incompetência absoluta

I - Tem natureza de acto administrativo contenciosamente recorrível a decisão do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural que indefere o pedido de cessação, sem penalizações, de contrato de concessão de ajudas agro-ambientais celebrado entre o requerente e o IFADAP, com fundamento na inexistência do motivo de força maior previsto no art. 12 do Regulamento CEE nº 746/96, de 24.4.96. II - O

I – O novo recurso de apelação resultante da reforma dos recursos (D.L. nº 303/2007, de 24/08) abrange os recursos interpostos quer de decisões finais de procedência ou de improcedência, quer de despachos de indeferimento liminar, quer de decisões de absolvição da instância, quer, ainda, de decisões interlocutórias, isto é, de decisões que não ponham termo ao processo. II – São...

I - A decisão proferida sobre a incompetência material do tribunal, que constitui um dos três fundamentos da sua incompetência absoluta (artigo 101 do CPC), mesmo depois de haver transitado, tem apenas força de caso julgado formal, só valendo, por conseguinte, dentro do respectivo processo (artigo 106 CPC). II - O próprio tribunal que num processo se julgou imcompetente, não está inibido de...

I - O princípio da impugnação unitária, que impõe que se acometa o acto final do procedimento administrativo, ainda que por vícios havidos nos passos que a ele conduzam, cede sempre que o acto de trâmite lesivo seja destacável para efeitos impugnatórios. II - É destacável o acto que impede um interessado num concurso de pessoal de nele intervir. III - A consolidação desse acto destacável...

I - A decisão proferida em procedimento cautelar na sequência de contraditório/oposição subsequente deduzido pelo requerido, constitui complemento e é parte integrante da que foi inicialmente proferida sem oposição daquele; por isso, juntas, formam uma só e única decisão no procedimento. II - Não se forma caso julgado sobre o que foi decidido na primeira de tais decisões, designadamente acerca...

I)- Considera-se « habitação permanente » aquela onde o sinistrado reside com carácter habitual ou aquela que , comprovadamente , estivesse a ser construída ou reparada para este fim . II)- Tendo-se demonstrado que a recorrente é comproprietária de uma casa de moradia , na freguesia da Criação Velha , Madalena do Pico , que ficou danificada com o sismo ocorrido , nos Açores , em 09-07-98 , além...

I - O S.T.A. é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso contencioso interposto de despacho proferido pelo General Comandante do Pessoal da Força Aérea, ainda que no uso de competência delegada pelo CEMFA. II - Julgado liminarmente incompetente em razão da hierárquia (incompetência absoluta), deve indeferir-se, também liminarmente, o pedido de apoio judiciário...

A pendência de recurso tendo por objecto questão de incompetência absoluta do Tribunal, ao qual foi atribuído efeito devolutivo, não é de suspensão da instância ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 276, 1, c) e 279, 1, do CPC.

I - A reacção contra a liquidação de taxas ou tarifas é deduzida perante os órgãos executivos da autarquia local com recurso para o Tribunal Tributário de 1. Instância. II - A falta de cumprimento deste pressuposto processual - condição de procedibilidade - impede que o tribunal tributário possa proferir decisão sobre o mérito da questão. III - Esse incumprimento acarreta a incompetência absoluta

I - A decisão proferida sobre a incompetência material do tribunal, que constitui um dos três fundamentos da sua incompetência absoluta (artigo 101 do CPC), mesmo depois de haver transitado, tem apenas força de caso julgado formal, só valendo, por conseguinte, dentro do respectivo processo (artigo 106 CPC). II - O próprio tribunal que num processo se julgou imcompetente, não está inibido de...

Estando em causa comportamentos que, integrando actos de concorrência desleal, extravasam os estritos direitos da propriedade industrial (que conduziriam, esses sim, à competência do Tribunal da Propriedade Intelectual), não cabe a competência material ao Tribunal da Propriedade Intelectual, antes a mesma cabe necessariamente ao Tribunal Cível competente.

Decretado o despejo imediato do locado, nos termos do artigo 58 n. 2 do RAU90, por despacho do tribunal recorrido, quando a acção já se achava pendente de recurso de apelação no tribunal da Relação, não ocorre incompetência absoluta do tribunal de 1. instância que decretou o despejo, mas mera irregularidade processual que não influi no exame ou decisão da causa e que, por isso, não produz...

Decretado o despejo imediato do locado, nos termos do artigo 58 n. 2 do RAU90, por despacho do tribunal recorrido, quando a acção já se achava pendente de recurso de apelação no tribunal da Relação, não ocorre incompetência absoluta do tribunal de 1. instância que decretou o despejo, mas mera irregularidade processual que não influi no exame ou decisão da causa e que, por isso, não produz...

I - É de anular, oficiosamente, na segunda instância, o julgamento da matéria de facto feito pelo Juiz singular, numa acção que segue os termos do processo ordinário de declaração. II - A ilegalidade cometida tem regime que coincide com o da incompetência absoluta.

I - A cláusula contratual que estatui o foro de uma comarca para os pleitos emergentes de um contrato de mútuo com hipoteca celebrado por escritura pública é aplicável também às acções executivas correspondentes mesmo que o foro escolhido não seja o da situação dos bens hipotecados, porquanto tal não implica a incompetência absoluta do tribunal, visto que a regra consagrada no artigo 94 n.2 do...

Suscitada pelo Ministério Público a incompetência absoluta dos tribunais comuns para conhecerem do crime de ofensas corporais voluntárias imputadas a um sub-chefe da P.S.P., há que proceder à imediata notificação deste para responder à arguição da referida excepção.

I - Está indicado que se agrave do despacho que não indeferiu o requerimento de execução, quando falte o título executivo, se alegue a incompetência absoluta do tribunal, a ilegitimidade das partes ou a caducidade da acção, sendo do conhecimento oficioso ou se invoque qualquer outro motivo que torne evidente a improcedência. II - Implica falta de título dizer-se que uma letra de câmbio não foi...

Suscitada pelo Ministério Público a incompetência absoluta dos tribunais comuns para conhecerem do crime de ofensas corporais voluntárias imputadas a um sub-chefe da P.S.P., há que proceder à imediata notificação deste para responder à arguição da referida excepção.

I - Está indicado que se agrave do despacho que não indeferiu o requerimento de execução, quando falte o título executivo, se alegue a incompetência absoluta do tribunal, a ilegitimidade das partes ou a caducidade da acção, sendo do conhecimento oficioso ou se invoque qualquer outro motivo que torne evidente a improcedência. II - Implica falta de título dizer-se que uma letra de câmbio não foi...

I - A distinção entre o direito ao recurso contencioso e o direito material à anulação do acto recorrido impõe que se conheça em primeiro lugar das condições de existência do processo - onde se inclui a irrecorribilidade do acto impugnado - depois, das condições de procedibilidade ou pressupostos processuais e, finalmente, das condições de procedência.. II - Tal entendimento conduz a que o...

I) - A jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais é genericamente definida pelo n.º 3 do art. 212.º da C.R.P., em que se estabelece que «compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais», norma esta que adoptou, no essencial, a regra que já...

1 - Como tem entendido o STJ, a omissão de pronúncia só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes ou de que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir e não os simples argumentos, opiniões ou doutrinas expendidos pelas partes na defesa das teses em presença. E não tem que se pronunciar sobre...

I - A violação das regras de competência do Tribunal de Círculo determina um regime misto de incompetência com elementos típicos da incompetência absoluta e da incompetência relativa; II - Assim, tal violação é de conhecimento oficioso e a sua procedência determina a remessa do processo para o tribunal competente;

I - A violação das regras de competência do Tribunal de Círculo determina um regime misto de incompetência com elementos típicos da incompetência absoluta e da incompetência relativa; II - Assim, tal violação é de conhecimento oficioso e a sua procedência determina a remessa do processo para o tribunal competente;

I - Diferentemente do que acontece em processo civil, em que a incompetência absoluta, designadamente a incompetência em razão da hierarquia, determina sempre a extinção da instância, seja por absolvição da instância seja por indeferimento liminar (art. 105°, nº 1 do CPC), em contencioso administrativo, a incompetência do tribunal - mesmo que se trate de incompetência em razão da matéria, em razão