indemnização rescisão contrato trabalho

1 - A garantia da inamovibilidade do trabalhador, prevista no artº 21º, nº1 al. e) da LCT, pode sofrer desvios em situações distintas e de diferente natureza: no caso de transferência individual de um trabalhador, se não lhe causar prejuízo sério, ou no caso de mudança total ou parcial do estabelecimento, onde o trabalhador presta serviço. 2 - Neste caso, a lei reconhece primazia aos...

I - A indemnização que resulta directamente da rescisão do contrato de trabalho será a que vem delimitada pelos ns. 2 e 3 do artigo 12 da Lei dos Despedimentos, não havendo lugar a condenação por danos não patrimoniais. II - Quando, porém, se trata de "outros danos", então poderá haver lugar a condenação por esses danos. III - Quer se trate de categoria profissional institucionalizada por lei ou...

I - Deve reconhecer-se eficacia de caso julgado a decisão das questões preliminares que forem antecedente logico indispensavel a emissão de parte dispositiva do julgado, uma vez verificados os demais requisitos. II - Não apreciou o problema da indemnização por danos não patrimoniais e patrimoniais decorrentes da diminuição da capacidade de ganho e do abalo fisico e psiquico sofridos, o saneador-se

I - Uma "deslocação" pressupõe sempre que o trabalhador esteja afecto a um determinado sítio de trabalho como local habitual de trabalho que ao mesmo tempo, ocasional ou temporariamente, esteja exercendo as funções noutro local que se insira no círculo de actividade do primeiro. II - Tendo o anterior local de trabalho do apelante, em Cabo Ruivo/Olivais, sido extinto, pelo encerramento e...

I - Uma "deslocação" pressupõe sempre que o trabalhador esteja afecto a um determinado sítio de trabalho como local habitual de trabalho que ao mesmo tempo, ocasional ou temporariamente, esteja exercendo as funções noutro local que se insira no círculo de actividade do primeiro. II - Tendo o anterior local de trabalho do apelante, em Cabo Ruivo/Olivais, sido extinto, pelo encerramento e...

1 - Na rescisão do contrato de trabalho com justa causa por iniciativa do trabalhador, a indemnização prevista no artº 13, nº3 da LCCT tem como medida a antiguidade do trabalhador contada até à data da cessação do contrato e não até à data da sentença. 2 - Preceitos inderrogáveis são apenas aqueles que o são absolutamente, isto é, que reconhecem um direito a cujo exercício o seu titular não...

1 - Na rescisão do contrato de trabalho com justa causa por iniciativa do trabalhador, a indemnização prevista no artº 13, nº3 da LCCT tem como medida a antiguidade do trabalhador contada até à data da cessação do contrato e não até à data da sentença. 2 - Preceitos inderrogáveis são apenas aqueles que o são absolutamente, isto é, que reconhecem um direito a cujo exercício o seu titular não...

I - No cálculo da indemnização por danos patrimoniais em virtude da rescisão de um contrato de trabalho não há que atender aos que futuramente com essa rescisão seriam causados ao trabalhador que então viria a gozar de isenção de horário de trabalho e de atribuição de um automóvel e gasolina para uso particular. II - A indemnização por danos morais fixada na sentença recorrida de - 2000000$00 -...

I - Exigindo a lei, no artigo 11 n. 4 do Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho, como forma de garantir o trabalhador no emprego e de o proteger de duvidas que possam surgir, forma escrita para o despedimento e fundamentação da respectiva decisão, não e de admitir a figura do despedimento tacito. II - O referido não exclui situações que correspondam a despedimento de facto sempre que haja ruptura

I - Exigindo a lei, no artigo 11 n. 4 do Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho, como forma de garantir o trabalhador no emprego e de o proteger de duvidas que possam surgir, forma escrita para o despedimento e fundamentação da respectiva decisão, não e de admitir a figura do despedimento tacito. II - O referido não exclui situações que correspondam a despedimento de facto sempre que haja ruptura

I - A rescisão do contrato de trabalho com invocação de justa causa só dá direito a indemnização nos casos referidos no n.1 do artigo 35 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho. II - O trabalhador que, numa reunião de pessoal, afirma que a nova administração da empresa só tem dado mais trabalho e mais stress e que tudo era mau, não tem justa causa para rescindir o contrato com...

I - A rescisão do contrato de trabalho com invocação de justa causa só dá direito a indemnização nos casos referidos no n.1 do artigo 35 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho. II - O trabalhador que, numa reunião de pessoal, afirma que a nova administração da empresa só tem dado mais trabalho e mais stress e que tudo era mau, não tem justa causa para rescindir o contrato com...

I - O DL n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, não revogou a Lei n. 17/86, de 14 de Junho. II - Assim, a rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador, ao abrigo da Lei n. 17/86, com fundamento na falta de pagamento de retribuição, não tem de ser apreciada nos termos gerais da rescisão do contrato de trabalho. III - Portanto, para existir o direito à indemnização prevista no artigo 6,...

I - O DL n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, não revogou a Lei n. 17/86, de 14 de Junho. II - Assim, a rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador, ao abrigo da Lei n. 17/86, com fundamento na falta de pagamento de retribuição, não tem de ser apreciada nos termos gerais da rescisão do contrato de trabalho. III - Portanto, para existir o direito à indemnização prevista no artigo 6,...

I - Os créditos emergentes de contrato individual de trabalho gozam de privilégio mobiliário geral e de privilégio imobiliário geral. II - Havendo reclamação de um crédito ( com privilégio imobiliário ) por indemnização a trabalhador que optou pela rescisão unilateral com justa causa do seu contrato de trabalho, nos termos previstos no artigo 3 da Lei 17/86, de 14 de Junho, ele será graduado...

I - Quer do Decreto-Lei 372-A/75 e respectivas alterações, quer do Decreto-Lei 64-A/89, ressalta o princípio de que a rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador com justa causa só dá direito a indemnização se tiver havido um comportamento culposo da entidade patronal (artigo 25 n. 2, do primeiro, e artigos 35 e 36 do segundo dos diplomas citados). II - Assim, para haver justa causa com...

Tendo o autor trabalhado numa empresa entre 1970 e 2004 e casado em 1997, sob o regime de comunhão de adquiridos, a quantia recebida pelo A. durante a vigência do casamento e acordada como “indemnização por antiguidade” por revogação do seu contrato de trabalho, assume a sua qualidade de bem próprio, nos termos da al. c) do nº 1 do artigo 1722º, do Código Civil, relativamente à fração

I - Sendo o ordenado do trabalhador constituído por uma parte fixa e outra variável, esta fixada em função das vendas efectuadas mensalmente pelo trabalhador, cabe a este a prova de que realizou as aludidas vendas. II - Não tendo o trabalhador demonstrado a realização das ditas vendas nem tem direito às comissões, nem aos correspondentes subsídios de férias e de Natal. III - Se o trabalhador

I - Tendo o A. intentado a presente acção, em 10/11/88, pedindo, apenas, a condenação da Ré no pagamento das retribuições salariais vencidas desde Março de l988 e não pagas e nas vincendas, posteriormente, em 10/02/89, veio requerer um aditamento ao pedido inicial, no qual pediu o pagamento de todas as prestações vencidas, acrescidas da indemnização por antiguidade, até 15/12/88, data da rescisão

I - Tendo o A. intentado a presente acção, em 10/11/88, pedindo, apenas, a condenação da Ré no pagamento das retribuições salariais vencidas desde Março de l988 e não pagas e nas vincendas, posteriormente, em 10/02/89, veio requerer um aditamento ao pedido inicial, no qual pediu o pagamento de todas as prestações vencidas, acrescidas da indemnização por antiguidade, até 15/12/88, data da rescisão

I - Tendo o A. intentado a presente acção, em 10/11/88, pedindo, apenas, a condenação da Ré no pagamento das retribuições salariais vencidas desde Março de l988 e não pagas e nas vincendas, posteriormente, em 10/02/89, veio requerer um aditamento ao pedido inicial, no qual pediu o pagamento de todas as prestações vencidas, acrescidas da indemnização por antiguidade, até 15/12/88, data da rescisão

I - As formas de cessação do contrato de trabalho constam do artigo 340.º do Código do Trabalho de 2009 (CT), matéria que é objeto, quanto à sua licitude, de rigorosa disciplina, plasmada em normas de carácter imperativo (artigo 339.º, n.º 1). II - A possibilidade de denúncia do contrato pelo trabalhador assume-se como um caso específico de cessação do contrato em que prevalece o princípio da...

I - A cada categoria profissional corresponde o conjunto de funções descritas na respectiva convenção colectiva, ou da prática seguida na empresa, sendo pela análise das funções concretamente exercidas que se determina a categoria profissional do trabalhador. II - Hoje não é de admitir indemnização por eventuais danos morais resultantes da rescisão do contrato de trabalho. III - Os juros...

I - A cada categoria profissional corresponde o conjunto de funções descritas na respectiva convenção colectiva, ou da prática seguida na empresa, sendo pela análise das funções concretamente exercidas que se determina a categoria profissional do trabalhador. II - Hoje não é de admitir indemnização por eventuais danos morais resultantes da rescisão do contrato de trabalho. III - Os juros...

• Diário da República