indeferimento tácito

1. Em processo judicial tributário, as testemunhas devem ser apresentadas com a petição inicial, visando a produção de prova em 1ª. Instância (cfr.artºs.108, nº.3, e 118, do C.P.P.T.). Em fase de recurso apenas é possível requerer a junção de documentos ao processo e dentro de um apertado circunstancialismo legal (cfr.artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). 2. A

1 - Em recurso contencioso de anulação, a legitimidade activa afere-se pelo interesse na anulação do acto impugnado, nos termos do art. 46.º, n.º 1 do RSTA. 2 - O indeferimento tácito pressupõe a competência dispositiva primária para decidir a pretensão do interessado. 3 - O Director-Geral da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários carecia de competência para decidir o recurso hierárquico, motivo

1.O despacho de indeferimento liminar por ser um despacho radical que coarcta por completo qualquer possibilidade do autor fazer valer o seu direito, só deve ser proferido quando seja certo, seguro, que o único desfecho possível daquela acção é o seu naufrágio; 2. Não se encontra nesta situação a petição inicial apresentada pelo impugnante quando este desde logo vem afirmar ter deduzido recurso...

1) Para se presumir o indeferimento tácito, previsto no artigo 109º nº 1 do CPA, necessário se torna que o destinatário do requerimento tenha o dever legal de o decidir. 2) Não estando compreendida na competência dispositiva primária do Ministro da Educação, mas sim na da Direcção Regional de Educação, a decisão da pretensão àquele dirigida, não tem ele o dever legal de o decidir. 3) Não se...

I - O meio processual adequado para reagir contenciosamente contra o acto silente atribuído a director-geral que não decidiu o pedido de revisão oficiosa de um acto de liquidação de um tributo é a impugnação judicial. II - O prazo para deduzir a impugnação é de 90 dias e conta-se a partir da formação da presunção de formação de indeferimento tácito.

I - O indeferimento tácito não é um verdadeiro acto administrativo já que se limita a ser uma ficção jurídica destinada a possibilitar a abertura da via contenciosa. Deste modo, a não prolação atempada do acto administrativo não exime a Administração do poder-dever de proferir decisão expressa, pelo que quando esta é proferida ela passa a ser o único acto impugnável. II - Para que um acto se...

Firmado na ordem jurídica o acto de posicionamento em determinado escalão remuneratório como caso resolvido, por falta de impugnação graciosa ou contencioso, visto consubstanciar o mesmo uma decisão voluntária, unilateral e autoritária da Administração sobre a situação remuneratória individual e concreta do interessado, depois de um ano passado sobre tal acto, não tem a autoridade recorrida...

1. Do indeferimento da reclamação graciosa deduzida contra o acto de liquidação de taxa, comportando a apreciação da sua legalidade, cabe impugnação judicial que não acção administrativa especial; 2. Se tal reclamação não for decidida no prazo de seis meses presume-se o seu indeferimento tácito para efeitos de deduzir o competente meio de reacção contenciosa; 3. O prazo para deduzir impugnação...

I - A formação de indeferimento tácito pressupõe a existência de competência dispositiva primária para decidir a pretensão. II - É da competência do Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea, e não directamente do CEMFA, a matéria relativa à Administração dos recursos materiais e financeiros.

I - A formação do indeferimento tácito pressupõe que o órgão da Administração a quem foi dirigida a pretensão tenha o dever legal do decidir. II - O incumprimento, pelo órgão incompetente a quem foi dirigida essa pretensão dos deveres procedimentais impostos pelo art.º 34.º do C.P.A., não transforma esse órgão em competente

I - O indeferimento tácito pressupõe a competência dispositiva primária para decidir a pretensão do interessado. II - Em matéria relativa à Administração dos recursos materiais e financeiros a competência dispositiva primária pertence ao Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea, e não ao CEMFA.

1 - Havendo indeferimento tácito de requerimento que não tenha sido impugnado dentro do prazo legal, consolida-se na ordem jurídica como caso decidido. 2 - Relativamente à pensão de aposentação inicialmente requerida pelo falecido marido da ré em 1979 e tendo este requerimento sido objecto de indeferimento tácito que não foi impugnado dentro do prazo legal, a atribuição da pensão de aposentação...

1 - O indeferimento tácito pressupõe a competência dispositiva primária para decidir a pretensão do interessado. 2 - O não cumprimento do disposto no art.º 34.º n.º1 al. a) do CPA, não permite considerar como "óbvio" que o requerimento tenha sido diregido à entidade competente para o decidir.

I - O prazo regra de 30 dias para a interposição de recurso hierárquico necessário, fixado no art. 168° C.P.A., é de aplicação restrita à impugnação administrativa de actos expressos. II - Nos casos de indeferimento tácito imputável a órgão subalterno, o interessado pode interpor o recurso hierárquico necessário no prazo de um ano previsto no nº 1 do art. 4° do DL n° 256-A/77 de 17.6. III -...

1) Não há lugar à formação de acto tácito de indeferimento quando o destinatário do requerimento não tem competência legal para o decidir. 2) Assim, deve ser rejeitado por falta de objecto, consequente da inexistência do dever legal de decidir, o recurso do indeferimento tácito de requerimento em que se solicita ao CEMA uma providência de carácter legislativo.

1) Não há lugar à formação de acto tácito de indeferimento quando o destinatário do requerimento não tem competência legal para o decidir. 2) Assim, deve ser rejeitado por falta de objecto, consequente da inexistência do dever legal de decidir, o recurso do indeferimento tácito de requerimento em que se solicita ao CEMA uma providência de carácter legislativo.

I - Nas providências cautelares conservatórias apenas é necessário, no que respeita à existência de circunstâncias que obstem ao conhecimento do mérito da acção principal, que não seja evidente a falta do preenchimento dos pressupostos dos quais dependa a obtenção de uma pronúncia sobre o mesmo nessa acção [artigo 120.º, n.º 1, alínea b) do CPTA]. II - Essa evidência há-de ser determinada...

Com a formação do indeferimento tácito, o prazo de 90 dias, para impugnação judicial, da liquidação de IVA e juros compensatórios, aqui em questão, começou de imediato e sem necessidade de qualquer outra formalidade, a correr, tudo como, inequivocamente, preceitua a al. f), do n.º 1, do artigo 102.º, do CPPT.

I - O indeferimento tácito de reclamação graciosa tem lugar no prazo de seis meses após a apresentação no serviço competente - art. 57.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária e art. 106.º do Código de Processo e Procedimento Tributário. II - Apresentada impugnação judicial de tal indeferimento sem se ter formado o respectivo acto tácito, aquela carece de objecto pelo que deve ser liminarmente...

I - Nos termos do artigo 7º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20.11, a qualificação de um acidente como sendo em serviço compete à respectiva entidade patronal, uma Câmara Municipal, que teria de decidir no prazo máximo de 30 dias consecutivos, contado da data em que teve conhecimento da ocorrência ou do nexo de causalidade, no caso das situações previstas no n.º 4 do mesmo artigo. II -...

1. Tendo o contribuinte optado por deduzir reclamação graciosa contra o acto tributário de liquidação, o prazo para o impugnar judicialmente conta-se não da data limite de pagamento voluntário do tributo, mas sim, da data do indeferimento – expresso ou silente – da reclamação graciosa, havendo que distinguir duas situações: - Se não for proferida decisão na reclamação, há que aguardar

I - Como corolário do dever de decisão enunciado no art. 9.º do C.P.A., o art. 109.º do mesmo Código estabelece que a falta, no prazo fixado para a sua emissão, de decisão final sobre pretensão dirigida a órgão administrativo competente confere ao interessado, salvo disposição em contrário, a faculdade de presumir indeferida essa pretensão, para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação.

• Diário da República

I - O meio processual adequado para reagir contenciosamente contra o acto silente atribuído a director-geral que não decidiu o pedido de revisão oficiosa de um acto de liquidação de um tributo é a impugnação judicial. II - O prazo para deduzir a impugnação é de 90 dias e conta-se a partir da formação da presunção de formação de indeferimento tácito.

I - Estando assente por decisão judicial transitada em julgado que a anulação do indeferimento tácito do pedido de reversão abrange os dois prédios identificados nele identificados, a execução de tal julgado anulatório abrange aqueles dois imóveis. II - A tal não obsta o facto de o Município para quem foi transmitida a propriedade de um dos prédios não ter sido citado no Recurso contencioso...