incumprimento contrato promessa compra e venda

1- O eventual incumprimento do contrato-promessa de compra e venda não constitui esbulho - e não esta sequer provado por culpa de quem e que não chegou a ser outorgada a escritura de compra e venda. 2- Mesmo a ter-se provado que a recorrida tivesse recusado outorgar aquela escritura, essa recusa so por si nunca poderia significar violencia. 3- Nem o poderia significar o facto de a promitente...

Não é título executivo a simples escritura pública em que se constitui uma hipoteca para garantia do reembolso de certa quantia entregue a título de sinal, no caso de incumprimento do contrato-promessa de compra e venda pelo promitente vendedor, só podendo essa escritura revestir tal qualidade se complementada pela prova do incumprimento do contrato pelo promitente vendedor, obtida maxime por via

I - Do simples incumprimento das cláusulas do contrato- -promessa de compra e venda de imóvel por banda do promitente comprador apenas constitui este em mora e na obrigação de indemnizar a outra parte. II - O incumprimento definitivo que leva à resolução do contrato-promessa e à perda das importâncias pagas a título de sinal e princípio do pagamento apenas é subsquente à interpelação do...

I - Do simples incumprimento das cláusulas do contrato- -promessa de compra e venda de imóvel por banda do promitente comprador apenas constitui este em mora e na obrigação de indemnizar a outra parte. II - O incumprimento definitivo que leva à resolução do contrato-promessa e à perda das importâncias pagas a título de sinal e princípio do pagamento apenas é subsquente à interpelação do...

1- Num contrato promessa de compra e venda de imóvel com tradição da coisa prometida, o acordo de tradição não é essencial ao contrato promessa, sendo um acordo complementar que pode ou não existir e que constitui apenas uma antecipação dos efeitos do contrato prometido.     2- A violação pela promitente vendedora do acordo de tradição da coisa não é uma violação da obrigação principal, ou seja,

I– Caso o promitente-comprador de direito real sobre edifício ou fracção autónoma dele pretenda expurgar a hipoteca que o onera, de acordo com o artigo 830º, nº 4 do Código Civil, terá de requerer, em juízo, que a decisão – que vier a fazer operar a execução específica – condene igualmente o faltoso na entrega ou “do montante do débito garantido” ou “do valor correspondente à fracção do edifício...

1 - A excepção dilatória do caso julgado implica uma tripla identidade: de sujeitos , de pedidos e de causas de pedir , tendo como linha orientadora , por um lado , a dispensabilidade de repetição da mesma causa entre os mesmos sujeitos e por outro a necessidade de se vedar a possibilidade de ocorrer , com a sentença que vier a ser proferida , uma contradição decisória; 2 – Já quando vigora

O valor do sinal a restituir por incumprimento definitivo e culposo do contrato-promessa de compra e venda não pode ser actualizado em função da inflação entretanto havida (artigo 442 do Código Civil), salvo acordo em contrário.

Não existe incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda por parte dos sucessores da promitente vendedora se o cumprimento da obrigação de vender está dependente de condição resolutiva que ainda não se verificou nem há certeza de que se não verifique.

Coloca-se em situação de incumprimento definitivo de contrato-promessa de compra e venda, o promitente - - vendedor que não procede à divisão do prédio de que deveria resultar o que foi prometido vender e que, em lugar disso, vende a totalidade a terceiro.

Coloca-se em situação de incumprimento definitivo de contrato-promessa de compra e venda, o promitente - - vendedor que não procede à divisão do prédio de que deveria resultar o que foi prometido vender e que, em lugar disso, vende a totalidade a terceiro.

I - Não ha incumprimento do contrato-promessa de compra e venda, mas antes mora, quando a promitente vendedora não cumpre pontualmente o contrato, estando ainda as duas partes interessadas na realização do contrato definitivo, ate porque o autor não fixou a re novo prazo para a celebração da escritura - artigo 808 n. 1 do Codigo Civil. A Re apenas se pode ter constituido na obrigação de reparar...

I - Não ha incumprimento do contrato-promessa de compra e venda, mas antes mora, quando a promitente vendedora não cumpre pontualmente o contrato, estando ainda as duas partes interessadas na realização do contrato definitivo, ate porque o autor não fixou a re novo prazo para a celebração da escritura - artigo 808 n. 1 do Codigo Civil. A Re apenas se pode ter constituido na obrigação de reparar...

Apurado - em acção de incumprimento de contrato-promessa de compra e venda de prédio rústico - que a indicação da área do prédio prometido vender foi incidental e que os promitentes compradores estavam inteirados de que a promitente vendedora não a conhecia e que não foi a área que determinou o preço acordado, está afastada a aplicação do n. 2 do artigo 888 do Código Civil.

Apurado - em acção de incumprimento de contrato-promessa de compra e venda de prédio rústico - que a indicação da área do prédio prometido vender foi incidental e que os promitentes compradores estavam inteirados de que a promitente vendedora não a conhecia e que não foi a área que determinou o preço acordado, está afastada a aplicação do n. 2 do artigo 888 do Código Civil.

Apurado - em acção de incumprimento de contrato-promessa de compra e venda de prédio rústico - que a indicação da área do prédio prometido vender foi incidental e que os promitentes compradores estavam inteirados de que a promitente vendedora não a conhecia e que não foi a área que determinou o preço acordado, está afastada a aplicação do n. 2 do artigo 888 do Código Civil.

I Sendo pedida, a titulo principal, a resolução de um contrato promessa de compra e venda de um imóvel, por incumprimento definitivo por parte do promitente vendedor e a titulo subsidiário, a redução do preço do contrato e cumulativamente uma indemnização pelo atraso na feitura da escritura, julgado improcedente aquele pedido principal, o pedido subsidiário não poderá proceder, porque a declaração

I- O início de contagem do prazo de prescrição não está dependente do "conhecimento jurídico" do respectivo direito, bastando ao lesado o conhecimento dos seus factos constitutivos, isto é que o acto foi praticado ou omitido por alguém e que dessa prática ou omissão resultaram danos. II- Aplicando estas noções ao caso de incumprimento de um contrato-promessa de compra e venda, por o promitente

I - A fixação dos factos materiais da causa pertence ao Tribunal da Relação. II - Tendo os reus recebido dos autores uma quantia a "titulo de sinal e principio de pagamento" e havendo-se convencionado entre eles que o resto do preço seria pago no acto da escritura a realizar no prazo de dez dias a contar da aprovação pela Camara Municipal da fase 2 dos projectos constantes do contrato de prestação

I - A fixação dos factos materiais da causa pertence ao Tribunal da Relação. II - Tendo os reus recebido dos autores uma quantia a "titulo de sinal e principio de pagamento" e havendo-se convencionado entre eles que o resto do preço seria pago no acto da escritura a realizar no prazo de dez dias a contar da aprovação pela Camara Municipal da fase 2 dos projectos constantes do contrato de prestação

Em acção declarativa de condenação tendo como causa de pedir o incumprimento de um contrato promessa de compra e venda de imóvel, com tradição da coisa, não é admissível o pedido reconvencional do Réu para que o Autor seja condenado a pagar-lhe uma indemnização pelas benfeitorias que fez no prédio.

Em acção declarativa de condenação tendo como causa de pedir o incumprimento de um contrato promessa de compra e venda de imóvel, com tradição da coisa, não é admissível o pedido reconvencional do Réu para que o Autor seja condenado a pagar-lhe uma indemnização pelas benfeitorias que fez no prédio.

I - A coligação de contratos caracteriza-se por, mantendo os contratos a sua individualidade, têm entre si um nexo funcional. II - Ocorre essa coligação quando: - se celebra um contrato de compra e venda de três imóveis e, simultaneamente, - o ali comprador promete vender aos promitentes compradores, ali vendedores, dois apartamentos que resultariam da nova edificação a efetuar no local onde se...

I - O disposto nos artigos 442 e 830 do Codigo Civil na sua redacção actual, aplica-se apenas aos contratos- -promessa de compra e venda cujo incumprimento se tenha verificado apos a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, e não aqueles cujo incumprimento se verificou antes. II - E, na sua primitiva redacção, nem aquele conferia ao promitente comprador o direito de retenção,...