indice código insolvência

1304 resultados para indice código insolvência

  • Acórdão nº 24218/18.0T8LSB-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-11-2022

    ... sua relevância para a verificação da situação da insolvência ou para o agravamento da mesma. XII. A fixação da indemnização a que alude a al. e) do n.º 2 do mesmo artigo 189.º, deverá ser efectuada de forma casuística, atendendo, não apenas ao valor global do passivo que logrou obter satisfação através do activo da massa insolvente, mas também ao grau de culpa e de ilicitude da conduta da pessoa afectada, dessa forma se observando o princípio...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
    ... insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento ... CIRE, conjugado com o artigo 1057,º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do ... das rendas, indexando o valor destas ao índice de preços do consumidor, evitando assim a sua ...
  • Acórdão nº 1388/19.5T8AMT-C.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2021

    ... situação prejudicial criada pelo afectado pela insolvência, devendo, por isso, aproximar-se do valor dos danos efectivamente causados pela conduta que está na base da qualificação da insolvência como culposa”.

  • Acórdão nº 2411/20.6T8VCT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-05-2023

    ... na violação daqueles deveres. V. Para que uma insolvência seja qualificada como culposa, pelo incumprimento com culpa grave dos deveres previstos no art. 186.º, n.º 3, do CIRE, exige-se ainda que se alegue e prove que aquele inadimplemento afectou a situação de insolvência, nomeadamente agravando-a.

  • Acórdão nº 2614/23.1T8CBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-10-2023

    ... caso, ser de imediato, proferida a sentença de insolvência, excepto nos casos em que existam vícios supríveis, que o devem ser ou se a petição se apresentar em termos que tornam o pedido manifestamente improcedente, revelar a existência de excepções dilatórias insupríveis oficiosamente ou falta de documentos. III – A apresentação à insolvência por parte do devedor implica o reconhecimento da sua situação de insolvência e determina a declaração

  • Acórdão nº 139/21.9T8SEI-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-06-2022

    ... desses bens na data da sentença declaratória da insolvência.

  • Acórdão nº 4607/21.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2023

    ... de nova e oportuna apresentação da devedora à insolvência, quando o fez ainda na vigência de um tal plano; e ter-se-ia ainda por ilidida a presunção de culpa grave dos seus administradores na violação de um tal dever (a existir) já que ser-lhes-ia legítimo acreditarem que, enquanto cumprissem o dito plano, não estariam obrigados a nova apresentação à insolvência, sob pena da sua aprovação se revelar um acto absolutamente inútil.

  • Acórdão nº 5091/16.0T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01-02-2018

    ... até ao mês anterior à apresentação à insolvência, bem como da totalidade dos seus fornecedores, e da quase totalidade dos encargos devidos à Segurança Social, fazendo-o à custa de suprimentos próprios, e não tendo ainda o seu incumprimento sido motivado pelo fim de ocultar quaisquer bens, ou evitar pagamentos aos respectivos credores (art. 186º, nº 3, al. a) do C.I.R.E., e art. 350º, nº 2 do C.C.).

  • Acórdão nº 870/22.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-05-2023

    ... de um credor seu ter requerido a respectiva insolvência, não se verifica o nexo de causalidade entre a anterior omissão culposa do seu gerente e o agravamento da dita situação de insolvência, quando aquela reestruturação de passivo não tenha aumentado este último (art. 186.º, n.º 1, do CIRE).

  • Acórdão nº 618/14.1T8VRL-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03-11-2016

    ... de acordo com um juízo que um Administrador de Insolvência medianamente diligente e criterioso efectuaria, a situação em que um Administrador de Insolvência deveria ter declarado a resolução em benefício da massa insolvente dos actos jurídicos praticados pelo Insolvente, quando esses actos jurídicos, praticados em período suspeito, manifestamente prejudicam a satisfação dos interesses dos credores e foram realizados com a intervenção de...

  • Acórdão nº 462/12.3TJCBR-J.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11-10-2016

    ... da devedora e das causas que levaram à sua insolvência e dos seus responsáveis –, é insuficiente para concluir por uma violação substancial da obrigação de manter a contabilidade organizada. 6. Um mero atraso de três meses no depósito das contas respeitantes aos anos de 2009 e de 2010, surge também como insuficiente para considerar preenchido o circunstancialismo previsto na al. b), do nº3, do art. 186º.

  • Acórdão nº 8502/17.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-09-2020

    ... várias pessoas afetadas pela qualificação da insolvência como culposa em que é preciso definir, nas relações internas - já não em face dos credores-, o grau de culpa de cada uma dessas pessoas.

  • Acórdão nº 3146/20.5T8VFX-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2023

    ... determinou e/ou fundamentou a qualificação da insolvência como culposa – disposição de bens - e o prejuízo sofrido pelos credores da insolvência resulta verificado na medida dos créditos que no âmbito da insolvência seriam pagos pelo produto dos bens da devedora vendidos pelos afetados e que, no caso, correspondem aos créditos laborais.

  • Acórdão nº 2402/22.2T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-01-2024

    ... denominados factos índice ou presuntivos da insolvência. III – A sua ocorrência dá origem a uma presunção relativa ou iuris tantum de insolvência, ficando o requerente dispensado da demonstração da efetiva situação de penúria traduzida na insuscetibilidade de cumprimento das obrigações vencidas prevista no artigo 3º, nº 1 do CIRE. IV – Para ilidir essa presunção e, assim, obstar à declaração da insolvência, cabe ao devedor demonstrar que,...

  • Acórdão nº 822/15.8T8VNG-C.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-02-2023

    ... sido invocada, não suportam a qualificação da insolvência como culposa, devendo assim ser considerada fortuita.

  • Acórdão nº 665/14.6TBEPS-E.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-05-2019

    ... factos determinantes da qualificação legal de insolvência dolosa, aproximando-se do valor dos danos efetivamente causados, sem, porém, se esquecer que tal indemnização tem também natureza sancionatória; X – Sendo impraticável, por força do próprio comportamento do afetado, determinar, pela positiva, quais os créditos não satisfeitos que lhe são imputáveis, na medida em que se desconheça, por conduta que lhe é imputável, em que situação...

  • Acórdão nº 1631/20.8T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-05-2022

    ... dívidas para além da dívida do requerente da insolvência. II - Não pode ser decretada a insolvência com base no preenchimento do fator-índice previsto na al. b), nem na subalínea. iv da al. g) do n.º 1 do art. 20.º do CIRE, quando consta da factualidade provada que, apesar de a dívida ao requerente ser de valor elevado, o requerido dispõe de crédito bancário para o seu futuro pagamento, e não tem quaisquer outros débitos incumpridos, por,...

  • Acórdão nº 5831/18.2T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01-06-2020

    ... efectuada de acordo com a lei (artigo 29.º do Código Comercial) e a obrigação fiscal de dispor de contabilidade organizada nos termos do sistema de normalização contabilística aprovado pelo Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13-07-2009, a que se referem o n.º 2 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas [CIRC] e o n.º 3 do artigo 17.º do mesmo diploma. IV – “Organizar a contabilidade em termos substanciais” é...

  • Acórdão nº 6214/22.5T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29-02-2024

    ... isso também violado o dever de apresentação à insolvência –cfr. art.ºs 3º (cfr. o n.º 3), 18º, n.º 3, 19º, e 20º, n.º 1, g), CIRE. V A aprovação de PER, nomeadamente no período de três anos que releva para a qualificação da insolvência, tendo subjacente a “esperança” de reerguer a sociedade, não é argumento que permita afastar a obrigação que se lhe impunha e que se destina (também) a proteger os credores na medida do possível. VI Igualmente

  • Acórdão nº 918/13.0TYVNG-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-03-2021

    ... se o comportamento foi causa da situação de insolvência ou do seu agravamento. II - O devedor que não se apresenta à insolvência e permite que se continuem a vencer rendas de espaços de que é arrendatário e que não consegue já pagar, contribuiu para o agravamento da situação de insolvência. III - A condenação em indemnização a favor dos credores deve levar em conta a gravidade da conduta que determinou a qualificação da insolvência como...

  • Acórdão nº 2153/16.7T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08-11-2016

    ... havido ou não oposição, indeferir o pedido de insolvência por manifesta improcedência, sob pena de, prosseguindo os autos para audiência de julgamento, se estarem a praticar actos inúteis, proibidos por lei (art.º 130º do CPC).

  • Acórdão nº 2603/15.0T8STS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29-06-2017

    ... da situação prejudicial criada pelo afetado na insolvência, aproximando-se do valor dos danos efetivamente causados, sem esquecer que tem também natureza sancionatória.

  • Acórdão nº 564/13.9TBSLV-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-06-2019

    ... a mesma é causalmente criadora ou agravadora da insolvência. V - Mostrando-se claramente demonstrado que os negócios ruinosos levados a cabo pelo sócio-gerente da empresa insolvente, e detentor da quase totalidade do seu capital, corresponderam a uma actuação concertada do mesmo visando, pelo menos, beneficiar a empresa da qual a sua irmã era sócia gerente, e que os mesmos foram causais da insolvência da empresa BB, Ld.ª, tanto basta para que

  • Acórdão nº 6872/18.5T8VNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-04-2020

    ... para a criação ou agravamento da situação de insolvência. II - Sendo assim, demonstrado algum dos factos-índice impõe-se a qualificação como culposa da insolvência, para todos os efeitos legais e, em particular, para efeitos de afectação do respectivo administrador ou gerente.

  • Acórdão nº 314/13.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21-05-2020

    ... II-Se foi o próprio devedor que se apresentou à insolvência, se já apresentava uma situação patrimonial negativa desde 2010, não se percebendo, e não se demonstrando quais os motivos que terão estado no “arrastar” da apresentação à insolvência e mais ainda quais as razões e os motivos concretos porque não se consumou a revenda durante cerca de 35 meses, então a questão da insolvência do devedor não pode ser entendida e configurada como “justo...

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