Incapacidade para o trabalho

1- A Portaria n.º 377/2008, de 28/05, visou concretizar o comando legal previsto nos arts. 20º-F e 20º-G do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31/12, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 83/2006, de 29/7, que impõe às seguradoras a obrigação de apresentarem às vítimas de acidente de viação que tenham sofrido lesões corporais, proposta razoável de indemnização. 2- O regime legal previsto naquela...

I - O facto de o empregador liquidar ao sinistrado a respectiva retribuição durante o período ou parte do período em que este se encontre na situação de ITA, não desonera a Seguradora responsável do pagamento da indemnização prevista na al. d) do n.º 3 do art.º 48.º da NLAT. II - A Seguradora responsável pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho não pode compensar a indemnizaçã

I - Uma incapacidade absoluta e definitiva – enquanto risco coberto por contrato de seguro de vida, individual, celebrado entre a autora, como tomador e pessoa segura, e a ré, como seguradora, em que ficou designado beneficiário irrevogável, o banco, com quem aquela e o marido haviam celebrado contrato de mútuo para aquisição de imóvel – refere-se, segundo um declaratário normal, a...

1. A sub-rogação dos serviços sociais da Suiça das indemnizatórias pagas ao lesado por incapacidade para o trabalho decorre do disposto no artigo 93º do Regulamento (CEE) 1408/71, de 14.06.1971, em articulação com o artº 72º da Lei Geral de Seguros Sociais da Confederação Suiça, e deve ser reembolsada pela seguradora do principal responsável civil, ainda que esta tenha reparado o lesado pelos...

I – Ainda que a resposta dos peritos que intervieram na junta médica seja unânime no sentido do sinistrado não se encontrar incapacitado para o seu trabalho habitual (IPATH), nada impede o exmo. julgador que presidiu à junta médica de, perante dúvidas suscitadas, solicitar pareceres complementares; II – E a final, perante todos os elementos, incluindo o resultado da junta médica e os...

SUMÁRIO (do relator). I. Exigindo-se na ação a efetivação da responsabilidade civil, por incumprimento da prestação de serviços de saúde, decorrente de uma relação contratual, imputado também ao demandado, está assegurada a sua legitimidade passiva na ação, nomeadamente nos termos do art. 26.º, n.º 3, do Código de Processo Civil/1961. II.A sentença deve ser clara e inteligível, tanto na sua...

Uma cláusula geral, inserida num contrato de seguro que cobre os riscos de morte, invalidez absoluta e definitiva e incapacidade temporária para o trabalho, que exclui, do âmbito da cobertura morte, o “consumo de álcool, estupefacientes ou outras drogas não prescritas, ou em doses não prescritas, por qualquer médico”, não pode ser interpretada como excluindo a referida cobertura,...

I - No incidente de revisão de incapacidade é ao trabalhador requerente que incumbe o ónus de alegação e prova do agravamento das lesões sofridas no respectivo acidente de trabalho. II - Um atestado médico de incapacidade multiuso, que reporta a sequelas sem causalidade evidente com as lesões sofridas em acidente de trabalho, não constitui, por si só, meio de prova idóneo daquele agravamento.

É de considerar afetado por uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH), o motorista de veículos pesados de mercadorias que, na sequência do acidente apresenta dor constante na perna, no pé e tornozelo direitos, diminuição da sensibilidade e parestesias (sensação de formigueiro ou dormência) no pé, acentuada limitação da mobilidade no tornozelo direito e atrofia da coxa,

I – Nos termos do art. 343.º, al. b), do Código do Trabalho, considera-se impossibilidade superveniente aquela que ocorre durante a vigência do contrato; absoluta aquela que impede o trabalhador de prestar a essencialidade das funções a que se obrigou segundo a sua categoria profissional, excluindo-se, assim, o simples agravamento ou a excessiva onerosidade nessa prestação; e definitiva...

Sumário da Relatora: I - O juízo de valor que incida sobre a percentagem que as lesões sofridas pela autora representam em termos de incapacidade, situa-se no âmbito dos factos necessitados de prova. Prova que pode ser efectuada por qualquer meio, nomeadamente confissão ou acordo das partes nos articulados da acção. II - A admissão de um facto pela parte a quem ele desfavoreça, embora em...

I. As normas legais respeitantes a acidentes de trabalho são imperativas e consagram direitos inalienáveis e irrenunciáveis (artigo 78.º da LAT) sendo de conhecimento oficioso. II.  No julgamento da matéria de facto nada impede que a Relação aprecie a fundamentação da 1.ª instância e adira à mesma, o que cabe na sua livre apreciação das provas produzidas no processo (salvo aquelas que têm valor

i. – O Autor e sinistrado, enquanto jogador profissional de futebol ao serviço da sua entidade empregadora, em consequência das sequelas das lesões sofridas no acidente de trabalho de que foi vítima em 18/04/2015, ficou portador de uma incapacidade permanente parcial (IPP) de 18%, incapacidade que, por força de aplicação do disposto no art. 5º e tabela anexa à Lei nº 27/2011 de 16-06 e...

I - Tendo sido posto à venda um produto defeituoso – o produto, pela sua composição, era perigoso e a sua comercialização não foi acompanhada de adequada informação sobre os riscos inerentes ao seu uso – e tendo a lesada feito uma utilização normal e previsível do mesmo, procedendo em conformidade com as instruções que constavam do rótulo, é lícito presumir que houve nexo causal entre

I – Não resulta dos art.s 10.º, n.º 1, da Lei 100/97 de 13.9 e 23º, n.º 1, do DL 143/99 de 30.4, que o legislador definiu um elenco das prestações em espécie fechado ou taxativo. II - Cabem no conceito de prestações em espécie os equipamentos reclamadas pelo sinistrado - que ficou cego em virtude do acidente de trabalho, e com uma incapacidade permanente parcial de 96,35%, absoluta para o

I - Nos termos do disposto no art. 27º do Decreto-Lei nº 497/88, de 30 de Dezembro, as faltas por doença determinam a perda do vencimento de exercício apenas nos primeiros 30 dias de ausência seguidos ou interpolados, em cada ano civil, pelo que tendo ficado provado que à data do acidente o Autor exercia a profissão de médico cirurgião, com a categoria de assistente de cirurgia num hospital...

I- A requisição de parecer ocupacional, prevista no artigo 21.º, n.º 4, da Lei n.º 98/2009, de 04.09, deve ocorrer após a consolidação das lesões sofridas pelo sinistrado no acidente de trabalho e a definição das eventuais sequelas delas resultantes, por referência à Tabela Nacional de Incapacidades. II- No incidente de revisão da incapacidade, a requisição de tal parecer só é justificável se...

I – Sobre a reapreciação da prova impõe-se toda a cautela para não desvirtuar os princípios da livre apreciação da prova, da oralidade e da imediação, sem esquecer que não está em causa proceder-se a novo julgamento, mas apenas examinar a decisão da primeira instância e respectivos fundamentos, analisar as provas gravadas, para procedendo ao confronto do resultado desta análise com aquela...

I – Em processo emergente de acidente de trabalho, o subsídio por elevada incapacidade é devido desde que ao sinistrado seja fixada, entre outras, incapacidade permanente absoluta, independentemente desta resultar da alta clínica ou da conversão da incapacidade temporária. II – O referido subsídio é devido, na totalidade, pela seguradora, tendo em conta que o mesmo tem montante fixo,

1 – Ainda que os certificados de incapacidade temporária para o trabalho valham, até prova em contrário, e não obstante serem emitidos pelos serviços do Serviço Nacional de Saúde, tal não obsta a que possam ser objeto de confirmação, tanto mais que a circunstância atestada determinará a atribuição de subsídio de doença, que sempre poderá ser objeto de verificação e confirmação, nos termos...

I - Se ao acidente de trabalho é aplicável o regime estabelecido na Lei n.º 100/97 de 13/09 (LAT), é de considerar extinto o direito do sinistrado a requerer exame de revisão da sua incapacidade decorrido o período de 10 anos, contados da data da última fixação da incapacidade, sem que se registem alterações ou circunstâncias que afastem a presunção de estabilização da situação clinica do...

1 – No âmbito do Direito Civil a avaliação do dano corporal incide sobre a incapacidade permanente geral, isto é a incapacidade para os actos e gestos correntes do dia a dia, enquanto no campo do Direito do Trabalho, está em causa a avaliação da incapacidade de trabalho resultante do acidente ou doença que determina perda da capacidade de ganho. 2 – Invocando-se na acção uma...

I – O disposto no art. 249.º do Código Civil aplica-se não só às declarações negociais da vontade, como às peças processuais, sendo que apenas há lugar à correção quando estamos perante um erro de cálculo ou de escrita que ressalta, de modo manifesto, da própria peça processual ou do quadro circunstancial em que essa peça foi produzida. II – Tendo a Apelante feito menção específica...

I - A alínea b), do n.º1, do art.º 117.º, do CPT, quando se refere ao “resultado da perícia médica realizada na fase conciliatória do processo, para efeitos de fixação de incapacidade para o trabalho”, abrange as situações em que o desacordo na tentativa de conciliação incidiu apenas sobre o grau e natureza da incapacidade. II - Verificando-se que a discordância entre a sinistrada...

i) decorrido o prazo de 18 meses após a data do acidente sem que tenha sido pedida a prorrogação do prazo, a incapacidade temporária converte-se em incapacidade permanente, devendo o tribunal ordenar a realização de exame médico-legal ao sinistrado e fixar ao sinistrado a incapacidade permanente de que o sinistrado é portador nessa data, bem como a respetiva pensão, a qual é devida a partir dessa