incumprimento contrato arrendamento

3457 resultados para incumprimento contrato arrendamento

  • Classificação vLex
  • Aviso n.º 11978/2018

    ... de Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais e, para efeitos do ... é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ...incumprimento" do contrato celebrado, deverá ser entregue fotoc\xC3"...

  • Acórdão nº 3392/09.2TBCSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Setembro de 2016

    I-Fundando-se a ação de resolução do contrato de arrendamento na falta de uso do locado pelo arrendatário por mais de um ano, nos termos do art. 1083, nº 2, al. d), do C.C., deve a ação improceder se apenas se demonstra que o R. deixou de dormir no locado, de aí receber os seus amigos, de aí comer e fazer a sua higiene pessoal, o que ocorre desde data não concretamente apurada; II-Mesmo...

    ...Gabriel, Cascais, que foi dado de arrendamento ao R. em 1.9.1984, para sua habitação, o mesmo ...Pedem seja decretada a resolução do contrato e o R. condenado à entrega imediata da fração ...ção do contrato de arrendamento o incumprimento de uma das partes, inquilino ou senhorio, que, ...

  • Edital n.º 717/2019

    ..., nomeadamente, através do arrendamento apoiado em habitação social, e do apoio ao ... o tempo, e determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. 6 - Para efeitos de ... últimos 5 anos, com fundamento no incumprimento" das obrigações decorrentes do regime de ocupaç\xC3"...

  • Acórdão nº 081706 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 1993

    I - A lei presume a culpa na inexecução da obrigação, pelo que é o devedor que tem de provar que não houve culpa da sua parte. II - O incumprimento do contrato-promessa de arrendamento só determina responsabilidade extracontratual para terceiros quando o devedor, por lei ou convenção, tenha o dever jurídico perante estes, de praticar o acto omitido (o do cumprimento do contrato). III - A 1 parte...

    ...II - O incumprimento do contrato-promessa de arrendamento só ...

  • Edital n.º 554/2019

    ...ública ao projeto de Regulamento do Arrendamento Apoiado e da Gestão das Habitações Municipais ...ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento. d) Crescimento primário, ... de arrendamento apoiado: a) O incumprimento do estabelecido no n.º 1 do artigo 37.º; b) O ...

  • Regulamento n.º 404/2017

    ...Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José ... apoiado, o quinto refere-se ao contrato de arrendamento, o sexto aos arrendatários, o ...3 - O incumprimento injustificado pelo arrendatário, na ...

  • Acórdão nº 229/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I) - Uma loja (talho) sita em Mercado Municipal, está sujeito às regras próprias de funcionamento que caracterizam os Centros Comerciais, as quais, no âmbito do direito português, é Jurisprudência pacífica qualificá-los pela sua natureza, como contratos atípicos ou inominados, por não se coadunaram com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um contrato de cessão de exploração, e...

    ...e a MM…, EM, celebraram entre si um contrato, no âmbito da liberdade contratual das partes, ... não se coadunaram com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um contrato de ... Da rescisão do contrato por incumprimento do Réu. Vejamos. O contrato em apreço ...

  • Regulamento n.º 548/2018

    ...ção ao Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais Eduardo Vítor Rodrigues, ..., através da celebração de contratos de arrendamento de fogos devolutos, da cobrança ..., alvo de processo de despejo por incumprimento das suas obrigações nos termos regulamentares e ...

  • Regulamento n.º 578/2016

    ...âmbulo Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... e em face da sua aplicabilidade aos contratos a celebrar, bem como aos contratos existentes à ... apoiado pelo senhorio: a) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo ...

  • Acórdão nº 0015321 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2000

    Comprometendo-se o inquilino - em transacção judicial mediante a qual se pôs termo a uma acção de despejo - a repor, no prazo de três meses, o locado no estado em que o mesmo deveria encontrar-se se a respectiva conservação tivesse tido lugar, nos últimos anos, de acordo com o critério legal, bem como a repor e manter em vigor os contratos de fornecimento de electricidade e água no arrendado e a...

  • Edital n.º 508/2018

    ...O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na base do presente ..., a Renda que não pode ser excedida nos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ...incumprimento" do contrato celebrado, deverá ser entregue fotoc\xC3"...

  • Edital n.º 973/2018

    ...O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na base do presente ..., a Renda que não pode ser excedida nos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ...incumprimento" do contrato celebrado, deverá ser entregue fotoc\xC3"...

  • Aviso n.º 10744/2018

    ... à atribuição do subsídio de arrendamento: a) Residir no concelho de Tabuaço; b) ...; d) Não ser titular de qualquer outro contrato de arrendamento habitacional, para além daquele ...2 - (Revogado.) Artigo 34.º Incumprimento do contrato de arrendamento (Revogado.) Artigo ...

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990

    ...O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ..., como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses ... gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte. 2 - A resolução do contrato ...

  • Acórdão nº 072421 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 1985

    I - Não ha ineptidão da petição inicil, por contradição entre o pedido e a causa de pedir, quando o autor pede, com base no incumprimento culposo de contrato- -promessa, a resolução deste e as respectivas indemnizações. II - Sendo o arrendamento um contrato de execução continuada, pode cumular-se o pedido de resolução com o de pagamento das prestações vencidas. III - Os recursos são limitados...

    ... Indicações Eventuais: A DELGADO CONTRATO-PROMESSA PAG88. J OSVALDO GOMES MANUAL DOS ..., quando o autor pede, com base no incumprimento culposo de contrato- -promessa, a resolução ...II - Sendo o arrendamento um contrato de execução continuada, pode ...

  • Acórdão nº 0090442 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 1994

    I - A excepção de não cumprimento do contrato não funciona como uma sanção, mas apenas como um processo lógico de assegurar, mediante o cumprimento simultâneo, o equilíbrio em que assenta o esquema do contrato bilateral. II - Havendo necessidade de reparações urgentes no locado, dispõe o inquilino de meios que pode accionar (civis e administrativos) e entre esses não se encontra o de não pagar a...

    ...: I - A excepção de não cumprimento do contrato não funciona como uma sanção, mas apenas como ...III - Sendo o incumprimento do senhorio apenas parcial, de forma que o ... de resolução do contrato de arrendamento...

  • Acórdão nº 98A1163 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 1999

    I - Presume-se o carácter de sinal se o réu não alega nos articulados qualquer facto susceptível de ilidir a presunção estabelecida no artigo 441 do CCIV. II - Um arrendamento que incida sobre o imóvel constitui um ónus ou encargo. III - O incumprimento do contrato promessa tem de ser aferido pelas regras gerais do não cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 808 do CCIV. IV - A situaçã

    ...II - Um arrendamento que incida sobre o imóvel constitui um ónus ou encargo. III - O incumprimento do contrato promessa tem de ser aferido pelas ...

  • Decreto-Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10

    ...No âmbito da reforma do arrendamento promovida em 2012, com a alteração do Novo ...ídio de renda aos arrendatários, com contratos de arrendamentos para fim habitacional anteriores ...SECÇÃO V Incumprimento e fiscalização. Artigo 25.º. Incumprimento. O ...

  • Regulamento n.º 77/2018

    ... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ...ção negativa de IRS; h) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado ...3 - O incumprimento do referido no número anterior, quer por falta ...

  • Acórdão nº 1010/16.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- Instaurada ação de insolvência em que o requerente ancorou a sua legitimidade ativa para a ação na circunstância de ser credor do requerido de rendas e indemnizações pelo não pagamento atempado dessas rendas, a sentença proferida nesses autos, que absolveu o requerido do pedido de insolvência, com fundamento na circunstância deste não ser devedor daquelas quantias invocadas pelo requerente,...

    ...ço de 2010 a março de 2015, pelo arrendamento do pavilhão industrial n.º …, Braga, e da ... do gozo do imóvel que lhe arrendou pelo contrato que junta, garantidas pelo executado, servindo de ..., contrato de arrendamento e seu incumprimento no que concerne ao pagamento da renda ajustada ...

  • Regulamento n.º 153/2017

    ... veio ainda estabelecer que os arrendamentos dos imóveis do património de habitação social ...ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento; e) «Apoio económico» - o ...4 - O incumprimento do disposto nos números anteriores quer por ...

  • Acórdão nº 2411-12.0TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2015

    - Sendo possível a determinação do seu objecto, com base em critérios estabelecidos pela lei ou pelas partes, não padece a fiança do vício de indeterminabilidade gerador da sua nulidade. - Estipulado que o fiador se obrigou a garantir o pagamento de todas as quantias que viessem a ser devidas pela inquilina à senhoria por virtude de contrato de arrendamento, até à entrega efectiva do locado,...

    ... Alegou, em síntese, que deu de arrendamento à sociedade P.. SA., um prédio (que , conforme contrato datado de 01.11.2006, também assinado pelo 1.º ... do aditamento não existia qualquer incumprimento do contrato de arrendamento. Invocou ainda que a ...

  • Regulamento n.º 692/2016

    ..., e bem assim definir o regime de arrendamento das lojas aí existentes. No que se refere às ...Artigo 8.º Contrato de arrendamento 1 - Selecionado o arrendatário ... na Lei, designadamente por incumprimento. 2 - Constitui ainda causa de cessação do ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ...Artigo 3.º Sanções por incumprimento 1 - O incumprimento das normas previstas no ..., fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ...ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3"...

  • Acórdão nº 3771/12.8TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2016

    I - O arrendamento rural não constitui um ónus da propriedade, pelo que a indemnização atribuída ao arrendatário não deve ser deduzida na indemnização fixada ao proprietário. II - Assim, o valor da indemnização a atribuir ao arrendatário corresponde à justa indemnização a que este tem direito pela caducidade do contrato, benfeitorias e prejuízos, não devendo ser deduzida na indemnização fixada...

    ...-se o imóvel com duas situações de arrendamento que impediam a imediata destinação construção ... exploração agrícola, ao abrigo de um contrato de arrendamento, sem prazo, de 1977; o arrendado, ... relação a cada um deles se há o incumprimento está justificado. Os actos e prazos a ...