índice código civil

8730 resultados para índice código civil

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... vasta e profunda da solidariedade social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto extremamente importante ... do agente para ser influenciado pelas penas pode constituir índice da situação prevista no número anterior. 4 - A imputabilidade não é ...
  • Acórdão nº 6001/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2014
    ... artigo 639º do Novo Código de Processo Civil), sem prejuízo das matérias ... [Hang Seng China Enterprises Index (o Índice HSCE), o ETF ishares MSCI Brazil Index Fund (o ...
  • Acórdão nº 6376/15.8T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    SUMÁRIO I – No procedimento cautelar de “Arbitramento de Reparação Provisória”, o conceito de “necessidade” previsto no n.º 2, do art.º 388.º do Código de Processo Civil «(…) é mais amplo e pode envolver, de acordo com o normal padrão de vida do lesado, componentes ligadas à diminuição do bem-estar, da educação ou do vestuário, que não apenas os atinentes à...

    ... ção do art.º 607.º, n.º 3, ambos do Código de Processo Civil 2- Contradição entre pontos ... as necessidades normais da vida cujo índice de satisfação tenha sido afectado pelo evento ...
  • Acórdão nº 2927/18.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021

    I- Ao contrato de compra e venda de bem de consumo são aplicáveis, em primeira linha, o regime jurídico da venda de bens de consumo previsto no DL 67/2003 de 8/4 (que transpôs para o direito interno a Directiva n.º 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio), alterado e republicado pelo DL 84/2008 de 21/5, em conjugação com a Lei n.º 24/96 de 31/7 (Lei de Defesa do Consumidor)...

    ... ºs 406º, 432º, 763º, 879º e 882º do Código Civil e nos artºs 2º, nº. 1 e 4º da Lei de ... 2º elenca determinados “factos-índice” demonstrativos de não conformidade, de tal ...
  • Acórdão nº 00714/07.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021

    I – Estando em causa indícios de faturação falsa, a AT não tem que provar a falsidade das faturas, bastando-lhe demonstrar os indícios de falsidade e que estes são consistentes, sérios e reveladores de uma alta probabilidade de que as faturas são «falsas» para cumprir o seu encargo probatório. II – Por força do disposto no artigo 346.º do Código Civil, à prova que for produzida pela...

    ... º, n.º 1, da LGT e 362.º e seguintes do Código Civil (CC)) e dos depoimentos das testemunhas ... , sem margem para dúvidas, que os factos-índice apontados pela AT têm aderência à realidade, ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... a alínea b) do n.º 2 do artigo 717.º do Código de Processo Civil; ... b) Em processo de insolvência, quando a mesma for decretada de ... a) À baixa densidade populacional; ... b) Ao índice de compensação ou carência fiscal; e ... c) À desigualdade de ...
  • Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
    ... , de desenvolvimento rural e de protecçáo civil, envolvendo responsabilidades de todos, Governo, ... dos espaços intervencionados; m) «Índice de risco temporal de incêndio florestal» a ... nos termos e para os efeitos previstos no Código das Expropriaçóes, mediante despacho do ...
  • Regulamento n.º 616/2021
    ... de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... , "habitação" em todos os demais); I, o índice de edificabilidade abstrata estabelecido pelo ... 11 %, mas o custo de obras de construção civil tem aumentado recentemente muito mais do que isso ...
  • Acórdão nº 0099/12.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022

    I – A Recorrente que pretende contrariar a decisão de facto tem de observar formalidades que não podem ser dispensadas e estão previstas no artigo 640º, nº 1 do CPC, incumbindo-lhe indicar, sob pena de rejeição do recurso, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada que...

    ... Lei Geral Tributária e artigo 13.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, determina ...
  • Acórdão nº 2592/17.6T8LRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2020
    ... °, 564. °, 566. ° do C. Civil", e os arts. 812°, 816° e n° 2 e artigo 821° n\xC2" ... dos Artigos 635º, nº4 e 639º, nº1, do Código de Processo Civil, as conclusões delimitam a ... e séria (ou seja, com elevado índice de probabilidade), de obtenção de uma vantagem ...
  • Acórdão nº 00097/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015

    1. Quando a Administração Tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo-lhe fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. 2. Feita esta prova, passa a recair sobre

    ... prestado serviços na área da construção civil, mas antes uma sociedade sediada em Viseu ... de registo previstos no artigo 50.º do código do IVA, e que é obrigada a possuir, M ... afirmou ... Esses factos índice devem ser suficientemente fortes e credíveis ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... 2 - A reforma do Código de Processo Civil efectuada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, ... os verbetes a que se refere o artigo anterior, organizar-se-á um índice geral alfabético informatizado dos processos administrativos e judiciais ...
  • Acórdão nº 4463/14.9TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016
    ... do contrato, previsto no artigo 437.º do Código Civil, baseado na alteração anómala das ... de julho de 2007 com a queda abrupta do índice Dow Jones, poderá representar uma alteração ...
  • Acórdão nº 409/17.0YRLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2017

    I–Os artigos 2º e 3º da Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro, não impõem a obrigatoriedade absoluta de invocação do Certificado Complementar de Protecção na carta em que a demandante revela junto da demandada a intenção de impulsionar a acção arbitral, em termos de tornar totalmente irrelevante ou inócua a sua expressa menção no âmbito da petição inicial, que teria forçosamente que ser...

    ... ória prevista no artigo 829º-A do Código Civil. Repartição dos encargos com o processo ...
  • Acórdão nº 2442/10.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
    ... que, à data dos factos a norma do Código do Imposto do Selo não previa o requisito da ... 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil) , sem prejuízo das questões de que o tribunal ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... Artigo 97.º Responsabilidade civil" e criminal ... Artigo 98.º Seguro ... Artigo 99.\xC2" ... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em ... 31 de março de cada ano, de acordo com o índice de preços no consumidor ... do ano civil ...
  • Acórdão nº 01552/08.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2022

    I - Se a Administração Tributária recolher indícios fundados de que os documentos de suporte, apesar de formalmente correctos, não reflectem uma verdadeira transacção, cessa a presunção de veracidade das operações constantes de tais documentos. II – Por força do disposto no artigo 346.º do Código Civil, à prova que for produzida pela parte sobre quem recai o ónus probatório, pode a parte...

    ... engenharia e técnicas afins e construção civil” – fls. 214 dos autos; 2. No ano 2000 a A ... , ...
  • Acórdão nº 877/18.3YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2019

    I - A questão colocada a este Supremo Tribunal prende-se com o dano patrimonial – dano sofrido por não ter sido cumprido o contrato de consórcio (relativo a um empreendimento imobiliário na Amadora), no qual a ré figura como promotora investidora, isto é, por não poder participar no lucro, se o mesmo viesse a existir. II - A perda de chance não se enquadra, nem no conceito de lucro...

    ... Em Janeiro de 2003, vigorava o velho Código de Processo Civil na redacção do DL 329-A/95, ... um novo facto 77’, que, ao aplicar um índice de construção 0,80 ao prédio, implica a ...
  • Acórdão nº 00215/98 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2011

    1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões quem tenham sido colocadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. O n.º 2 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 14/97, de 17 de Janeiro,...

    ... disposto no artigo 145º, n.ºs 5 e 6, do Código de Processo Civil ... Alegou, em síntese, que ... , em escalão a que corresponda o mesmo índice remuneratório ou quando não se verificar ...
  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
    ... c) Cumprir as obrigações previstas no Código do Traba- lho, em lei especial e as relativas à ... Artigo 4.º Seguro de responsabilidade civil 1 — Sem prejuízo das obrigações que decorram ... índice ...
  • Acórdão nº 6388/13.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I-Nos termos do § 2.° do artigo 2.° do CIMSISSD o facto tributário ocorre com a celebração do contrato definitivo entre o primitivo promitente vendedor e o terceiro, pois só neste momento é que opera a ficção da tradição da coisa e ocorre o facto translativo previsto na norma de incidência. Logo, sendo o imposto devido no prazo de 30 dias a contar da data da celebração do contrato definitivo (115.

    ... Civil; 4.            Nulidade que o ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 4.º ... ou interpolados em cada ano civil ... 7 — O disposto nos n.os ... 2 a 6 não se ... tegoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios ... detidos ...
  • Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
    ... de zona pedagógica e, no mínimo, a um código de agrupa- mento de escolas ou escola não ... a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação ... dele faz parte integrante, com base no índice 100 aplicável ao pessoal docente de carreira, ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007
    ... para o escaláo a que corresponda o índice remuneratório igual àquele em que se encontrem ... o que náo colida com lei especial, com o Código do Trabalho e seus regulamentos ou com os ... a partir do dia 1 de Setembro do ano civil em que o docente obteve qualificaçáo ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... 5 de 104 ... Capítulo III Garantia da responsabilidade civil ... Artigo 150.º Obrigação de seguro ... Artigo 151.º Seguro de provas ...

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