incumprimento da prestação alimentos

1. Aos alimentos devidos a filhos maiores ou emancipados, nos termos do art.º 1880.º do C. Civil, é aplicável o regime previsto para os menores, por força do n.º1 do art.º 989.º do C. P. Civil, processo com natureza de jurisdição voluntária ( art.º 12.º do RGPTC), razão pela qual as resoluções podem ser alteradas, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, com fundamento em circunstâncias...

I – Uma leitura integrada dos artºs 1º da Lei nº 75/98, de 19/11, e 3º do D. L. nº 164/99, de 13/05, permite concluir que o FGADM assegura o pagamento da prestação de alimentos a menores até ao início do cumprimento da obrigação por parte de pessoa judicialmente obrigada a fazê-lo, desde que se verifiquem os seguintes requisitos: - a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não...

• Diário da República

I - A Lei 122/2015, de 1/9, acrescentou o nº 3 ao art. 989 do Código de Processo Civil, cujo teor é o seguinte: “O progenitor que assume a título principal o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores que não podem sustentar-se a si mesmos, pode exigir ao outro progenitor o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação dos filhos, nos termos dos números anteriores”. ...

A prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores é devida, pelo mesmo, a partir do mês seguinte ao da notificação da correspondente decisão do tribunal, que fixa o pagamento da prestação a cargo do Fundo e, não contempla prestações vencidas anteriormente.

I - No âmbito da Lei 75/98, o FGADM assume uma posição de garante legal do devedor principal, ao qual, de momento, não há possibilidades efectivas de exigir o pagamento coercivo, sendo, por tal, responsável pelo incumprimento deste, substituindo-se a este nesse cumprimento. II - Muito embora agindo autonomamente, a sua obrigação garantística nasce no momento em que o devedor principal entra em...

• Da Acção de Regulação do Exercício do Poder Paternal,

Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...

• Legislação

I- Para ocorrer a intervenção do FGADM é necessária a existência de um devedor e que não tenha sido cobrada a prestação de alimentos. II- Esta obrigação e sub-rogação legal do Fundo é independente de terem sido ou não accionados os familiares que estão vinculados à prestação de alimentos.

I- Não cabe ao Fundo de Garantia dos Alimentos devidos aos Menores garantir o pagamento da prestação de alimentos não satisfeita pela pessoa judicialmente obrigada a prestá-los, mas tão só a de assegurar, no âmbito de um dever próprio, o pagamento de uma prestação social que visa suprir o incumprimento do obrigado e tem por fim satisfazer as necessidades básicas de subsistência e desenvolvimento...

• Diário da República

I) Há que distinguir entre os deveres e as regras de conduta a que a suspensão da execução da pena pode ser subordinada. II) Os deveres são obrigações destinadas, em primeira linha, a "reparar" o mal do crime, enquanto as regras de conduta têm por finalidade facilitar a reintegração do arguido na sociedade. III) In casu, a obrigação de proceder ao pagamento da prestação de alimentos

Desde a entrada em juízo requerimento a solicitar a intervenção do FGADM, é sempre possível, a fixação de uma prestação de alimentos provisória, desde que seja considerada justificada e urgente a pretensão do requerente.

I - Se a sentença que regulou o exercício do poder paternal não fixou, a cargo de qualquer dos progenitores do menor, a obrigação de prestar alimentos, não pode o outro requerer ao tribunal tal fixação e que a prestação seja, desde logo, suportada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. II - A responsabilidade de tal Fundo, só surge em caso de incumprimento da prestação a cargo...

1. O Estado deve ser responsabilizado, através do Fundo de Garantia, pelo pagamento de alimentos aos menores, em substituição do progenitor, após a decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário, ocorrendo a respectiva exigibilidade no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal, não abrangendo quaisquer prestações anteriores. 2. Para que se decida em...

I – A responsabilidade do FGADM reveste a natureza de uma obrigação própria, autónoma ou independente, subsidiária ou residual e actual, que visa, sobretudo, acudir às necessidades presentes e futuras do menor e que são causadas pelo não cumprimento de anterior obrigação da pessoa por ela vinculada judicialmente. II – A lei faz depender o dever de o Estado (através do FGADM) de...

O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menor deve suportar o pagamento da prestação de alimentos dos menores quando o devedor não tem meios para proceder a esse pagamento, e, por isso, não seja fixada anteriormente qualquer quantia a título de alimentos.