Incompetência territorial

2773 resultados para Incompetência territorial

  • Declaração de Retificação n.º 8/2017
    ... dos referidos crimes, ou não se verifique qualquer dispersão territorial da actividade criminosa. Os autos tiveram os vistos legais. * Cumpre ... Tribunal constitui nulidade insanável, e a declaração de incompetência implica a remessa do processo para o Tribunal competente, de acordo com o ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017
    ... dos referidos crimes, ou não se verifique qualquer dispersão territorial da actividade criminosa. Os autos tiveram os vistos legais. * Cumpre ... Tribunal constitui nulidade insanável, e a declaração de incompetência implica a remessa do processo para o Tribunal competente, de acordo com o ...
  • Acórdão nº 5/08.3GAGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014

    I - A expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes como uma certa conduta ou comportamento, ou seja, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação da lei penal, constitui crime. II - Deste modo, o que transita em...

    ... sido pelo Juiz de Instrução do Tribunal da Covilhã, área territorial competente do estabelecimento em causa, pelo que as buscas foram ilegais, enfermando de clara incompetência territorial. 8o - Incompetência territorial - Evidenciada a prática ...
  • Acórdão nº 2048/16.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2018

    I – A multa prevista no n.º 3 do artigo 570.º do Código de Processo Civil, consubstancia uma segunda oportunidade de pagamento da taxa de justiça, embora penalizada em termos monetários, mas pressupõe ou subentende, sempre, uma primeira possibilidade de, sem qualquer penalização, a parte processual comprovar o pagamento da taxa de justiça devida ou do seu complemento. II – Aquele...

    ... o juízo do trabalho de Santarém declarou a sua incompetência territorial e remeteu os autos para este juízo. Foi designada data para ...
  • Acórdão nº 00668/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    De acordo com o disposto no artigo 105º, n.º 4, do CPC, da decisão que aprecie a competência de um Tribunal em razão do território, cabe reclamação para o Presidente do Tribunal Central Administrativo respectivo, e não recurso.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... a aplicabilidade da regra geral, em matéria de competência territorial, por existir uma regra especial específica para o caso. IV- No caso ... – o CPTA – que o Tribunal a quo conclui pela sua incompetência territorial, julgando territorialmente competente o Tribunal ...
  • Acórdão nº 03557/15.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017

    1 – A competência do tribunal, em qualquer das suas espécies, deve ser aferida pelo tipo de pretensão deduzida pelo autor [pedido] e pelas normas que a disciplinam [fundamentos jurídicos]; A competência territorial dos TAF, constante nos n.ºs 1 e 2 do artigo 19.º do CPTA, e no que concerne a contratos, tem presente o local dos trabalhos a realizar, salvo se outro tribunal tiver sido...

    ...ça proferida em 16 de janeiro de 2016, que declarou “a incompetência territorial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga para conhecer do ...
  • Acórdão nº 779/20.3T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – Quando o tribunal profere sentença omitindo acto que a lei prescreve, inquina a decisão de nulidade por excesso de pronúncia. II – Não viola o caso julgado, nem a autoridade de caso julgado, o autor que, tendo antes proposto acção invocando acordo de investimento com o réu, com pedido de devolução do dinheiro entregue, que...

    ... Citado, o réu apresentou contestação, excepcionando a incompetência territorial do Tribunal, o caso julgado e a autoridade do caso julgado, a ...
  • Acórdão nº 13364/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    I - O meio adequado de reacção contra as decisões que apreciem a competência territorial é a reclamação para o presidente do TCA respectivo, a apresentar no prazo de 10 dias (cfr. artigos 105º, n.º 4 do CPC e 29º, n.º 1 do CPTA). II - Não é admissível a convolação do requerimento de interposição do recurso em reclamação para o presidente do TCA, se o mesmo foi apresentado decorrido que estava o...

    ... Considerando que (i) a decisão que declara a incompetência territorial do tribunal para conhecer da presente acção não admite ...
  • Acórdão nº 404/09.3TARGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2012

    A norma contida no art.º 141º, n.º 3, in fine, do C. Proc. Penal, no que respeita a falta de resposta pelo arguido à pergunta sobre os antecedentes criminais, não é inconstitucional.

    ... 9. Ao vício da nulidade, acresce uma excepção de incompetência territorial. 10. De facto, nenhum dos três crimes imputados ao arguido ...
  • Acórdão nº 0124546 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1991

    I - A apreciação de qualquer aspecto de uma das categorias da competência absoluta não obsta a uma posterior análise e decisão das suas restantes facetas, como se depreende do preceituado no artigo 104, número 2, do Código de Processo Civil. II - Assim, tendo na contestação sido suscitada a excepção da incompetência em razão da matéria com fundamento de não competir aos tribunais a fixação dos...

    ..., tendo na contestação sido suscitada a excepção da incompetência" em razão da matéria com fundamento de não competir aos tribunais a fixa\xC3"ção dos limites da circunscrição territorial das autarquias locais, fica em aberto tal questão da incompetência se o ...
  • Acórdão nº 3934/19.5T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I – Na acção fundada em violação de direitos de personalidade e em assédio laboral de trabalhadora podem figurar como partes passivas, além da empregadora, o autor da ameaça ou ofensa, quer este seja o superior hierárquico, um colega de trabalho ou mesmo um terceiro desde que a agressão ocorra durante e em execução da relação laboral. II – Para aferir a legitimidade processual...

    ... parte que ora interessa reportar, arguiram a excepção de incompetência absoluta do tribunal; a ilegitimidade da 2º R e do 3º R, este último ...CONCLUSÕES: I)- Deve a alegada excepção da Incompetência territorial da Relação de Lisboa, ser julgada provada e procedente e os Recorridos ...
  • Acórdão nº 1485/15.6T8VLG.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018

    1. Sempre que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são internacionalmente competentes. 2. Esta regra não é afastada pelo art.º 4 do Acordo judiciário entre Portugal e ..., publicado no Diário da República de 12 de julho de 1976, que se limita a estabelecer que a...

    ... 2. As rés contestaram suscitando a incompetência internacional e territorial do tribunal e a 1.ª ré a sua ilegitimidade. ...
  • Acórdão nº 0064771 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1993

    I - O artigo 56 n. 2 do Código de Processo Civil consagra caso de extensão expressa da legitimidade passiva para a acção executiva. É em relação ao devedor - e não ao possuidor - que se devem aferir os requisitos da exequibilidade do título. II - Ainda que não sejam juntos ao requerimento inicial da execução os documentos passados em conformidade com as cláusulas da escritura que demonstrem as...

    ...III - A infracção das regras da competência territorial respeitantes ao processo de execução importa a incompetência relativa ...
  • Acórdão nº 08B395 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008

    1. Na determinação da competência territorial para a apreensão de veículo e acção conexa, o DL n.º 54/75, de 12.2 é lei especial relativamente à regra definidora da competência territorial prevista no art. 74.º,1 do CPC, que é lei geral. 2. Para além dos casos do n.º 2 do art. 7.º do CC, a lei geral não revoga a lei especial, a menos que outra seja a intenção inequívoca do legislador. 3. Para...

    ... especial onde se consagra o especial regime de competência territorial. E. Considerou assim inequívoca a intenção do legislador em revogar o ... não poderia conhecer oficiosamente da excepção da sua incompetência" territorial\". Foi, pois, objectivo do legislador acabar com a \"colonizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 10421/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2013

    I. O Título IX do CPTA, epigrafado “Tribunal arbitral e centros de arbitragem”, sob o artº 180º e segs., nada refere sobre a execução de sentenças proferidas pelos Tribunais Arbitrais. II. No Título VIII, “Do processo executivo”, no artº 157º, nºs 1 e 2 do CPTA, o legislador procedeu a uma distinção do regime processual, consoante esteja em causa uma execução de sentença...

    ... da Agricultura e Pescas, julgou procedente a excepção de incompetência territorial do Tribunal, julgando competente o Tribunal Administrativo e ...
  • Acórdão nº 1485/10.2TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I – A actividade médica cai no âmbito da responsabilidade contratual sendo que a obrigação assumida nesse contexto é de meios. II – Indemonstrado o incumprimento ou cumprimento defeituoso por parte do clínico não recai sobre ele a presunção de culpa a que alude o art. 799º nº 1 do CC.

    ...incompetência territorial do tribunal onde a acção foi proposta e impugnando a versão ...
  • Acórdão nº 6942/04.7TJLSB.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    – É admissível o recurso interposto por condóminos da sentença que condenou o condomínio em valor superior a metade da alçada do tribunal de que se recorre. – Salvas as questões de conhecimento oficioso, o tribunal de recurso não conhece de questões novas. – Na acção de cobrança de dívida do condomínio, apenas deve ser demandado este, e não também os condóminos,...

    ...(17.° R.), vieram contestar, invocando a incompetência territorial do tribunal e sua ilegitimidade passiva, porquanto o contrato ...
  • Acórdão nº 195/17.4T8VRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    - A doutrina e jurisprudência referem que o instituto do caso julgado produz dois efeitos distintos: um efeito negativo exercido através da exceção dilatória do caso julgado, a qual tem por fim evitar a repetição de causas idênticas, segundo o critério já antes referido (identidade de partes; identidade de causa de pedir; identidade do pedido); um efeito positivo, através da autoridade de caso...

    ... Na sua contestação, além de ter excecionado a incompetência territorial e de ter pedido a condenação como litigante de má fé do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... Artigo 16.º Incompetência absoluta em processo judicial 1 - A infracção das regras de ... Artigo 17.º Incompetência territorial em processo judicial 1 - A infracção das regras de competência ...
  • Acórdão nº 0235/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2010
    ... art.° 17.° n.º 1, a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência relativa do tribunal ou serviço periférico ...
  • Acórdão nº 0925/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    Não há lugar a admitir revista de acórdão do Tribunal Central Administrativo que em recurso decidiu a questão da competência territorial para a acção.

    ..., anulou o processo desde a prolação daquele saneador, por incompetência territorial, julgando competente para a causa, em razão do território, o ...
  • Acórdão nº 098/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016

    Os conflitos em matéria de competência relativa resolvem-se, em princípio, de acordo com o disposto no nº 2 do art. 105º, conjugado com o art. 625º, ambos do CPC (a contradição entre duas decisões judiciais, transitadas em julgado, proferidas no âmbito do mesmo processo sobre a questão da competência do tribunal em razão do território para o conhecimento desse processo, resolve-se ope legis pela...

    ...Juiz do TAF do Porto conheceu oficiosamente da incompetência" territorial do tribunal e considerou competente para apreciação da oposi\xC3"...
  • Acórdão nº 881/21.4 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2022
    ... julgar oficiosamente verificada a excepção dilatória da incompetência territorial do tribunal para conhecer da causa e ordenada a remessa dos ...
  • Acórdão nº 1855/16.2T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    -Ultrapassado o saneador ou, não havendo lugar a este, o momento da prolação do primeiro despacho subsequente ao termo dos articulados, eventual vício de incompetência em razão do território fica subtraído ao conhecimento oficioso do tribunal. -Continua válida a doutrina do Assento n.º 2/78 (hoje Acórdão Uniformizador da Jurisprudência), proferido em 9-11.1977 (DR, II.ª série de 23.3.1978)...

    ... necessários para conhecer, oficiosamente, da referida incompetência territorial, nos termos do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 104º ...
  • Acórdão nº 773/13.0T2OVR.P1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    1 - O tribunal/juízo criminal é, mesmo em circunscrição territorial em que há juízo de execução, o competente para a execução das suas próprias condenações decorrentes de pedido de indemnização cível, apenas devendo decorrer perante o tribunal cível a execução das condenações do tribunal criminal decorrentes de pedido de indemnização cível quando a condenação for em indemnização que exija uma...

    ... A incompetência material é do conhecimento oficioso (art. 278.º n.º 1, al. a), 577.º, ...territorial em que há juízo de execução, qual é o tribunal competente para a ...

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