incumprimento da pensão alimentos

1496 resultados para incumprimento da pensão alimentos

  • Acórdão nº 4865/12.5TBLRA-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2015
    ... de € 200,00 por mês a título de alimentos aos menores (sendo € 100,00 por cada menor), ... menor, foi processado incidente de Incumprimento do Poder Paternal, na vertente alimentar, ... o valor de € 307,87 (a título de pensão de invalidez), determinar o cumprimento do ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... periodicamente pelo pai, a título de pensão de alimentos, e proceder a um acompanhamento ... ção” todas as provas obtidas em incumprimento da disciplina legal dos meios de obtenção ...
  • Acórdão nº 77/09.3TBALR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    1. Os termos da regulação do exercício das responsabilidades parentais têm de ser cumprido, nos precisos termos acordados e homologado, nomeadamente no que respeita ao pagamento do montante da prestação de alimentos fixada, enquanto não for judicialmente alterada. 2. Se o Requerente ficou obrigado a comunicar à Requerida o número de conta bancária para que esta depositasse mensalmente a...

    ... Nos presentes autos de incumprimento das responsabilidades parentais, o requerente AA, ... , sendo que os valores em dívida dos alimentos permitiriam ao filho a estabilidade necessária a ... de que a recorrida, não pagou qualquer pensão de alimentos ao filho, desde março de 2009 até ...
  • Acórdão nº 30819/09.0T2SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2015

    I– O art. 182º da OTM, ao regular a alteração de um regime anteriormente fixado, diz que nesta nova fase processual há lugar a “… nova regulação do Poder paternal …”, o que aponta no sentido de uma apreciação livre e plena da questão submetida a tribunal e não de uma alteração pontual do regime anterior na medida estritamente resultante das novas circunstâncias...

    ... curriculares da filha; - Não há lugar a pensão de alimentos dada a ausência de elementos quanto ... 182.º da O.T.M, pressupõe o incumprimento por ambos os pais do acordo ou decisão final ou ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... relevantes fora do Tesouro 10.2.3 - Incumprimento da UTE por Serviços Integrados (SI) 10.2.4 - ... , designadamente, com os complementos de pensão de reforma, por velhice ou invalidez dos antigos ... ça duvidosa de MLP, por prestações de alimentos a menores, para as quais foram constituídas ...
  • Acórdão nº 2619/15.6T8PDL.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2017
    ... Incidente de Incumprimento do Acordo de Responsabilidades Parentais, nos ... anterior) a título de prestação de alimentos para o menor ... (filho da Requerente ... 00, o pai ficou obrigado ao pagamento de pensão de alimentos no montante mensal de 150,00€, a ...
  • Acórdão nº 1676/18.8T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
    ... de Beja, no âmbito da ação de alimentos movida por BB contra CC, o qual declarou o Juízo ... requerimento inicial alega que foi fixada pensão de alimentos durante a menoridade, que caducou, ... progenitora DD deduziu Incidente de Incumprimento das Responsabilidades Parentais contra o ...
  • Acórdão nº 701/13.3TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2014

    1- A substituição da prestação de alimentos a que o progenitor está obrigado a favor do menor em razão do seu incumprimento, pela prestação a que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores nos termos da Lei nº 75/98, de 19 de novembro, alterado pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, e do Decreto-lei nº 164/99, de 13 de maio, alterado pelo Decreto-lei nº 70/2010, de 16 de junho e pela...

    ... Em incidente de Incumprimento de Regulação das Responsabilidades Parentais, ... mensal de € 60,00 a título de alimentos para cada um daqueles dois filhos, conforme ... XI – O montante da pensão de alimentos fixada ao obrigado é um dos ...
  • Acórdão nº 3310/08.5TBVIS-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    I – A adstrição do FGADM ao pagamento de pensão cujo montante resulta da simples aplicação do factor de actualização fixado na sentença de regulação das responsabilidades parentais, não significa vinculação do Fundo ao pagamento de pensão de montante superior ao imposto ao progenitor incumpridor. II – Mas, considerando o disposto nos artºs 2º e 3º nº3 da Lei 75/98 e a autonomia e...

    ... A (…) deduziu incidente de incumprimento" da prestação alimentícia contra F (…), por d\xC3" ... Alegou que foi fixada judicialmente a pensão de 100,00 euros a prestar pelo pai, atualizada ... requerer  que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores assegure o pagamento dos ...
  • Acórdão nº 416/17.3T8FAR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    1 – O titular do direito a alimentos é o descendente, sendo que durante a menoridade é representado pelo progenitor e após a maioridade compete ao filho maior accionar os mecanismos para a cobrança dos alimentos, ainda que a lei confira igualmente legitimidade ao progenitor que suporta as despesas do filho para agir judicialmente contra o devedor. 2 – As alterações introduzidas pela

    ... e a cessação da obrigação de alimentos por força da maioridade e por irrazoabilidade ... , como tal, o direito do exequente à pensão" de alimentos ... 3ª Diz o nº 2 do artigo 1905\xC2" ... encontrar fixada e quando ocorra um incumprimento, se deve entender que o exercício do direito do ...
  • Acórdão nº 0908/13.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022

    A “pensão de alimentos” só pode subsumir-se a rendimento da categoria H se se consubstanciar, como exige o n.º 3 do artigo 11.º do CIRS, num montante que é colocado à disposição do agregado familiar integrado pelo menores beneficiários da mesma, não podendo incluir-se naquele conceito o pagamento directo a um estabelecimento de ensino, pelo progenitor que não integra o dito agregado...

    ... impugnante, devem ou não ser tidas como pensão" de alimentos para efeitos do disposto no art. 11.\xC2" ... Em caso de incumprimento, os Serviços procederão à elaboração de uma ...
  • Acórdão nº 2040/15.6T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    I - Não obstante o devedor de alimentos a menor residir ou trabalhar no estrangeiro, face ao seu incumprimento e impossibilidade de cobrança nos termos do artº 189º do Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro, deverá ser accionado o mecanismo legal de pagamento das prestações a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos.

    ... ÃES: I – RELATÓRIO Nos autos de incumprimento das responsabilidades parentais, não se ... recorrido não procede ao pagamento de alimentos á sua filha menor ... II- Regularmente citado ... não procede ao pagamento do valor da pensão de alimentos, com as atualizações devidas, tal ...
  • Acórdão nº 458/18.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Junho de 2018

    Sumário da relatora: I – Com a alteração introduzida no art. 1905.º do Cód. Civil, mediante o aditamento do n.º 2 pela Lei n.º 122/2015, os filhos passam a ter automaticamente direito à pensão de alimentos que lhes foi fixada durante a menoridade, e até que completem 25 anos; II – Para possibilitar a concretização desta modificação ao regime substantivo, a referida Lei n.º 122/2015...

    ... …, Vila do Conde, incidente de incumprimento da regulação do exercício das ... que o pai contribuía, a título de alimentos devidos ao menor, com a quantia mensal de € ... Expôs que, em pensão de alimentos e despesas extraordinárias, ...
  • Acórdão nº 243/20.0T8FAR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022

    O Tribunal não pode fixar uma prestação, a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... AA suscitou o presente incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, no segmento de ensão de alimentos, contra o progenitor BB, alegando, em síntese, ue este não paga a pensão de alimentos fixada a favor da filha de ambos, ...
  • Acórdão nº 2906/15.3T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    Sumário (do relator): 1- A obrigação imposta ao FGADM é uma obrigação própria do Fundo, que não assume natureza meramente substitutiva, mas é uma prestação social, de cariz constitucional e autónoma relativamente à prestação do devedor originário, destinada a proporcionar ao menor ou ao maior de idade, mas com idade inferior a 25 anos, que se encontre a concluir o seu processo educacional ou a...

    ... Por apenso aos autos de ação de incumprimento das responsabilidades parentais, que (…) ... se fixe o montante da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos ... , em 04/05/2018, ter conseguido pagar a pensão de alimentos no valor de 160,00 euros; Mais ...
  • Acórdão nº 9730/06.2TBCSC-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1. Sempre que o devedor de alimentos não possa satisfazer as prestações de alimentos é o Estado, através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, quem garante ao menor os alimentos devidos, cabendo ao Fundo de Garantia o pagamento da respectiva pensão de alimentos. 2. Esta obrigação de garantia de alimentos por parte do Estado é norteada por factores de ordem social e...

    ... , IP, gestor do Fundo de Garantia dos Alimentos" Devidos a Menores, veio interpor recurso da decis\xC3" ... ía rendimentos para satisfazer a referida pensão mensal, e que a mãe da menor se encontrava ... que o devedor deu início ao incumprimento, só se dissociando pelo cumprimento do dever ...
  • Acórdão nº 149/13.0TBMRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    1. Conforme AUJ n.º 5/2015, de 19/3/2015, e n.º1 do art.º 4.º-A da Lei n.º 75/98, de 19/11, aditado pela Lei n.º 71/2018 de 31/12, o montante da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores não pode exceder o montante da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor e estabelecida no acordo ou na decisão judicial de regulação do exercício das...

    ... de Gestor do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM), notificado que foi do ... de 2018, nos presentes autos de incumprimento" da RERP, que fixou em € 100,00 mensais a presta\xC3" ... pensão de alimentos devida, pagamento que vem sendo ...
  • Acórdão nº 2216/19.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020

    I - A essencialidade de que se reveste a prestação de alimentos a filho menor impõe ao tribunal que lhe confira o necessário conteúdo e lhe assegure o efetivo cumprimento, rodeando-a de defesas que a tornem imune às vicissitudes do relacionamento dos progenitores. II - A compreensão da obrigação de alimentos, posta no plano do direito inerente à personalidade do alimentando e constituindo como...

    ... J. incidente de Incumprimento do Exercício das Responsabilidades Parentais ... 09.2019), não cumpriu a obrigação de alimentos fixada a favor dos menores, no valor de 75€ por ... M., nomeadamente o não pagamento da pensão de alimentos devida a estes dois menores no ...
  • Acórdão nº 1598/21.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A pensão de alimentos devidos a menores deve ser fixada na sentença ainda que o progenitor se encontre em situação de desemprego. II. Face ao fundamento e desiderato da obrigação de alimentos a menores, a simples situação objectiva de desemprego não desonera o progenitor de tal obrigação que só é afastada pela total...

    ... necessidades daqueles a fixação de uma pensão de alimentos mensal, no valor de €300,00 ... no âmbito de um incidente de incumprimento, decidiu-se: A simples e objetiva situação de ...
  • Acórdão nº 1731/ 10.2TMLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    - A obrigação de prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores deve adequar-se a uma situação concreta, de um menor também concreto, o que conduz a que a prestação posta a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores possa ser de valor inferior, igual ou superior ao daquela que visa substituir. (sumário elaborado pela relatora)

    ... menor L ... , deduziu incidente e incumprimento contra L ... Foi reconhecida a dívida de ... a ser pago pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (doravante FGADM) ... Foram ... em €100, na verdade apenas somou a pensão anteriormente fixada paga apenas uma vez e os ...
  • Acórdão nº 4967/07.0TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2015

    Sendo de seguir a jurisprudência uniformizada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 5/2015, de 19 de março de 2015, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário.

    ... Em incidente de Incumprimento de Regulação das Responsabilidades Parentais ... ível tornar efetiva a prestação de alimentos fixada a cargo do seu progenitor J.., em ... ÉRIO PÚBLICO requereu que se fixe a pensão de alimentos a suportar pelo FGADM[1] em ...
  • Acórdão nº 6491/14.5T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Desconhecendo-se o paradeiro do devedor de alimentos a menor, apenas se sabendo que o devedor, de nacionalidade brasileira, saiu de Portugal e rumou ao Rio de Janeiro em determinada data de 2012, não deve, no respetivo incidente de incumprimento do regime de regulação das responsabilidades parentais na vertente da prestação de alimentos, declarar-se extinta a...

    ... menor Francisco (…), incidente de incumprimento do exercício das responsabilidades parentais, ... mensal de € 150,00 a título de alimentos a favor do menor, apesar de se desconhecer o ... no limiar da pobreza e o pagamento da pensão de alimentos pelo requerido, ou subsidiariamente ...
  • Acórdão nº 5576/19.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- O princípio da igualdade processual na sua dimensão positiva, que impõe ao juiz o dever de promover a efetiva igualdade das partes, não afasta as normas imperativas previstas na lei processual civil, mas apenas atua naquelas situações em que a própria lei imponha ao tribunal uma intervenção assistencial em benefício da parte...

    ... , instaurou o presente incidente de incumprimento das responsabilidades parentais a favor do seu ... 200,00 euros mensais, a título de alimentos a favor do filho, e que essa prestação seria ... os índices anuais de atualização da pensão de alimentos inicialmente fixada em benefício do ...
  • Acórdão nº 1021/13.9TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    I – A exigência legal de, no requerimento executivo, o exequente expor os factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo, serve de complemento deste. II - A obrigatoriedade do pagamento das prestações alimentícias reclamadas por parte do executado têm origem na sentença proferida pelo tribunal francês, limitando-se a revisão da sentença estrangeira, que está na...

    Nos autos de execução especial de alimentos, em que é exequente B. e executado C., interpôs ... a quantia mensal de 1 250,00 francos a pensão" de alimentos o Sr. C. à Sra. B. como contribuiç\xC3" ... ão restam dúvidas que, em face do incumprimento desse dever parental, ao longo de anos, jamais o ...
  • Acórdão nº 3435/05.9TBVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
    ... , que seja decretada a cessação de alimentos do autor em favor da ré, sustentando, no ... para continuar a suportar o pagamento da pensão oportunamente fixada ... Impugnou, ainda, os ... do tribunal recorrido por incumprimento, ainda que apenas nesta parte, dos ónus de ...

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