indice código insolvência

• Diário da República

... cuja verificação faz presumir a situação de insolvência constitui ónus que impende sobre o credor que requeira a declaração de insolvência. 3 – A verificação dos factos-índice permite presumir a situação de insolvência do devedor mas este pode sempre ilidir esta presunção, provando que, não obstante a ocorrência de um ou mais factos do tipo enunciado, a situação de insolvência não se verifica. (Sumário do Relator)

Verificada qualquer das situações tipificadas nas diversas alíneas do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, funciona uma presunção inilidível de que a insolvência é culposa. (Sumário do Relator)

• Diário da República

I – O incumprimento generalizado de alguma das obrigações enumeradas no artigo 20.º, n.º 1, al. g), do CIRE, pelo período de seis meses aí referido, é suficiente para que se considere verificado o respectivo facto índice. II – Diferentemente, o facto índice previsto na al. b), do mesmo artigo 20.º, não se basta com o incumprimento de uma ou algumas obrigações vencidas, sendo ainda necessário que...

... dependente da existência de um processo de insolvência – não correspondendo, portanto, a uma pretensão que possa ser formulada de forma autónoma – e pressupõe, naturalmente, que esse processo esteja em condições de ser admitido e que nele venha a ser declarada a insolvência do devedor; nessas circunstâncias, sendo liminarmente indeferido o pedido de declaração de insolvência, também não poderá ser admitido o pedido de exoneraçã

... resunção de que tal situação indicia um estado de insolvência. Atenta esta finalidade, para efeitos de preenchimento da al. h) o atraso que releva tem que ser reportado à data em que é apresentado o pedido de declaração de insolvência. V - Tendo o pedido de declaração de insolvência sido apresentado em 2022 e estando registada a prestação de contas referente ao ano de 2021, por referência àquela data a obrigação de aprovação e depósito de contas

... dois anos anteriores ao início do processo de insolvência e em que tenha participado ou de que tenha aproveitado pessoa especialmente relacionada com o insolvente, ainda que a relação especial não existisse a essa data” (cfr. art. 49º do CIRE), pelo que, neste caso, o ónus de ilisão de tal presunção recai sobre o Impugnante da resolução operada pelo Sr. Administrador de Insolvência.”.

... que os bens tinham algum relevo económico a insolvência não deve, com fundamento nessa norma, ser qualificada como culposa.

... ssão do devedor a causar ou agravar a situação de insolvência, nos termos do nº 1 do citado art. 186º. . o legislador na al. a) do nº 2 do art. 189º do CIRE estabelece que: “… na sentença que qualifique a insolvência como culposa, o juiz deve: al. a) identificar as pessoas… afectadas pela qualificação, fixando, sendo o caso, o respectivo grau de culpa…”. . Já quanto à al. e) do nº 2 do art. 189º, o legislador,...

... legitimidade para requerer a declaração de insolvência a qualquer credor, ainda que condicional, e qualquer que seja a natureza do crédito, designadamente se aquele for litigioso. III–Porém, nesta última hipótese, tratando-se apenas de uma legitimidade ad causam, deverá no processo de insolvência, se tal se revelar necessário, ser feita a prova da existência do crédito. IV–Sendo a situação de insolvência, concetualmente, um...

O retardamento da apresentação da devedora à insolvência é facto que faz presumir a culpa do seu gerente ou administrador, mas já não o indispensável nexo causal entre o facto e o dano, consubstanciado no agravamento da situação de insolvência, competindo ao interessado na qualificação a alegação e prova da pertinente factualidade.

... às pessoas afectadas pela qualificação da insolvência deve ser graduado em função da gravidade do seu comportamento e da sua relevância na verificação da situação de insolvência, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto e a moldura abstracta da inibição prevista pelo legislador.

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora) I. A decisão de mérito proferida após produção de prova, e onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação de facto, é nula, assim devendo ser reconhecido no recurso dela interposto; mas se os autos reunirem já todos os elementos necessários para a fixação dos factos relevantes para a decisão de mérito, a Relação deve proceder a essa fixação e...

... factos-índices ou presuntivos da situação de insolvência), cabe ao devedor ilidir a presunção de insolvência que a lei associa à verificação desse facto, provando a sua solvência nos termos previstos no n.º 4 do art.º 30.º do mesmo diploma. IV – Sabendo-se que a situação de insolvência é definida pela impossibilidade de cumprir as suas obrigações vencidas, a questão de saber se o devedor é solvente não se reconduz a saber se teria...

... ou que os bens tinham algum relevo económico, a insolvência não deve, com fundamento nessa norma, ser qualificada como culposa.

... sociedade, posto que, ao não apresentá-la à insolvência, conforme era sua obrigação legal fazer, e ao prosseguir com a descrita gestão ruinosa da sociedade em benefício da sociedade terceira, o gerente levou ao acumular de contribuições e de impostos em dívida da sociedade devedora para com a Segurança Social e a Autoridade Tributária, com a consequente criação do estado de insolvência desta, ou o agravamento da situação de insolvência em...

... sociedade, posto que, ao não apresentá-la à insolvência, conforme era sua obrigação legal fazer, e ao prosseguir com a descrita gestão ruinosa da sociedade em benefício da sociedade terceira, o gerente levou ao acumular de contribuições e de impostos em dívida da sociedade devedora para com a Segurança Social e a Autoridade Tributária, com a consequente criação do estado de insolvência desta, ou o agravamento da situação de insolvência em...

I - Se a matéria objecto da impugnação não interfere de modo algum na solução do caso, sendo alheia e indiferente à sorte da acção, de acordo com o direito aplicável (considerando as várias soluções plausíveis da questão de direito), não deverá a Relação conhecer da pretendida alteração, sob pena de estar a levar a cabo actividade inútil, infrutífera, vã e estéril. II - O princípio (ou regra) de...

... entre a criação ou o agravamento do estado de insolvência em consequência da atuação do devedor ou dos seus administradores. III - Para que funcionem, é necessária a sua invocação e prova --- a efetuar por aqueles a quem interessam --- dos factos concretos que as constituem. IV - A matéria dada como provada e a matéria dada como não provada deve constar expurgada de factos ou juízos conclusivos que, a constarem, se consideram não...

... exigido, verificando-se a entrada em situação de insolvência a partir do momento em que o devedor comprovadamente não pode cumprir as obrigações vencidas, nem poderá fazê-lo num futuro próximo. VI. Finalmente, conforme era já entendimento pacífico, para caracterizar a insolvência, a impossibilidade de cumprimento não tem de abranger todas as obrigações vencidas, bastando para tanto que o devedor não se encontre em condições de satisfazer...

... º 1 do artigo 20.º do CIRE, não se apresentaram à insolvência e não foi ilidida a presunção a que alude o artigo 186.º/1 e 3, do mesmo diploma, a insolvência deve ser qualificada como culposa. II.- Se os factos provados na sentença devem ser integrados numa norma jurídica diversa da que foi encontrada pelo tribunal a quo, o tribunal de recurso deve proceder à correta aplicação do direito, nos termos preconizados pelo artigo 5.º/3, do CPC,...

... º 1 do artigo 20.º do CIRE, não se apresentaram à insolvência e não foi ilidida a presunção a que alude o artigo 186.º/1 e 3, do mesmo diploma, a insolvência deve ser qualificada como culposa. II.- Se os factos provados na sentença devem ser integrados numa norma jurídica diversa da que foi encontrada pelo tribunal a quo, o tribunal de recurso deve proceder à correta aplicação do direito, nos termos preconizados pelo artigo 5.º/3, do CPC,...