indice código insolvência

... a requerida se encontra, ou não, em situação de insolvência, ponderando os critérios identificados pelo legislador no art. 3.º do CIRE.

... ão legal de situações típicas ou factos-índice de insolvência culposa), a demonstração da situação é suficiente para a atribuição do carácter culposo à insolvência, sem necessidade de demonstração do nexo causal entre a omissão ou a prática do acto e a situação de insolvência ou o seu agravamento.

... ssão do devedor a causar ou agravar a situação de insolvência, nos termos do nº 1 do citado art. 186º. . o legislador na al. a) do nº 2 do art. 189º do CIRE estabelece que: “… na sentença que qualifique a insolvência como culposa, o juiz deve: al. a) identificar as pessoas… afectadas pela qualificação, fixando, sendo o caso, o respectivo grau de culpa…”. . Já quanto à al. e) do nº 2 do art. 189º, o legislador, numa primeira aproximação, parece nã

... que só não ocorreu ainda porque a requerente da insolvência recorreu para o STJ do acórdão da Relação que confirmou a declaração de nulidade, por simulação, de uma escritura de compra e venda relativamente a tais imóveis, não é de considerar tal devedor em situação de insolvência.

... legitimidade para requerer a declaração de insolvência a qualquer credor, ainda que condicional, e qualquer que seja a natureza do crédito, designadamente se aquele for litigioso. III–Porém, nesta última hipótese, tratando-se apenas de uma legitimidade ad causam, deverá no processo de insolvência, se tal se revelar necessário, ser feita a prova da existência do crédito. IV–Sendo a situação de insolvência, concetualmente, um fenómeno de ín

I - O incidente de qualificação da insolvência tem por objeto a apreciação da conduta do devedor e como finalidade a responsabilização do mesmo, caso se prove a culpa no surgimento da situação de insolvência. II - A verificação de alguma das situações previstas no n.º 2 do art.º 186.º do CIRE faz presumir, de forma inilidível a culpabilidade na insolvência. III - Uma vez qualificada a Insolvência como culposa, impõe-se retirar...

O retardamento da apresentação da devedora à insolvência é facto que faz presumir a culpa do seu gerente ou administrador, mas já não o indispensável nexo causal entre o facto e o dano, consubstanciado no agravamento da situação de insolvência, competindo ao interessado na qualificação a alegação e prova da pertinente factualidade.

... nas decisões proferidas no processo principal (insolvência) não foi discutida e apreciada a questão da influência do acordo nas relações entre os avalistas e da existência do crédito do requerente da insolvência, nada obstando, assim, que tal questão seja discutida e apreciada nestes autos de verificação de créditos, por não estar abrangida pelo caso julgado formado pela decisão que declarou a insolvência.

... com a definição e pressupostos da situação de insolvência resulta à evidência a impertinência jurídica e, por isso, a absoluta inutilidade para a apreciação do mérito do pedido de insolvência, do apuramento da composição do agregado familiar do devedor, dos rendimentos auferidos pelos elementos que o integram e, mais especificamente, do concreto montante auferido pelo devedor se qualquer um dos alegados não for suficiente para, de uma só vez,

... factos-índices ou presuntivos da situação de insolvência), cabe ao devedor ilidir a presunção de insolvência que a lei associa à verificação desse facto, provando a sua solvência nos termos previstos no n.º 4 do art.º 30.º do mesmo diploma. IV – Sabendo-se que a situação de insolvência é definida pela impossibilidade de cumprir as suas obrigações vencidas, a questão de saber se o devedor é solvente não se reconduz a saber se teria...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora) I. A decisão de mérito proferida após produção de prova, e onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação de facto, é nula, assim devendo ser reconhecido no recurso dela interposto; mas se os autos reunirem já todos os elementos necessários para a fixação dos factos relevantes para a decisão de mérito, a Relação deve proceder a essa fixação e...

... sociedade, posto que, ao não apresentá-la à insolvência, conforme era sua obrigação legal fazer, e ao prosseguir com a descrita gestão ruinosa da sociedade em benefício da sociedade terceira, o gerente levou ao acumular de contribuições e de impostos em dívida da sociedade devedora para com a Segurança Social e a Autoridade Tributária, com a consequente criação do estado de insolvência desta, ou o agravamento da situação de insolvência em...

I - Se a matéria objecto da impugnação não interfere de modo algum na solução do caso, sendo alheia e indiferente à sorte da acção, de acordo com o direito aplicável (considerando as várias soluções plausíveis da questão de direito), não deverá a Relação conhecer da pretendida alteração, sob pena de estar a levar a cabo actividade inútil, infrutífera, vã e estéril. II - O princípio (ou regra) de...

... pela Lei 9/2022, de 11.12, para a declaração de insolvência como culposa, com o suporte no art.º 186, n.º 3, importava não só alegar a conduta culposa do administrador, conforme a respetiva previsão na alínea a) e b), mas também alegar e comprovar o nexo de causalidade entre tal conduta e a situação de criação ou agravação da situação de insolvência, como determina o n.º 1, do mesmo artigo 186.

... ou que os bens tinham algum relevo económico, a insolvência não deve, com fundamento nessa norma, ser qualificada como culposa.

... entre a criação ou o agravamento do estado de insolvência em consequência da atuação do devedor ou dos seus administradores. III - Para que funcionem, é necessária a sua invocação e prova --- a efetuar por aqueles a quem interessam --- dos factos concretos que as constituem. IV - A matéria dada como provada e a matéria dada como não provada deve constar expurgada de factos ou juízos conclusivos que, a constarem, se consideram não escritos.

I - A pedido do devedor, o processo de insolvência pode ser encerrado se o devedor deixou de se encontrar em situação de insolvência ou se obteve a concordância de todos os credores relativamente ao encerramento do processo. II - Na hipótese de ser invocada a cessação da situação de insolvência, o pedido de encerramento, com esse fundamento, constitui um incidente, o qual deve ser notificado aos credores para que estes, querendo,...

... ão de direito a tomar sobre a natureza culposa da insolvência e seus efeitos pessoais e patrimoniais.

... º 1 do artigo 20.º do CIRE, não se apresentaram à insolvência e não foi ilidida a presunção a que alude o artigo 186.º/1 e 3, do mesmo diploma, a insolvência deve ser qualificada como culposa. II.- Se os factos provados na sentença devem ser integrados numa norma jurídica diversa da que foi encontrada pelo tribunal a quo, o tribunal de recurso deve proceder à correta aplicação do direito, nos termos preconizados pelo artigo 5.º/3, do CPC,...

... culpa constitutiva ou agravadora da situação de insolvência, mas de tutelar um interesse colectivo axiológica e sistemicamente relevante. ▪ Essa inibição colide com os direitos fundamentais da liberdade de trabalho, na dimensão de liberdade da escolha do género de trabalho, e da liberdade de iniciativa económica privada (artºs 47 nº 1, 58 nº 1 e 61 nº 1 da CRP). ▪ Como a jurisprudência constitucional tem afirmado repetidamente, nem a liberdade

... da sua conduta em relação à situação de insolvência, exigindo-se a demonstração nos termos do art. 186º, n.º 1, que a insolvência foi causada ou agravada em consequência dessa mesma conduta.

... da pessoa afectada com a qualificação culposa da insolvência. 2 - A declaração de inibição para o exercício do comércio não tem critérios definidos na lei, mas o juiz deverá ter em conta a gravidade do comportamento e o seu contributo para a situação de insolvência”.

... ssões e a criação e/ou o agravamento do estado de insolvência, situação esta que tem de ser devidamente alegada e provada: o n.º 3 do art. 186.º apenas presume a culpa do administrador naquela omissão, mas já não em relação ao nexo causal entre o seu comportamento e o estado de insolvência ocorrido ou o seu maior comprometimento.

1. No processo de insolvência e em certas circunstâncias, o prévio contraditório foi substituído, para “obviar à demora excessiva do processo”, por um contraditório superveniente, ainda que, já, em sede de embargos, garantindo-se, na mesma, o direito de defesa do devedor. 2. Assim, a dispensa da sua audiência (citação) não viola o princípio do contraditório.

... atuação e a criação ou agravamento da situação de insolvência. V - Mostrando-se provados factos dos quais se extrai que a actuação dos devedores foi intencional, visando acautelar o património doado na esfera familiar, e subtrai-lo à possibilidade de garantir o pagamento aos credores, ou pelo menos dificultar que fosse por eles encontrado, e ainda que a doação efectuada foi causal da sua insolvência na medida em que obviamente diminuiu...