Incapacidade para o trabalho

23198 resultados para Incapacidade para o trabalho

  • Acórdão nº 497/15.4T8ABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    I - A incapacidade da autora, compatível com o exercício da actividade profissional habitual mas exigindo esforços suplementares para a desenvolver, é causa de danos patrimoniais futuros indemnizáveis. II - Os índices de incapacidade profissional não se confundem com os índices de incapacidade geral permanente (défices funcionais permanentes da integridade físico-psíquica), correspondendo a...

    ... dificuldade de concentração e de memória, determinando uma incapacidade temporária geral total de 30.10.2012 a 16.11.2012, tendo estado ventilada ... que dela não resulte perda de vencimento, posto que a força de trabalho humano é fonte de rendimentos, sendo que tal incapacidade obriga a um ...
  • Acórdão nº 3004/16.8T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021
    ... Em 20 de Setembro de 2015, AA, foi vítima de um acidente de trabalho que consistiu numa queda de um escadote, quando trabalhava, desempenhando ... ões, o salário declarado, o pagamento de indemnização por incapacidade temporária, à excepção da referente a 43 dias de ITP de 12% (por ambos ...
  • Acórdão nº 129/16.3GILRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    1. – …” os poderes de cognição da matéria de facto pelo Tribunal superior são o cerne constitucional do duplo grau de jurisdição…” Pinto de Albuquerque, in Comentário. 2. – De acordo com o Ac. de Fixação de Jurisprudência nº 7/95, plenário das secções criminais, …”os vícios da decisão recorrida são conhecidos oficiosamente pelo Tribunal de...

    ... 2013, na pena de 3 meses de prisão substituída por 90 horas de trabalho a favor da comunidade ... – Por sentença do Tribunal do Cartaxo, ... , o que lhe determinou oito dias de doença, todos sem incapacidade para o trabalho ... – Bem como sentiu receio, vexame e humilhação e ...
  • Acórdão nº 00916/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Abril de 2012

    I. A certificação da incapacidade temporária para o trabalho mostra-se sujeita a controlos vários, prevendo o quadro normativo mecanismos para esse efeito, mormente, a sujeição dos beneficiários à verificação da subsistência da situação de incapacidade temporária. II. Não é pelo facto das comissões competentes para procederem a tal verificação concluírem no sentido da não manutenção da situação...

    ... do subsídio de doença decorrentes da não subsistência da incapacidade para o trabalho bem como a condenação no pagamento daquele subsídio ...
  • Acórdão nº 1525/16.1T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020

    - O nº 1 do art. 340º do CPP confere ao Tribunal o poder-dever de determinar, o oficiosamente ou a requerimento, a produção dos meios de prova que entenda necessários para o apuramento dos factos com interesse para a decisão da causa - A partir do momento em o Tribunal «a quo» julgou provado que o ofendido sofreu o quadro infecioso descrito nos pontos 26 a 31 da matéria assente, deveria ter-se...

    ... ) dias de doença, 120 dias com afectação da capacidade de trabalho geral e 200 dias com afectação da capacidade de trabalho profissional ... " (no que concerne à parte em que se atribui a doença e incapacidade, na sua totalidade, às lesões provocadas pela agressão e respetivas ...
  • Acórdão nº 146/08.7PTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
    ... recebido ao abrigo do acordo alcançado na acção por acidentede trabalho, caso opte pela indemnização agora fixada];             ... tinha 57 e não 56 anos de idade à data do acidente), uma incapacidade parcial permanente de 90%, um rendimento anual de 56.586,00 € e, ...
  • Acórdão nº 853/08.4TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2013

    I - A determinação da incapacidade permanente para o trabalho tem sempre de ser levada a cabo fazendo corresponder a cada dano corporal ou prejuízo funcional um coeficiente expresso em percentagem, que traduz a proporção da perda da capacidade de trabalho resultante da disfunção, como sequela final da lesão inicial. II - A falta desse exercício, inclusive na prova pericial, ainda que apenas...

    ... , instaurou a presente ação especial emergente de acidente de trabalho contra C…, COMPANHIA de SEGUROS, SA ... , com sede na Rua …, nº ... , ... Na avaliação da incapacidade permanente, porém, não foram levadas em consideração todas as sequelas ...
  • Acórdão nº 1851/21.8T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023

    1. No âmbito do procedimento para fixação da incapacidade emergente de acidente de trabalho, padece de falta de fundamentação a resposta dos peritos médicos que nada diz sobre o exame objectivo realizado ao sinistrado, não aprecia os exames clínicos juntos aos autos e não justifica a relevante divergência de enquadramento das sequelas em relação aos próprios serviços clínicos da Seguradora e ao...

    ... Secção Social do Tribunal da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Tomar, foi participado acidente de trabalho sofrido em 16.02.2021 por ... tentativa de conciliação apenas houve desacordo quanto à incapacidade, porquanto a Seguradora sustentou que o sinistrado era apenas portador de ...
  • Acórdão nº 4562/13.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I–Não tendo a seguradora aceitado conciliar-se com o sinistrado aquando da tentava de conciliação presidida pelo Ministério Público na fase conciliatória de processo emergente de acidente de trabalho por considerar que a data da alta clínica do sinistrado não foi a indicada pelo perito no exame médico a que aquele se submeteu, decorridos 20 dias sobre tal diligência sem que o interessado...

    ... alta e as incapacidades temporárias absolutas e parciais para o trabalho apuradas no exame médico a que o sinistrado se submeteu e por isso com ... única questão a decidir nestes autos prende-se com o grau de incapacidade de que o(a) sinistrado(a) ficou afectado(a) e, consequentemente, o ...
  • Acórdão nº 557/08.8TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    1) A fixação de uma indemnização por danos futuros pela perda da capacidade de ganho emergente da afectação da integridade físico – psíquica, corresponde a “défice funcional permanente da integridade físico- psíquica. 2) O dano biológico é um dano patrimonial, na vertente de lucros cessantes, na medida em que respeita a incapacidade funcional, ainda que esta não impeça o lesado de...

    ... referido quando se encontrava no trajecto para o seu local de trabalho, trabalhador da sociedade F – Pavimentações Unipessoal, Lda., que ... das lesões foi fixada em 18.06.2008; jj) E atribuída uma incapacidade permanente parcial de 6%; kk) Como se estava perante um acidente “in ...
  • Portaria N.º 57/1998 de 27 de Agosto
    ... incapacidade temporária para o trabalho por motivo de doença, normalmente referido ...
  • Decreto-Lei n.º 107/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
  • Acórdão nº 1794/16.7T8LSB.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022

    I - A fixação de uma pensão, como consequência de determinada incapacidade para reparação de lesão ou doença sofrida pelo trabalhador em acidente de trabalho, não é definitiva, podendo ser assim revista e alterada – art.ºs 70 da NLAT e 145.º do CPT. desde que se prove a modificação da capacidade de ganho do sinistrado proveniente do agravamento das lesões sofridas. II- Os factos que estão

    ... APELADO: D. B ... Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga– Juiz 1 Nos presentes autos de acção especial emergente de ... considerou que as sequelas de que é portador são causa de incapacidade permanente absoluta para a actividade profissional habitual. Esta opinião ...
  • Acórdão nº 258/08.7TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2014
    ...          Ficou com uma incapacidade parcial permanente para o trabalho de 8,8% ...            ...
  • Acórdão nº 6806/16.1T8FNC.1.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I. A revisão da incapacidade ou da pensão não constitui um processo autónomo, mas sim um incidente que corre no apenso previsto na alínea b) do artigo 118.º do CPT, quando o houver, e é decidido por despacho (n.ºs 6 e 7 do artigo 145.º, do mesmo código) em momento posterior à sentença final prolatada no processo principal. II. O prazo para interpor recurso de apelação da decisão proferida, nos...

    ... patrocinado pelo Ministério Público, requereu a revisão da incapacidade que lhe foi atribuída nos presentes autos emergentes de acidente de ... ão de incapacidade, em ação especial emergente de acidente de trabalho ... 2. Na douta decisão recorrida acolheu-se integralmente a ...
  • Acórdão nº 05S3820 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    O subsídio por situações de elevada incapacidade permanente a que se refere o artigo 23º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, em situações de incapacidade permanente para todo e qualquer trabalho e de incapacidade permanente para o trabalho habitual corresponde a 12 vezes a remuneração mínima mensal garantida à data do acidente, sem qualquer ponderação de grau de incapacidade, que apenas se...

    ... Na presente acção especial emergente de acidente de trabalho, a entidade seguradora A, S.A., não se conformando com o resultado do ... Trabalho, nos termos do qual foi atribuída ao sinistrado uma incapacidade permanente parcial (IPP) de 31,6 %, com incapacidade permanente absoluta ...
  • Acórdão nº 01561/16.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019

    1 – O artigo 41.º do Regime de Proteção Social dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - RPS - alterado pela Lei n.º 11/2014, passou expressamente a proibir a acumulação da pensão por incapacidade permanente parcial com a totalidade da retribuição ou da pensão de aposentação. 2 - A Peticionada desaplicação por inconstitucionalidade da al. b) do n.º 1 do art. 41.º do Decreto-Lei n.º 50

    ... da pensão anual e vitalícia devida ao Autor de acordo com a incapacidade decorrente do resultado da Junta Médica de Recurso e que, além do mais, ... ganho, é evidente que, padecendo de uma menor capacidade para o trabalho, o sinistrado irá sofrer um prejuízo – dores, incómodos, ingestão de ...
  • Acórdão nº 773/07.0TBALR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I - Não existe o obstáculo da dupla conforme, quanto à ré, quando a Relação, apesar de ter reduzido a indemnização fixada pela 1.ª instância, a título de “dano patrimonial futuro por perda da capacidade de ganho”, de € 550 000 para € 280 000, adoptou fundamentação essencialmente diferente no que respeita aos critérios seguidos para fixar essa indemnização, sendo, como tal,

    ... indemnização por danos patrimoniais futuros, decorrentes da incapacidade total para o trabalho de que passou a padecer em consequência do ...
  • Acórdão nº 53/05.5TTPNF.4.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017
    ... Instância Central.1.ªSec. Trabalho J2 Relator - Domingos Morais – R 693 Adjuntos: Paula Leal de Carvalho ... Público, deduziu incidente de revisão da incapacidade (artigos 145.º e ss. CPT) contra Companhia de Seguros C…, S.A. com ...
  • Acórdão nº 3086/19.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    I – A norma do n.º 5 do artigo 79.º da NLAT contêm uma enumeração taxativa das prestações proporcionalmente a cargo do empregador e da seguradora, quando a retribuição declarada para efeito de prémio for inferior à real. II – É da responsabilidade da seguradora, o pagamento do subsídio por situação de elevada incapacidade e por prestação suplementar para assistência a terceira...

    ... P ... Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Barcelos – Juiz 1 I – RELATÓRIO Frustrada a tentativa de ... incapacidade; b)479,34€ (435,76€ IAS em 2019 x 1.1) mensais de prestação ...
  • Acórdão nº 1184/10.5TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- A indemnização destinada a ressarcir o dano biológico visa compensar o lesado pela perda ou diminuição das capacidades funcionais já que essa(s) circunstância(s) tornará mais penosa a realização da sua atividade profissional habitual ou outra e porá o lesado em desigualdade perante outros trabalhadores que no mercado de trabalho não sofram da sua incapacidade, mesmo nos casos em que o défice...

    ... da quantia que vier a ser fixada após a atribuição de incapacidade permanente determinada por exame médico-legal ... Alegou, para tanto, ... entraves às oportunidades de ingressar no mercado ativo de trabalho, sendo assim menores as possibilidades de emprego.” 17- Significa, pois, ...
  • Acórdão nº 41/19.4T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021

    I - A fixação de uma pensão, como consequência de determinada incapacidade para reparação de lesão ou doença sofrida pelo trabalhador em acidente de trabalho, não é definitiva, podendo ser assim revista e alterada – art.ºs 70 da NLAT e 145.º do CPT. desde que se prove a modificação da capacidade de ganho do sinistrado proveniente do agravamento das lesões sofridas. II- Os factos que estão

    ... Tribunal da Comarca de Vila Real, Juízo do Trabalho de Vila Real – Juiz 1 Nos presentes autos de acção especial emergente ... ída a IPP de 3%, agravaram-se, sendo actualmente portadora de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual ... Foi solicitado ao ...
  • Acórdão nº 1905/10.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012

    I - A invalidez absoluta corresponde a uma incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho (IPA) e a invalidez relativa corresponde a uma incapacidade permanente absoluta pra o trabalho habitual (IPATH). II –Se a trabalhadora qui se sujeitar à avaliação médica da segurança social, para efeitos de obter a pensão por invalidez e foi considerada incapaz para as funções que...

    ... no Tribunal da Relação do PortoIB…, instaurou no Tribunal do Trabalho do Porto, em 18.11.2010, acção emergente de contrato de trabalho contra ... O reconhecimento de incapacidade para o trabalho por parte da Segurança Social tem como postulado e ...
  • Acórdão nº 3600/17.9T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2019

    I - A impossibilidade absoluta de o trabalhador prestar o trabalho tem de se reportar apenas às actividades para que foi contratado, caducando o contrato de trabalho se o trabalhador não se encontrar em condições de as executar, uma vez que não existe um dever genérico de o empregador modificar o objecto do contrato em função da limitação do trabalhador. II - Mas se essa solução vale em geral,...

    ... RELATÓRIOI.1 No Tribunal da Comarca de Aveiro – Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira - B… instaurou a presente acção emergente de ... ência de doença profissional, com o reconhecimento de uma Incapacidade Permanente Parcial total de 10,32%. Em consequência, a R., em Maio de ...
  • Acórdão nº 3947/17.1T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2020

    I - Asseverando uma testemunha presencial, condutor de ambulância, que uma condutora de um veículo circulava a mais de 130km/h, e, porque, não tendo este, mercedes 200 CDI, de 2015, com elevados padrões de segurança ativa, sido imobilizado, na sequência de uma ultrapassagem mal sucedida, após o inicio da travagem, em 40 ou 50 metros, antes entrando em zigue zague, percorrendo largas dezenas ou...

    ... 6ª – Quantum do dano de incapacidade temporária da autora ... 7ª – Quantum do dano biológico da autora ... de uma deficiência motora, resultante de um anterior acidente de trabalho (artigos 48º e 49º da petição inicial dos autos principais); 6.43 – ...

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