indeferimento tácito

5130 resultados para indeferimento tácito

  • Acórdão nº 039720 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2003

    I - É aplicável o prazo de um ano, previsto na al. d) do nº 1 do artº 28º da LPTA (versão originária) para a interposição de recurso contencioso de indeferimento tácito, quer no caso do artº 109º, quer no do artº 175º (recurso hierárquico necessário), ambos do C.P.A. II - Não podem fazer parte do júri de concurso, regulado pelo DL 498/88, de 30/12, funcionários com categoria inferior ao lugar...

    ... deste S.T.A., recurso contencioso de anulação do presumido indeferimento, que imputa ao Secretário de Estado do Turismo, do recurso hierárquico ..., sem prejuízo do disposto no artigo anterior (deferimento tácito), a falta, no prazo fixado para a sua emissão - que é, em regra, de 90 ...
  • Acórdão nº 01032/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2004

    I - Nos termos do art. 109º, nº 1 do CPA, só a falta de decisão sobre pretensão dirigida a órgão administrativo competente confere ao interessado a faculdade de presumir indeferida essa pretensão, para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação. II - A não homologação, em determinado prazo, da lista de classificação final dos candidatos, em concurso de provimento, não consubstancia...

    ... ilegal interposição, o recurso contencioso interposto do indeferimento tácito, imputável ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE E DESPORTOS, que ...
  • Acórdão nº 0288/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2007

    I - Do acto de indeferimento de recurso hierárquico interposto de reclamação graciosa, comportando a apreciação da legalidade da liquidação, cabe impugnação judicial. II - Esta deverá ser deduzida no prazo de 90 dias a contar da decisão nele proferida (alínea e) do n.º 1 do artigo 102.º CPPT), ou a partir da formação da presunção de indeferimento tácito (alínea d) do mesmo normativo), e não no

    ..., com sede em Amarante, veio deduzir impugnação judicial do indeferimento tácito do recurso hierárquico apresentado da decisão de indeferimento ...
  • Acórdão nº 11596/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2004

    I - O indeferimento tácito constitui um mero expediente processual que se baseia na presunção ou na ficção legal de que a Administração, com o seu silêncio, quis indeferir a pretensão do recorrente. II - Tal presunção ou ficção legal cessa sempre que a Administração profira acto expresso de indeferimento na pendência do recurso, o que determina perda de objecto do mesmo, com a consequente...

    ...ência de uma decisão expressa posterior à formação de indeferimento" tácito do qual o ora alegante já havia recorrido, tanto mais que a decis\xC3"...
  • Acórdão nº 01163/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2003

    I - Uma mera informação prestada ao requerente, no decurso do prazo previsto no art. 109º n° 2 CPA, na qual não é discernível vontade decisória e produção de efeitos jurídicos na situação individual e concreta do administrado, não retira ao interessado a faculdade de presumir indeferida a sua pretensão. II - Impugnado contenciosamente o acto de indeferimento tácito, não pode o recurso rejeitar-

    ... Administrativo recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito de pretensão apresentada ao Chefe do Estado Maior do Exército ...
  • Acórdão nº 0360/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2002

    I - Não se forma indeferimento tácito contenciosamente recorrível sobre requerimento em que o interessado insiste para que a entidade competente decida recurso hierárquico que interpusera anteriormente. II - É sobre a pretensão formulada nesse recurso hierárquico que se forma indeferimento tácito, nos termos do artº 109º do CPA. III - Nem todos os elementos do acto administrativo enumerados...

    ... do Funchal, datada de 15 de Outubro de 2001, que anulou o indeferimento tácito do recurso hierárquico interposto da deliberação do Conselho de ...
  • Acórdão nº 0318/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2007

    I - O indeferimento tanto da reclamação graciosa deduzida contra o acto de liquidação, comportando a apreciação da sua legalidade, como do subsequente recurso hierárquico, da decisão proferida neste cabe impugnação judicial e não recurso contencioso (hoje, acção administrativa especial). II - O respectivo prazo de 90 dias conta-se a partir da decisão aí proferida (cfr. artº 102, nº 1, al. e)...

    ... de determinado acto tributário de liquidação; B) Do indeferimento expresso dessa reclamação foi interposto recurso hierárquico; C) Por m, do indeferimento tácito desse recurso hierárquico foi apresentada a presente impugnação ...
  • Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho de 1977
    ... por fundamentos diferentes daqueles com que o haja sido o indeferimento tácito e por quaisquer fundamentos na falta de impugnação deste. 3. O ...
  • Acórdão nº 07392/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2004

    1 - O indeferimento tácito pressupõe, por parte do órgão a quem é imputado, o dever legal de decidir a pretensão, o que implica que tal órgão tenha competência dispositiva sobre a matéria. 2 - A omissão do procedimento imposto pelo artigo 34.º do CPA, porque não respeita ao fundo da pretensão, não legitima a presunção de indeferimento prevista no art.º 109.º do CPA.

    ... interpôr o presente recurso contencioso de anulação do indeferimento tácito do requerimento apresentado ao Exmo General Chefe do Estado Maior ...
  • Acórdão nº 07392/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2004

    1 - O indeferimento tácito pressupõe, por parte do órgão a quem é imputado, o dever legal de decidir a pretensão, o que implica que tal órgão tenha competência dispositiva sobre a matéria. 2 - A omissão do procedimento imposto pelo artigo 34.º do CPA, porque não respeita ao fundo da pretensão, não legitima a presunção de indeferimento prevista no art.º 109.º do CPA.

    ... interpôr o presente recurso contencioso de anulação do indeferimento tácito do requerimento apresentado ao Exmo General Chefe do Estado Maior ...
  • Acórdão nº 01138/18.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2020

    I - O prazo de 10 dias, para decisão do pedido de autorização de utilização, inicia-se no dia seguinte àquele em que teve lugar a 2.ª vistoria municipal prevista no n.º 5 do art.º 65.º do RJUE e em que os técnicos emitiram parecer favorável, não sendo de exigir que, após esta, o requerente apresente novo pedido por já haver cumprido tudo o que lhe era imposto por lei para a tomada da decisão...

    ... do ato autorizativo da utilização do edifício, vi) se o indeferimento expresso do pedido de autorização de utilização não revoga, ou anula, os efeitos de anterior deferimento tácito de tal pedido e vii) se o referido deferimento tácito ocorra, por força ...
  • Acórdão nº 0235/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2007

    I - Interposto recurso hierárquico do despacho de indeferimento de reclamação graciosa, comportando a apreciação da legalidade da liquidação, cabe impugnação judicial da decisão proferida no recurso hierárquico e não recurso contencioso (hoje, acção administrativa especial). II - O respectivo prazo de 90 dias conta-se a partir da decisão aí proferida (art. 102º, 1, e) do CPPT, ou a partir da...

    ..., impugnou judicialmente, junto do TAF de Penafiel, o indeferimento tácito do recurso hierárquico da decisão de indeferimento de uma ...
  • Acórdão nº 07378/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Dezembro de 2005

    1) A falta de decisão atempada sobre requerimento dirigido à Administração confere ao seu autor a faculdade de presumir indeferida a sua pretensão, ao abrigo do artigo 109º nº 1 do CPA. 2) Inexiste, contudo, indeferimento tácito se sobre o aludido requerimento já fora tomada posição pelo órgão competente, indeferindo-o expressamente. 3) Em consequência dessa inexistência, o recurso deve ser...

    ... que lhe rejeitou o recurso contencioso interposto do acto de indeferimento tácito, que imputa à Direcção da CGA, do seu requerimento de ...
  • Acórdão nº 00565/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2006

    1) De acordo com o artigo 109º nº 1 do CPA, a falta, no prazo fixado para a sua emissão, de decisão final sobre a pretensão dirigida a órgão administrativo competente confere ao interessado a faculdade de presumir indeferida essa pretensão. 2) Não ocorre, contudo, esse indeferimento tácito quando a pretensão foi deduzida em procedimento que se viu extinto por desistência expressa do requerente,...

    ... rejeitou o recurso contencioso que interpusera do acto de indeferimento tácito, que imputa ao Conselho de Administração da CGA, do seu ...
  • Acórdão nº 12225/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2005

    I)- O tribunal competente para conhecer dos recursos de actos praticados , pelo Ministro da Agricultura sobre matéria de funcionalismo público , é o TCA o competente . ( artº 40º , b) , do ETAF ) II)- Todavia , os actos dos Directores Regionais de Agricultura e Subdirectores Regionais , quando directamente recorríveis para os tribunais, são da competência dos TACs . ( artº 51º , 1 , al. a) , do...

    ...óprios interpostos em 1987 e 1988 e que culminaram com o indeferimento tácito das pretensões então formuladas . Por despacho de fls. 89 verso ...
  • Acórdão nº 0147/08.5BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021

    Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da pronúncia que julgou extemporânea a impugnação, em 2008, de um acto – revogatório de um deferimento tácito e causal de indeferimento de um pedido de autorização para se instalar uma estação de radiocomunicações – notificado à mandatária da autora em 2005, na medida em que a notificação de tal acto, afinal emitido no mesmo...

    ... da CM Évora, emitido em 2005 e revogatório do deferimento tácito do pedido de autorização para a instalação de infra-estruturas de uma ..., nele substituindo um deferimento (silente) por um indeferimento expresso. E, assim sendo, foi operatória – e oponível à mandante – ...
  • Acórdão nº 12564/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2005

    (idêntico ao do Acórdão de 17-06-2004, Proc. n.º 12563/03 deste Tribunal): I - O indeferimento tácito pressupõe a competência dispositiva primária para decidir a pretensão do interessado. II - Em matéria relativa à Administração dos recursos materiais e financeiros a competência dispositiva primária pertence ao Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea, e não ao CEMFA.

    ... recurso contencioso de anulação do pretenso acto de indeferimento tácito do Sr. General CEMFA, que se teria formado sobre requerimento por ...
  • Acórdão nº 02927/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2008

    I - A análise da questão de saber se o recurso carece (originária ou supervenientemente) de objecto, questão abordada nas conclusões das alegações, passa necessariamente por saber se o acto expresso praticado é ou não um acto administrativo, ou seja, uma decisão de um órgão da Administração que ao abrigo de normas de direito público visou produzir efeitos jurídicos numa situação individual e...

    ... no recurso contencioso interposto para anulação de acto de indeferimento tácito imputado ao Presidente da Câmara Municipal de .. . Não foram ...
  • Acórdão nº 12405/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2005

    I - A aplicabilidade do nº 2 do art. 6º do Dec-Lei nº 42/97 pressupõe uma continuidade homogénea da situação laboral, não se verificando no caso de transição voluntária para uma carreira diversa. II - O acto de indeferimento tácito não é anulável por violação do princípio da decisão.

    ..., veio interpor recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito que se formou na sequência do recurso hierarquico que dirigiu à ...
  • Acórdão nº 3698/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2000

    I)- Nos termos do artº 51º, l, da LPTA, substituído o acto de indeferimento tácito, na pendência de recurso, por acto expresso, tem o recorrente a faculdade de substituir o objecto do recurso, no prazo de um mês, a contar da notificação ou publicação do acto expresso. II)- Sendo substituído o recurso do indeferimento tácito pelo recurso de indeferimento do acto expresso, verifica-se a carência de

  • Acórdão nº 040827 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2000

    I - Não se evidenciando ter havido diversidade de critérios por parte do júri na valoração dos mesmos cursos ou acções de formação, relativamente aos vários candidatos, não pode considerar-se verificado o vício de violação de lei por ofensa do princípio da igualdade, insíto no art.º 5º, n.º 1, al. d) do DL n.º 498/88, de 30 de Dezembro. II - O não fornecimento, nos prazos legais, de certidões...

  • Acórdão nº 041246 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1999

    I - O sentido do indeferimento tácito de um recurso hierárquico de um acto expresso é a confirmação do acto do subalterno, pelo que o interessado em atacar contenciosamente aquele deve demonstrar a ilegalidade deste. II - O indeferimento tácito não é anulável por violação do princípio da decisão (art. 9/1 do CPA). III - O recurso contencioso do indeferimento tácito não é o meio idóneo para...

  • Acórdão nº 0208/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2004

    I - Os vícios do acto de liquidação reconhecidos pelo C.P.T. não se reduzem às categorias básicas de nulidade e anulabilidade, previstas no C.P.A. (para além das situações de inexistência), sendo detectáveis situações de invalidade mista através dos arts. 285º e 286.º, n.º 1, alínea a), daquele primeiro Código, para as situações da denominada legalidade abstracta da liquidação. II - Na verdade,

    ...ção e cobrança do tributo sub judice e não o alegado indeferimento das reclamações graciosas apresentadas pelo recorrente, não estando em ... à revogação parcial dos anteriores actos de deferimento tácito e expresso, pelo que foram frontalmente violados os arts. 268º/3 da CRP, ...
  • Acórdão nº 0442/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2011

    É válido o indeferimento expresso de anterior acto tácito de deferimento desde que proferido nos termos do art. 142º, 1 do CPA, isto é, desde que proferido dentro do prazo de um ano com fundamento em ilegalidade.

    ...445/91, mas que o deferimento tácito não podia produzir os seus efeitos, em virtude de não ter sido promovida ...445/91. F) No caso concreto, há uma primeira proposta de indeferimento a 09.05.1997, novamente a 08. 10.1998 e aquela aqui em referência, de ...
  • Acórdão nº 0417/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2007

    I - Do indeferimento tanto da reclamação graciosa deduzida contra o acto de liquidação, comportando a apreciação da sua legalidade, como do subsequente recurso hierárquico, da decisão proferida neste cabe impugnação judicial e não recurso contencioso (hoje, acção administrativa especial). II - O respectivo prazo de 90 dias conta-se a partir da notificação da decisão aí proferida (cfr. artº 102

    ... a legalidade dos actos de liquidação, quer sejam de indeferimento de reclamações graciosas quer sejam de indeferimento de recursos ... indeferimento, seja da formação da presunção de indeferimento tácito (cfr. predito artº 102º, nº 1, als. d) e e) do CPPT). É certo que, ...

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