Incompetência territorial

2773 resultados para Incompetência territorial

  • Acórdão nº 01473/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - Na análise de qualquer questão jurídica colocada no processo judicial tributário, por força do disposto no artº 1º do Código de Procedimento e Processo Tributário aplica-se em primeira linha este código, ainda que sem prejuízo de normas de direito comunitário, ou outras de direito internacional que vigorem na ordem jurídica interna, na lei geral tributária e em legislação especial...

    ... Julgou verificada a excepção dilatória da incompetência territorial deste Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e ...
  • Acórdão nº 01618/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    Nos termos do regime do artº 17º do CPPT a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do referido normativo), sendo que essa incompetência apenas pode ser arguida, no processo de execução, pelo executado, até findar o prazo para a oposição (cfr. a alínea b) do n.º 2 do art. 17.º do CPPT), não podendo ser arguida pela...

    ... físico do processo), mediante a qual foi declarada a incompetência, em razão do território, deste TAF de Sintra, por se entender ser a etência territorial matéria de ordem pública cujo conhecimento precede o de qualquer outra ...
  • Acórdão nº 540/07.0PCOER-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    I -Segundo a jurisprudência corrente do STJ, relevante, para a determinação do tribunal competente para os efeitos do disposto no n.º 2 do art. 472.º do CPP, é a data da condenação e não a do seu trânsito em julgado. II - A competência territorial define qual o tribunal que, dentre os da mesma espécie materialmente competentes, deve ser chamado à jurisdição no caso concreto, em função da sua...

    ...             b) – suscitou a questão prévia da incompetência territorial do 2º Juízo de Competência Criminal de Oeiras, por o ...
  • Acórdão nº 01340/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - Na análise de qualquer questão jurídica colocada no processo judicial tributário, por força do disposto no artº 1º do Código de Procedimento e Processo Tributário aplica-se em primeira linha este código, ainda que sem prejuízo de normas de direito comunitário, ou outras de direito internacional que vigorem na ordem jurídica interna, na lei geral tributária e em legislação especial...

    ... Público da douta decisão, mediante a qual foi declarada a incompetência, em razão do território, deste Tribunal Administrativo e Fiscal, e se ... do artigo 17°, n° 2, alínea b), do CPPT, a incompetência territorial tem um regime de arguição próprio ... 3. De acordo com esse regime ...
  • Acórdão nº 489/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021

    I - No quadro legal aplicável à data dos factos, a infração das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal, sendo que essa incompetência apenas pode ser arguida, no processo de execução, pelo executado, até findar o prazo para a oposição [alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º do CPPT], não podendo ser arguida pela Fazenda Pública, nem oficiosamente...

    ... da oposição e, por outro lado, à (in)competência territorial do Tribunal Tributário de Lisboa para conhecer a contenda opositória, ... lado, apesar de, no seu ponto de vista, se verificar a incompetência territorial do Tribunal Tributário de Lisboa para conhecer o pedido, tal ...
  • Acórdão nº 07236/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014
    ... , de 9 de Fevereiro, atribui, especificamente, competência territorial aos Tribunais Tributários de 1ª. instância da área onde corre a ... T., nos processos de impugnação e de execução fiscal, a incompetência territorial não é de conhecimento oficioso, só podendo ser declarada na ...
  • Acórdão nº 1660/23.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2023
    ... entidade competente se destina apenas aos casos somente de incompetência material e já não funcional ou territorial, pois que só assim haverá ...
  • Acórdão nº 134/14.4TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2014

    I – Julgando-se procedente a excepção de incompetência territorial de uma Secção de Competência Genérica, a única consequência é a da, oportuna, remessa dos autos à Secção competente. II – Visando o Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 16 de Janeiro, a livre circulação das decisões, para o que se baseia na confiança recíproca na administração da justiça no seio da União, uma decisão...

    ... -a através do presente recurso, começando por suscitar a incompetência territorial do Tribunal a quo visto residir na área de competência do ...
  • Acórdão nº 0848/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2008

    I - Em processo de impugnação judicial, a incompetência territorial só pode ser arguida pela Fazenda Pública até ao início da produção da prova, nos termos do art. 17.º, n.º 2, alínea a), do CPPT. II - Se a Fazenda Pública arguiu tempestivamente a incompetência territorial, na sua contestação, a questão não pode deixar de ser apreciada pelo Tribunal, inclusivamente no momento da prolação da...

    ... Recorrente, salvo melhor opinião, entende que, a competência territorial determina o tipo de incompetência relativa do Tribunal, e não é do ...
  • Acórdão nº 48/11.0IDPRT-K.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    I - São fundamentos de habeas corpus, nos termos do disposto no art. 222.º, n.º 2, do CPP, a ilegalidade da prisão proveniente de ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente, ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite, ou manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial. II - A ilegalidade da prisão pressuposta no pedido de habeas corpus convoca o...

    ... de 5 de Maio de 2015, foi julgada procedente a exceção da incompetência territorial da 1ª Secção Criminal da Instancia Central da Comarca de ...
  • Acórdão nº 07P1610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007

    I - Só a falta de inquérito (ou de instrução) constitui nulidade insanável - art. 119.º, al. d), do CPP -, situação que só se verifica perante inexistência de facto ou de direito daquela fase processual. II - A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al.

    ... b) DA INCOMPETÊNIA TERRITORIAL/NACIONAL DESTE TRIBUNAL 95. -A douta acusação baseia-se em factos ... e), ambos do Código Processo Penal, pelo que se requer tal incompetência seja expressa e judicialmente declarada e em consequência declarado nulo ...
  • Acórdão nº 01342/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    Nos termos do regime do artº 17º do CPPT a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do referido normativo), sendo que essa incompetência apenas pode ser arguida, no processo de execução, pelo executado, até findar o prazo para a oposição (cfr. a alínea b) do n.º 2 do art. 17.º do CPPT), não podendo ser arguida pela...

    ... Público da douta decisão, mediante a qual foi declarada a incompetência, em razão do território, deste Tribunal Administrativo e Fiscal, e se ... do artigo 17°, n° 2, alínea b), do CPPT, a incompetência territorial tem um regime de arguição próprio ... 3 - De acordo com esse regime ...
  • Acórdão nº 01341/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017

    Nos termos do regime que resulta do art. 17º do CPPT a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência relativa do Tribunal, a qual apenas pode ser arguida, no processo de execução, pelo executado, até findar o prazo para a oposição (cfr. a al. b) do nº 2 do art. 17º do CPPT), não podendo ser arguida pela Fazenda Pública nem oficiosamente ser conhecida em oposição à...

    ... Público da douta decisão, mediante a qual foi declarada a incompetência, em razão do território, deste Tribunal Administrativo e Fiscal, e se ... do artigo 17°, n° 2, alínea b), do CPPT, a incompetência territorial tem um regime de arguição próprio ... 3 - De acordo com esse regime ...
  • Acórdão nº 51/15.0YUSTR.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017

    I - Ainda que o actual art. 729.º do Cód. Proc. Civil, no caso da execução se fundar em sentença, permita que se deduza oposição com base em “qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documentos”, a aplicação desde normativo à execução que tenha como base decisão proferida em...

    ... ”, constituía o regime geral das excepções (afora a incompetência territorial) no domínio do Código de Processo Penal de 1929 (cfr. art ...
  • Acórdão nº 11039/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014

    I – O contrato de empreitada é um contrato sinalagmático na medida em que dele emergem obrigações recíprocas e independentes: a obrigação de realizar uma obra por parte do empreiteiro tem como contrapartida a obrigação do respectivo dono de pagar o preço. II – De acordo com o disposto no artigo 1211º, nº 2 do Cód. Civil, o preço deve ser pago no acto da aceitação da obra, portanto a...

    ... ão datada de 9-5-2013, o referido tribunal declarou a sua incompetência em razão do território para conhecer da acção, por ser competente para ...
  • Acórdão nº 301402/10.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2011

    1. Da conjugação do disposto nos artigos 7º, nº 4 e 13º, nº 1, do Regulamento das Custas Processuais, com os artigos 150º-A e 486º-A, estes do Código de Processo Civil, resulta que a falta de comprovação do pagamento da taxa de justiça por parte do opoente em procedimento de injunção se rege pelo disposto no artigo 486º-A, do Código de Processo Civil, sendo o artigo 20º do anexo ao decreto-lei nº

    ... , o Réu entende estar violado o princípio da competência territorial, existindo incompetência relativa do Tribunal, o que desde já invoca, - ...
  • Acórdão nº 0837128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2008

    Decidida, na acção principal, a incompetência territorial do tribunal e tendo sido interposto recurso dessa decisão, o procedimento cautelar instaurado como incidente dessa acção não deve ficar a aguardar a decisão daquele recurso, mas prosseguir seus termos, apensando-se-lhe oportunamente, quando a acção principal baixar à 1ª instância e qualquer que seja o tribunal por onde venha a correr.

    ... *Como se sabe, no domínio da competência territorial, vigora entre nós o princípio da substanciação, segundo a qual o ... 110º, n.º 1, al. a) do C.P.Civil, que a incompetência em razão do território deve ser conhecida oficiosamente nas causas a que ...
  • Acórdão nº 484/13.7TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013

    I – Em processo de insolvência, a incompetência relativa decorrente da ofensa das regras respeitantes à competência territorial continua a ser apreciada oficiosamente pelo Tribunal; II – Resulta este entendimento da interpretação do artigo 110º, nº 1, alínea a) do CPC (casos de conhecimento oficioso da incompetência relativa), na redacção posterior à Lei nº 14/2006, de 26 de Abril,...

    ... territorial do Tribunal de Coimbra, referiram os Requerentes o seguinte: ... acessível (oficiosamente) a apreciação da excepção de incompetência territorial nos processos de insolvência, considerou ser competente, em ...
  • Acórdão nº 880/10.1TBTMR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2011

    1 – A residência alternada que permite vários domicílios legais, com relevância para atribuição da competência territorial a vários tribunais - vg. para tramitar o processo de inventário: artºs 77º do CPC, 2031º e 82º do CC -, implica que se prove o cariz habitual da residência nos vários lugares. 2 – Provado, por afirmação dos inventariantes, que o de cujus tinha residência...

    ... cabeça de casal G (…), veio esta suscitar o incidente de incompetência territorial do Tribunal da Comarca de Tomar para decidir em tal ...
  • Acórdão nº 0526710 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    I- Não é de conhecimento oficioso a incompetência territorial de uma execução que se inicie pela penhora, sem citação prévia. II- A excepção da alínea b) do n.º1 do CPC refere-se a decisão do mérito da causa não precedida de citação.

    ... , lavrou este de imediato despacho, onde, foi declarada a incompetência territorial do Tribunal para o prosseguimento dos autos, ordenando a ...
  • Acórdão nº 06P1805 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2006
    ... alínea b) do n.º2 do art.º 32.º do CPP determina que a incompetência" territorial só pode ser deduzida, pelo tribunal de julgamento, até ao in\xC3" ...
  • Acórdão nº 4906/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2007

    I- A apreciação oficiosa da excepção de incompetência territorial, nos termos do artigo 110.º/1 do Código de Processo Civil, deve ser reservada para os casos em que os autos forneçam os ‘ elementos necessários'. II- Tal não ocorre quando, em face do requerimento inicial de arrolamento, a determinação da competência obriga a ponderar, nos termos os artigo 83.º/1, alínea a), o local onde...

    ... facto de o tribunal não ter conhecido oficiosamente da sua incompetência territorial ... Em seu entender, se acaso tal excepção tivesse sido ...
  • Acórdão nº 0516068 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    O despacho proferido pelo Presidente do Tribunal logo no início da audiência de discussão e julgamento declarando a incompetência territorial não ofende o disposto no art. 32º, 2 do C. P. Penal, segundo o qual, a referida incompetência só pode ser deduzida e declarada até ao início da audiência de julgamento.

    ... ; a dedução e o conhecimento da questão da competência territorial, no caso sub judice, não foi efectuado como uma questão prévia ou ... já as normas processuais que disciplinam a dedução da incompetência territorial e o momento em que a mesma deve ser suscitada e conhecida ...
  • Acórdão nº 0435755 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    Quando, para o efeito de se permitir o conhecimento oficioso da incompetência territorial se refere, a processo cuja decisão não seja precedida de citação do requerido quer se reportar à decisão a tomar sobre o mérito da causa e não a uma decisão intercalar.

    ... 110º-1 b), CPrC, que a incompetência em razão do território deve ser conhecida oficiosamente pelo Tribunal ... ) pela inoportunidade de tal decisão, que da incompetência territorial do Tribunal tomou conhecimento OFICIOSAMENTE, sem que tal tivesse sido ...
  • Acórdão nº 0133/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2009

    I - O artigo 17.º do Código do Procedimento e do Processo Tributário estabelece, para os processos de impugnação e de execução fiscal, um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial que se afasta do regime estabelecido no artigo 13.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, nos termos do qual a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência

    ... A competência territorial é de conhecimento oficioso do Tribunal. Conhecida esta excepção, ... ões prévias colocadas pelo ora recorrente, a saber, a da incompetência territorial do tribunal "a quo" e a da alegada nulidade da sentença ...

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