incumprimento contrato promessa compra e venda

O promitente comprador não pode pedir a execução específica do contrato-promessa de compra e venda, com fundamento no incumprimento definitivo do contrato pelo promitente vendedor, se a coisa objecto da promessa foi arrematada em hasta pública, em processo de execução fiscal contra o último, por terceiro de boa fé, que em seu nome a registou antes de ser registada a acção de execução específica.

1. Uma sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como “consumidora”, para efeitos da atribuição de direito de retenção, em caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo outro contraente. 2. O acórdão uniformizador de...

I - Através da execução específica o Tribunal emite sentença que supre a declaração negocial do faltoso, assim dando satisfação ao interesse do credor que não viu cumprida a prestação a que tinha direito, por incumprimento do devedor. II - Se por nenhum dos outorgantes de contrato em contrato-promessa de compra e venda de um lote de terreno foi imposta ao outro, através de interpelação...

Não existe incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda por parte dos sucessores da promitente vendedora se o cumprimento da obrigação de vender está dependente de condição resolutiva que ainda não se verificou nem há certeza de que se não verifique.

I - A possibilidade de penhorar direitos ou expectativas de bens determinados pelo executado constitui uma inovação traduzida pela reforma processual emergente do Dec. Lei nº 329-A/95 de 12/12 e Dec. Lei nº 180/96 de 25/09. II - É assim agora legalmente admissível o arresto de crédito que o arrestado tenha emergentes do incumprimento de contrato promessa de compra e venda por si celebrado.

I - A possibilidade de penhorar direitos ou expectativas de bens determinados pelo executado constitui uma inovação traduzida pela reforma processual emergente do Dec. Lei nº 329-A/95 de 12/12 e Dec. Lei nº 180/96 de 25/09. II - É assim agora legalmente admissível o arresto de crédito que o arrestado tenha emergentes do incumprimento de contrato promessa de compra e venda por si celebrado.

I – Os incidentes de intervenção de terceiros são estruturados na base dos vários tipos de interesse na intervenção e das várias ligações entre esse interesse, que deve ser invocado como fundamento da legitimidade do interveniente, e da relação material controvertida desenvolvida entre as partes primitivas . II – No que concerne à intervenção principal, pode-se dizer que a mesma é...

I. No contrato-promessa de compra e venda de imóvel, o prazo, para a celebração da escritura pública, tanto pode resultar da fixação de uma data como da verificação de determinado evento futuro. II. A partir do evento, o devedor, que tinha a obrigação contratual da marcação da escritura de compra e venda, incorre numa situação de mora, ao quedar-se pela inércia. III. Essa obrigação,...

I - Só o incumprimento definitivo pelo promitente vendedor do contrato-promessa de compra e venda - e não a simples mora - desencadeia a sanção da restituição em dobro do sinal entregue pelo promitente comprador. II - A mora converte-se em incumprimento definitivo sempre que, em consequência dela, o promitente comprador perca o interesse que tinha no cumprimento do contrato, devendo aquela perda...

I - Só o incumprimento definitivo pelo promitente vendedor do contrato-promessa de compra e venda - e não a simples mora - desencadeia a sanção da restituição em dobro do sinal entregue pelo promitente comprador. II - A mora converte-se em incumprimento definitivo sempre que, em consequência dela, o promitente comprador perca o interesse que tinha no cumprimento do contrato, devendo aquela perda...

I - O artigo 236 do Código Civil não se aplica à interpretação dos articulados das partes na acção. II - Na acção fundada no incumprimento de contrato-promessa de compra e venda onde a ré foi citada e não contestou e o autor, com articulado superveniente, modificou o pedido inicial de execução específica para o de indemnização, de certo montante, a pagar pela ré, por pretensa venda a terceiro...

Ocorrendo no domínio da lei nova - Decreto-Lei n. 236/80 - o incumprimento do contrato-promessa de compra e venda de imóvel urbano, celebrado em 1979, é aplicável ao caso em litígio a inovação indemnizatória decorrente da nova redacção dada ao artigo 442, n. 2, do Código Civil, por força daquele diploma.

O montante correspondente ao sinal em dobro, restituído por incumprimento do contrato-promessa de compra e venda, não pode ser actualizado nos termos do artigo 551, do Código Civil por a tanto se opôr o disposto no n. 4, do artigo 442, do mesmo Código.

Ocorrendo no domínio da lei nova - Decreto-Lei n. 236/80 - o incumprimento do contrato-promessa de compra e venda de imóvel urbano, celebrado em 1979, é aplicável ao caso em litígio a inovação indemnizatória decorrente da nova redacção dada ao artigo 442, n. 2, do Código Civil, por força daquele diploma.

O montante correspondente ao sinal em dobro, restituído por incumprimento do contrato-promessa de compra e venda, não pode ser actualizado nos termos do artigo 551, do Código Civil por a tanto se opôr o disposto no n. 4, do artigo 442, do mesmo Código.

O incumprimento de um contrato-promessa de compra e venda por causas imputaveis aos dois outorgantes determina apenas a restituição pelo promitente vendedor do sinal recebido, ficando por tal modo as partes restituidas a situação anterior a celebração do contrato.

I - O disposto nos artigos 442 e 830 do Codigo Civil na sua redacção actual, aplica-se apenas aos contratos- -promessa de compra e venda cujo incumprimento se tenha verificado apos a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, e não aqueles cujo incumprimento se verificou antes. II - E, na sua primitiva redacção, nem aquele conferia ao promitente comprador o direito de retenção,...

I - É notório que, da pandemia com início em Dezembro de 2019 – como caso de força maior – ocorreu, senão uma impossibilidade, pelo menos um acréscimo de dificuldade temporária de cumprimento dos contratos. II - Só a falta definitiva e culposa de cumprimento legitima a resolução do contrato-promessa que, por sua vez, a sanção cominada no n.º 2 do artigo 442.º pressupõe. III - A...

I - É notório que, da pandemia com início em Dezembro de 2019 – como caso de força maior – ocorreu, senão uma impossibilidade, pelo menos um acréscimo de dificuldade temporária de cumprimento dos contratos. II - Só a falta definitiva e culposa de cumprimento legitima a resolução do contrato-promessa que, por sua vez, a sanção cominada no n.º 2 do artigo 442.º pressupõe. III - A declaração de não

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Como resulta do n.º 1 do artigo 140.º do CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, a verificação do justo impedimento depende da comprovação da inexistência de culpa, negligência ou imprevidência da parte, seu...

I - Sendo os embargantes possuidores, por tradição subsequente a contrato promessa de compra e venda, da fracção predial autónoma penhorada na execução movida contra o promitente vendedor, a omissão de diligências para apreensão efectiva do bem penhorado pelo depositário e o desconhecimento da posição daqueles, determinando a sua citação edital, integra a nulidade da falta de citação pessoal dos...

I - Sendo os embargantes possuidores, por tradição subsequente a contrato promessa de compra e venda, da fracção predial autónoma penhorada na execução movida contra o promitente vendedor, a omissão de diligências para apreensão efectiva do bem penhorado pelo depositário e o desconhecimento da posição daqueles, determinando a sua citação edital, integra a nulidade da falta de citação pessoal dos...

I – Os factos necessitados de prova a que alude a parte final do artigo 410.º do CPC que rege sobre o objeto da instrução, não são todos os alegados pelas partes, mas apenas os relevantes no quadro do litígio, tal qual foi conformado pelo pedido, pela causa de pedir e pelas exceções invocadas. II – O princípio da utilidade a que estão submetidos todos os atos processuais, consagrado no artigo 130.

I - No âmbito do contrato-promessa de compra e venda só o incumprimento definitivo, e não a simples mora, permite desencadear as sanções previstas nos ns. 2 e 3 do artigo 442 do Código Civil. II - Demonstrado que os promitentes vendedores receberam os cheques no montante do preço ainda em dívida, quando havia sido como o fundamento do não pagamento que se recusaram a outorgar a escritura de...

I - No âmbito do contrato-promessa de compra e venda só o incumprimento definitivo, e não a simples mora, permite desencadear as sanções previstas nos ns. 2 e 3 do artigo 442 do Código Civil. II - Demonstrado que os promitentes vendedores receberam os cheques no montante do preço ainda em dívida, quando havia sido como o fundamento do não pagamento que se recusaram a outorgar a escritura de...