indice código insolvência

... IRE, quanto à indemnização devida aos credores da insolvência, deve ser interpretado, com base numa leitura integrada do texto vertido no seu número 2, alínea e) e número 4 e a exigência de uma leitura conforme ao princípio da proporcionalidade, no sentido de que a indemnização devida pela entidade afetada pela qualificação deverá, em princípio e tendencialmente, corresponder à diferença entre o valor global do passivo e o que o ativo que compõe

... a mesma é causalmente criadora ou agravadora da insolvência. V - Mostrando-se claramente demonstrado que os negócios ruinosos levados a cabo pelo sócio-gerente da empresa insolvente, e detentor da quase totalidade do seu capital, corresponderam a uma actuação concertada do mesmo visando, pelo menos, beneficiar a empresa da qual a sua irmã era sócia gerente, e que os mesmos foram causais da insolvência da empresa BB, Ld.ª, tanto basta para que

... aqueles factos base e, obviamente, a situação de insolvência, a culpa dos administradores da pessoa colectiva e a relação causal entre a sua conduta censurável e aquele resultado presumem-se, não podendo ser afastados por prova em contrário.

... culpa grave do administrador e que a situação de insolvência por criada ou agravada por acção do mesmo. III) O artigo 186.º, n.º 2, do C.I.R.E., consagra presunções absolutas de insolvência culposa, estando vedado ao devedor a prova de que a sua acção não causou a insolvência nem a agravou, bem como a prova de que não actuou com dolo ou com culpa grave.

... de bens, serviços e crédito). 8. A presunção de insolvência prevista pela al. b) pode bastar-se com o incumprimento/mora no cumprimento de uma só obrigação vencida, desde que acompanhado de concretas circunstâncias que revelem a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações vencidas. 9. A presunção de situação de insolvência prevista pela al h) não exige que a demonstração do atraso superior a 9 meses...

... ois, enquanto elemento de exclusão da situação de insolvência, esse facto só releva se ilustrar uma situação de viabilidade financeira, o que passa pela capacidade de gerar excedentes aptos a assegurar o cumprimento da generalidade das obrigações no momento do seu vencimento. VIII - A existência de ativo superior ao passivo não constitui pressuposto legal de solvabilidade pois, ainda que assim suceda, o devedor está insolvente se, por ausência...

... para a criação ou agravamento da situação de insolvência. II - Sendo assim, demonstrado algum dos factos-índice impõe-se a qualificação como culposa da insolvência, para todos os efeitos legais e, em particular, para efeitos de afectação do respectivo administrador ou gerente.

... de má fé o requerente que instaura acção de insolvência contra a requerida sem fundamento e tendo como objectivo a apreensão de imóvel de que ambos são comproprietários e assim impedir o prosseguimento de acção de divisão de coisa comum instaurada por aquela com vista à divisão do imóvel em causa.

... e regime do próprio incidente de qualificação da insolvência. IX - Para a averiguação de culpa presumida na insolvência de pessoa singular em regime de trabalho subordinado e na relação com a sua entidade patronal, é legítima a aplicação adaptada das situações previstas no art. 186º, n.º 2 (presunções legais inilidíveis de culpa), de acordo com a habilitação conferida pelo n.º 4 do art. 186.º, sempre do CIRE. X - O art. 662.º do CPC,...

... não se verifica, no caso concreto, a situação de insolvência. X- Tendo-se por verificados o aludido “facto índice” e nada tendo ficado demonstrado no sentido que a devedora tenha capacidade para satisfazer as suas obrigações, não poderá a insolvência deixar de ser declarada.

... ente, na fase que antecede a declaração ou não da insolvência, se o mesmo é, ou não, efectivamente, credor. O legislador basta-se com a sua legitimidade processual, admitindo que a insolvência venha a ser declarada em função do requerimento de quem possa não ser efectivamente credor, dando primazia aos interesses indiscutivelmente públicos da insolvência. (Sumário elaborado pela Relatora)

... deixar de ser afectados pela qualificação da insolvência como culposa, com as consequências que advêm do estabelecido no art.º 189º do CIRE.

... dobro, tem que ser entendido como crédito sobre a insolvência.

O cumprimento dos ónus relativo à impugnação da matéria de facto analisa-se pelo conjunto das conclusões e alegação, dentro da lógica de tornar possível ao tribunal conhecer a efectiva pretensão do recorrente, sem grande esforço, e aos recorridos exercer o contraditório, por força dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ínsitos no conceito de processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4,

... em que devia ou tinha o ónus de se apresentar à insolvência e a data em que a mesma foi declarada e verificado se a possibilidade de os credores verem pagos os seus créditos naquela data era melhor – por haver mais património ou, sendo o mesmo, por haver menos credores – do que na data da insolvência, ou seja, se entre um e outro momento, se tornou impossível ou diminui a possibilidade de verem os seus créditos satisfeitos.

... ali previstos são suscetíveis de qualificar a insolvência como culposa (no âmbito da aplicação da citada al. h)), devendo aqueles conceitos indeterminados ser preenchidos casuisticamente, com exigência, prudência e cautela. VI - Da previsão do art.º 186º, nºs 1 e 2 do CIRE resulta que não foi objetivo do legislador excluir os administradores de Direito que não exerçam as funções de facto da qualificação da insolvência como culposa, mas sim...

... o-índice. «O devedor pode impedir a declaração de insolvência, demonstrando que não se verifica qualquer dos invocados “factos índice”, ou demonstrando que, não obstante a ocorrência desse(s) facto(s), não se verifica, no caso concreto, a situação de insolvência – art.º 30º, n.º 3, do CIRE» V - A existência de um ativo que seja superior ao passivo, enquanto elemento determinativo da exclusão da insolvência, só releva se este ilustrar um quadro...

... objectivamente considerada para a avaliação da insolvência como culposa, isto é, os pressupostos que a ela conduzem e que dependem necessariamente da sua declaração, que na espécie, transcendem o vencimento do crédito do Credor X, assentando apenas na sua existência, persistentemente ignorada, em termos financeiros, pela insolvente e, consequentemente, pelos Requeridos, enquanto seus administradores e responsáveis pela manutenção da organizaçã

... cuja verificação faz presumir a situação de insolvência constitui ónus que impende sobre o credor que requeira a declaração de insolvência. 3 – A verificação dos factos-índice permite presumir a situação de insolvência do devedor mas este pode sempre ilidir esta presunção, provando que, não obstante a ocorrência de um ou mais factos do tipo enunciado, a situação de insolvência não se verifica. (Sumário do Relator)

... art.30º/4 do CIRE, determina o decretamento da insolvência da devedora, nos termos dos arts.3º e 36º ss do CIRE.

... Comerciais), os sócios e terceiros (art.º 79º do Código das Sociedades Comerciais) e de os constituir, inclusivamente, em responsabilidade criminal. XII- A indemnização a que alude o art.º 189º nº 2, al. e) do C.I.R.E. tem uma natureza sancionatória, constituindo um meio eficaz de prevenção da prática de actos culposos na criação ou agravamento da situação de insolvência. (Da responsabilidade do relator (art.º 663º nº 7 do Código de Processo...

... para a criação ou agravamento da situação de insolvência. II. Sendo assim, demonstrado algum dos factos-índice impõe-se a qualificação como culposa da insolvência, para todos os efeitos legais e, em particular, para efeitos de afectação do respectivo administrador ou gerente”.

... daquela de bens desta, com o que se cai em insolvência culposa, nos termos da alínea d) do n.º 2 do art. 186.º do CIRE. IV - Mostrando-se que a sociedade insolvente não apresentou escrita contabilística com reporte a todo um ano, cai-se na hipótese de insolvência culposa, nos termos da alínea h) do n.º 2 do art. 186.º do CIRE. V - A indemnização devida aos credores a cargo do afetado pela insolvência culposa deverá, em princípio e...

I – O processo especial de revitalização não se destina ao devedor que está em situação de insolvência actual. II - O processo especial de revitalização nem suspende o prazo dentro do qual o devedor se deve apresentar à insolvência nem desobriga o devedor de se apresentar à insolvência. III – A alínea a) do n.º 3 do artigo 186.º do CIRE prevê uma presunção ilidível de insolvência culposa.

... cometido com dolo. A instauração de processos de insolvência em que o único fundamento alegado é o crédito que a credora reclama das devedoras, sem alegação sequer de factos essenciais atinentes à solvabilidade daquelas, designadamente qualquer facto-índice dos previstos nas alíneas do artigo 20º, nº 1 do CIRE, constitui o facto voluntário e ilícito. Revelando tal conduta, pelo menos, indiferença perante os resultados previsivelmente...