incompetência absoluta

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  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... de conexão que permitem o conhecimento oficioso da incompetência relativa; neste caso, a ação é proposta nesse tribunal. 3 - Quando se ... . . . . . Incompetência absoluta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 4572/16.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    “I – Decretada a incompetência absoluta do Tribunal depois de findos os articulados, deve ser indeferido o requerimento do autor, da remessa dos autos ao tribunal (administrativo) em que a acção deveria ter sido proposta, se o réu se opuser justificadamente. II – Constitui justificação atendível o prejuízo para a defesa, designadamente quando ela possa ser ampliada no novo tribunal, suscitando...

    ...ães – J2) 2.ª Secção Cível SUMÁRIO I – Decretada a incompetência absoluta do Tribunal depois de findos os articulados, deve ser indeferido ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2017

    - Durante o inquérito, o JIC pode conhecer a excepção de incompetência absoluta dos tribunais portugueses, por violação das regras de competência internacional. - Nessa fase, o JIC ao fazer um juízo de mérito sobre o inquérito, em violação de competências exclusivas do Ministério Público e do princípio do acusatório, comete a nulidade insanável do art.119, al.b, CPP. - Os tribunais...

    ...2907ss, requerer a declaração de incompetência internacional dos Tribunais Portugueses em matéria Penal alegando, em ..., como é bom de ver, uma manifesta situação de incompetência absoluta do Tribunal o que, nos termos dos Art.ºs 4.º a 6.º do CP, 32.º do CPP ...

  • Acórdão nº 10891/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2014

    I – Se na PI a causa de pedir vem construída unicamente contra a Lei n.º 68/2013, de 29.08 e as inconstitucionalidades que se diz padecer e os pedidos cautelares constituem um meio de reacção a essa lei ou a uma expectável aplicação da mesma, sem a invocação de vícios próprios do agir administrativo, verificar-se-á a incompetência absoluta da jurisdição administrativa para conhecer da acção...

    ... de Lisboa, que julgou não verificadas as excepções de incompetência em razão da matéria, de inadequação do meio processual, de ..., de prestar mais uma hora diária de trabalho, já que é absolutamente expectável que a Requerida irá proferir ordens e instruções em ...

  • Acórdão nº 266/16.4T8VIS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2018

    Declarada a incompetência absoluta do tribunal, em razão da matéria, e peticionada pelo Autor a remessa dos autos ao tribunal competente, com aproveitamento dos articulados, nos termos do artigo 99º nº 2 do Código de Processo Civil, o tribunal, perante oposição justificada do Réu, não pode deferir a tal remessa decidindo que a mesma se faz com aproveitamento apenas da petição inicial.

    ... procedente por provada a invocada excepção dilatória de incompetência territorial com as legais consequências; E bem assim, b) Deve ser julgada ... não se entender, deve a excepção dilatória de incompetência absoluta dos tribunais judiciais em razão da matéria ser julgada procedente e, em ...

  • Acórdão nº 99/14.2TUFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Abril de 2015

    Na fase conciliatória do processo especial de acidente de trabalho, o juiz não pode decidir questão de incompetência absoluta do tribunal, apenas o podendo fazer na fase contenciosa do mesmo.

    ... regras da competência em razão da matéria determina a incompetência absoluta do tribunal, que constitui uma excepção dilatória, podendo ser ...

  • Acórdão nº 22574/16.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. A preterição do tribunal arbitral por força de uma cláusula compromissória  é determinante da incompetência absoluta do tribunal judicial, nos termos do artigo 96º, alínea b) do Código de Processo Civil. II. Comparando a delimitação dos casos de incompetência absoluta  definidos na alínea a) e na alínea b) do art. 96º do Código de Processo Civil, impõe-se concluir que o regime especial de...

    ..., as rés, entre outras exceções, arguiram a exceção de incompetência material do tribunal por preterição do tribunal arbitral. Alicerçaram ... atenta a cláusula invocada pelas rés, declarou a incompetência absoluta do tribunal e absolveu as rés da instância. 5. Inconformado com esta ...

  • Acórdão nº 11156/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    Em face das disposições conjugadas do disposto nos artigos 105º nº 2 e 288º nº 2 do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), (i) verificada e declarada a incompetência absoluta depois de findos os articulados, (ii) tendo o autor requerido a remessa do processo ao tribunal em que a ação deveria ter sido proposta e (iii) manifestando as partes acordo sobre o aproveitamento...

    ... na 8ª Vara Cível de Lisboa que julgando verificada a incompetência em razão da matéria daquele tribunal, por a mesma pertencer aos ... de competência em razão da matéria determina a incompetência absoluta do tribunal. 2. A incompetência absoluta implica a absolvição do réu ...

  • Acórdão nº 141591/13.3YIPRT.A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Fevereiro de 2015

    1.- Para que, na hipótese do n.º 2 do art. 99º NCPC (efeito da incompetência absoluta), a oposição da ré à remessa do processo ao tribunal em que a acção deveria ter sido proposta, seja eficaz, é indispensável que tal oposição seja justificada, não bastando uma oposição pura e simples, ou seja, imotivada. 2.- O réu terá fundadas razões para se opor à remessa do processo ao tribunal em que a acçã

    ... que julgou verificada a excepção dilatória de incompetência absoluta em razão da matéria do Tribunal Judicial de Leiria para julgar ...

  • Acórdão nº 2834/16.5T8GMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 2018

    I. A determinação do prazo (de 30 ou de 15 dias), nos termos do artigo 638.º, n.º 1, do CPC, para interpor recurso de apelação de decisões que apreciem a incompetência absoluta depende da interpretação conjugada do disposto nos n.º 1 e 2, alínea b), do artigo 644.º do mesmo Código. II. A locução cabe ainda inserta no proémio do n.º 2 do referido artigo 644.º do CPC aponta no sentido de que...

    ... (R.R.), tendo estes contestado, invocando, além do mais, a incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecer do litígio.   2. ... conclusões: 1 - O recurso da decisão sobre a incompetência absoluta do tribunal cabe na previsão da alínea a) do n.º 1 do art.º 644.º do ...

  • Acórdão nº 788/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2018

    I - Antes da prolação da sentença deve ser permitida às partes a discussão da causa, em todos os seus contornos relevantes, de Direito e de facto, proibindo-se as decisões-surpresa, ou a apreciação oficiosa de questões que não sejam do prévio conhecimento das partes e que não tenham sido por estas debatidas; II – Ocorrendo nos autos a excepção de incompetência absoluta, ainda que tenha havido uma

    ...interpôs recurso da sentença do TAC de Lisboa, que julgou absolutamente incompetente o referido TAF para conhecer do pedido formulado nesta ... uma decisão com eficácia externa e lesiva; e (ii) a incompetência absoluta do tribunal, em razão da matéria, para conhecer do presente ...

  • Acórdão nº 271/14.5T8OLH-I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    Enquanto que a violação do pacto de jurisdição determina a incompetência absoluta do tribunal (cfr. arts. 96.º, al. a) e 97.º, n.º 1, do CPC), a violação do pacto de competência acarreta a incompetência relativa do tribunal (art. 102.º do CPC). Em ambos os casos, porém, não há lugar ao conhecimento oficioso da violação – cfr. arts. 97.º, n.º 1 e 104.º, n.º 1, a contrario sensu, do CPC.

    ... 15- O regime de arguição da incompetência relativa encontra-se previsto no art. 97º do CPC, cabendo a arguição ... a violação do pacto de jurisdição determina a incompetência absoluta do tribunal (cfr. arts. 96.º, al. a) e 97.º, n.º 1, do CPC), a ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB-J.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2017

    -durante o inquérito, o JIC pode conhecer a excepção de incompetência absoluta dos tribunais portugueses, por violação das regras de competência internacional. -nessa fase, o JIC ao fazer um juízo de mérito sobre o inquérito, em violação de competências exclusivas do Ministério Público e do princípio do acusatório, comete a nulidade insanável do art.119, al.b, CPP. -os tribunais portugueses sã

    ...3341ss, requerer a declaração de incompetência internacional dos Tribunais Portugueses em matéria Penal alegando, em ... por força do artigo 4º do CPP, «determinam a incompetência absoluta do Tribunal a) a infracção das regras de competência em razão da ...

  • Acórdão nº 167463/15.9YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 2017

    I–O nº 2 do art. 97º do CPC – ao preceituar: “A violação das regras de competência em razão da matéria que apenas respeitem aos tribunais judiciais só pode ser arguida, ou oficiosamente conhecida, até ser proferido despacho saneador, ou, não havendo lugar a este, até ao início da audiência final.” – não se aplica quando está em causa a repartição da competência entre os tribunais judiciais e os...

    ...615º do CPC, por estar sanada a exceção de incompetência material, e se determine que o tribunal “a quo” profira sentença ... quo de julgar verificada a exceção dilatória de incompetência absoluta do tribunal em razão da matéria, determinando, em consequência, a ...

  • Acórdão nº 200/14.6T8LRA-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2016

    I - É de 30 dias o prazo para interpor recurso da decisão de 1.ª instância que, tendo julgado procedente a excepção da incompetência absoluta do tribunal, pôs termo ao processo, com absolvição total dos réus da instância. II - Atendendo ao princípio da proporcionalidade a que toda a actividade pública está sujeita, a taxa de justiça deverá ter tendencial equivalência ao serviço público prestado,

    ... de recurso da decisão de 1ª instância que, declarando a incompetência absoluta do tribunal, pôs termo à causa; - deve determinar-se a dispensa ...

  • Acórdão nº 1974/16.5T8PNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2017

    I - Após o trânsito em julgado da decisão que absolve o réu da instância por incompetência absoluta do tribunal, o autor pode requerer e obter a remessa dos autos ao tribunal em que a acção deveria ter sido proposta. II - O réu pode deduzir oposição a tal formulação, que tem de proceder se este invocar alguma razão plausível para se opor àquela remessa, sem carecer de a particularizar...

    ..., os réus Fundo F… e Banco E… vieram arguir a incompetência material dos tribunais comuns, alegando que a configuração dada pelo ... praticamente à arguição da manifesta incompetência material e absoluta para conhecer, a título principal, da responsabilidade civil ...

  • Acórdão nº 1940/15.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I- A incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes e, exceto se decorrer da violação de pacto privativo de jurisdição ou de preterição de tribunal arbitral voluntário, deve ser suscitada oficiosamente pelo tribunal enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sob o fundo da causa. II-São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra...

    ... da obrigação de meios, sendo a matéria de facto provada absolutamente idónea e adequada à prova do cumprimento dessa mesma obrigação de ... suma requereu que e caso este tribunal venha a decidir pela incompetência em razão da matéria para os autos, deverá refletir tal entendimento na ...

  • Acórdão nº 583/16.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    I - Determinada a incompetência absoluta do tribunal, com a consequente absolvição da instância, existem duas alternativas: a) ou ocorrem as condições enunciadas no nº 2 do artigo 99.º do CPC e, nesse caso, aproveitam-se os articulados, remetendo-se os autos ao tribunal determinado como competente para a apreciação do litígio; b) ou não se verificam aquelas condições e extingue-se efectivamente a

    ... 2016, a qual sufragou o entendimento de que, uma vez que a incompetência absoluta decretada determina a absolvição do réu da instância, “já ...

  • Acórdão nº 4654/06.6 TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 2014

    1. Tendo sido proferido despacho saneador tabelar que declarou competente o tribunal, sem apreciar nenhuma questão concreta, pode posteriormente o tribunal apreciar a arguição de uma excepção de incompetência absoluta, em razão da matéria, pois o despacho saneador não formou caso julgado formal relativamente a tal questão concreta. 2. É competente o tribunal judicial e não o tribunal...

    ... a instância, por a ré ter anunciado que iria arguir a incompetência absoluta do tribunal. A ré veio então a apresentar requerimento ...

  • Acórdão nº 08133/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1) O TCAS tem competência para conhecer e decidir da excepção da incompetência absoluta do tribunal arbitral. 2) A lei não restringe os fundamentos na base dos quais é formulado o pedido de anulação das liquidações em causa, com vista à delimitação da competência material do tribunal arbitral. 3) Donde resulta que a asserção contida na decisão em apreço da vigência de benefício fiscal que obsta à

    ... inscreve o referido imóvel, verifica-se falta de fundamentação absoluta da decisão ora impugnada, com a consequente comunicação da nulidade ao ... 26) A incompetência relativa é uma excepção dilatória prevista na alínea a) do art. ...

  • Acórdão nº 536/14.6TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Junho de 2015

    - Mesmo que seja confirmada pelo Tribunal da Relação com dupla conforme, a decisão da 1ª instância relativamente à questão da competência internacional, ainda que decorrente de um pacto privativo de jurisdição, é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça. - A violação de pacto privativo de jurisdição, embora determine a incompetência absoluta do tribunal, não é de...

    ... sua absolvição da instância, invocando a excepção de incompetência internacional dos tribunais portugueses e caso assim não se entenda, a ... entenda que são necessários elementos de estraneidade, é absolutamente consensual que os critérios de conexão podem ser subjectivos (caso da ...

  • Acórdão nº 3526/15.8T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2016

    I - Entendendo-se que, por motivo não imputável ao titular do direito, o Réu foi absolvido da instância na acção cível quando o novo prazo de prescrição já terminara, por força do disposto no n.º3, do art.º 327.º do CC, deve considerar-se que a prescrição não se completou antes de decorridos dois meses sobre o trânsito em julgado daquela decisão. II - Assim, tendo o trânsito em julgado da decisã

    ... Na defesa por excepção arguiu a incompetência territorial do Tribunal Incompetência territorial e, ainda, a ...ção da instância decorreu da declaração de incompetência absoluta do tribunal por infracção das regras de competência em razão da ...

  • Acórdão nº 18455/16.0T8LSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2018

    I - Nos três sucessivos Códigos de Processo Civil resulta evidente que decretada a incompetência absoluta do tribunal se prevê possibilidade de remeter ao tribunal em que a acção deveria ter sido proposta «o processo» e não, «parte do processo». II - Aliás, nem se vislumbra que parte(s) do processo poderia(m) ser remetida(s) para o tribunal administrativo, nem o apelante explica como poderia...

    ... parcial da sua pretensão, sendo revogada a decisão de incompetência absoluta relativamente a parte dos réus.». * Inconformado, apelou o ...

  • Acórdão nº 00158/16.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I- Nos termos do nº. 2 do artigo 88º do C.P.T.A., a matéria excetiva dilatória que não tenha sido apreciada no despacho saneador não pode ser suscitada e decidida em momento posterior e a que tenha sido ali decidida igualmente não pode reapreciada posteriormente, sendo que o conhecimento em sede de recurso da matéria excetiva em análise só não constituirá violação do n.º 2 do art. 88.º do CPTA,...

    ... termos do artigo 89.°, n.° 2 e 4, alínea a) do CPTA, a incompetência do tribunal constitui uma exceção dilatória de conhecimento oficioso, ... a sentença ora recorrida, verificada que está a incompetência absoluta do TAF de Coimbra sobre a matéria em apreço. j) No dia 18SET2015, ...

  • Acórdão nº 1279/14.6TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2015

    I - Como as partes acordaram numa convenção de arbitragem para os litígios decorrentes do contrato que celebraram e a acção foi proposta nos tribunais comuns, existiu, em violação da dita cláusula, a preterição de tribunal arbitral voluntário, o que gera a incompetência absoluta do tribunal, como decorre do disposto no art. 96.º, al. b), do NCPC (2013). Constitui esta irregularidade uma excepção...

    ... (de 1ª instância) conheceu da excepção dilatória da incompetência absoluta dos tribunais comuns por preterição de tribunal arbitral ...