indice código insolvência

861 resultados para indice código insolvência

  • Acórdão nº 689/11.5TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    I – O problema da legitimidade do credor para deduzir o pedido de insolvência tem dado lugar a uma jurisprudência desencontrada das Relações, sustentado uns que só é dotado de legitimidade para promover o procedimento de insolvência o credor cujo crédito não é controvertido ou litigioso e advogando outros que mesmo ao credor de crédito litigioso dispõe daquela legitimidade. II - A razão...

    ...a declaração da insolvência da última. Fundamentou a sua pretensão no ... 1 a 3, 128 nºs 1 e 3 e 149 nºs 1 e 2 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... para demonstrar não só que o facto-índice invocado como fundamento da declaração da ...
  • Acórdão nº 1333/11.6TBVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    Findo o prazo estabelecido para o mandato do gerente de uma sociedade por quotas, este mantém-se a exercer essas funções até à nomeação de novo gerente, por aplicação analógica da solução consagrada no artigo 391.º n.º 4 CSC. O juízo de provado só pode recair sobre factos, pelo que, interpretando a contrario sensu o artigo 607.º n.º 4 CPC, tem que se concluir que não pode ser levado aos factos...

    ... I No incidente de qualificação da insolvência relativo à insolvência de G, que corre termos ... 635.º n.º 3 e 639.º n.os 1 e 3 do Código de Processo Civil, delimitam os poderes de ... de € 12 400,00, a actualizar pelo índice de inflação definido pelo Instituto Nacional de ...
  • Acórdão nº 6275/14.0TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2015

    1. Do facto de se provar que existe um litígio entre os sócios de uma sociedade, não pode inferir-se e dar-se como provado que um deles planeou com um terceiro pedir a sua insolvência apenas para a prejudicar e se beneficiar, desde logo porque tais asserções são conclusivas e de jaez subjetivo. 2. A superioridade do passivo sobre o ativo - al h) do nº1 do artº 20º do CIRE -, não pode ser...

    ... ação especial de insolvência. Alegou, no essencial: No exercício da sua ..., na tipificação do artigo 349.º do Código Civil são «ilações que o julgador tira de um ... caso vertente estão em causa os factos índice previstos nas als. b) e h) do artº 20º. Quanto ...
  • Acórdão nº 663/11.1TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2014

    A pretexto da legitimidade legalmente atribuída pelos arts. 20.º, n.º1, 22º, nºs 2 e 3, e 26.º, n.º2, do Estatuto dos Administradores da Insolvência (Lei n.º 32/2004, de 2 Julho) art. 1.º da Portaria º 51/2004, de 20/01, (n.° 1), quando competir ao administrador da insolvência a gestão de estabelecimento em actividade compreendido na massa insolvente, efectivada, cabe ao juiz fixar-lhe a remuneraç

    ... - A Causa: E (…) Administradora de Insolvência", nos Autos em epígrafe, em que é insolvente I (\xE2"...“ nos casos previstos no artigo 39.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a ..., terá — a final — que apresentar um índice das questões, das razões e do direito que lhe ...
  • Acórdão nº 24484/16.6T8LSB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1. A nulidade processual decorrente de se ter iniciado a audiência de julgamento e se ter efectuado a produção da prova, sem que, previamente, tenha sido fixada a matéria de facto considerada como assente e controvertida, relevante para a decisão da causa, deve ser arguida logo no acto sob pena de se considerar sanada. 2. O titular de crédito litigioso tem legitimidade para instaurar acção de...

    ... requerendo a declaração de insolvência de B.. e C.. , casados, residentes na Rua (..) ...b), d) e nº 3 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa. ...índice, passará a cumprir ao devedor o afastamento da ...
  • Acórdão nº 1207/11.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018

    1.ª Não é admissível a ampliação do pedido ao abrigo do disposto no artigo 63,º do CPTA, ex vi do art.º 2.º, al. e), do CPPT, se não tiver por fundamento a prática de um acto tributário praticado no âmbito ou na sequência do procedimento em que o ato originariamente impugnado se insere, nem ao abrigo do artigo 265.º, n.º 2, do CPC, quando a ampliação, sem o acordo da contraparte, é feita depois...

    ... processo de execução, falência ou insolvência" a incobrabilidade (definitiva) de determinados cr\xC3"...n.º 3 do artigo 9.° do Código Civil). 9.ª Por outro lado, também não são ....º 1 do artigo 20.º do CIRE, são factos-índice ou presuntivos da insolvência, reveladores, ...
  • Acórdão nº 565/14.0T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2016

    I - Os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora, gozam de privilégio mobiliário geral, graduando-se nos termos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 747.º do Código Civil, mas, com a declaração de insolvência do devedor, tais privilégios extinguem-se quando constituídos mais de 12 meses antes da data do início do processo de insolvência ( cfr....

    ... processo especial de declaração de INSOLVÊNCIA , veio o Tribunal judicial de Viana do Castelo, ...ão do disposto no artigo 204.º n.º 2 do Código dos Regimes contributivos do Sistema Previdencial ... às verbas n.º 10 e 11, sobre as quais índice penhor a favor do Credor Banco, S. A. 21. O ...
  • Acórdão nº 1963/14.4TBCL.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    . Em caso de incumprimento do plano de revitalização, afigura-se mais adequada a aplicação por analogia do disposto no artº 218º do CIRE, atenta a proximidade deste regime do plano de revitalização, regime de insolvência para o qual as normas do processo de revitalização, nalguns casos, expressamente remetem (cfr.artigo 17º F, nºs 3, 4 e 5), com as especialidades resultantes do facto de não...

    ...insolvência, por se verificar o facto índice previsto na ...aplicação do Código Civil, nomeadamente no que se refere ao disposto ...
  • Acórdão nº 1976/17.4T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I. No caso de perda de chances processuais, importa fazer o chamado “julgamento dentro do julgamento” no sentido da solução jurídica altamente provável que o tribunal da ação em que a parte ficou prejudicada viesse a adotar. II. Embora tal apreciação se inscreva, enquanto tal, em princípio, em sede de questão de facto, extravasando, nessa medida, os fundamentos do recurso de...

    ..., em nome desta, no processo de insolvência da sociedade P……., L.ª, que correu termos ... elencados no art.º 121.º/1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... – ser consistente e séria (com elevado índice de probabilidade) a probabilidade de ganho de ...
  • Acórdão nº 869/12.6TBFLG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2014

    I – O artigo 640º do novo CPC, à semelhança do artigo 685º-B do CPC revogado, estabelece os ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, prescrevendo no seu nº 2, alínea a), que no caso de ter havido gravação da prova, «incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se...

    ... requereu a declaração de insolvência" de V… e mulher, R… . Para tanto alegou, em s\xC3"... ilidiram a presunção emergente do facto índice da sua insolvência. III – FUNDAMENTAÇÃO A) ..., Lebre de Freitas e Ribeiro Mendes, Código...
  • Acórdão nº 747/16.0T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    I - Em face do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do CIRE, o indeferimento liminar do pedido de declaração de insolvência está reservado apenas para as duas situações ali elencadas: quando é manifesta a improcedência do pedido e quando, mesmo oficiosamente, se verifique a existência de excepções dilatórias insupríveis. II - Por isso que, indicando o n.º 1 do artigo 24.º um vasto...

    ... pediu a declaração da respectiva Insolvência, interpôs o presente recurso de apelação ....º 4, 639.º, e 663.º, n.º 2, todos do Código de Processo Civil[4], é pacífico que o objecto ... ou seja, a verificação de um dos factos-índice enumerados nas várias alíneas do artigo 20.º, ...
  • Acórdão nº 1288/15.8T8OLH-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017

    1 - A residência do devedor pessoa singular no estrangeiro não implica, só por si, a incompetência internacional dos Tribunais portugueses em matéria insolvencial; 2 - Situando-se o domicílio do devedor fora de Portugal, o processo de insolvência corre termos como processo particular de insolvência, com as especialidades consagradas no art. 295.º do CIRE. (Sumário da Relatora)

    ... RL Trata-se de um processo de insolvência requerido pela sociedade (…) & Associados com ... do artigo 7º do CIRE e do 294º do mesmo Código e do artigo 62º do CPC, poderia haver um factor ... ou da ilisão da presunção do facto-índice em que se fundamenta o pedido, conforme previsto ...
  • Acórdão nº 0225595 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1991

    I - No artigo 870 do Código de Processo Civil prevê-se a conversão da execução em falência ou insolvência, abrindo um incidente processado nos próprios autos, enquanto diversamente no artigo 1178 do mesmo Código se regula a declaração da falência. II - O índice principal da impossibilidade de cumprimento para a declaração da falência é a cessação de pagamentos que seja significativa de...

    ... Sumário: I - No artigo 870 do Código" de Processo Civil prevê-se a conversão da execu\xC3"ção em falência ou insolvência, abrindo um incidente processado nos próprios ...II - O índice principal da impossibilidade de cumprimento para ...
  • Acórdão nº 525/13.8TBSLV-C.S1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    I - A criação ou agravamento artificial de prejuízos ou de redução de lucros, pelos administradores do devedor, constitui fundamento inilidível da insolvência culposa. II - Os negócios ruinosos celebrados pelo devedor, em tais situações, deverão ser caraterizados casuisticamente e não carecem (necessariamente) de beneficiar os administradores do devedor ou de pessoas com ele especialmente...

    ...Por apenso à insolvência de (…), Lda. , o Administrador da insolvência ... requisitos, nomeadamente dos factos-índice previstos naquela disposição legal (art.º Código Civil). 07 - Observa-se pois um non liquet ...
  • Acórdão nº 1801/11.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Março de 2013

    1.- A alegação e prova de factos cuja verificação objectiva se integre em qualquer uma, ou em várias, das situações previstas nas diversas alíneas do artigo 20.º, n.º 1, do CIRE, constitui ónus que impende sobre o credor que requeira a declaração de insolvência. 2.- Na verdade, os factos que integrem cada uma das previsões deste artigo 20.º, n.º 1, nas suas diversas alíneas são, por um lado,...

    ..., pediu a declaração de insolvência de AS (…) Lda., com sede na (..), Viseu, com ... 20.º, n.º 1, alíneas a), b), e e), do Código da Insolvência e da Recuperação de ... não terem sido demonstrados os factores índice previstos no referido artigo 20.º do CIRE, ...
  • Acórdão nº 1926/14.0TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2021

    I.- A lei define a citação como o ato pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada ação e se chama ao processo para se defender. II.- O processo que deve ser seguido para que se logre obter uma citação válida, quando está em causa uma pessoa singular, é o contacto pessoal com o citando ou a sua citação edital, se estiver ausente em parte incerta (artigo 225.º/1,

    ... do incidente de qualificação de insolvência (CIRE), contra (…), sócio-gerente da ... o disposto no artigo 189.º, n.º 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. ... de saber se estão preenchidos os factos-índice a que alude a alínea h) do artigo 186.º/1 e 2, ...
  • Acórdão nº 5413-15.0T8LSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    - Não sendo possível obter acordo no âmbito do PER e requerendo o AJP a declaração de insolvência, deve o juiz, verificando-se os respectivos legais, declará-la no prazo de três dias úteis. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... No processo de insolvência em que é devedora C…, Lda, no seguimento de ...a) e nº2 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa) - ... que não se verificam nenhum dos factos índice previstos na lei. Ora, desde logo, a apelante ...
  • Acórdão nº 1838/20.8T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020

    Uma vez que a insolvência não foi declarada e que inexiste ativo cujo valor seja de considerar, o valor a atribuir à ação, para afeitos de custas, é o da alçada da Relação (cfr. artigo 301.º do CIRE).

    ... autos consistem em processo de insolvência através do qual a Requerente peticionou se ... do disposto no artigo 341.º, n.º 1, do Código do Processo Civil, os credores apenas terão de ...ência de qualquer um daqueles “factos-índice” e não também a impossibilidade do devedor ...
  • Em vigor Lei n.º 6/2018 . Estatuto do mediador de recuperação de empresas
    ...Índice. Diploma. Capítulo I Disposições gerais. ... devedora que, de acordo com o previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ...
  • Acórdão nº 2291/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2015

    1 - Na fixação da matéria de facto provada, o tribunal de 1.ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 655.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, só podendo ocorrer alteração da mesma por parte do Tribunal da Relação, que se deve reger também pelo aludido princípio, nos termos do artigo 712.º

    ...1161º, do Código Civil. Contesta o réu arguindo, desde logo, a ... e comunicou-lhe os rumores da sua insolvência" 3. Compulsada a motivação da resposta à ... não constitui só por si facto índice de insolvência. Também não podemos esquecer ...
  • Acórdão nº 801/12.7TYSLB–D.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017

    -Na iminência da insolvência podem ser praticados actos que redundem em prejuízo dos credores, conferindo a lei ao administrador da insolvência o direito de os resolver em benefício da massa insolvente, ou seja, em benefício da generalidade dos credores que devam ser tratados igualmente. -Constituindo a acção de impugnação de resolução de contrato uma acção de simples apreciação, cabe ao...

    ...ório: Por apenso ao processo de insolvência 801/12.7TYLSB, J.. Lda., demandou Massa ...3/2 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. ... processo de conhecimento de um dos factos índice mencionados nas suas várias alíneas, cujo ónus ...
  • Acórdão nº 1160/12.3TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013

    1 - Alegados e provados tais factos, comummente designados por factos-índice ou presuntivos da insolvência, e que em face das regras da experiência, constituem manifestações da impossibilidade de o devedor cumprir as suas obrigações, este será consequentemente, considerado em situação de insolvência, salvo se demonstrar a sua solvência nos termos do artigo 30.º, n.ºs 3 e 4, do CIRE. 2 - É das...

    ..., veio requerer a declaração de insolvência de I., residente na., Guimarães. Alega para o ... a citação e o termo da assembleia (Código de Insolvência Anotado. Lisboa, 2006, Quid ...índice. VI. Ora, no caso dos autos, o requerente ...
  • Acórdão nº 2088/18.9T8STB-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    Embora se possa afirmar que, pelo facto do requerido ter deixado de pagar as prestações a que se tinha obrigado perante a requerente, a sua situação económica não é boa, sendo débil, daí não resulta a constatação de situação de “penúria generalizada” conducente a possibilitar a declaração da sua insolvência.

    ... ação especial de declaração de insolvência contra, (…), pedindo o decretamento da ...ções vencidas (artº 3º, n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... que, apesar da verificação dos factos índice do art. 20º, n.º 1, do CIRE, ainda assim a ...
  • Acórdão nº 1976/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário do Relator: I. A indemnização por perda de chance processual pressupõe uma chance real e séria, a determinar num «julgamento dentro do julgamento» realizado incidentalmente pelo tribunal da indemnização para apurar como teria sido decidida a acção pelo respectivo tribunal. II. Está em causa apurar se o lesado sofreu um dano patrimonial em resultado da perda de oportunidades (radicadas...

    ..., para a patrocinar no processo de insolvência da sociedade(…) , que sob o nº(…) .T8AMT ... nos artigos 483.º, e 563.º do Código Civil; 50. No caso em apreço nos autos, tendo ... – ser consistente e séria (com elevado índice de probabilidade) a probabilidade de ganho de ...
  • Acórdão nº 440/17.6T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1- O CIRE define, no artigo 20º, quem tem legitimidade, para além do devedor, para requerer a declaração de insolvência. 2- Invocados que estejam, pelo requerente da insolvência, os pressupostos impostos nesta norma que lhe conferem a legitimidade para deduzir o pedido correspondente (independentemente de se verificarem ou não) há que se considerar o mesmo parte legítima. 3- Caso se venha,...

    ..., nos termos do artigo 20º, nº 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... obrigações apenas constitui facto-índice quando, pelas suas circunstâncias, evidencia a ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT