I - A obrigação alimentícia dos progenitores para com os filhos que não estão à sua guarda, enquanto responsabilidade parental, impõe se considere que as necessidades dos filhos sobrelevam a disponibilidade económica dos pais. II - Não pode, assim, concluir-se que uma tal responsabilidade é satisfeita quando o progenitor se limita a dispor do que lhe sobra, pois que, está-se perante uma...
... , actualizável anualmente de acordo com o índice de preços do consumidor publicado pelo INE ... -
Acórdão nº 1222/03.8TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017
1 - O Regulamento (CE) 4/2009 de 18 de dezembro de 2008 é aplicável às obrigações alimentares decorrentes das relações de família, incluindo os pedidos de alteração dessas obrigações, formulados pelo devedor. 2 – Residindo o filho maior, assim como sua mãe em França, os tribunais franceses são os competentes para apreciar o pedido de alteração da prestação alimentar devida pelo ora...
... a atualizar anualmente de acordo com índice de preços do consumidor mas em valor nunca ... -
Acórdão nº 52/13.3TBTMC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - A impossibilidade de o tribunal, por virtude da força do caso julgado, apreciar e decidir segunda vez a mesma pretensão, revela-se não apenas na exceção de caso julgado, mas também na força ou autoridade do caso julgado em relação às questões prejudiciais, já decididas. II - As duas figuras não se confundem: enquanto na exceção do caso julgado se visa o efeito negativo da inadmissibilidade...
... atualizada de acordo com a evolução do índice" de preços do consumidor, desde a data da declara\xC3" ... -
Acórdão nº 02777/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
... acordo com a totalidade da variação do índice de preços do consumidor, determinado pelo ...
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Acórdão nº 08906/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2014
... ção do regime jurídico da revisão de preços", ínsito no D.L. nº 6/2004, de 06/01 e no D.L. n\xC2" ... pela aplicação das fórmulas legais ao índice de preços do consumidor.” ... Termina ...
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Decreto-Lei n.º 43/2008, de 10 de Março de 2008
... K = constante de valor € 100, a preços de Dezembro de 2007, actualizável anualmente de acordo com o índice de preços do consumidor (IPC), sem habitaçáo, ...
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Acórdão nº 261/19.1T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022
... atualizada de acordo com a evolução do índice" de preços do consumidor, desde a data da declara\xC3" ...
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Acórdão nº 585/12.9TBPRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018
... utilidade pública – “de acordo com o índice de preços no consumidor em vigor nesta região, ...
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Acórdão nº 203/13.8TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017
1) No nosso sistema processual civil vigoram os princípios da proibição da reformatio in melius e da reformatio in peius, que significam que ao tribunal está interdito dar ao recorrente mais do que ele pede no recurso, bem como dar menos do que foi concedido pela decisão recorrida; 2) No processo de expropriação o tribunal pode indeferir as diligências instrutórias que considere inúteis à decisão
... atualizadas de acordo com a evolução do índice" de preços do consumidor, desde a data da declara\xC3" ... -
Acórdão nº 00015/13.9BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021
Um contrato de locação de imóvel para o exercício de comércio, acompanhado de equipamentos e utensílios, não está sujeito a IVA, caso não corresponda a uma cessão de exploração de estabelecimento.
... esta quantia actualizada de acordo com o índice de preços do consumidor, acrescido ainda do ... -
Acórdão nº 38/13.8TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
I- A decisão arbitral tem natureza jurisdicional, sendo a decisão dos árbitros no processo de expropriação por utilidade pública uma verdadeira decisão judicial, ela é susceptível de formar caso julgado sobre o valor da indemnização devida ao expropriado, se não for por este adequada e tempestivamente impugnada. II- Tendo o recurso da decisão arbitral sido unicamente interposto pelo expropriado
... de acordo com a evolução do índice de preços do consumidor, desde a data da DUP ... -
Acórdão nº 203/13.8TBTMC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018
I - Em processo de expropriação, se apenas os expropriados recorrerem da decisão arbitral, não pode o tribunal fixar montante indemnizatório inferior ao atribuído nessa decisão, por força do princípio da proibição da reformatio in pejus. II - Tendo sido aceites os elementos e os critérios constantes do relatório de avaliação para atribuição da indemnização pela expropriação, não é possível...
... atualizadas de acordo com a evolução do índice" de preços do consumidor, desde a data da declara\xC3" ... -
Acórdão nº 1223/10.0TVLSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2017
I. –No caso de erro sobre o objeto do negócio, incumbe à parte que errou/declarante demonstrar um duplo requisito: (i) que haja essencialidade para o declarante do elemento sobre o qual o erro incidiu, sendo que o erro é essencial se, sem ele, se não celebraria qualquer negócio ou se celebraria um negócio com outro objeto ou de outro tipo ou com outra pessoa; (ii) que o declaratário...
... estava bem situado, e deveria ter um índice de construção que permitiria à Autora ... disponível no INE com base no índice de preços do consumidor. Daqui deriva, de forma linear, que ...