índice código civil
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Acórdão nº 524/17.0T80LH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018
Constitui facto-índice da declaração de insolvência, “o facto de, em processo executivo movido contra o devedor, não terem sido encontrados bens suficientes para pagamento do crédito”.
... essencialmente, no preenchimento do facto-índice elencado no artigo 20º., nº 1, g) do CIRE, ... , nos termos do nº 2 do artigo 64 do Código do Notariado, que a integra, o ora requerido BB ... ;” “(…) o apelo ao Código de Processo Civil verifica-se em qualquer fase e momento do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... pressupostos os regimes gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no direito penal e de mera ... instrumentos financeiros indexados a um cabaz de ações ou a um índice, nos termos do artigo 4.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/761, da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 06 de Maio de 1998
... civil e inspecção de bombeiros na Região ... seja igual ou superior a 200 vezes o índice 100 do regime geral da função pública; e) ... dos autos levantados por infracções ao Código da Estrada e proceder ao respectivo averbamento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... ser concedidos quando: a) No final do ano civil anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha ... , à baixa densidade populacional, ao índice de compensação ou carência fiscal e à ...
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Lei n.º 24-D/2022
... artigo determina a responsabilidade civil, ... financeira e disciplinar do dirigente ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... do Índice de Preços no Consumidor (IPC) e do crescimento ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Adminis- ... trativo (CPA), ... cada ano, os dados anuais referentes ao ano civil anterior; ... i) Constituir e manter atualizado o ... índice de preços no consumidor do ano civil anterior, ...
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Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... e na carreira, categoria, escaláo e índice que o funcionário ou agente detinha no ... quem o autorizou em responsabilidade civil" e, sendo o caso, disciplinar, constituindo infrac\xC3" ... atribuiçóes, nos termos previstos no Código do Trabalho para a transmissáo de empresa ou de ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º ... ou por acordo homologado nos termos da lei civil, salvo nos casos em que o seu beneficiário faça ... 1000 vezes o valor correspondente ao índice ...
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Aviso n.º 16194/2019
... , designadamente em matéria de proteção civil. Artigo 5.º Vinculação As disposições do ... ; 7 - Coeficiente de ocupação do solo ou índice de construção (COS) - quociente entre a área ... Plano de Pormenor são numerados com um código Q(índice n), em que n varia entre 1 a 41 no ...
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Algumas notas sobre a responsabilidade disciplinar, civil, tributária e penal dos revisores oficiais de contas
... @@2.2 Os deveres decorrentes do Código das Sociedades Comerciais (CSC) ... Os deveres constantes do CSC ...
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Acórdão nº 3546/21.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022
SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1- O ónus alegatório previsto no art. 25º, n.º 1 do CIRE, que obriga o credor e os restantes legitimados pelo art. 20º, n.º 1 para instaurar a ação de insolvência, a alegar, no requerimento inicial, a facticidade essencial tendente a justificar a origem, natureza e montante do seu crédito, ou a sua responsabilidade pelos créditos
... Carvalho Fernandes e João Labareda [in Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... por estabelecer determinadas factos índice, no n.° 1 do art.º 20.° do CIRE, enquanto ... Civil], estamos perante uma exceção dilatória, de ... -
Acórdão nº 3545/18.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
1. Não constitui violação do princípio da irredutibilidade da retribuição a cessação do pagamento da diferença entre a retribuição acordada para o exercício de funções de docência e a retribuição acordada para remunerar o exercício singular e precário de funções de direcção pedagógica, quando estas cessam licitamente. 2. A prática de assédio confere à vítima o direito de indemnização por danos...
... segundo – art.º 527.º, n.os 1 e 2 do Código de Processo Civil.» A autora interpôs recurso ... 1.481,82€, corresponde à categoria e índice A7; LLLL) A autora só tem habilitações para ... -
Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... f) Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. (INAC, I. P.), que será objeto de ... a) O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer outras ... taxas de variação média anual do índice de preços no consumidor apurado pelo Instituto ...
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Acórdão nº 1223/10.0TVLSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2017
I. –No caso de erro sobre o objeto do negócio, incumbe à parte que errou/declarante demonstrar um duplo requisito: (i) que haja essencialidade para o declarante do elemento sobre o qual o erro incidiu, sendo que o erro é essencial se, sem ele, se não celebraria qualquer negócio ou se celebraria um negócio com outro objeto ou de outro tipo ou com outra pessoa; (ii) que o declaratário...
... 280.º do Cód. Civil ... –Com efeito, entende que o negócio ... dos Artigos 635º, nº4 e 639º, nº1, do Código de Processo Civil, as conclusões delimitam a ... estava bem situado, e deveria ter um índice de construção que permitiria à Autora ... -
Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... ções da ANACOM da matéria do planeamento civil de emergência no setor das comunicações em ... a) O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer outras ... taxas de variação média anual do índice de preços no consumidor apurado pelo Instituto ...
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Acórdão nº 78/19.3YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2020
... quanto ao disposto no artigo 348.º do Código Civil ... Na sequência deste despacho, a ... ção correspondem ao valor mais atual do índice nacional de preços no consumidor do Bundesamt ...
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Acórdão nº 294/07.0TBPCV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017
I - Em sede de responsabilidade civil extracontratual a verificação do pressuposto da culpa constitui matéria de facto se estiver em causa a apreciação da violação dos deveres gerais de prudência e diligência, que integrem os conceitos de imperícia, imprevidência, falta de cuidado ou falta de destreza. Já constitui matéria de direito se consistir na apreciação da violação de deveres legais de...
... de 0,62 g/l, estando a sua responsabilidade civil limitada a € 600.000,00. Mais alega que o ... ão do prescrito no artigo 54°, n° 3, do Código da Estrada, pelo que se excluem da garantia do ... 564° do Código Civil, equacionado o índice de inflação, taxa de juro nominal líquido das ... -
Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
... , aos documentos de identificaçáo civil e criminal e aos documentos depositados em ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... abono correspondente a 25 % do valor do índice 100 da escala salarial do pessoal dirigente da ...
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Acórdão nº 1603/08.0TBSTR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017
No âmbito da prova pericial, devem ser rejeitados os quesitos que não necessitem dessa perícia para serem respondidos, bastando-se com um simples cálculo aritmético, para além de não concorrerem para a concretização do objecto da perícia.
... com base no disposto no artigo 551º do Código Civil e com recurso ao índice de preços do ... -
Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... 2 - O valor a que corresponde o índice 100 das escalas indiciárias e índices referidos ... do artigo 35.o do Código do Trabalho ... Artigo 101.o ... Condiçáo de ... interesse do docente, ser gozadas no ano civil imediato, em acumulaçáo com as vencidas neste, ...
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Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... 217.° do Código Aduaneiro Comunitário, esta se efectiva através ... à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; ...
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Acórdão nº 564/13.9TBSLV-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019
I - Em face do estatuído na noção geral vertida no n.º 1 do artigo 186.º do CIRE, a insolvência é culposa quando se verificar simultaneamente que: i) a mesma sobreveio a uma actuação ou omissão dolosa, ou com culpa grave, ii) do devedor ou dos seus administradores de facto ou de direito, iii) que tenha causado ou agravado a situação de insolvência, iv) e tenha ocorrido nos três anos anteriores ao
... de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade ... íodo temporal relevante e com os factos-índice previstos naquela disposição legal (art.º Código Civil) ... 11 - Observa-se pois um non liquet ... -
Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
... SECçÁO II Regime da responsabilidade civil de terceiro na protecçáo na invalidez ... índice geral de preços no consumidor (IPC), sem ... çáo de informaçáo, ao abrigo do Código do Procedimento Administrativo, sobre a ...
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Acórdão nº 2603/15.0T8STS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2017
... de órgão de sociedade comercial ou civil associação ou fundação privada de actividade ... alínea d), do nº 1, do artigo 615º do Código de Processo Civil; 3. A douta sentença ora em ... de que essas alíneas integram factos-índice ou tipos secundários de insolvência culposa. No ...
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Edital n.º 1225/2020
... ao abrigo do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de um processo são regulados pelo direito civil; 2 - Os documentos comprovativos da qualidade de ... de qualquer ficheiro DWFx é uma folha de índice, identificando todas as páginas que o compõem ...