Incompetência territorial

I - A garantia constitucional de imparcialidade do juiz exige que ele não possa ter qualquer relação directa com o facto que lhe compete julgar, nem com as pessoas directamente interessadas no sentido da decisão a tomar. II - Para assegurar o respeito por essa garantia constitucional, o legislador ordinário, ao elaborar o Código de Processo Penal, socorreu-se de dois institutos de natureza...

I - A competência territorial não tem que ver com a matéria nem com a razão funcional (como é o caso da competência material e funcional), que relevam da natureza e da existência do próprio poder jurisdicional, mas apenas com critérios de delimitação territorial do exercício do poder jurisdicional (a jurisdição) material e funcionalmente fixado. II - Por isso, praticado um acto para o qual o...

1. Por contraposição com o que estabelece no seu n.º 1 para as situações de incompetência territorial, em que prescreve, expressamente, a remessa oficiosa do processo ao tribunal competente, o art. 18.º n.º 2 CPPT confere aos interessados, nos restantes casos de incompetência, entenda-se em razão da hierarquia e da matéria – cfr. art. 16.º n.º 1, bem como, em razão do autor do acto, a...

1. Por contraposição com o que estabelece no seu n.º 1 para as situações de incompetência territorial, em que prescreve, expressamente, a remessa oficiosa do processo ao tribunal competente, o art. 18.º n.º 2 CPPT confere aos interessados, nos restantes casos de incompetência, entenda-se em razão da hierarquia e da matéria - cfr. art. 16.º n.º 1, bem como, em razão do autor do acto, a faculdade...

I - Em execução para pagamento de quantia certa o juiz não pode conhecer oficiosamente da incompetência territorial, por não estar em causa processo que postule decisão não precedida de citação do executado - sendo, por isso, inaplicável o preceituado na al. b) do nº1 do art. 110º do Código de Processo Civil. II - Tal normativo ao usar a palavra "decisão", visa os processos em que, sem citação

I - Em processo executivo em que não há despacho liminar, nem citação prévia do executado, não pode o juiz conhecer oficiosamente da incompetência territorial do tribunal da execução, já que o processo se inicia com a penhora a requerimento do agente da execução. II - Da conjugação do art. 812º do Código de Processo Civil - na redacção introduzida pela Reforma da Acção Executiva [a previsão da

Dado que os vários juízos de um tribunal têm a mesma competência territorial, a declaração de incompetência territorial de um juízo acarreta a incompetência territorial dos restantes e a deslocação geográfica do processo para outro tribunal situado em diferente circunscrição territorial.

I - A decisão que transite em julgado resolve definitivamente a questão da incompetência territorial, não podendo o juiz considerado competente e a quem o processo é remetido achar a solução incorrecta e ainda irrelevante.

I - A decisão que transite em julgado resolve definitivamente a questão da incompetência territorial, não podendo o juiz considerado competente e a quem o processo é remetido achar a solução incorrecta e ainda irrelevante.

I – Os pedidos de alteração ou cessação de alimentos, formulados pelo devedor, correm por apenso à ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais que os fixaram, assim como corre por apenso o pedido de alteração dos alimentos fixados durante a sua menoridade, formulado pelo filho, após a sua maioridade, devidos até atingir 25 anos. II – No caso sub judice, o critério

Dado que os vários juízos de um tribunal têm a mesma competência territorial, a declaração de incompetência territorial de um juízo acarreta a incompetência territorial dos restantes e a deslocação geográfica do processo para outro tribunal situado em diferente circunscrição territorial.

I - No incidente de incompetência territorial, é necessário sob pena de se cometer uma irregularidade, que sejam fixados os factos provados e não provados.

- Decorre claramente dos artigos 108 a 111 do CPC que a questão da incompetência territorial deverá ser decidida antes de qualquer outra questão suscitada.

I - No incidente de incompetência territorial, é necessário sob pena de se cometer uma irregularidade, que sejam fixados os factos provados e não provados.

- Decorre claramente dos artigos 108 a 111 do CPC que a questão da incompetência territorial deverá ser decidida antes de qualquer outra questão suscitada.

O tribunal não pode conhecer oficiosamente da sua incompetência territorial em acção executiva sumária.

I - A incompetência territorial é uma incompetência relativa da qual o tribunal pode conhecer oficiosamente. II - Residindo o recorrente na área do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, é este o tribunal competente para conhecer do recurso do despacho do Chefe de Divisão de Marcas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial que recusou o registo de certa marca nacional.

I - A incompetência territorial é uma incompetência relativa da qual o tribunal pode conhecer oficiosamente. II - Residindo o recorrente na área do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, é este o tribunal competente para conhecer do recurso do despacho do Chefe de Divisão de Marcas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial que recusou o registo de certa marca nacional.

1. Transitada em julgado a decisão declarativa da incompetência territorial do tribunal para continuar a conhecer do processo relativo a promoção e protecção de menores ou jovens em perigo e da competência para o efeito de um outro órgão jurisdicional, definida em definitivo fica a competência em razão do território do último para o efeito, quedando ineficaz a decisão que nele seja proferida em...

• Legislação

A admissibilidade do recurso em acção derivada de injunção em que se decidiu pela excepção de incompetência territorial do tribunal está dependente, segundo o art.º 678º, n.º 1 do Cód. Proc. Civil, da existência de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre.

I - Suscitada a questão da incompetência territorial, o tribunal não está vinculado a definir a competência de um dos tribunais que as partes entendem ser o competente. II - Ora, suscitada tal questão, o tribunal deve decidir pela competência à luz dos critérios legais ou convencionais que julgar aplicáveis, remetendo o processo para o tribunal julgado territorialmente competente.

I - Para haver conflito de competência, é necessário estarmos perante duas decisões transitadas em julgado no mesmo processo, constituindo uma e outra caso julgado formal, ou seja, impondo-se cada uma apenas no processo em que foi proferida, sem ter força de caso julgado material de sorte a poder impor-se fora desse processo. II - A decisão sobre incompetência absoluta do tribunal, embora...

I - Deduzida pelo réu, na contestação - reconvenção, a excepção de incompetência territorial, a decisão relativa a essa excepção só pode ser proferida depois de apresentado o articulado de resposta do autor ou de decorrido o respectivo prazo. II - O facto de tal decisão ter sido proferida antes desse momento integra nulidade de excesso de pronúncia.

I - As pessoas colectivas não são susceptíveis de responsabilidade criminal, salvo disposição em contrário. II - Não sendo o requerimento, de incompetência territorial, claro quanto ao lugar da verificação do prejuízo em crime de burla, improcede a excepção de incompetência.