Incompetência territorial

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08

    ... a decisão à entidade que, no momento, se mostrar territorialmente competente. 5 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...Artigo 10.º. Exceção de incompetência" territorial. 1 - A incompetência territorial pode ser deduzida até decis\xC3"...

  • Acórdão nº 26/16.2PEBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2019

    I – Depois de deduzida a acusação e designado dia para julgamento apenas podem servir de fundamento para dedução da exceção de incompetência territorial do tribunal, ou juízo, os factos vertidos na acusação. II - Para efeitos do artigo 32.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Penal, a audiência de julgamento tem início com a declaração formal da sua abertura, nos termos do artigo 329.º, n.º

    ... douto parecer, pronunciou-se no sentido de ser declarado territorialmente competente o Juízo Local Criminal de Beja, pois a acusação pública ... de competência em razão do Território, determinam a incompetência do Tribunal sendo a mesma do conhecimento oficioso, podendo ser declarada ...

  • Acórdão nº 434/19.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    i) A incompetência territorial é uma exceção dilatória que dá lugar à remessa do processo para outro tribunal, a fim de aí prosseguir a sua tramitação, não pondo, portanto, termo ao processo. ii) A decisão que declara a incompetência territorial do tribunal para conhecer de ação administrativa não admite recurso jurisdicional, apenas sendo impugnável através de reclamação para o Presidente do TCA

    ...– L..., Lda, declarou a sua incompetência em razão do território para conhecer do pedido, considerando competente ... oficiosamente, se pronunciou e decidiu pela sua incompetência territorial, com fundamento no artigo 19.° do CPTA. B) Sucede que, a Mm. Juiz do ...

  • Acórdão nº 5/16.0ACPRT-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Fevereiro de 2020

    Quando a lei processual penal prevê o conhecimento da incompetência territorial (artigo 32.º do CPP), refere-se à fase judicial, de instrução e julgamento, e nunca à fase de inquérito.

    ...ção da acusação, por violação das regras de competência territorial, a qual foi julgada improcedente; - A ratio legis da fixação de ... artigo 33.º do CPP, quanto aos efeitos da declaração de incompetência exige uma avaliação do tribunal competente, tanto em relação ao n.º ...

  • Acórdão nº 668/19.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    i) A incompetência territorial é uma excepção dilatória que dá lugar à remessa do processo para outro tribunal, a fim de aí prosseguir a sua tramitação, não pondo, portanto, termo ao processo. ii) A decisão que declara a incompetência territorial do tribunal para conhecer de acção administrativa não admite recurso jurisdicional, apenas sendo impugnável através de reclamação para o Presidente do

    ...incompetência em razão do território para conhecer do pedido, considerando competente ... administrativos que, por serem os tribunais com competência territorial sobre os lugares das sedes de autoridades requeridas a quem eram dirigidos ...

  • Acórdão nº 13636/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2016

    i) A incompetência territorial é uma excepção dilatória que dá lugar à remessa do processo para outro tribunal, a fim de aí prosseguir a sua tramitação, não pondo, portanto, termo ao processo. ii) A decisão que declara a incompetência territorial do tribunal para conhecer de acção administrativa não admite recurso jurisdicional, apenas sendo impugnável através de reclamação para o Presidente do...

    ... por si intentada contra o Estado Português, declarou a sua incompetência em razão do território para conhecer do pedido, considerando competente ... pela Autora, ora Recorrente, da decisão de incompetência territorial proferida em 29.04.2016, uma vez que dessa decisão de incompetência ...

  • Acórdão nº 27/11.7.JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 2016

    I - A incompetência territorial do tribunal para o conhecimento superveniente do concurso de crimes configura uma nulidade sanável, uma vez que só pode ser arguida e conhecida até ao início do debate instrutório (se houver lugar a instrução) ou até ao início da audiência de julgamento (se, no processo, não houver lugar a instrução) e, por isso, a al. e) do art. 119.º, do CPP, ressalva da violação

    ..., cabe dizer o seguinte: 2.1 – Questão prévia: Da incompetência territorial da 2.ª Secção Criminal – J3, da Instância Central de ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019

    ... Tributário, pelo que a infração das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 ...

  • Acórdão nº 12870/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    I – O despacho que declara a incompetência territorial do tribunal para conhecer de acção administrativa não admite recurso jurisdicional, apenas sendo impugnável através de reclamação para o Presidente do TCA respectivo (cfr. art. 105º n.º 4, do CPC de 2013). II – O referido em I, não é posto em causa pelo estatuído no art. 142º n.º 3, al. d), do CPTA – de acordo com o qual é sempre admissível...

    ... Sul da decisão proferida pelo TAC de Lisboa que declarou a incompetência territorial desse tribunal para conhecer da presente acção. Tal recurso ...

  • Acórdão nº 1154/18.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    Sumário do Relator: 1. Quando isso não comprometa o interesse público na administração da justiça, há que atender ao interesse das partes na determinação do foro competente para o julgamento da acção. 2. Os pactos atributivos de jurisdição são válidos nos termos do art. 25º do Regulamento (UE) nº 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, e do art. 94º CPC. 3.

    ...ção, as partes igualmente convencionarem qual o Tribunal territorialmente competente, não pode o Tribunal conhecer oficiosamente da questão da ompetência territorial para daí concluir pela incompetência internacional dos tribunais portugueses. I- Relatório A “X OPTICS, ...

  • Acórdão nº 2390/06.2PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Dezembro de 2014

    A jurisprudência fixada no acórdão do STJ 11/2013 do STJ – «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP» – é aplicável aos casos em que a alteração da qualificação jurídica dos factos tem como consequência a

    ... descritos na acusação e ao conhecimento da exceção de incompetência territorial nesta fase do processo (artigo 32°, n." 2, alínea b), do ...

  • Acórdão nº 2724/14.6T9MTS.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2016

    -A excepção da incompetência territorial do Tribunal suscitada pelos Arguidos durante o processo e sendo objecto de despacho judicial julgando-o improcedente, do qual nenhum dos intervenientes processuais interpôs recurso, determina que a questão transite em julgado, impedindo que, pos res judicata, os arguidos repristinem em recurso da sentença final a mesma questão já decidida. -O legislador...

    ... apresentaram contestação invocando a excepção de incompetência em razão do território. Acresce que negam os factos que lhe são ... ao Tribunal a quo a remessa do processo para o Tribunal territorialmente, contudo tal pedido foi indeferido. Como bem sabemos o objetivo da ...

  • Acórdão nº 213/12.2TELSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2016

    I – De acordo com o disposto no art. 32.º do CPP, a incompetência territorial pode ser conhecida e declarada oficiosamente pelo tribunal e pode ser deduzida pelo MP, pelo arguido e pelo assistente, mas tal só pode suceder até determinados momentos processuais: até ao início do debate instrutório, tratando-se de juiz de instrução, ou até ao início da audiência de julgamento, tratando-se de...

    ...suscitar como questão prévia a incompetência territorial do tribunal de julgamento. 3. Foi então proferido, em ...

  • Acórdão nº 540/07.0PCOER-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2014

    I -Segundo a jurisprudência corrente do STJ, relevante, para a determinação do tribunal competente para os efeitos do disposto no n.º 2 do art. 472.º do CPP, é a data da condenação e não a do seu trânsito em julgado. II - A competência territorial define qual o tribunal que, dentre os da mesma espécie materialmente competentes, deve ser chamado à jurisdição no caso concreto, em função da sua...

    ...            b) – suscitou a questão prévia da incompetência territorial do 2º Juízo de Competência Criminal de Oeiras, por o ...

  • Acórdão nº 07236/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014

    1. No processo civil, a competência territorial consubstancia excepção dilatória que somente é de conhecimento oficioso nos casos previstos no artº.104, do C.P.Civil (cfr. artºs.576 a 578, do C.P.Civil, na redacção resultante da Lei 41/2013, de 26/6). 2. No âmbito do processo judicial tributário, atento o disposto no artº.17, do C.P.P.T., nos processos de impugnação e de execução fiscal, a...

    ..., de 9 de Fevereiro, atribui, especificamente, competência territorial aos Tribunais Tributários de 1ª. instância da área onde corre a ....T., nos processos de impugnação e de execução fiscal, a incompetência territorial não é de conhecimento oficioso, só podendo ser declarada na ...

  • Acórdão nº 134/14.4TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2014

    I – Julgando-se procedente a excepção de incompetência territorial de uma Secção de Competência Genérica, a única consequência é a da, oportuna, remessa dos autos à Secção competente. II – Visando o Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 16 de Janeiro, a livre circulação das decisões, para o que se baseia na confiança recíproca na administração da justiça no seio da União, uma decisão proferida num...

    ...-a através do presente recurso, começando por suscitar a incompetência territorial do Tribunal a quo visto residir na área de competência do ...

  • Acórdão nº 48/11.0IDPRT-K.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Setembro de 2015

    I - São fundamentos de habeas corpus, nos termos do disposto no art. 222.º, n.º 2, do CPP, a ilegalidade da prisão proveniente de ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente, ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite, ou manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial. II - A ilegalidade da prisão pressuposta no pedido de habeas corpus convoca o...

    ... de 5 de Maio de 2015, foi julgada procedente a exceção da incompetência territorial da 1ª Secção Criminal da Instancia Central da Comarca de ...

  • Acórdão nº 51/15.0YUSTR.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2017

    I - Ainda que o actual art. 729.º do Cód. Proc. Civil, no caso da execução se fundar em sentença, permita que se deduza oposição com base em “qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documentos”, a aplicação desde normativo à execução que tenha como base decisão proferida em processo...

    ...”, constituía o regime geral das excepções (afora a incompetência territorial) no domínio do Código de Processo Penal de 1929 (cfr. art. ...

  • Acórdão nº 11039/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014

    I – O contrato de empreitada é um contrato sinalagmático na medida em que dele emergem obrigações recíprocas e independentes: a obrigação de realizar uma obra por parte do empreiteiro tem como contrapartida a obrigação do respectivo dono de pagar o preço. II – De acordo com o disposto no artigo 1211º, nº 2 do Cód. Civil, o preço deve ser pago no acto da aceitação da obra, portanto a final, caso nã

    ...ão datada de 9-5-2013, o referido tribunal declarou a sua incompetência em razão do território para conhecer da acção, por ser competente para ... L. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria é territorialmente competente para o conhecimento do objecto do presente processo porque a ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... em tribunal português segundo as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa; b) Ter sido praticado em território ... de conexão que permitem o conhecimento oficioso da incompetência relativa; neste caso, a ação é proposta nesse tribunal. 3 - Quando se ...

  • Acórdão nº 0837128 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2008

    Decidida, na acção principal, a incompetência territorial do tribunal e tendo sido interposto recurso dessa decisão, o procedimento cautelar instaurado como incidente dessa acção não deve ficar a aguardar a decisão daquele recurso, mas prosseguir seus termos, apensando-se-lhe oportunamente, quando a acção principal baixar à 1ª instância e qualquer que seja o tribunal por onde venha a correr.

    ...territorialmente competente é o Tribunal Judicial de Matosinhos, e bem assim para os ...110º, n.º 1, al. a) do C.P.Civil, que a incompetência em razão do território deve ser conhecida oficiosamente nas causas a que ...

  • Acórdão nº 484/13.7TJCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Março de 2013

    I – Em processo de insolvência, a incompetência relativa decorrente da ofensa das regras respeitantes à competência territorial continua a ser apreciada oficiosamente pelo Tribunal; II – Resulta este entendimento da interpretação do artigo 110º, nº 1, alínea a) do CPC (casos de conhecimento oficioso da incompetência relativa), na redacção posterior à Lei nº 14/2006, de 26 de Abril, que eliminou a

    ...territorial do Tribunal de Coimbra, referiram os Requerentes o seguinte: ... acessível (oficiosamente) a apreciação da excepção de incompetência territorial nos processos de insolvência, considerou ser competente, em ...

  • Acórdão nº 880/10.1TBTMR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Setembro de 2011

    1 – A residência alternada que permite vários domicílios legais, com relevância para atribuição da competência territorial a vários tribunais - vg. para tramitar o processo de inventário: artºs 77º do CPC, 2031º e 82º do CC -, implica que se prove o cariz habitual da residência nos vários lugares. 2 – Provado, por afirmação dos inventariantes, que o de cujus tinha residência habitual em Lisboa,

    ... cabeça de casal G (…), veio esta suscitar o incidente de incompetência territorial do Tribunal da Comarca de Tomar para decidir em tal ...

  • Acórdão nº 3974/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Janeiro de 2004

    O Juiz de Instrução, no inquérito, chamado a praticar qualquer dos actos para os quais a Lei lhe confere competência (artigos 17º, 268º e 269º do CPP) não pode declarar, por sua iniciativa, a incompetência territorial do Tribunal onde corre o mesmo Inquérito e ordenar a remessa dos autos a outro Tribunal.

    ... de folhas 19 e verso em que, apesar de não ser o territorialmente competente, apreciou as questões incidentais (retribuição de ...P. Penal) pode declarar, por sua iniciativa, a incompetência territorial do tribunal onde corre o mesmo Inquérito e ordenar a remessa ...

  • Acórdão nº 0526710 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 2006

    I- Não é de conhecimento oficioso a incompetência territorial de uma execução que se inicie pela penhora, sem citação prévia. II- A excepção da alínea b) do n.º1 do CPC refere-se a decisão do mérito da causa não precedida de citação.

    ..., lavrou este de imediato despacho, onde, foi declarada a incompetência territorial do Tribunal para o prosseguimento dos autos, ordenando a ...