Incompetência territorial

I - As pessoas colectivas não são susceptíveis de responsabilidade criminal, salvo disposição em contrário. II - Não sendo o requerimento, de incompetência territorial, claro quanto ao lugar da verificação do prejuízo em crime de burla, improcede a excepção de incompetência.

I - As pessoas colectivas não são susceptíveis de responsabilidade criminal, salvo disposição em contrário. II - Não sendo o requerimento, de incompetência territorial, claro quanto ao lugar da verificação do prejuízo em crime de burla, improcede a excepção de incompetência.

I - As pessoas colectivas não são susceptíveis de responsabilidade criminal, salvo disposição em contrário. II - Não sendo o requerimento, de incompetência territorial, claro quanto ao lugar da verificação do prejuízo em crime de burla, improcede a excepção de incompetência.

I - O meio próprio para suscitar, discutir e decidir a excepção dilatória de incompetência territorial em execução fiscal não é o de oposição previsto e regulado nos arts. 273, n. 1, 274, n. 1 e 285 e segs. do CPT. II - Se tiver sido esse o meio usado pelo arguente, haverá erro na forma de processo (rectius: erro - semelhante mas menos grave - na forma do incidente) que implica não a improcedência

I - A falta de notificação ao arguido do despacho de pronúncia não constitui qualquer nulidade mas antes uma mera irregularidade sujeita ao regime do artigo 123 n.1 do Código de Processo Penal. II - Não tendo durante a fase de instrução sido suscitado o incidente da incompetência territorial (suscitado apenas na contestação), não pode agora o Juiz do Tribunal de Instrução Criminal,...

I - A falta de notificação ao arguido do despacho de pronúncia não constitui qualquer nulidade mas antes uma mera irregularidade sujeita ao regime do artigo 123 n.1 do Código de Processo Penal. II - Não tendo durante a fase de instrução sido suscitado o incidente da incompetência territorial (suscitado apenas na contestação), não pode agora o Juiz do Tribunal de Instrução Criminal,...

Só pode conhecer-se da incompetência territorial do tribunal até ao início da audiência de julgamento. A audiência inicia-se nos precisos termos consignados no art. 329 nº 3 CPP, e não só quando se inicia a produção da prova.

I– Cabe ao tribunal da última condenação efectuar o cúmulo jurídico de todas as penas cumuláveis, nada obstando que anteriormente a mesma ou mesmas penas tenham sido cumuladas noutros processos.E o tribunal da última condenação para efeito de cúmulo jurídico é o Tribunal da última condenação "tout court" e não o Tribunal da condenação transitada em julgado; II– A efectivação

I - O assinante da Portugal Telecom S.A. pode pagar o valor das facturas dos serviços telefónicos prestados através de uma das modalidades consentidas, mas isto não afecta a prescrição legal de que a sede daquela pessoa colectiva é o lugar do cumprimento dessa obrigação pecuniária, e por ele se estabelece definição da competência territorial do tribunal que em vista do pagamento vier a ser...

I - Para haver conflito de competência, é necessário estarmos perante duas decisões transitadas em julgado no mesmo processo, constituindo uma e outra caso julgado formal, ou seja, impondo-se cada uma apenas no processo em que foi proferida, sem ter força de caso julgado material de sorte a poder impor-se fora desse processo. II - A decisão sobre incompetência absoluta do tribunal, embora...

I - Nos termos do art. 111 do CPC a decisão transitada no incidente de incompetência territorial, resolvendo definitivamente a questão da competência, deve ser acatada pelo novo Tribunal a que a causa seja afecta, o qual não pode, por seu turno, declarar-se incompetente em razão do território. II - Se este Tribunal, todavia, se reconhecer territorialmente incompetente e a decisão transitar em...

Nos processos de divórcio por mútuo consentimento não pode o Juiz conhecer oficiosamente da incompetência territorial.

I - A declaração de incompetência territorial somente pode ser deduzida ou declarada até ao início da audiência de julgamento.

O tribunal não pode conhecer oficiosamente da sua incompetência territorial em acção executiva sumária.

I - Nos termos do art. 111 do CPC a decisão transitada no incidente de incompetência territorial, resolvendo definitivamente a questão da competência, deve ser acatada pelo novo Tribunal a que a causa seja afecta, o qual não pode, por seu turno, declarar-se incompetente em razão do território. II - Se este Tribunal, todavia, se reconhecer territorialmente incompetente e a decisão transitar em...

I - No processo de execução, a excepção dilatória de incompetência territorial tem de ser deduzida na petição dos embargos de executado, que é o articulado correspondente à contestação no processo declarativo, não podendo sê-lo por simples requerimento.

A excepção de incompetência territorial nos processos tutelares cíveis pode ser deduzida até à sentença final.

I - A competência atribuída aos tribunais de comércio pelo artigo 89.º, n.º 1, alínea f), da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ) - preparação e julgamento das acções declarativas cuja causa de pedir verse sobre propriedade industrial, em qualquer das modalidades previstas no respectivo Código - não significa que os tribunais comuns careçam da mesma competência...

Nos processos de divórcio por mútuo consentimento não pode o Juiz conhecer oficiosamente da incompetência territorial.

1 - Para apreciação da questão da incompetência do tribunal suscitada na contestação, ou seja, já em fase de julgamento, deve ser tido em conta o que consta na acusação. Anteriormente, a sindicância em termos de competência territorial determinada pelos factos constantes na acusação, terá que ser feita na fase de instrução. 2 - É hoje entendimento jurisprudencial dominante que só o...

I - Na falta de concretização de factualidade caracterizadora de uma situação de preenchimento abusivo de livrança quanto à sua domiciliação, improcede a deduzida excepção de incompetência territorial. II - À execução não baseada em sentença pode ser oposta oposição sustentada não só nos fundamentos discriminados no artigo 813 do Código de Processo Civil, como também em quaisquer outro que...

Só pode conhecer-se da incompetência territorial do tribunal até ao início da audiência de julgamento. A audiência inicia-se nos precisos termos consignados no art. 329 nº 3 CPP, e não só quando se inicia a produção da prova.

Instaurada execução em tribunal incompetente, em razão do territorio, e não sendo arguida essa incompetencia, não se verifica obstaculo a cumulação de execuções, com fundamento em incompetencia territorial, pelo facto de o tribunal competente para a execução cumulada ser aquele em que deveria, em principio, ter sido instaurada a execução inicial.

I - O assinante da Portugal Telecom S.A. pode pagar o valor das facturas dos serviços telefónicos prestados através de uma das modalidades consentidas, mas isto não afecta a prescrição legal de que a sede daquela pessoa colectiva é o lugar do cumprimento dessa obrigação pecuniária, e por ele se estabelece definição da competência territorial do tribunal que em vista do pagamento vier a ser...

I. Em face do estabelecido no artigo 111.º, n.º 2, do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força do disposto no artigo 97.º da LPTA, a decisão, transitada em julgado, sobre a competência territorial de um tribunal, resolve definitivamente essa questão da competência, mesmo que esta tenha sido oficiosamente suscitada. II. O que significa que, perante uma de decisão de um...