Incapacidade jurídica

15745 resultados para Incapacidade jurídica

  • Acórdão nº 80/18.2T8TMC-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- A regra geral estabelecida no n.º 5 da do art. 136.º do CIRE – diz-se aí que “[só] se consideram ainda reconhecidos os demais créditos que possam sê-lo em face dos elementos de prova contidos nos autos” – é aplicável a todos os créditos, incluindo os impugnados, mas sem resposta, nos termos da impugnação (art. 131º, n.º 3, do CIRE), com exceção dos incluídos na lista e...

    ... da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo ... crédito, bem como de outros (e da correlativa prova da incapacidade da devedora satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações ...
  • Acórdão nº 13488/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2016

    1.Sendo fixados preços base unitários, a violação de qualquer deles constitui causa de exclusão da proposta por violação de parâmetros vinculativos da concorrência – cfr. artº 70 nº 2 b) CCP. 2. O erro de cálculo ou de escrita deve revelar-se em face dos próprios termos do contexto declarativo ou através das circunstâncias em que a declaração documentada é feita – cfr. artº 249º C....

    ...-se na economia do acórdão proferido ora sob recurso, pela incapacidade jurídica de uma dada fonte probatória formar e sustentar de modo ...
  • Acórdão nº 670/12.7TTBRG.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I - Os juros de mora legais podem ser peticionadas em incidente de liquidação, ainda que não constem no título executivo, nos termos do artigo 703º, 2 do CPC, norma introduzida no então artigo 46º pelo artigo 1º do D.L. 38/2003 de 8/3.

    ... configurar uma diminuição do direito de defesa e segurança jurídica que legal e constitucionalmente assistem à Recorrente. 10. Pelo que ...813º do CC), a sua incapacidade jurídica para receber a prestação, a sua ausência (art. 841º do CC) ...
  • Acórdão nº 465-I/1998.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014

    I – Se, em processo de regulação das responsabilidades parentais, as partes quiseram (mediante transacção) fixar alimentos que entram pela maioridade, a que o tribunal deu força de sentença condenatória (homologatória da transacção), há muito transitada, há que respeitar o caso julgado. II - Tendo o exequente uma sentença condenatória transitada em julgado a reconhecer-lhe o direito aos...

    ... não reside tanto na sua menoridade ou na sua situação de incapacidade jurídica, mas antes na sua carência económica, e à partida na sua ...
  • Acórdão nº 72/10.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    1. A reclamação para a conferência constitui o meio adjectivo próprio ao dispor da parte que se sinta prejudicada pela decisão individual e sumária do relator sobre o objecto do recurso, cfr. artº 652º nº 1 c) e nº 3 ex vi 656º CPC. 2. O recorrente/reclamante nessa reclamação pode restringir o objecto do recurso, cfr. artº 635º nº 4 CPC, mas não pode ampliar o seu objecto, faculdade limitada ao...

    ...Nulidade da sentença: 1. A questão jurídica fundamental colocada pelo recorrente na petição inicial consistia em ...-se pelos próprios termos da sentença proferida, pela incapacidade jurídica de uma dada fonte probatória formar e sustentar de modo ...
  • Acórdão nº 8049/15.2TPRT.P1.S3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I. A realização de entrada em espécie é um acto de cumprimento que, tendo por objecto a disposição de bens, não deixa de estar sujeito ao regime das invalidades dos negócios jurídicos. II. A ausência de um preceito legal específico não prejudica o recurso à fraude à lei como fundamento autónomo de ilicitude.

    ...jurídica. Qualquer vício da vontade (em sentido lato) teria que ser sempre ... (haveria, sim, se fosse celebrado com a sociedade, absoluta incapacidade jurídica desta porque, na altura, não tinha personalidade jurídica), e ...
  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
    ... aplicável a cada modalidade de constituiçáo da relaçáo jurídica de emprego público. Artigo 2. Âmbito de aplicaçáo subjectivo. 1 - A ...b) Tal causa gera a incapacidade do trabalhador para constituir uma relaçáo de vinculaçáo, a título de ...
  • Acórdão nº 00160/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2004

    I. Em sede de recurso, só dentro dos limites indicados no nº 1 do art. 524º do CPC ou só no caso de a junção se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, é que as partes podem juntar documentos às alegações, tudo nos termos nos nºs. 1 e 2 do art. 706º do mesmo Código, não estando aí abrangida a hipótese de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da acção e...

    ... própria para a realização do exame tendente a reconhecer Incapacidade fiscalmente relevante; B - Essa legislação integra, por remissão do ... as leis que têm por escopo fixar o sentido de uma norma jurídica anterior, que suscite controvérsia sobre o seu significado e o fixam ...
  • Acórdão nº 5799/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Abril de 2002

    I-. Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, era prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças...

    ... E que, não constando do atestado de incapacidade qual a causa da deficiência da impugnante/recorrente. não se poderá ... essa fixação deveria ser a seguinte: • qual a natureza jurídica" do acto de certificação de incapacidades praticado pela Autoridade de sa\xC3"...
  • Acórdão nº 000237 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1981

    I - Nos termos do n. 4 da Base XVI da Lei 2127, o direito à pensão por incapacidade permanente resultante de acidente de trabalho surge e radica-se na esfera jurídica do incapacitado no momento da alta. II - Assim, o salário mínimo nacional para o cálculo dos limites da retribuição-base diária, estabelecidos no artigo 50 do Decreto 360/71, redacção do Decreto-Lei 459/79, é o que estiver em vigor à

    ...4 da Base XVI da Lei 2127, o direito à pensão por incapacidade permanente resultante de acidente de trabalho surge e radica-se na esfera jurídica do incapacitado no momento da alta. II - Assim, o salário mínimo ...
  • Acórdão nº 632/14.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2017

    I - A possibilidade de apresentação de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do art. 651º do Código de Processo Civil somente poderá ter lugar se a decisão da 1ª instância criar pela primeira vez a necessidade da sua junção, quer quando se baseie em meio probatório não oferecido pelas partes, quer quando se funde em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação as partes não contavam. ...

    ... que a da mãe, aqui requerida; - Aliás justificou a incapacidade da mãe em prestar alimentos ao filho por esta, além de outros ...E erro na fundamentação factual e jurídica da douta decisão em apreço. - Bem assim a sentença enferma de erro na ...
  • Acórdão nº 11323/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016

    I – Saber se durante a intervenção cirúrgica foram (ou não) violadas as «leges artis» consubstancia uma questão de direito, na medida em que agrega um juízo quanto à ilicitude da atuação médica geradora de responsabilidade civil extracontratual, de modo que a posição do Tribunal quanto a tal questão haverá de decorrer das circunstâncias concretas que venham a ser apuradas. II - Se o...

    ... nexo de causa entre o traumatismo e o dano, tendo/se fixado a incapacidade permanente geral, da Recorrente, em 40 pontos, o quantum doloris no grau 5 ...ça recorrida incorreu em erro de julgamento, quanto à solução jurídica da causa, com violação do artigo 2º do Decreto Lei nº 48051, de ...
  • Acórdão nº 00061/10.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018

    1. A atribuição de uma pensão extraordinária de aposentação por incapacidade permanente não é apenas uma forma de indemnização ao funcionário pelo facto do acidente; É também uma forma de antecipar a reforma, pelo que o Estado, para além do valor que paga como “indemnização”, suporta o “custo” da antecipação da reforma e, assim, da indisponibilidade do funcionário para o...

    ... o escopo de dispor sobre um segmento específico da relação jurídica de emprego público, em concreto os acidentes em serviço dos ....1999, foi vítima de acidente em serviço do qual resultou a incapacidade temporária absoluta do Autor. 3. No dia 18.08.1999 foi-lhe dada alta ...
  • Acórdão nº 476/2000.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I - Do art. 491.º do CC retira-se que a responsabilidade das pessoas obrigadas à vigilância de outras não é objectiva, ou por facto de outrem, mas por facto próprio, devendo esse dever de vigilância ser apreciado em face das circunstâncias de cada caso. II - O dever de vigilância de um menor não exige uma actuação constante dos pais, pois tal levaria a uma limitação da liberdade de movimentos...

    ... jurídico, forem obrigadas a vigiar outras, por virtude da incapacidade natural destas, são responsáveis pelos danos que elas causem a terceiro, ...O Conselheiro Pais de Sousa, in "Incapacidade Jurídica dos Menores Interditos e Inabilitados no Âmbito do Código Civíl.] VII - ...
  • Acórdão nº 272/12.8TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I - As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos, não se exigindo, porém, que a demonstração conduza a uma verdade absoluta (objectivo que seria impossível de atingir) mas tão-só a um elevado grau de probabilidade, suficiente para as necessidades práticas da vida. II - O lançamento de fogo-de-artifício é uma actividade perigosa, atenta a sua reconhecida especial aptidão para...

    ... perdurassem para lá da caducidade do mesmo, então a segurança jurídica não existia e cair-se-ia no caos judicial. e) A douta sentença ... o Autor sofreu um Défice Funcional Temporário Total (antiga incapacidade temporária total - ITT) durante 516 dias e um Défice Funcional ...
  • Acórdão nº 2855/12.7TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    I - Constitui matéria de direito, da competência deste Supremo, a determinação da culpa (e da respetiva graduação), quando fundada na valoração dos factos à luz da normatividade, ainda que a avaliação sobre a inobservância de uma qualquer norma legal coenvolva, por regra, uma indagação no plano da violação de deveres gerais de prudência e diligência. Acresce que, gerando uma contraordenação...

    ... 41. E lhe causam uma incapacidade parcial permanente para o trabalho de 28 pontos. 42. E o tomam totalmente ... estas indemnizações subjaz sempre um juízo de censura ético-jurídica e, por isso, ainda que apenas reflexamente, uma certa componente punitiva ...
  • Acórdão nº 4142/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “I- Nos termos do art. 2188º do CC, podem testar todos os indivíduos “que a lei não declare incapazes de o fazer”, sendo incapazes os “menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica” (art. 2189º do CC), sendo nulos os testamentos outorgados por estes (art. 2190º do CC); mas, além disso, nos termos do art. 2199º do CC, é

    ... os seguintes requisitos: 1) que, no momento do acto, haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou falte o livre exercício ..., para tutela da boa fé do declaratário e da segurança jurídica, a prova da cognoscibilidade da incapacidade”. W) Também o Prof. ...
  • Regulamento n.º 202/2021
    ... e ex-tutelados, maiores de idade, portadores de grau de incapacidade permanente superior a 60 %.6) União de facto é considerada quando, uma ituação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, vivam em condições ...
  • Acórdão nº 4363/04.0TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2017

    I - O regime de tutela dos terceiros de boa fé, resultante do art. 291.º do CC, aplica-se às hipóteses em que o interveniente num negócio substantivamente inválido pretende a respectiva invalidação, mas se vê confrontado com terceiros (não intervenientes nesse negócio) que adquiriram, de boa fé e a título oneroso, direitos sobre os bens (imóveis ou móveis sujeitos a registo) cuja subsistência...

    ...énita; b) Que seja declarada nula e de nenhum efeito, face à incapacidade da mandante CC para entender o sentido e o alcance do acto praticado, a ...ção, já o direito transmitido não se encontrava na esfera jurídica do transmitente, mas antes na esfera jurídica do primeiro adquirente. ...
  • Acórdão nº 01224/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    Não consubstancia ato ilícito, por omissão do dever de vigilância, a circunstância de o Réu hospital não ter evitado a defenestração da Autora, quando se provou que i) a doente encontrava-se internada voluntariamente; ii) não apresentava consciência mórbida ou ideação autodestrutiva; iii) não necessitava de vigilância permanente, mas apenas relacionada com o perigo de fuga; iv) foi deixada...

    ... na rede de prestação de cuidados de saúde (com a natureza jurídica estabelecida pela alínea a) do n.° 1 do artigo 2.° da Lei n.° 27/2002, ... de sofrer de doença do foro psíquico, não tinha qualquer incapacidade jurídica (tanto assim que sempre agiu em nome próprio, nomeadamente, ...
  • Acórdão nº 515/15.6JALRA.E1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I - No recurso interposto para o STJ de um acórdão proferido em recurso pela Relação, o arguido, inconformado com tal decisão só pode e deve concretamente impugná-la, e já não a do tribunal de 1.ª instância. Utilizando a argumentação que usou para impugnar a decisão proferida em 1.ª instância não pode o mesmo deixar de ter em conta a decisão do Tribunal da Relação, devendo, no mínimo, demonstrar...

    ... preceitos legais que disciplinam a aplicação a qualificação jurídica das condutas em apreço praticadas pelo arguido. 4º - A emissão de ... direito, que lhe determinaram 184 dias de doença todos com incapacidade para o trabalho. 14. O arguido AA, previu que ao efectuar vários ...
  • Acórdão nº 1195/08.0TYLSB,L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I. Assaca a Autora ao Réu, visando a sua destituição de gerente, a violação de deveres de cuidado, de diligência e de lealdade, todos previstos no art. 64º do Código das Sociedades Comerciais, enfatizando, sobretudo, a violação do dever de lealdade. II. O dever de lealdade é indissociável do princípio de confiança, quer seja perante a sociedade, quer perante os sócios, quer perante terceiros. O

    ... a realização prévia de uma profunda auditoria contabilística/jurídica ao centro de custos 100 (cem) da FF) Lda., por entidade totalmente isenta ... A lei alemã alude a “grosseira violação dos deveres, incapacidade de condução regular dos negócios ou privação da confiança…”, ou ...
  • Em vigor Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
    ...é aos 35 anos, a contratação de pessoas com deficiência e incapacidade,. a celebração de contratos com remuneração base igual ou superior a ...-se à medida as pessoas singulares ou coletivas de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos,. que preencham os requisitos ...
  • Acórdão nº 6301/13.0TBMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I - Não sendo, judicialmente, exigível o cumprimento das obrigações naturais, salvas as disposições especiais da lei, e sendo um dos casos típicos de obrigações naturais o da prestação de alimentos efectuada, espontaneamente, a favor "de quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obrigação natural", estabelece-se uma exceção a esse regime de incoercibilidade, na hipótese de lesão...

    ... próprios sofridos pelos AA., e merecedores de tutela jurídica, no montante de Euro 40.000,00, para cada um, perfazendo o valor global de ..., no caso de lesão ilícita de que provenha a morte ou incapacidade do ofendido, conferindo o direito de indemnização aqueles a quem este os ...
  • Acórdão nº 00099/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2003

    I-. Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, era prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças...

    ...;9ªE muito menos retirar direitos que já entraram na esfera jurídica" do sujeito, neste caso impugnante;10ªTermos em que deve o acto de liquida\xC3"... em erro na formação da vontade aquando da avaliação da incapacidade em causa, mas tão só que se observaram os critérios então vigentes. ...

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