incumprimento contrato promessa compra e venda

- Contrato de promessa de compra e venda - - Incumprimento - - Mora - - Indemnizações - I - O disposto no nº 4 do art. 442 do Código Civil não obsta a que a indemnização devida pelo promitente devedor por incumprimento da promessa (restituição do sinal e dobro), acresça a indemnização devida pela mora no pagamento da mesma (juros moratórios, à taxa legal, a contar do dia da constituição em mora).

O incumprimento do contrato-promessa de compra e venda encontra-se submetido ao regime geral do não cumprimento das obrigações, embora com "particularidades relevantes" designadamente as relativas à resolução do contrato.

I - Há incumprimento definitivo de contrato-promessa de compra e venda, para efeitos do disposto no art. 442 do Código Civil, no caso de recusa peremptória e sistemática do promitente-vendedor, comunicada ao promitente-comprador, de celebrar o contrato prometido. II - A aplicação das sanções previstas no artigo 442 do Código Civil pressupõe o incumprimento definitivo do contrato-promessa e não

A acção proposta pelo promitente comprador, por incumprimento pelo promitente vendedor do contrato- promessa de compra e venda, improcede se o comportamento do primeiro permite concluir, sem sombra de dúvida, que aquele se havia desinteressado da realização do negócio, além de justificar a sua condenação por litigância de má fé.

E competente para conhecer da acção proposta para obter a execução especifica, com fundamento em incumprimento de contrato-promessa de compra e venda de imovel, o tribunal da comarca em cuja area aquele contrato foi celebrado.

I – Não existe ineptidão da petição inicial, com fundamento na incompatibilidade de pedidos (artº 193º, nº 2, al. c), do CPC) quando um dos pedidos tomados em consideração na incompatibilidade tenha sido deduzido a título subsidiário. II – Se num dos pedidos, tomado em consideração na incompatibilidade, tiver sido protestado contra vários réus o incumprimento de um determinado...

Em acção de condenação, com processo ordinário, na qual se discute o incumprimento definitivo de contrato promessa de compra e venda de imóvel, é de considerar como documento novo e superveniente, uma certidão da respectiva conservatória do registo predial comprovativa da aquisição por terceiros, mediante compra, do prédio objecto do contrato prometido, a qual é junta com as respectivas alegações

Em acção de condenação, com processo ordinário, na qual se discute o incumprimento definitivo de contrato promessa de compra e venda de imóvel, é de considerar como documento novo e superveniente, uma certidão da respectiva conservatória do registo predial comprovativa da aquisição por terceiros, mediante compra, do prédio objecto do contrato prometido, a qual é junta com as respectivas alegações

A dívida de restituição do sinal em dobro, por incumprimento de contrato-promessa de compra e venda de coisa imóvel, celebrado por um dos cônjuges, comerciante, no exercício da sua actividade comercial, como promitente vendedor, é da responsabilidade de ambos os cônjuges, nos termos e com as ressalvas previstas no artigo 1691.º, n.º 1, alínea d), do Código Civil.

E competente para conhecer da acção proposta para obter a execução especifica, com fundamento em incumprimento de contrato-promessa de compra e venda de imovel, o tribunal da comarca em cuja area aquele contrato foi celebrado.

O incumprimento de um contrato-promessa de compra e venda por causas imputaveis aos dois outorgantes determina apenas a restituição pelo promitente vendedor do sinal recebido, ficando por tal modo as partes restituidas a situação anterior a celebração do contrato.

I - Quando a causa de pedir seja o incumprimento de um contrato de promessa de compra e venda verbal de uma parcela de terreno com 74,82 m2 que serviu para o alargamento duma estrada, a IP5, cujo pedido consiste no pagamento de € 17.445,16, parte restante do valor acordado para a venda da parcela do terreno, o tribunal pode conhecer oficiosamente da nulidade do contrato, mesmo que esta não...

I - Não tendo a ré interposto recurso do acórdão da Relação respeitante à taxa de juros da condenação mas, tão-só, a autora, e nem sequer, em sede de contra-alegações, requerido, subsidiariamente, a sua ampliação, não se considerando aquela vencida no acórdão recorrido, nesta matéria, não pode considerar-se prejudicada pela decisão singular do relator que julgou extinta a instância recursiva e não

I- A simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato. II- Para que tenha lugar a resolução do contrato importa que a mora seja convertida em incumprimento definitivo nos termos facultados no art. 808º do C. Civil, ou seja, em caso de perda do interesse na prestação, com relevância objetiva, ou de interpelação admonitória. ...

1. Uma sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como “consumidora”, para efeitos da atribuição de direito de retenção, em caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo outro contraente. 2. O acórdão uniformizador de...

O promitente comprador não pode pedir a execução específica do contrato-promessa de compra e venda, com fundamento no incumprimento definitivo do contrato pelo promitente vendedor, se a coisa objecto da promessa foi arrematada em hasta pública, em processo de execução fiscal contra o último, por terceiro de boa fé, que em seu nome a registou antes de ser registada a acção de execução específica.

O promitente comprador não pode pedir a execução específica do contrato-promessa de compra e venda, com fundamento no incumprimento definitivo do contrato pelo promitente vendedor, se a coisa objecto da promessa foi arrematada em hasta pública, em processo de execução fiscal contra o último, por terceiro de boa fé, que em seu nome a registou antes de ser registada a acção de execução específica.

Não existe incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda por parte dos sucessores da promitente vendedora se o cumprimento da obrigação de vender está dependente de condição resolutiva que ainda não se verificou nem há certeza de que se não verifique.

I - Através da execução específica o Tribunal emite sentença que supre a declaração negocial do faltoso, assim dando satisfação ao interesse do credor que não viu cumprida a prestação a que tinha direito, por incumprimento do devedor. II - Se por nenhum dos outorgantes de contrato em contrato-promessa de compra e venda de um lote de terreno foi imposta ao outro, através de interpelação...

I. No contrato-promessa de compra e venda de imóvel, o prazo, para a celebração da escritura pública, tanto pode resultar da fixação de uma data como da verificação de determinado evento futuro. II. A partir do evento, o devedor, que tinha a obrigação contratual da marcação da escritura de compra e venda, incorre numa situação de mora, ao quedar-se pela inércia. III. Essa obrigação,...

I - A possibilidade de penhorar direitos ou expectativas de bens determinados pelo executado constitui uma inovação traduzida pela reforma processual emergente do Dec. Lei nº 329-A/95 de 12/12 e Dec. Lei nº 180/96 de 25/09. II - É assim agora legalmente admissível o arresto de crédito que o arrestado tenha emergentes do incumprimento de contrato promessa de compra e venda por si celebrado.

I - A possibilidade de penhorar direitos ou expectativas de bens determinados pelo executado constitui uma inovação traduzida pela reforma processual emergente do Dec. Lei nº 329-A/95 de 12/12 e Dec. Lei nº 180/96 de 25/09. II - É assim agora legalmente admissível o arresto de crédito que o arrestado tenha emergentes do incumprimento de contrato promessa de compra e venda por si celebrado.

I – Os incidentes de intervenção de terceiros são estruturados na base dos vários tipos de interesse na intervenção e das várias ligações entre esse interesse, que deve ser invocado como fundamento da legitimidade do interveniente, e da relação material controvertida desenvolvida entre as partes primitivas . II – No que concerne à intervenção principal, pode-se dizer que a mesma é...

I - Só o incumprimento definitivo pelo promitente vendedor do contrato-promessa de compra e venda - e não a simples mora - desencadeia a sanção da restituição em dobro do sinal entregue pelo promitente comprador. II - A mora converte-se em incumprimento definitivo sempre que, em consequência dela, o promitente comprador perca o interesse que tinha no cumprimento do contrato, devendo aquela perda...

I - Só o incumprimento definitivo pelo promitente vendedor do contrato-promessa de compra e venda - e não a simples mora - desencadeia a sanção da restituição em dobro do sinal entregue pelo promitente comprador. II - A mora converte-se em incumprimento definitivo sempre que, em consequência dela, o promitente comprador perca o interesse que tinha no cumprimento do contrato, devendo aquela perda...