indice código insolvência

... CIRE constituem factos índices ou presuntivos da insolvência, cuja verificação é necessária e, ressalvada a hipótese de a mesma vir a ser ilidida, suficiente para a declaração de insolvência do devedor. V – Resultando da dimensão e antiguidade dos créditos, a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente as suas obrigações vencidas, preenchendo o facto índice previsto na al. b) do n.º 1, a declaração de insolvência não se...

... CIRE constituem factos índices ou presuntivos da insolvência, cuja verificação é necessária e, ressalvada a hipótese de a mesma vir a ser ilidida, suficiente para a declaração de insolvência do devedor. V – Resultando da dimensão e antiguidade dos créditos, a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente as suas obrigações vencidas, preenchendo o facto índice previsto na al. b) do n.º 1, a declaração de insolvência não se encontra...

... sido invocada, não suportam a qualificação da insolvência como culposa, devendo assim ser considerada fortuita.

... que é a estas que reporta a qualificação da insolvência. XIII – O afastamento dos fundamentos considerados pelo tribunal recorrido não obsta à confirmação da decisão recorrida pela Relação com fundamento nas demais qualificativas invocadas nas alegações e/ou pareceres de qualificação da insolvência que não foram julgados improcedentes pelo tribunal recorrido, substituindo a decisão recorrida por outra que, nas circunstâncias, o tribunal...

... efectuada de acordo com a lei (artigo 29.º do Código Comercial) e a obrigação fiscal de dispor de contabilidade organizada nos termos do sistema de normalização contabilística aprovado pelo Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13-07-2009, a que se referem o n.º 2 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas [CIRC] e o n.º 3 do artigo 17.º do mesmo diploma. IV – “Organizar a contabilidade em termos...

... vem requerer, novamente, a sua declaração de insolvência , para o efeito de usufruir da exoneração do passivo que lhe foi negado no processo anterior, por se configurar a excepção de caso julgado.  3 - A exoneração do passivo está sempre dependente da existência de um processo de insolvência e pressupõe, naturalmente, que esse processo esteja em condições de ser admitido e que nele venha a ser declarada a insolvência do devedor.

... um balancete elaborado após a declaração de insolvência; trata-se dum ato que, sendo posterior à declaração de insolvência, não está na previsão da norma por não ter ocorrido nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência. V Não podendo qualificar-se a insolvência como culposa, ela terá caráter fortuito.

... pelo tribunal (artigo 333º, nº 1 do Código Civil). IV – Sendo de conhecimento oficioso, cumpre ao juiz dela conhecer, ou no despacho saneador ou na sentença final (artigos 595º, nº 1, alínea a) e 608º, nº 2 ambos do CPC), sob pena de a sentença ser nula, de acordo com o disposto no artigo 615º, nº 1, alínea d) do CPC.

... da situação prejudicial criada pelo afectado na insolvência, aproximando-se do valor dos danos efectivamente causados, sem esquecer que tem também natureza sancionatória. V - Entendemos que a indemnização devida não pode ser fixada em montante igual ao dos créditos reconhecidos no processo de insolvência e que não obterão pagamento, mas fazendo apelo a um juízo equitativo, ponderando a culpa do afectado, que deverá responder apenas na medida

... da situação prejudicial criada pelo afectado na insolvência, aproximando-se do valor dos danos efectivamente causados, sem esquecer que tem também natureza sancionatória. V - Entendemos que a indemnização devida não pode ser fixada em montante igual ao dos créditos reconhecidos no processo de insolvência e que não obterão pagamento, mas fazendo apelo a um juízo equitativo, ponderando a culpa do afectado, que deverá responder apenas na medida...

... compatível com a natureza própria do processo de insolvência. IV - O que releva essencial para a situação de insolvência é a insuscetibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do incumprimento, evidenciam a impotência, para o obrigado, de continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos.

O nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca, de forma taxativa, situações fácticas que implicam a caracterização da insolvência como culposa e ali estão presentes presunções iure et de iure, inilidíveis, que fundamentam a existência de um quadro de culpa grave, da existência do nexo de causalidade entre a conduta tipificada e a criação ou agravamento da situação de insolvência. (Sumário do Relator)

... (alheia ao processo causal) e não à presunção da insolvência culposa, conceitos jurídicos distintos. 5. Ainda que da não apresentou da devedora à insolvência resulte a violação do dever previsto no nº1 do artigo 18º, se nenhum facto permitir afirmar que essa atuação ilícita agravou a situação de insolvência, fica inviabilizada a qualificação da insolvência como culposa nos termos dos nº1 e 3, a), do artigo 186º.

... sua relevância para a verificação da situação da insolvência ou para o agravamento da mesma. IX. A fixação da indemnização a que alude a al. e) do n.º 2 do mesmo artigo 189.º, deverá ser efectuada de forma casuística, atendendo, não apenas ao valor global do passivo (que não obteve satisfação através do activo da massa insolvente), mas também ao grau de culpa e de ilicitude da conduta da pessoa afectada, dessa forma se observando o princípio...

... e à sua relevância na verificação da situação de insolvência, ou no seu agravamento, segundo as circunstâncias do caso.

... na mesma pessoa. III – Em caso de insolvência culposa, o tribunal tem sempre que emitir uma condenação que abarque a matéria elencada nas als. a) a e), do nº 2, do art. 189º, do CIRE. IV - Da conjugação do disposto na al. e), do nº 2, com o nº 4, do art. 189º, do CIRE, resulta que a al. e) não pode ser interpretada no sentido de que o valor da indemnização é fixo e que corresponde sempre ao montante dos créditos não satisfeitos

... o. 3. O credor tem legitimidade para requerer a insolvência ainda que não disponha de titulo executivo e ainda que o seu crédito não se encontre vencido. 4. O único pressuposto da declaração de insolvência – requisito necessário e suficiente – é a situação de insolvência, enquanto estado patrimonial do devedor, definida por lei como a “impossibilidade de o devedor cumprir as suas obrigações vencidas”.

• Diário da República

... que releva para efeitos de qualificação da insolvência nos termos da alínea d) do mesmo nº 2 do art.º 186º, corresponde a um benefício que não seja devido ou a um benefício que, apesar de devido, não deveria ter sido atribuído e concedido nas concretas circunstâncias em que o foi, porque pertenceria a outrem.

... pelo preenchimento da situação típica de insolvência culposa prevista em qualquer das alíneas d) e f) do nº 2 do art. 186º do CIRE não basta a demonstração de qualquer alienação ou acto de disposição (alínea d)) ou de acto que permita o uso do bem do devedor (alínea f)), sendo ainda essencial a demonstração de factualidade donde resulte o proveito pessoal da insolvente (ou do seu gerente) ou de terceiros, pois tal ‘proveito’ constitui...

... elementos normativos da causa qualificativa da insolvência prevista pela al. d), que é essencialmente centrada no desvalor da conduta que o integra – disposição de bens – e que, em contexto de insolvência atual ou iminente do seu titular, o legislador considerou representar perigo de lesão do interesse tutelado, independentemente e prescindindo da sua verificação em concreto.