Incapacidade para o trabalho

23198 resultados para Incapacidade para o trabalho

  • Acórdão nº 593/11.7TTPTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2017

    i) não existe hierarquia entre o meio de prova pericial obtido por junta médica e aqueles que são obtidos através de peritos médico-legais singulares, sendo todos valorados à luz dos demais meios de prova e elementos dos autos, na sua globalidade. ii) embora a junta médica tenha dado parecer no sentido do sinistrado não ser portador de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual,...

    ... comarca de Faro, Portimão, Instância Central, 2.ª Secção de Trabalho, J2 ... O autor intentou ação emergente de acidente de trabalho, sob a ... o montante de € 4.371,63, a título de subsídio de elevada incapacidade permanente”, respondendo as rés proporcionalmente em função da ...
  • Acórdão nº 853/08.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    A incapacidade de que fica a sofrer um sinistrado, tratando-se de alguém já portador de uma grande incapacidade por força de um acidente sofrido na infância, deve avaliar-se em presença do quadro clínico concretamente apresentado, aplicando-se o mesmo princípio aplicável à predisposição patológica em sentido lato e sem discriminação pelo facto de já ter uma incapacidade que, contudo, não o...

    ... Pede que a sentença seja substituída por outra que fixe a incapacidade permanente ao Autor em 64,8% e condene as Rés apenas no pagamento dos ... ão ou doença anterior ao acidente é agravada pelo acidente de trabalho ... 7. Existe uma clara contradição dos argumentos vertidos na ...
  • Acórdão nº 3323/13.5TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
    ... apoio de terceira pessoa e, ainda, por eventuais períodos de incapacidade, despesas de transportes e mais encargos emergentes e tratamento das ... sofridas com o acidente, que a impossibilitaram de todo para o trabalho, e lhe determinaram uma IPG ou DFPIT de 10 pontos, deve à A. ser ...
  • Acórdão nº 150/10.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
    ... nos termos previstos na tabela I do mesmo diploma legal, numa incapacidade parcial permanente para o trabalho, quantificada numa percentagem, que se ...
  • Acórdão nº 271/14.5TTLMG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I – É inconstitucional, por violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição, a norma contida nos n.ºs 1 e 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, quando interpretada no sentido de estabelecer um prazo preclusivo de dez anos, contados da fixação original da pensão, para a revisão da pensão devida a sinistrado por acidente de trabalho, com fundamento superveniente...

    ... Em processo emergente de acidente de trabalho, em que assume a qualidade de sinistrado o identificado autor, este veio equerer exame de revisão da incapacidade ... A seguradora veio opor-se, requerendo que não fosse aceite ... A ...
  • Acórdão nº 1433/19.4T8TMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022

    Se na fase conciliatória a seguradora não aceita a IPP, os peritos na junta médica são livres na atribuição de diferentes sequelas e na fixação do grau de incapacidade para o trabalho, operações incindíveis. As sequelas apenas têm de se relacionar com a lesão/dano (traumatismo no punho) e a causalidade e evento (queda de escadote) anteriormente aceites na tentativa de conciliação. Os peritos da

    ... ACÇÃO - especial emergente de acidente de trabalho ... A acção iniciou-se por participação da seguradora após alta ... de escadote com fractura do punho esquerdo) do qual resultou incapacidade permanente. Previamente, o sinistrado foi seguido na seguradora na ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... conjunto de alteraçóes na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de adequaçáo às novas realidades ... se mostre adequado, respectivamente, por «perícias» e «incapacidade», em harmonizaçáo com a Lei n. 45/2004, de 19 de Agosto (regime ...
  • Acórdão nº 6048/18.1T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
    ... Alegou, em síntese, ter sofrido um acidente de viação/trabalho, em 03.01.2016, que ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo ... , que pretende ver ressarcidos, traduzidos, por um lado, na “incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, com necessidade de ...
  • Acórdão nº 28/16.9Y3BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    I – Não havendo razões objectivas para se discordar dos laudos médicos ou para formular pedidos de esclarecimentos aos peritos médicos, sobretudo se forem unânimes, caso estes tenham respondido com precisão a todos os quesitos de forma lógica sem deficiência, obscuridade ou contradição, não se verificará qualquer razão para que o julgador divirja do laudo, fixando incapacidade distinta ou nã

    ... ” APELADO: ORLANDO Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho, Juiz 2 ORLANDO, afinador de máquinas, residente na Rua (…) Braga, ... dos autos, tendo corrido o apenso para determinação da incapacidade do sinistrado que foi fixada em 1% ... Realizou-se a audiência de ...
  • Acórdão nº 2615/18.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020
    ... 26.º A sentença em crise pôs em causa o grau de incapacidade igual ou superior a 85% da 2ª Autora M. V ... 27.º Neste conspecto, ... remissão para a Tabela Nacional de Incapacidade por acidente de Trabalho ... 36.º E que, na altura o grau de desvalorização era igual ou ...
  • Acórdão nº 5815/18.0T8BRG.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022

    - Tratando-se de uma revisão da incapacidade, irreleva o facto de a determinada data, determinado colégio de peritos referirem que o sinistrato está apto ou não ao exercício da profissão habitual. O que importa é que afirmem, e resulte provado, que ocorreu uma melhoria na situação clínica, já que, se não se puder concluir por qualquer alteração nesta situação, a incapacidade fixada no processo...

    ... Nos autos emergentes de acidente de trabalho em que é sinistrado J. M., a entidade responsável, seguradora, X Seguros ... º do C.P.T., a realização de exame médico de revisão da incapacidade anteriormente fixada, alegando: “Nos presentes autos foi homologado ao ...
  • Acórdão nº 579/17.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    1. Embora o art. 1.º do DL n.º 59/89, de 22/02, estabeleça que, nas acções emergentes de acidente de trabalho em que seja formulado pedido de indemnização por incapacidade temporária para o trabalho, as instituições de segurança social competentes para a concessão das prestações são citadas para deduzirem pedido de reembolso dos montantes que tenham pago em consequência de tal evento, a sua falta

    ... de condenação, com processo especial emergente de acidente de trabalho, em que é A ... e são RR ... COMPANHIA DE SEGUROS X PORTUGAL, S.A ... das respectivas responsabilidades, a pagarem-lhe pensão por incapacidade permanente, indemnização por incapacidades temporárias e despesas com ...
  • Acórdão nº 902/15.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    1. Em caso de recidiva ou agravamento, o sinistrado tem direito a indemnização por incapacidade temporária absoluta ou parcial para o trabalho, a qual é cumulável com a pensão por incapacidade permanente que esteja a receber. 2. Os casos de IPATH são situações típicas de não reconvertibilidade do sinistrado em relação ao seu anterior posto de trabalho, não se justificando que sejam tratados...

    ... de condenação, com processo especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrada H. P ... e responsável COMPANHIA DE SEGUROS X, ... a Autora afectada de uma IPP de 41,50%, desde 24/06/2016, com incapacidade permanente total para a sua profissão habitual e, em consequência, ...
  • Acórdão nº 686/05.0TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - Os pais de uma menor, vítima de acidente de viação, gozam do direito a serem ressarcidos das despesas necessárias à adaptação da casa de habitação comum às condições de deficiência (tetraplegia) de que ficou a padecer a filha, em consequência do acidente. II - Na determinação do rendimento a considerar para efeito de cálculo de indemnização por incapacidade permanente geral para o trabalho...

    ... corporais, em consequência das quais ficou a padecer de uma incapacidade parcial permanente de 80%, o que a limitará, ou até mesmo impedirá, de ... BTS (Certificado Técnico Superior) de comunicação; ela tem um trabalho administrativo ... Ela não está inapta para qualquer actividade ...
  • Acórdão nº 2961/17.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022

    1. Havendo discordância de alguma das partes quanto à questão da incapacidade do sinistrado, na tentativa de conciliação presidida pelo Ministério Público, os peritos que intervêm na junta médica podem avaliar livremente as sequelas, mas têm de o fazer por referência às lesões que constem do respectivo auto como resultantes do acidente, se houver acordo de ambas as partes quanto a tal questão,...

    ... de condenação, com processo especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrado J. G ... e responsável X – Companhia de ... lesões, decorreram para o sinistrado? c) Os períodos de incapacidade fixados pela seguradora estão adequados? (de 03/11/2016 a 07/11/2016 ITA; ...
  • Acórdão nº 507/18.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
    ... ção destas a liquidarem-lhe: A) A pensão correspondente à incapacidade (que vier a ser fixada, em qualquer caso, com incapacidade permanente l para todo o trabalho) nos termos previstos nos artigos 48.º, n.º 3 alínea a), e 50.º, n.º ...
  • Acórdão nº 2951/16.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019

    i) Em virtude da solução normativa vertida na alínea b), do n.º 1 e 3 do artigo 41.º, em caso de incapacidade permanente parcial resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, tendo em conta a natureza indemnizatória da prestação periódica a que o trabalhador sinistrado tem direito, tal prestação não é acumulável com a parcela da remuneração que corresponde à percentagem da redução...

    ... recebido ou estarem a receber indemnizações por acidentes de trabalho. Assim dispensando tratamento diverso aos trabalhadores com vínculo de ... totalidade, considerando o facto de ter recebido pensão por incapacidade permanente parcial, sob a forma de capital de remissão e, em ...
  • Acórdão nº 3996/16.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2018
    ... Relatório Na presente ação especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrada BB e entidade responsável Companhia de Seguros …, ... do processo, por a seguradora responsável ter discordado da incapacidade fixada pelo perito do Gabinete Médico-Legal (GML), deu-se início à fase ...
  • Acórdão nº 558/13.4TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2015

    1 - O seguro de Acidentes Pessoais tem por objectivo garantir a protecção contra os prejuízos, que podem advir em consequência de um acidente susceptível de ocorrer na nossa vida quotidiana, no exercício da nossa actividade profissional ou na nossa vida privada, na prática desportiva ou no decurso de viagens. 2 - Garante, regra geral, o pagamento de um valor previamente acordado devido a um...

    ... havidas com o seu tratamento, bem como todos os períodos de incapacidade; os tratamentos continuaram e a Autora mantém a lesão e as dores; a ... sofrimento e desconforto; o contrato de formação em contexto de trabalho terminou em 30.09.2011, foi "renovado" como contrato a termo em 01.10.2011 ...
  • Acórdão nº 1088/10.1TTGMR.2.P1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    A tabela médica tem um valor indicativo, importante, mas não único na fixação do valor da incapacidade, decorrente das lesões sofridas pela vítima por causa de acidente de trabalho, podendo o juiz afastar-se do laudo dos peritos médicos.

    ... de Braga, Braga, Guimarães, Instância Central, 3.ª secção de trabalho", J2 1.\tEm 03.06.2014, foi proferida a seguinte sentença: O sinistrado, A\xE2\x80"incapacidade que nestes autos lhe fora fixada, alegando ter sofrido um agravamento da ...
  • Acórdão nº 2 603/10.6TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I. Um exame pericial, dada a razão de ciência que lhe subjaz, por regra, apenas pode ser contrariado por outro meio de prova de idêntica natureza. II. O juiz cumpre, com adequação, o dever de cognição, quando se pronuncia sobre o pedido e causa de pedir expressos na ação. III. A decisão, constante da sentença, deve corresponder ao corolário lógico dos fundamentos de facto e de direito...

    ... para a Segurança Social, dos danos futuros relativos à incapacidade que viesse a ser atribuída e das despesas que tivesse de efetuar com ... 18-06-2010, que lhe originou a incapacidade temporária para o trabalho a partir de 18/06/2010, e no pressuposto de que vai ser indemnizado pela ...
  • Acórdão nº 110/14.7TTBJA.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2017

    I – Face à composição plural e à habilitação técnica dos peritos que integram a junta médica, a decisão judicial a proferir quanto à fixação da incapacidade para o trabalho, embora não estando condicionada a fazer, necessariamente, prevalecer a perícia realizada pela junta médica, só deverá afastar-se ou contrariar o resultado da mesma em casos justificados, que se mostrem suficientemente...

    ... Relatório Os presentes autos emergentes de acidente de trabalho" instaurados na Comarca de Beja (Beja – Inst. Central – Sec. Trabalho \xE2\x80" ... -Legal e Forense do Baixo Alentejo, foi fixada ao sinistrado a incapacidade permanente parcial (IPP) de 0,225 (22,5%) e a data da alta em 03 de ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ... que exercem funções públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ... Artigo 28.º ... Incapacidade física ... 1 - É aplicável aos polícias o regime legal em vigor para ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/2022/M
    ... mercado de trabalho das pessoas com deficiência e incapacidade na Região Autónoma ... da ...
  • Acórdão nº 1439/10.9TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2012

    Se o sinistrado discordou do grau de incapacidade para o trabalho que lhe foi atribuído, na fase de conciliação do processo, por exame médico e requereu a abertura da fase contenciosa para realização de exame por junta médica, nada impede que, no termo desta fase e em resultado da perícia colegial, o tribunal venha a fixar um grau de incapacidade para o trabalho inferior ao que resultou do exame...

    ... Nestes autos emergentes de acidente de trabalho, com processo especial, cuja participação deu entrada em juízo em ... sentença, o Tribunal a quo fixou em 22,4% o coeficiente de incapacidade do sinistrado com início em 26 de Julho de 2011 ...

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