incumprimento da prestação alimentos

I – Consagrou-se, na lei ordinária, a garantia de alimentos devidos a menores, através da criação de uma nova prestação social, subsidiária, substitutiva e autónoma (artº 1º da Lei nº 75/98, de 19 de Novembro, na redacção do artº 183º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro, e artº 2º, nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio). II - Essa prestação é assegurada pelo Estado; o seu...

1. O pagamento das prestações de alimentos da responsabilidade do progenitor ou do FGDAM a que o Estado se encontra obrigado, cessa no dia em que o menor atinja a idade de 18 anos mantendo-se, contudo, para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido...

Nada impede que o tribunal fixe ao Estado (FGADM) o pagamento de uma prestação ao menor superior àquela a que está obrigado, mas em falta, o respetivo progenitor.

1. A obrigação de prestação a cargo do Fundo de Garantia é independente e autónoma, “no sentido de que o Estado não se vincula a suportar os precisos alimentos incumpridos, mas antes a suportar alimentos fixados ex novo”. 2. A prestação de alimentos incumprida pelo primitivo devedor funciona apenas como um pressuposto justificativo da intervenção subsidiária do Estado para satisfaçã

• Legislação

– Os subsídios de Natal e de férias (arts. 263º, nº 1, e 264º, nº 2, do Código do Trabalho), enquanto prestações anuais que acrescem à retribuição habitual dos trabalhadores podem, à semelhança daquela, e nas mesmas condições, responder por dívida concernente a alimentos devidos a filhos menores, e, assim, ser alvo de desconto nos meses em que respetivamente sejam pagos, nos termos e ao...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do CPC) I. No apuramento do rendimento para efeitos do reconhecimento da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (condição de recursos), devem os rendimentos anuais ilíquidos do agregado familiar onde se integra o menor ser divididos pelos doze meses correspondentes ao ano civil.

I - O rendimento social de inserção é uma prestação a cargo da Segurança Social e concedida no âmbito do subsistema de solidariedade (artigo 40º, nº 1, alínea a), da Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro). II - Essa prestação, à semelhança das demais prestações da Segurança Social é parcialmente penhorável nos termos gerais (artigo 72º,nº 2, da Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro). III - Deste modo,...

Ao recurso previsto no n.º 5 do artigo 3.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro é aplicável a norma do n.º 3 do art.º 32.º do RGPTC, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de Setembro.

Não deve ser fixada pensão de alimentos a menor quando o progenitor obrigado não aufere quaisquer rendimentos.

I - A Convenção Sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro – concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, e aprovada, para adesão, pelo artº único do Dec-Lei n.º 45942, de 28 de Setembro de 1964, tem por objecto facilitar a uma pessoa, designada aqui como credora, que se encontra no território de uma das Partes Contratantes, a prestação de alimentos a que se julgue com direito em relaç

I - Quer o filho maior, quer o progenitor convivente, poderão gozar de legitimidade, substantiva e processual, para reclamar as prestações vencidas e não pagas durante a menoridade do filho: o filho, como titular do direito a alimentos iure próprio; o progenitor, no caso de invocação de que prestou alimentos para além do que lhe cumpria, por sub-rogação. II - Face à singela invocação da...

1) Para fixar a medida de alimentos a prestar pelos progenitores em relação aos filhos menores ou incapazes não existe um modelo fixo mau grado se possa lançar mão de fórmulas matemáticas em uso noutros países, nomeadamente a fórmula de Melson aplicada nos Es­tados Unidos. Não dispensa todavia tal aplicação ao caso concreto o necessário ajustamento por via da equidade. 2) Debatem-se na...

I. A alteração introduzida ao n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, pela Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio, tem de ser compreendida à luz do regime contido no n.º 2 do art.º 1905.º do C. Civil, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 122/2015, de 1 de Setembro, estando subjacente a ideia de não fazer sentido desproteger os jovens que, apesar de atingirem a maioridade, não...

Estando a progenitora apenas obrigada judicialmente a pagar a cada um dos menores uma prestação, a título de alimentos, no montante de 100,00 euros, a esse limite deve ser reduzida a prestação a suportar pelo Fundo.

I - As decisões não são decisões “surpresa” pelo momento em que são proferidas ou seja, por as partes estarem convencidas que ainda não vai ser proferida decisão, pois a questão da surpresa prende-se com o facto da sua “substância” ser inesperada, não permitindo o contraditório relativamente ao seu conteúdo, ou seja, que as partes tenham tido oportunidade de debater todas...

I - A mera circunstância de o vencimento, salário ou pensão sobre o qual irá incidir o desconto da prestação de alimentos – ao abrigo do disposto no art. 189º da OTM – não atingir o valor necessário para que, após esse desconto, reste ainda o valor que se reputa como necessário para a satisfação das necessidades essenciais do devedor, não é bastante para que tal desconto não seja...

• Diário da República

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1 - O FGADM, que é gerido pelo INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, não pode nunca ser encarado como devedor, originário ou superveniente, dos alimentos vencidos desde Janeiro de 2004, pois quem era, é e continuará a ser obrigado ao seu pagamento é o Requerido, progenitor dos dois menores (cf. artigo 7.º do Decreto-Lei n.º Decreto-Lei n.º 164/99 de 13/05). 2- A Requerente,...

1- As nulidades processuais não se confundem com a nulidade da sentença ou do despacho recorrível. 2- Como garantia do exercício do direito ao contraditório, devem ser comunicadas ao FGADM as provas recolhidas e destinadas à atribuição ou à revisão das condições da sua prestação de alimentos, podendo então aquela entidade juntar novos elementos probatórios e pronunciar-se sobre o mérito do...