incompetência absoluta

1. É nula, por incompetência absoluta, a deliberação camarária em que se declarou a utilidade pública da expropriação urgente de uma parcela incluída numa zona que, vinte anos antes, fora declarada como área crítica de recuperação e reconversão urbanística. 2 . O art.º 41.º da Lei dos Solos - Dec. Lei 794/76, de 5/11 - prevê que, por decreto, se delimite uma determinada área como área crítica de...

1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

1. O regime transitório previsto nos art.ºs 23.º e seguintes do Dec. Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, não é aplicável quando, relativamente a arrendamentos para fins não habitacionais outorgados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro, estejam em causa obras de conservação, em que os arrendatários invocam o dever do senhorio em lhes assegurar o gozo da coisa locada,

I - Não se pode arguir a nulidade do acórdão que decidiu a não verificação da nulidade ao primeiro acórdão. II - A estrutura da sentença está concebida no artº659º do CPC, devendo a mesma começar por identificar as partes, o objecto do litígio (fixando as questões que que ao tribunal cumpre solucionar), os fundamentos (de facto e de direito) e concluindo com a decisão. Delineada a estrutura...

I. A infracção das regras da competência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do tribunal (cfr. arts. 16º nºs 1 e 2 e 18º nº 3 do C.P.P. Tributário). II. Para aferir da competência do tribunal em razão da hierarquia há que atender aos fundamentos do recurso, que devem constar das conclusões das respectivas alegações. III. Se nessas conclusões se questiona apenas a interpretaçã

I-Verificando-se a excepção dilatória de incompetência absoluta em razão da matéria, o tribunal terá de absolver da instância o Réu (e não ordenar a remessa dos autos ao tribunal competente). II-Resulta do disposto no n.º 2 do artº 14º do CPTA que, quando a petição seja dirigida a tribunal incompetente sem que o tribunal competente pertença à jurisdição administrativa, deverá o tribunal...

I- Por acórdão proferido na 5.ª secção deste STJ, foi decidido conceder a revista e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, na sequência da interposição de recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 672.º, n.º 1, al. c), do CPC, afirmando a oposição entre o acórdão recorrido proferido (no Processo n.º 290/07.8GBPNF-G. P1) em 25.11.2020 pelo TRP, transitado em julgado,...

1- Tratando se de incompetência absoluta o recurso é sempre admissível independentemente do valor. 2- Integra competência em razão da matéria, determinar, para o efeito do procedimento de injunção, a repartição de competência entre juízos cíveis e juízos de pequena instância cível.

I.Sendo o recurso interposto de decisão que absolveu o réu da instância, com fundamento na procedência da excepção da incompetência absoluta do Tribunal, verifica-se o âmbito da factie species da alínea d) do nº 3 do artº 142º do CPTA, a qual admite o recurso, seja qual for o valor da causa. II. Nos termos do disposto no nº 3 do artº 212º da Constituição, compete aos tribunais administrativos e...

1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

I – Se as conclusões apresentadas pelo recorrente em sede de recurso jurisdicional não reflectirem os fundamentos descritos nas alegações, impõe-se o convite ao recorrente para formular novas alegações, nos termos dos arts. 685.º-A, n.º 3, do CPC e 282.º, n.º 6, do CPPT. II – A infracção das regras da competência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do tribunal,

I- O julgamento pelo juiz singular das questões de facto, quando o deve ser pelo Tribunal Colectivo, leva à anulação do julgamento. II- Não estabelecendo a lei prazo para a anulação, pode ser decretado ou declarado até ao trânsito em julgado da sentença em regime semelhante ao da incompetência absoluta. III- Hoje, o regime é do artº 110 nº 4, por remissão do nº 3 do artº 646 do C. P. Civil (c

1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

I – O acto normativo visa regulamentar em abstracto a situação de um universo geral de destinatários, ao contrário do acto administrativo que tem por fim produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. II – O comando de que “ cessam, com efeitos a 1 de Janeiro de 2007, quaisquer financiamentos públicos de sistemas particulares de protecção social ou de cuidados...

I - As nulidades processuais conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, devem, ser arguidas em recurso desta interposto - quando admissível - que não em reclamação perante o tribunal a quo. II - A incompetência absoluta do tribunal em razão da matéria (ainda que com fundamento na inconstitucionalidade orgânica, formal e material das normas atributivas de competência)

I – A incompetência em razão da matéria determina a incompetência absoluta do tribunal, excepção dilatória que deve ser suscitada oficiosamente em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa, e que implica a absolvição do réu da instância ou, se detectada no despacho liminar, o indeferimento da petição (artºs 493º, nºs 1

Por carecer de relevo jurídico ou social não é de admitir a revista de Acórdão do TCA, que manteve o despacho do TAF, que, na sequência de decisão do mesmo TAF, transitada em julgado, onde fora declarada a incompetência absoluta do tribunal em razão da matéria, determinou, a pedido dos Autores, a remessa dos autos ao tribunal competente, nos termos do n.º 2, do art.º 14.º do...

I - Sendo revogada por acórdão proferido pelo Tribunal Constitucional a sentença na parte recorrida, fica sem objecto, a determinar a extinção da instância (cfr. art. 287.º, alínea e), do CPC), o recurso dessa mesma parte da sentença que, interposto para o Tribunal Central Administrativo Sul, foi por este remetido a este Supremo Tribunal Administrativo na sequência da decisão sobre a competência...

1. Reconduzindo-se a incompetência absoluta arguida à violação das regras de competência em razão da matéria, concretamente o artigo 85.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e sendo os tribunais do trabalho, tal como os tribunais cíveis, tribunais judiciais, embora de competência especializada (artigo 78.º da Lei n.º 3/99), não tendo sido arguida ou suscitada oficiosamente a incompetência material

I - A competência dos tribunais administrativos e fiscais, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública, sem qualquer distinção do nível do interesse público subjacente a qualquer tipo de competência, pelo que às decisões judiciais de incompetência se aplica subsidiariamente o regime previsto no processo civil para a incompetência absoluta, mesmo à incompetência em razão do território. II

I - A competência dos tribunais administrativos e fiscais, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública, sem qualquer distinção do nível do interesse público subjacente a qualquer tipo de competência, pelo que às decisões judiciais de incompetência se aplica subsidiariamente o regime previsto no processo civil para a incompetência absoluta, mesmo à incompetência em razão do território. II

I – Nos tribunais comuns, a incompetência absoluta do tribunal obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância [artigo 493º, nº 2 do CPCivil, sem prejuízo porém do disposto na lei civil relativamente à prescrição e à caducidade dos direitos, pelo que os efeitos civis derivados da proposição da primeira causa e da citação do réu se mantêm, quando seja...

I - Se o fundamento da anulação do acto for a existência de um vício de legalidade externa, o acto anulado considera-se renovável. II - Tratando-se de vício de incompetência absoluta do autor do acto (o gestor do programa Pessoa), para proceder à revisão da decisão sobre o pedido de pagamento de saldo final anteriormente aprovado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), por ser

I - Num procedimento de decisão de conflito, o STJ na pessoa de um presidente de secção criminal, apenas é chamado a suprir o obstáculo processual da inexistência actual de um tribunal que decida a causa, resultante de os dois que foram chamados para tal se atribuírem mutuamente a competência, negando a própria, de modo a que se o conflito negativo assim surgido não fosse decidido, com a urgência