indeferimento tácito

I - O indeferimento tácito do requerimento em que uma docente pede o acesso ao 10º escalão não revoga os actos que (por erro) atribuíram àquela os 8º e 9º escalões e, portanto, não incorre na violação que lhe é assacada do artigo 141º do CPA. II - O indeferimento tácito mais não é do que um "silêncio" (uma não declaração) a que a lei atribui, em certo contexto, um sentido jurídico. E exactamente...

O meio processual adequado para reagir contenciosamente contra o acto tácito de indeferimento que não decidiu o pedido de revisão oficiosa de um acto de liquidação de um tributo é a impugnação judicial. O prazo de 90 dias para deduzir tal impugnação conta-se não a partir do termo do prazo para pagamento voluntário mas a partir da data da presunção da formação do indeferimento tácito.

I - O indeferimento tácito é um mero expediente processual que se baseia na presunção ou na ficção legal de que a Administração, com o seu silêncio, ante a pretensão do interessado a quis indeferir. II - Esta presunção ou ficção legal cessa, no entanto, sempre que a Administração profira acto expresso de indeferimento, ainda que não notificado, pois a notificação sendo elemento externo e...

-A falta de objecto do recurso contencioso interposto de acto tácito passa por averiguar se o acto expresso praticado é ou não um acto administrativo, ou seja, uma decisão de um órgão da Administração que ao abrigo de normas de direito público visou produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta, como é exigido pelo 120º do Código de Procedimento Administrativo. -A simples remessa

I- Face ao que resulta do artº 109º do CPA, o indeferimento tácito constitui uma ficção que visa garantir aos administrados, perante uma conduta passiva ou omissiva da administração, a via administrativa ou contenciosa. Presume-se a existência de um acto apenas para efeitos do exercício do respectivo meio de impugnação. II - Um dos requisitos da formação do acto tácito é que não haja uma expressa

I- Face ao que resulta do artº 109º do CPA, o indeferimento tácito constitui uma ficção que visa garantir aos administrados, perante uma conduta passiva ou omissiva da administração, a via administrativa ou contenciosa. Presume-se a existência de um acto apenas para efeitos do exercício do respectivo meio de impugnação. II - Um dos requisitos da formação do acto tácito é que não haja uma expressa

I - Tendo sido proferido acto expresso de indeferimento do pedido de apoio judiciário, o acto tácito de deferimento deixou de ser invocável, por ter desaparecido da ordem jurídica, subsistindo apenas o acto expresso de indeferimento. II - Deste modo, a prolação do acto expresso de indeferimento do pedido de apoio judiciário faz desaparecer da ordem jurídica os efeitos do acto tácito que...

I - Ocorre nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando ela contenha um vício lógico. II - Não existe um vício deste tipo quando, depois de ter considerado que o acto de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação emolumentar era ilegal, por estarem preenchidos os seus pressupostos, o juiz não anula, em consequência, esse acto. III -

I – Nos termos do disposto no artigo 109º nº 1 do RJUE (aprovado pelo DL. 555/99, de 16 de dezembro), a cessação da utilização de edifícios (ou de suas frações autónomas) deve ser ordenada quando os mesmos “…sejam ocupados sem a necessária autorização de utilização ou quando estejam a ser afetos a fim diverso do previsto no respetivo alvará”; devendo ser fixado prazo para...

I. Da interpretação da alínea a) do art.º 102.º do CPPT o prazo de impugnação é de 90 dias após o termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte. II. Decorre do n.º 1 do art.º 78º da LGT que o contribuinte pode requerer à administração a revisão dos atos tributários, no prazo de reclamação administrativa e com fundamento em qualquer...

I - De acordo com o preceituado no artº 72º, nº 1, al. b) e 2 do CPA, os prazos legalmente fixados até seis meses, suspendem-se nos sábados, domingos e feriados; II - Conta-se nestes termos o prazo de indeferimento tácito, previsto no artº 109º, nº 2 do mesmo CPA. III - Assim, interposto recurso hierárquico de indeferimento tácito dentro do prazo assim contado, existe dever legal de decidir...

Quando for proferido acto expresso na pendência da impugnação de indeferimento tácito, pode o impugnante pedir a ampliação ou a substituição do respectivo objecto, com a faculdade de invocação de novos fundamentos, desde que a requeira no prazo de um mês, a contar da notificação ou publicação do acto expresso (art. 51°, nº 1, da LPTA, subsidiariamente aplicável ao tempo); e não tendo o recorrente

I - O pedido de legalização de obra realizada sem licença não é enquadrável na previsão do regime estabelecido nos artigos 62, número 1, do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, e 108 do Código do Procedimento Administrativo. II - O silêncio da câmara municipal, sobre tal pedido, vale como indeferimento tácito.

I - O pedido de legalização de obra realizada sem licença não é enquadrável no regime previsto nos artºs 62º/1 do DL nº445/91 de 20/11 e 108º do CPA. II - O silêncio da câmara municipal sobre tal pedido vale como indeferimento tácito.

I - O prazo regra de 15 dias para a interposição de recurso hierárquico necessário, fixado no artigo 105º, nº 2 do EMFAR, é de aplicação restrita à impugnação administrativa de actos expressos. II - Nos casos de indeferimento tácito imputável a órgão subalterno, o interessado pode interpor o recurso hierárquico necessário no prazo de um ano, nos termos previstos no nº 1 do artigo 4º do DL nº 256-A

I - A impugnação judicial subsequente a reclamação graciosa, com fundamento em indeferimento tácito desta, deve ser deduzida, sob pena de caducidade do respectivo direito, no prazo de 90 dias contados a partir da formação da presunção de indeferimento tácito (arts 102, nº 1, alínea d) do Código de Procedimento e Processo Tributário e 57.º, nº 1 da Lei Geral Tributária). II - Por regra os vícios

Quando foi proferido acto expresso só notificado ao recorrente depois de interposto recurso de indeferimento tácito da mesma pretensão, pode o recorrente pedir a ampliação ou substituição do objecto do recurso nos termos e no prazo previstos no artigo 51º, nº 1 da LPTA.

1) Quando o acto recorrido de indeferimento tácito foi substituído pelo indeferimento expresso, o recorrente tinha direito a substituir o objecto do recurso, nas condições previstas no artigo 51º da LPTA. 2) Não há, contudo, que transferir para o acto expresso os vícios imputados ao acto tácito de indeferimento, quando aquele se limitou a declarar extinto o recurso hierárquico, por falta de...

1. Em matéria tributária, os recursos hierárquicos, salvo disposição em contrário, têm natureza meramente facultativa e efeito meramente devolutivo; 2. Pelo que nestes recursos em regra, não ocorre indeferimento tácito ou acto tácito de indeferimento, porque desde logo os interessados têm a faculdade de reagir contenciosamente contra o acto objecto daqueles, não havendo necessidade do apelo a...

I - A presunção ou ficção legal em que assenta o indeferimento tácito cessa sempre que a Administração profira acto expresso de indeferimento, ainda que não notificado ao interessado, pois a notificação sendo elemento externo e posterior ao acto não afecta a sua existência ou perfeição, mas tão só a sua eficácia ou oponibilidade para com o destinatário. II - Daí que o recurso contencioso...

1) Para se presumir o indeferimento tácito, previsto no artigo 109º nº 1 do CPA, necessário se torna que o destinatário do requerimento tenha o dever legal de o decidir. 2) Os despachos do Chefe da Repartição de Sargentos e Praças da Armada, exarados por subdelegação do Vice Almirante Superintendente do serviço de Pessoal, é imediatamente recorrível contenciosamente. 3) Deverá, pois, ser...

I - O campo de aplicação do processo de impugnação judicial e da acção administrativa especial para impugnação de actos tributários ou em matéria tributária é definido pelo art. 97.º, nºs 1, alíneas d) e p), e 2, do CPPT, sendo utilizável o primeiro para impugnar actos que comportem a apreciação da legalidade de actos de liquidação e o segundo para os que não comportem tal apreciação. II -...