incumprimento da prestação alimentos

O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menor deve suportar o pagamento da prestação de alimentos dos menores quando o devedor não tem meios para proceder a esse pagamento, e, por isso, não seja fixada anteriormente qualquer quantia a título de alimentos.

1 - O FGADM, que é gerido pelo INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, não pode nunca ser encarado como devedor, originário ou superveniente, dos alimentos vencidos desde Janeiro de 2004, pois quem era, é e continuará a ser obrigado ao seu pagamento é o Requerido, progenitor dos dois menores (cf. artigo 7.º do Decreto-Lei n.º Decreto-Lei n.º 164/99 de 13/05). 2- A Requerente,...

• Diário da República

1. A decisão judicial, proferida nos termos do disposto no art.º 9.º, n.º 4, do DL n.º 164/99, de 13 de Maio, está limitada, no seu veredicto, à apreciação da questão da “renovação da prova”, encontrando-se vinculada, relativamente ao quantum da prestação a cargo do FGSDM, pela força de caso julgado da primitiva decisão, que a fixou. 2. A fixação desse quantum, transitada em julgado

I - A aferição da existência da oposição expressa entre acórdãos há-de ser feita em relação à questão ou questões concretamente decididas nas decisões e não aos argumentos ou fundamentos nelas utilizados, pelo que deparamos com uma efectiva oposição expressa entre o acórdão recorrido e o de uma outra Relação se ambas as respectivas decisões, debruçando-se sobre situações com contornos e...

I - Pode constituir mora do credor o facto de a legal representante de uma filha menor - sua mãe - se recusar a receber do devedor - pai da menor - a quantia judicialmente fixada, a título de alimentos, em acção de regulação do poder paternal. II - Existindo mora do credor o devedor fica exonerado da responsabilidade pelo incumprimento da prestação devida, sendo facultativa a consignação em...

I - Tendo havido incumprimento pelo progenitor condenado no processo de regulação do poder paternal, as prestações alimentares a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores são devidas desde a data da entrada em juízo do requerimento para a intervenção do Fundo. II - Recusar ao menor o pagamento de dívidas alimentares vencidas desde a propositura do incidente de incumprimento é,...

I- As prestações de alimentos a efectuar, nos termos previstos na Lei nº 75/98, de 19 de Novembro, e no DL nº 164/99, de 13 de Maio, pelo FGADM (Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores), são devidas desde a data da propositura do respectivo pedido contra o Estado, considerando a analogia ou identidade de razão com a situação prevista no art. 2006º do CC. II- O art. 4º, nº 5 do DL nº 1

I - A regulação do exercício do poder paternal, assenta, em princípio em três vertentes que consistem: na atribuição da custódia do menor (guarda do menor), na fixação do sistema de visitas e férias com os progenitores, quando existam e na fixação da prestação de alimentos, a entregar mensalmente, ao progenitor que tem a guarda do menor. II- Na fixação da prestação de alimentos a pagar pelo...

O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM) é responsável pelas prestações de alimentos devidas a filho menor, em caso de impossibilidade cumprimento do progenitor devedor, verificados os requisitos legais, responsabilidade que, no caso, abrange as prestações vencidas desde Outubro de 2002.

I. As finalidades das medidas de coação são exclusivamente processuais (garantir o bom andamento do processo, impedir a continuação da atividade criminosa e assegurar o efeito útil da decisão final). E não se confundem com as finalidades das penas (proteção dos bens jurídicos e reintegração do agente na sociedade). II. Da alteração da medida de coação prisão preventiva (se devesse ser alterada) nã

A prestação a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores é devida apenas a partir do mês seguinte ao da notificação da sentença da 1ª instância que a fixe.