incumprimento contrato arrendamento

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  • Acórdão nº 2611/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Maio de 2003

    O depoimento de parte pode só por si ser decisivo para fundamentar uma resposta positiva a um quesito, já que, de acordo com o disposto no art. 655º, nº 1 do CPC, o tribunal aprecia livremente as provas. Estando em causa apurar se o réu incorreu em responsabilidade civil por incumprimento de um contrato de arrendamento e de molde a causar danos patrimoniais e morais à apelante, estamos no...

    ...., pedindo que fosse reduzido a escrito o contrato de arrendamento relativo ao R/C esquerdo da ..., pelo que o que está em causa é o incumprimento por parte do R. das obrigações contratuais a ...

  • Acórdão nº 01A2607 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2001

    Inexiste caso julgado, por serem diferentes as causas de pedir, se o facto jurídico donde emerge a pretensão de outra é, numa delas, o incumprimento de contrato-promessa de sub-arrendamento, e na outra, o incumprimento da utilização da loja em centro comercial.

  • Acórdão nº 3280/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Fevereiro de 2000

    I - Quer se entenda que, quando haja entrega do imóvel e estipulação do valor da (retribuição) renda, há contrato de arrendamento por estarem preenchidos os requisitos legais para a caracterização deste tipo de contrato, quer se aceite que as partes podem mesmo assim acordar em celebrar contrato promessa de arrendamento, para mais tarde outorgarem o contrato definitivo, quando este seja para fins

  • Acórdão nº 98B274 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 1998

    I - Compete ao Supremo Tribunal de Justiça definir e aplicar o regime adequado aos factos materiais fixados na decisão recorrida, os quais não podem ser alterados senão no caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 (conf. ainda o artigo 729), ambos do CPC, pois que apenas lhe é permitido, em princípio, conhecer de matéria de direito. II - A dívida resultante da ocupação de um espaço com um...

    ... direitos e obrigações resultantes de contrato- -promessa (de arrendamento) se transmitam por ... de fixação da indemnização por incumprimento de contrato-promessa de arrendamento que faça ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ...contratos" de arrendamento;. b) Alterando o regime transit\xC3"...5 — Em caso de incumprimento pelo arrendatário do disposto no número ...

  • Acórdão nº 409/14.2TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2016

    I - O fundamento de resolução do contrato de arrendamento referente ao não uso do locado habitacional – a que se reporta o art.º 1083.º, n.º 2, al.ª d), do CCiv., com a alteração resultante da Lei n.º 6/2006, de 27-05 – pretende evitar a desvalorização do espaço locado, ante a degradação decorrente da sua não utilização ou ausência do locatário, e visa o lançamento no mercado locativo de todos os

    ...: a) Seja declarada a resolução do contrato de arrendamento relativamente ao prédio urbano ... valor de € 50,00 por cada dia de incumprimento da obrigação de restituição do prédio, a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista a ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... o valor do prejuízo resultante do incumprimento da obrigação principal. Alterações ...

  • Acórdão nº 11291/10.9TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2014

    I - Declarando a arrendatária no contrato de arrendamento que conhecia o estado de manutenção e conservação do imóvel locado e, assim, as deficiências que este apresentava, a existência destas não traduz incumprimento do contrato por parte da locadora, constituindo um dos casos de irresponsabilidade desta. II - Se essas deficiências se revelaram depois, incumbia à arrendatária comunicá-las...

    ..., alegou que celebrou com a ré um contrato de arrendamento para fins não habitacionais e ... qualquer sanção para o eventual incumprimento desse "ónus", 18. A interpretação e ...

  • Acórdão nº 10267/05-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2007

    I - O negócio jurídico celebrado entre o Autor e a 1.ª Ré é um contrato-promessa de arrendamento comercial, dado os contraentes se terem comprometido à futura celebração de um contrato definitivo de arrendamento comercial, sendo o seu objecto mediato um andar destinado a habitação, que se destinava à instalação de escritórios da inquilina (originária ou sucessiva), tendo, desde logo, sido esta...

    ... Em 1/10/1989, celebrou com a 1.ª Ré um contrato promessa de arrendamento comercial, tendo a mesma ... comercial), ou seja, sob pena de incumprimento do contrato em causa, ficou vinculado a modificar ...

  • Acórdão nº 30/14.5T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I - A responsabilidade contratual do senhorio no caso de perda do locado por facto que lhe seja imputável, é questão incontroversa, remetendo-se para o que a este propósito se refere no Acórdão do STJ de 9.3.2010 – Proc. 440/07.4TVPRT.S1, publicado em www.dgsi.pt. II - Impõe-se nesta acção compensar a autora pelos prejuízos decorrentes do incumprimento contratual e da cessação do contrato, por...

    ... à perda do locado e cessação do contrato de arrendamento por caducidade com esse ... para tanto, e em síntese, o incumprimento pela autora do dever de restituição do locado, ...

  • Acórdão nº 3113/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    1- Os contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, não podem ser, no domínio da lei atual, objeto de denúncia pelo senhorio, mediante comunicação prévia ao arrendatário, nos termos do artigo 1110.º, al. c), do Código Civil. 2- O arrendatário, tal como o proprietário, devem abster-se de...

    1- Os contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes do ...ção só pode ser decretada se tal incumprimento for grave em si ou nas suas consequências. Caso ...

  • Acórdão nº 0060136 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Outubro de 1993

    I - O incumprimento pelo inquilino do contrato de arrendamento não torna só por si inválida uma posterior cessão da sua posição de arrendatário. II - No caso de a cessão ser válida e eficaz quanto ao senhorio, pode este porém pedir a resolução do arrendamento em acção proposta contra o cessionário com fundamento no incumprimento preterido pelo cedente. III - Se a respectiva acção for todavia,...

    ... Sumário: I - O incumprimento pelo inquilino do contrato de arrendamento não ...

  • Acórdão nº 0057578 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2000

    I - É nula a sentença (art. 668º, nº 1, al. e), do Código de Processo Civil) que, depois de reconhecer que o arrendamento é de vilegiatura, contráriamente ao petecionado pelo autor que pedia o despejo com fundamento na falta de residência permanente do Réu em prédio arrendado sujeito ao regime vinculístico, vai afinal acabar por decretar o despejo, mas por entender que o próprio pedido de despejo

  • Acórdão nº 0057578 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2000

    I - É nula a sentença (art. 668º, nº 1, al. e), do Código de Processo Civil) que, depois de reconhecer que o arrendamento é de vilegiatura, contráriamente ao petecionado pelo autor que pedia o despejo com fundamento na falta de residência permanente do Réu em prédio arrendado sujeito ao regime vinculístico, vai afinal acabar por decretar o despejo, mas por entender que o próprio pedido de despejo

  • Acórdão nº 222/09.9TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Maio de 2016

    O artº 37º1 DL 28/84 de 20/1 não exige para o preenchimento do tipo do crime de desvio de subvenção, subsidio ou crédito bonificado, a pova da verdadeira afetação do subsidio, bastando-se com a prova de que foi feita uma afetação diferente daquela para que o subsidio foi concedido.

    ...) não está nem uma situação de incumprimento, nem sequer de má gestão de um projecto, com ... 30 de Agosto de 2005 foi celebrado um contrato de concessão de incentivos financeiros entre o ... em incumprimento com o contrato de arrendamento e foi despejada. 37) A arguida C… não tem ...

  • Acórdão nº 9950295 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 1999

    I - A obrigação contida na cláusula de um contrato-promessa de arrendamento segundo a qual, no caso de incumprimento, por parte do promitente locador, este pagaria ao outro contraente a indemnização de 2.500.000$00, foi contratada e reciprocamente aceite, não violando a boa fé contratual. II - Tendo-se estabelecido um termo final fixo para o cumprimento da obrigação e uma cláusula penal para o...

    ... A obrigação contida na cláusula de um contrato-promessa de arrendamento segundo a qual, no caso de incumprimento, por parte do promitente locador, este pagaria ao ...

  • Acórdão nº 0120857 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 2001

    No arrendamento urbano, não é admissível a excepção de incumprimento do contrato, por falta de realização de obras da responsabilidade do senhorio, relativamente ao pedido fundado em falta de residência permanente, designadamente se não se prova que o estado de degradação do locado foi causado por falta das referidas obras e se esse estado não ocorria no momento em que a arrendatária deixou de aí

  • Acórdão nº 0120857 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 2001

    No arrendamento urbano, não é admissível a excepção de incumprimento do contrato, por falta de realização de obras da responsabilidade do senhorio, relativamente ao pedido fundado em falta de residência permanente, designadamente se não se prova que o estado de degradação do locado foi causado por falta das referidas obras e se esse estado não ocorria no momento em que a arrendatária deixou de aí

  • Acórdão nº 3165/15.3T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2017

    I. O uso efetivo do locado pelo arrendatário destina-se a proteger o interesse do senhorio, de modo a evitar a desvalorização do locado, associada ao seu não uso, e o aproveitamento económico dos recursos materiais existentes. II. Atendendo às circunstâncias do local arrendado ser um armazém, do fim comercial do arrendamento, da redução da atividade da arrendatária, prevista como temporária,...

    ..., pedindo que fosse declarado resolvido o contrato de arrendamento comercial, tendo por objeto o ... a um caso especificado de incumprimento do contrato de arrendamento que, pelas suas ...

  • Acórdão nº 0220910 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 2002

    I - Tendo sido efectuado pelo inquilino depósito, não condicional, de rendas e não os tendo impugnado o senhorio, assiste a este o direito ao seu levantamento sem necessidade de prévio conhecimento do inquilino; assim a falta de notificação ao inquilino do requerimento para levantamento apresentado pelo senhorio não integra nulidade. II - A acção em que a inquilina pede a anulação do...

  • Acórdão nº 10087-16.9T8LRS-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2018

    – Não revestindo por si, o contrato de arrendamento, enquanto mero documento particular, a qualidade de título executivo, esta qualidade foi-lhe atribuída expressamente pelo artº 703 nº1 d) do C.P.C., sendo este título de natureza complexa, composto pelo contrato de arrendamento e pela notificação ao arrendatário (e fiador) dos montantes em dívida. – Do teor do artº 14-A do NRAU não se retira...

    ... requerente e os requeridos celebraram o contrato de arrendamento habitacional cujo objecto foi o ...ências patrimoniais associadas ao incumprimento pelo arrendatário, portanto não se vislumbra ...

  • Regulamento n.º 418/2018

    ... a entrada em vigor do novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, aprovado pela Lei n.º ...ões contratuais Artigo 7.º Conteúdo do contrato de arrendamento 1 - Para cada arrendatário é ... e as consequências do seu incumprimento. Artigo 8.º Contrato de arrendamento, duração ...

  • Acórdão nº 0099992 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 1996

    I - Do disposto nos arts. 1031, al. b), e 1036, n. 1, do CC, decorre que ao locador cabe fazer as reparações ou outras despesas essenciais e indispensáveis para assegurar ao locatário o gozo da coisa de harmonia com o fim contratual. II - Nos termos dos arts. 1043, n. 1, a contrário, e 1092, do CC, ao arrendatário incumbem as reparações resultantes de imprudente ou anormal utilização da coisa...

    ... locada, integra uma situação de incumprimento do contrato de arrendamento por banda do ...

  • Decreto-Lei n.º 68/2019

    ... com habitação no regime de arrendamento de 35 % para 27 %. Para alcançar estes ... os rendimentos prediais decorrentes dos contratos enquadrados no mesmo, mediante a verificação do ...CAPÍTULO V Fiscalização e incumprimento Artigo 21.º Fiscalização 1 - Sem prejuízo das ...

  • Decreto-Lei n.º 69/2019

    ... deficiente funcionamento do setor do arrendamento habitacional conduziu a um desequilíbrio ..., em particular quanto ao incumprimento do pagamento das rendas e de danos no locado e, ... via da redução do risco associado aos contratos celebrados no seu âmbito. Para este fim, prevê ...