indemnização rescisão contrato trabalho

I - Na acção a pedir indemnização por rescisão do contrato de trabalho com o fundamento no atraso do pagamento de salários não é necessário alegar que o não pagamento se deve a culpa da entidade patronal, nem esta pode fazer a prova da sua não culpa na aludida omissão. II - O Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro não revogou a Lei 17/86, de 14 de Junho.

I - Na pendência de um processo especial de recuperação de empresa, carece o trabalhador do direito de rescindir o seu contrato de trabalho com justa causa, ao abrigo da Lei 17/86, de 14 de Junho, e concomitantemente do direito à indemnização de antiguidade nela prevista, não se tratando de abuso de direito, o exigir essa indemnização, mas de falta de direito. II - Quando o autor pediu a rescisão

I - Estando já a decorrer a respectiva assembleia de credores no processo especial de recuperação de empresa, não pode o trabalhador vir justificar aí o seu crédito à indemnização por a sua rescisão do contrato de trabalho ser superveniente a todo o processamento daquela acção especial. II - A única forma legal que o trabalhador dispõe para o efeito é accionar judicialmente a ré para que lhe seja

I - Os créditos laborais reclamados atendíveis para efeitos de prescrição nos termos previstos no artigo 38 da LCT, são todos aqueles que resultam, directamente, do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação; II - Assim, não tendo natureza laboral o não pagamento por parte da entidade patronal do imposto complementar devido pelo trabalhador em razão do pagamento por este recebido de uma...

I - Os créditos laborais reclamados atendíveis para efeitos de prescrição nos termos previstos no artigo 38 da LCT, são todos aqueles que resultam, directamente, do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação; II - Assim, não tendo natureza laboral o não pagamento por parte da entidade patronal do imposto complementar devido pelo trabalhador em razão do pagamento por este recebido de uma...

I - Para que um trabalhador possa rescindir o seu contrato, com direito a indemnização, é necessário que o comportamento da entidade patronal se perspective na enumeração feita no nº1 alíneas a) a f) do artº 35º da LCCT e ainda que tal comportamento pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho II - Não é um mero conflito as...

I - Para que um trabalhador possa rescindir o seu contrato, com direito a indemnização, é necessário que o comportamento da entidade patronal se perspective na enumeração feita no nº1 alíneas a) a f) do artº 35º da LCCT e ainda que tal comportamento pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho II - Não é um mero conflito as...

I - Na nota de culpa entregue ao trabalhador, com vista ao despedimento, para que o mesmo possa exercer o seu direito de defesa, têm de constar todos os elementos relativos ao tempo, lugar e modo como as infracções foram cometidas, não devendo remeter para as conclusões de qualquer inquérito realizado. II - Não é devida indemnização por danos não patrimoniais na rescisão de contrato de trabalho.

1 - No quadro da Lei nº 17/86, de 14/6, o direito à indemnização de antiguidade por rescisão do contrato de trabalho com justa causa depende da verificação cumulativa dos requisitos de natureza substancial e dos requisitos de natureza formal nela previstos. 2 - Os primeiros consistem em, por um lado, os salários se encontrarem em atraso por um período superior a 30 dias sobre a data do...

1 - No quadro da Lei nº 17/86, de 14/6, o direito à indemnização de antiguidade por rescisão do contrato de trabalho com justa causa depende da verificação cumulativa dos requisitos de natureza substancial e dos requisitos de natureza formal nela previstos. 2 - Os primeiros consistem em, por um lado, os salários se encontrarem em atraso por um período superior a 30 dias sobre a data do...

I - Reconhecida a um trabalhador determinada categoria profissional, ainda não institucionalizada, mas definida por um conjunto de funções que levaram posteriormente à sua institucionalização, deve o mesmo ser reclassificado nessa categoria. II - Por isso, o empregado bancário que exercia no Ultramar uma função correspondente a categoria não institucionalizada na Metrópole, para onde passou a...

I - Reconhecida a um trabalhador determinada categoria profissional, ainda não institucionalizada, mas definida por um conjunto de funções que levaram posteriormente à sua institucionalização, deve o mesmo ser reclassificado nessa categoria. II - Por isso, o empregado bancário que exercia no Ultramar uma função correspondente a categoria não institucionalizada na Metrópole, para onde passou a...

I - Só não é de admitir a indemnização por danos não patrimoniais quando estes resultem da rescisão do contrato de trabalho. II - Todavia, para que eles sejam exigíveis devem verificar-se os requisitos da obrigação de indemnizar: ilicitude, culpabilidade, danos reparáveis e nexo de causalidade. III - A entidade patronal só terá de indemnizar por férias não gozadas pelo seu trabalhador, se obstar...

I - Só não é de admitir a indemnização por danos não patrimoniais quando estes resultem da rescisão do contrato de trabalho. II - Todavia, para que eles sejam exigíveis devem verificar-se os requisitos da obrigação de indemnizar: ilicitude, culpabilidade, danos reparáveis e nexo de causalidade. III - A entidade patronal só terá de indemnizar por férias não gozadas pelo seu trabalhador, se obstar...

I - Não e um mero conflito entre as partes, ou mesmo uma qualquer ofensa de uma a outra, que pode configurar justa causa de rescisão imediata do contrato de trabalho, com direito a indemnização. II - É necessário que esse conflito configure uma das situações legalmente integráveis no âmbito da justa causa de rescisão (art 35°,n°l, alínea a) a f) da LCCT/89) e bem assim que ao trabalhador, dada

I - Não e um mero conflito entre as partes, ou mesmo uma qualquer ofensa de uma a outra, que pode configurar justa causa de rescisão imediata do contrato de trabalho, com direito a indemnização. II - É necessário que esse conflito configure uma das situações legalmente integráveis no âmbito da justa causa de rescisão (art 35°,n°l, alínea a) a f) da LCCT/89) e bem assim que ao trabalhador, dada

I - O subsídio de refeição na média mensal de - 8800$00 - que acrescia ao salário mensal de - 52750$00 - auferido por um trabalhador não faz parte integrante deste último. II - O trabalhador que optou pela rescisão do seu contrato de trabalho e que recebeu a indemnização de antiguidade correspondente, não pode posteriormente pretender a reintegração.

A rescisão pelo trabalhador do contrato de trabalho rural, com o direito a indemnização, não justifica que se decida que e o trabalhador a escolher entre a indemnização e a continuação no posto de trabalho, pois a indemnização tem que assentar ou basear-se num comportamento da entidade patronal susceptivel de provocar um prejuizo ao trabalhador, embora apenas moral.

A rescisão pelo trabalhador do contrato de trabalho rural, com o direito a indemnização, não justifica que se decida que e o trabalhador a escolher entre a indemnização e a continuação no posto de trabalho, pois a indemnização tem que assentar ou basear-se num comportamento da entidade patronal susceptivel de provocar um prejuizo ao trabalhador, embora apenas moral.

• Diário da República

I - A Lei 17/86, de 14 de Junho, a chamada lei dos salários em atraso, não foi revogada pelo Decreto- -Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, por ser uma lei especial. II - A Lei 17/86 permite a rescisão do contrato de trabalho, com direito a indemnização, mesmo que não haja culpa da entidade patronal. III - Só não é devida indemnização se a entidade patronal alegar e provar que a rescisão do contrato...