indice código insolvência

861 resultados para indice código insolvência

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... b) do n.º 1 do artigo 824º do Código de Processo Civil veda a penhora de dois terços ... globalidade do sistema, um su- ficiente índice de progressividade. Ou seja, uma sobretaxa de ... e regressar ao ponto de partida, da insolvência iminente do Estado Português. Esta última ...
  • Acórdão nº 562/19.9T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2019

    I – Depois de ter sido proferida sentença a declarar a insolvência em determinado processo – que, entretanto, foi encerrado – e não estando em causa a situação prevista no artigo 39º, nº 7, alínea d), do CIRE, deve ser liminarmente indeferida – por se configurar a excepção de caso julgado – a petição inicial por via da qual a devedora vem requerer, novamente, a sua...

    ... em (…) , veio apresentar-se à insolvência e requerer a exoneração do passivo restante. ...580º, nº 1, do Código de Processo Civil, a excepção de caso julgado ... são legalmente considerados como factos índice ou factos que indiciam a situação de ...
  • Acórdão nº 1730/15.8T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    “I. As declarações de parte (art. 466 do CPC), ou o depoimento de um interessado na procedência da causa, não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita...

    ..., por dependência do processo de insolvência, propuseram acção declarativa de impugnação ..., nos termos do n.º 2 do artigo 350º do Código Civil, mediante a prova de que desconhecia as ... De resto, é precisamente sinal/facto índice da insolvência a própria dissipação ou ...
  • Acórdão nº 4173/17.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    1- O reconhecimento da situação de insolvência, inerente à apresentação dos devedores à insolvência, constitui uma confissão de um complexo factual que permite extrair aquela conclusão e que implica a declaração imediata da situação de insolvência nos termos do artigo 28º do C.I.R.E; 2- Contudo, sendo a confissão um mero meio de prova, ela não exonera a requerente/devedora da alegação dos factos...

    ... o pedido de declaração de insolvência, por manifesta improcedência, com fundamento em ...os 28.º do CIRE e 352.º do Código Civil; 5. Os créditos/obrigações vencidas ...ções, ou seja, desde logo, do facto-índice a que alude a alínea b) do nº1 do art. 20º do ...
  • Acórdão nº 262/15.9T8AMT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I - Para que a insolvência possa ser qualificada como culposa é necessário que a actuação do devedor tenha sido causa da situação de insolvência ou do seu agravamento, uma vez que o devedor pode ter actuado dolosamente mas em nada ter contribuído para a criação ou agravamento da insolvência. Porém, verificada uma das situações do n.º 2 do art. 186.º do CIRE presume-se iuris et de iure a verificaçã

    ...ório: Por apenso ao processo de insolvência da sociedade comercial “B…, Lda.”, pessoa ... decisão previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil. Com efeito, nos termos do ... de que essas alíneas integram factos-índice ou tipos secundários de insolvência culposa. No ...
  • Acórdão nº 7165/15.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    . Para efeito de qualificação da insolvência como culposa o nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca diversas situações concretas em que a insolvência há-de sempre ser considerada como culposa, instituindo a lei consequentemente uma presunção iuris et de iure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência; ....

    ... a senhora administradora da insolvência apresentou o parecer a que alude o disposto no t.º 188.º, n.º 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... de qualquer das situações ou factos-índice previstos no n.º 2 deste artigo, determina a ...
  • Portaria n.º 203/2021
    ...(benchmarks) das emissões indiretas de CO(índice 2) por unidade de produção os quais devem ser ... previstos nos artigos 279.º a 280.º do Código" Penal nos oito anos anteriores à data da submiss\xC3"...; iii) Não se encontra em estado de insolvência", em fase de liquidação, dissolução ou cessaç\xC3"...
  • Acórdão nº 2559/16.1T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017

    I–O princípio da autossuficiência do processo – com o significado de que o processo é, em regra, o lugar adequado ao conhecimento de todas as questões cuja solução se revele necessária para a decisão a tomar – é particularmente acentuado no processo de insolvência, em que não é possível suspender a respetiva instância pela pendência de causa prejudicial, exceto se essa outra...

    ...A., requereu a declaração de insolvência de GC. Alegando para tanto, e em suma, que é ... referência aos quadros do art.º 20º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. ... em sede de integração de factos índice da insolvência. Conclui com a sua absolvição ...
  • Acórdão nº 7763/16.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo Relator): I. Uma vez qualificada a Insolvência como culposa, impõe-se retirar dessa qualificação todos os efeitos legais, e, em particular, os efeitos pessoais que poderão atingir o Administrador ou Gerente da Insolvente que tenha agido com culpa. II. Um desses efeitos da qualificação da Insolvência como culposa é o de as pessoas afectadas por aquela qualificação deverem

    ... estes vão apensos foi declarada a insolvência da sociedade X, Lda, e declarado aberto o ...A existência dos arts. 301º a 304º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... de qualquer das situações ou factos-índice previstos no n.º 2 deste artigo, determina a ...
  • Acórdão nº 4166/19.8T8LRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2020

    I – As medidas legais – de cariz excepcional e transitório – que foram implementadas em resposta à situação epidemiológica emergente do novo Coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 não obstam à declaração de insolvência dos devedores nem implicam a suspensão da apreensão da sua casa de habitação no âmbito do processo de insolvência; tal situação poderá apenas determinar ̵

    ...222º-A e ss. do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... norma citada – corresponde a um facto índice ou presuntivo da situação de insolvência, ...
  • Acórdão nº 4576/20.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora) I. A decisão de mérito proferida após produção de prova, e onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação de facto, é nula, assim devendo ser reconhecido no recurso dela interposto; mas se os autos reunirem já todos os elementos necessários para a fixação dos factos relevantes para a decisão de mérito, a Relação deve proceder a essa fixação e...

    ... Recorrentes), apresentaram-se à insolvência, pedindo que: · fossem declarados em estado de ...155.º do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas ... de um agregado familiar, segundo a qual o índice 1 é atribuído ao 1.º adulto do agregado ...
  • Acórdão nº 6156/20.9T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022

    SUMÁRIO (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) 1- Verificada que seja qualquer uma das situações tipificadas numa das alíneas do n.º 2 do art. 186º do CIRE, tem o julgador, sem mais, de qualificar a insolvência como culposa, por se presumir inilidivelmente (presunção iuris et de iure) que a insolvência do devedor pessoa coletiva é culposa, presumindo-se...

    ... a presente ação especial de insolvência contra X, Unipessoal, Lda.”, com sede na Rua ... da massa insolvente – art.º 304.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa”. ... se conclua estarem preenchidos os factos índice de insolvência culposa da al. g) do n.º 2 do ...
  • Acórdão nº 2053/18.6T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2023

    I.- Mostrando-se provado que os administradores da insolvente conheciam, há vários anos, o incumprimento generalizado de dívidas descritas na alínea g) do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE, não se apresentaram à insolvência e não foi ilidida a presunção a que alude o artigo 186.º/1 e 3, do mesmo diploma, a insolvência deve ser qualificada como culposa. II.- Se os factos provados na sentença devem...

    ... de Santarém - Juiz 2, no âmbito da insolvência" de (…) – Comércio e Indústria de (…) e (\xE2\x80"..., nos termos do artigo 304.º do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas. ... o preenchimento do dito “facto-índice” a que se reporta a alínea i) do n.º 2 do ...
  • Acórdão nº 1046/16.2T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa, o art. 186º, n.º 2 do CIRE procede ao elenco (taxativo) de situações que a lei considera como factos-índice ou presunções «juris et de jure», quer da existência de culpa grave por parte do administrador ou gerente da insolvente (pessoa colectiva), quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação...

    ... incidente de qualificação da insolvência de “BB, Lda. …”, o Sr. Administrador de ...189º, nºs 1 e 2 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o ... de qualquer das situações ou factos-índice previstos no n.º 2 deste artigo, determina a ...
  • Acórdão nº 838/16.7T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    ▪ O fundamento ou a razão material da inibição prevista na alb) do artº 189 do CIRE na redacção da Lei nº 16/2012 de 20.04 reside na defesa geral da credibilidade do comércio e dos cargos cujo exercício é vedado ao atingido pela qualificação da insolvência. ▪ O CIRE denomina este efeito da qualificação da insolvência de inibição. Mas esta expressão não deve induzir a conclusão que...

    ... o incidente de qualificação da insolvência nos autos supra identificados veio o Ministério ... do disposto no n.º 5 do art.º 188.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa foi ... de qualquer das situações ou factos-índice previstos no n.º 2 deste artigo, determina a ...
  • Acórdão nº 35/16.1T8AMT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2017

    I - A Relação não deve conhecer da impugnação da decisão em matéria de facto se a sua reapreciação se afigurar, de todo, inútil. II - As várias alíneas do nº 2 do art.º 186º do CIRE configuram presunção de culpa iuris et de iure ou factos-índice que abrangem o próprio nexo causal entre a criação ou o agravamento do estado de insolvência em consequência da atuação do devedor ou dos seus...

    ... B… LDA., o Administrador da Insolvência emitiu parecer para efeitos de qualificação da ... alínea d) do n.º 2 do artigo 186.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas. Por ... de que essas alíneas integram factos-índice ou tipos secundários de insolvência culposa. No ...
  • Acórdão nº 3071/16.4T8STS-F.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - O incumprimento da obrigação de manter contabilidade organizada - que, por substancial, pressupõe a omissão de elementos relevantes e essenciais em termos contabilísticos - há-de influir nessa percepção, impedindo-a, impossibilitando ou prejudicando o conhecimento das causas da insolvência ou do agravamento destas. II - A omissão na elaboração das contas anuais e ao seu depósito na...

    ... DE JUSTIÇA I O Administrador da insolvência de LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS MCT, LDA, ... Fernandes e João Labareda, in “Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... (presunção inilidível de culpa, factos-índice ou tipos secundários de insolvência culposa), o ...
  • Acórdão nº 1275/12.8TBACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2013

    I. Assegura a sua legitimidade activa para requerer a declaração de insolvência do devedor o credor que justifica, na petição inicial, a origem, natureza e montante do seu crédito (n.º 1 do art.º 20.º e art.º 25.º do CIRE); II. Não se verifica a excepção dilatória da falta de interesse em agir quando o credor instaura processo, tendo em vista a declaração de insolvência do devedor, na pendência...

    ..., veio intentar acção especial de insolvência contra B.., S.A., pessoa colectiva e número ... por via do disposto nos artigos 697.º do Código Civil e 835.º, n.º 1 do Código do Processo ... dissêndio vem sendo entendido, de factos-índice ou presuntivos, cuja verificação indicia ou ...
  • Acórdão nº 167/16.6T8STR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    I - Em face do estatuído na noção geral vertida no n.º 1 do artigo 186.º do CIRE, a insolvência é culposa quando se verificar simultaneamente que: i) a mesma sobreveio a uma actuação ou omissão dolosa, ou com culpa grave, ii) do devedor ou dos seus administradores de facto ou de direito, iii) que tenha causado ou agravado a situação de insolvência, iv) e tenha ocorrido nos três anos anteriores ao

    ... incidente de qualificação da insolvência, com afectação de BB e de CC, teve início com ...Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... para a verificação dos aludidos factos-índice temos provado que por escritura pública ...
  • Acórdão nº 3144/18.9T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    Considera-se culposa a insolvência dos devedores, por terem disposto do seu património a favor de um terceiro – onerando o imóvel apreendido, com a constituição de hipoteca unilateral sobre o mesmo -, dois anos antes de ter sido requerida a sua insolvência.

    ... nos autos apensos, foi declarada a insolvência de J. V. e M. F. , e em sede de assembleia de ...O artº 186°, nº 4, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... de qualquer das situações ou factos-índice previstos no n.º 2 deste artigo determina a ...
  • Acórdão nº 136/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ...insolvência de F., Lda. , e, em consequência: (i) declarou ... 654º, nº 2 do mesmo Código, para o qual remete) , foi interpretado em. ... quer se entenda que se tratam de factos-índice. ou tipos secundários de insolvência culposa, ...
  • Acórdão nº 2362/14.3T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015

    - Cabe ao credor requerente da acção de insolvência do seu devedor a alegação e prova dos factos concretos integrantes dos pressupostos a que aludem as alíneas do art.º 20.º, n.º 1, do CIRE. - As alíneas a) e b) – tal como a al.ª g) – do n.º 1 deste dispositivo legal reportam-se a situação de incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações pelo devedor. - Se, após produção

    ... com processo especial (de insolvência) contra M.., residente na .., pedindo que a R. ... e para os efeitos do artigo 640º do Código de Processo Civil. 14) A final, concluiu o Douto ... obrigações apenas constitui facto-indice quando, pelas suas circunstâncias, evidencia a ...
  • Acórdão nº 665/14.6TBEPS-E.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019

    I – Na interpretação e densificação das diversas alíneas do nº 2 do artigo 186º do CIRE, importa ter presente que as mesmas representam, aos olhos do legislador, situações que fazem presumir, de forma inilidível, o preenchimento do nº 1, fazendo, pois, presumir, sem possibilidade de prova em contrário, a culpa grave e o nexo de causalidade entre esses comportamentos e a criação ou...

    ... se encontram apensos foi declarada a insolvência da sociedade X Confeções, Lda, e declarado ...129º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... o mesmo deixará de ter valor como facto-índice da situação prevista no art. 186º, nº 1, do ...
  • Acórdão nº 66/19.0T8LGA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    1. O n.º 2 do artigo 186.º do CIRE elenca, de forma taxativa, situações fácticas que implicam a caracterização da insolvência como culposa e ali estão presentes presunções iure et de iure, inilidíveis, que fundamentam a existência de um quadro de culpa grave, da existência do nexo de causalidade entre a conduta tipificada e a criação ou agravamento da situação de insolvência. 2. Os efeitos...

    ... incidente de qualificação da insolvência foi julgado procedente, tendo o afectado pela ...íneas a), d), f) e h) e 3, alínea a), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ...índice previstos nos n. os 2 e 3 da norma atrás ...
  • Acórdão nº 10134/15.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    1- O titular de um crédito litigioso pode, por regra, pedir a insolvência do respectivo devedor se, verificados os demais pressupostos, essa situação se verificar. 2- Porém, só um crédito que possa ser célere e sumariamente justificado no processo de insolvência pode servir de fundamento para aquele pedido. 3- Assim, se um crédito é alegado e questionado em tais termos, inclusive numa ação...

    ... I- Relatório 1- C, S.A., requereu a insolvência de F - SGPS S.A., alegando, no essencial, o ... nos termos do artigo 501º do Código das Sociedades Comerciais, por força do disposto ... a verificação de algum dos factos-índice constante do artigo 20.° do CIRE, desde logo, ...

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