incapacidade exercicio

21127 resultados para incapacidade exercicio

  • Acórdão nº 425-16.0YIPRT-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017

    -A alteração do requerimento probatório na audiência prévia tanto pode corresponder a uma substituição de provas anteriormente requeridas como a um aditamento de provas novas relativamente às já requeridas, não estando o aditamento limitado à prova testemunhal. -Ainda que aparentemente a matéria de facto a provar possa ser respondida pelo juiz mediante percepção directa (inspecção judicial) ou...

    ... g)-Em sede de instrução a Recorrente podia requerer, no exercício do princípio do contraditório e a partir de factos relevantes para a ...
  • Acórdão nº 3037/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1- O Tribunal da Relação só deve alterar a matéria de facto quando formar a convicção segura da ocorrência de erro na apreciação dos factos impugnados, sendo, em caso de dúvida, de manter o decidido em 1ª Instância, onde os princípios da imediação e oralidade assumem o seu máximo esplendor, dos quais podem resultar elementos decisivos na formação da convicção do julgador, que não passam para a...

    ... à sua disposição, quer da acrescida penosidade e esforço no exercício da sua atividade profissional corrente, de modo a compensar as ... pelas perdas salariais prováveis, decorrentes do grau de incapacidade fixado ao lesado; 5- Assim, o défice funcional permanente não impeditivo ...
  • Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
    ..., considera-se que estas situaçóes - que traduzem casos de incapacidade permanente e definitiva para a obtençáo de quaisquer meios de cia resultantes do exercício de qualquer profissáo ou trabalho - devem merecer um cuidado especial, ...
  • Acórdão nº 2153/12.6TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017

    I - Servindo as conclusões para delimitar o objeto do recurso, devem nelas ser identificados com precisão os pontos de facto que são objeto de impugnação. Já quanto aos demais ónus previstos no artigo 640º do CPC, é suficiente que os mesmos constem de forma explícita na motivação do recurso. II - O dano biológico abrange um campo alargado de prejuízos que incidem na esfera patrimonial do lesado,

    ... qual resultou a fixação da deficiência do Autor em 74% de incapacidade permanente global conforme. 39- O Autor era amante de motas, porém, por ...ão permanente na actividade profissional, impeditivas do exercício" da sua actividade profissional habitual e de qualquer outra dentro da sua \xC3"...
  • Acórdão nº 773/07.0TBALR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I - Não existe o obstáculo da dupla conforme, quanto à ré, quando a Relação, apesar de ter reduzido a indemnização fixada pela 1.ª instância, a título de “dano patrimonial futuro por perda da capacidade de ganho”, de € 550 000 para € 280 000, adoptou fundamentação essencialmente diferente no que respeita aos critérios seguidos para fixar essa indemnização, sendo, como tal,

    ... indemnização por danos patrimoniais futuros, decorrentes da incapacidade total para o trabalho de que passou a padecer em consequência do ...exercício da actividade profissional habitual, sendo contudo compatíveis com outras ...
  • Acórdão nº 0316323 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2004

    Nos casos de incapacidade permanente para o exercício da profissão habitual associada com incapacidade permanente parcial para as restantes profissões, o sinistrado tem direito a um subsídio de elevada incapacidade igual a 70% do salário mínimo nacional, mais a diferença entre 70% e 100% do salário mínimo nacional ponderada com o grau de incapacidade permanente para o trabalho residual.

    ...ão anual e vitalícia, do subsídio por situação de elevada incapacidade permanente, das despesas de deslocação e dos juros de mora, pelos ...
  • Acórdão nº 2416/16.1T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    I - A doutrina e a jurisprudência vêm distinguindo no âmbito dos danos não patrimoniais diversas vertentes, parâmetros ou modos de expressão, entre eles avultando, pelo seu significado ou relevância, o “quantum doloris” – que sintetiza as dores físicas e morais sofridas no período de doença e de incapacidade temporária –, o “dano estético” – que simboliza

    ... e que ficou, com 49 anos de idade, totalmente incapaz para o exercício da sua profissão habitual de …/…, única profissão que conheceu na ... e muito bem – que sempre que exista concorrência entre uma incapacidade parcial para o trabalho e uma incapacidade total para a profissão ...
  • Acórdão nº 1964/14.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    1. O dano biológico traduz-se na afetação da capacidade funcional de uma pessoa, afirmada pela atribuição de um determinado grau de incapacidade físico-psíquica. 2. O dano biológico que implica esforços acrescidos para o exercício da profissão, mas não impede o lesado de exercer a sua atividade habitual, tem consequências na diminuição da rentabilidade do lesado no trabalho que exerce e tem...

    ... tarefas que deixou de ser capaz de executar, apresentando uma incapacidade parcial permanente de 10 pontos no mínimo e a necessidade de se submeter ...exercício da sua profissão exige permanecer permanentemente de pé, na lavandaria, ...
  • Acórdão nº 778/11.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    1. O nº 3 do art. 1425º do CC, introduzido pela Lei nº 32/12, de 14-8, permite que um condómino em situação de mobilidade condicionada possa instalar, à sua custa, em parte comum do prédio em regime de propriedade horizontal, estruturas que facilitem o acesso à sua fracção. 2. Conquanto esse direito não esteja expressamente atribuído ao arrendatário de uma fracção autónoma, o regime da...

    ... 20. Entretanto, com a alta hospitalar, perante a incapacidade física motora do A., da necessidade de ter de se deslocar a sessões de ... à figura da colisão de direitos para moderar ou comprimir o exercício de um direito em confronto com direitos da mesma ou de semelhante natureza ...
  • Lei n.º 49/2018
    ... visa assegurar o seu bem-estar, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres, salvo as ... ao anúncio do início do processo aplica-se o regime da incapacidade acidental. Artigo 155.º Revisão periódica O tribunal revê as medidas ...
  • Acórdão nº 08A3809 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2009

    I - Verificando-se os requisitos legais determinantes da incapacidade acidental de exercício, não há, actualmente, que fazer qualquer distinção entre a hipótese de o incapaz, por anomalia psíquica, vir a ser, ulteriormente, interdito e a hipótese de nunca chegar a ser decretada a interdição, pois que, em qualquer delas, é anulável a respectiva declaração negocial. II - Para além do requisito da

    ... da filha e do genro e comportou-se sem demonstrar qualquer incapacidade acidental. 10ª - A recorrida BB se não se encontrasse na posse das suas ... que lhe serviram de base, fora do quadro legal e através do exercício dos poderes conferidos pelo artigo 712º, do CPC. Assim sendo e, em ...
  • Acórdão nº 661/11.5T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2013

    I – Nos termos do artº 70º da Lei nº 4/2007, de 20/12, no caso de concorrência pelo mesmo facto do direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, as instituições de segurança social ficam sub-rogadas nos direitos do lesado até ao limite do valor das prestações que lhes cabe conceder. II – Nos termos do artº 1º do DL nº

    ... Alegou, em resumo, que o período de incapacidade subjacente ao mencionado pagamento de subsídio de doença foi ... trabalho que tenha determinado incapacidade temporária para o exercício da actividade profissional, as instituições de segurança social ...
  • Acórdão nº 192/07-02 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2007

    1 – A incapacidade de exercício de direitos, notada pelo julgador, pela análise da petição inicial, é suprível pela nomeação de um curador provisório se, da mesma, resultar que estamos perante uma acção urgente, provocando a instauração do processo de interdição ou inabilitação para a nomeação dum representante geral ao abrigo do disposto no artigo 11 n.º 1 do CPC.

    ... neuropsicológico, que não o deixou evoluir, mantendo uma incapacidade de entender e querer ao nível pueril, não correspondente com a sua idade ...exercício de direitos, notada pelo julgador pela análise da petição inicial é ...
  • Acórdão nº 00961/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013

    I-Nem o juiz está vinculado à qualificação jurídica das partes, (mas apenas aos factos), nem as partes e cidadãos em geral, podem ater-se à qualificação jurídica dos serviços da Administração com quem têm de se relacionar. II-Se a Comissão de Verificação de Incapacidades da Segurança Social deliberou considerar o Autor incapacitado permanentemente para o exercício da sua profissão, incapacidade...

    ...édicos das duas avaliações contraditórias num ano sobre a incapacidade permanente do autor, nem nenhum doente tem condições para discutir nem ... considerar o Autor incapacitado permanentemente para o exercício da sua profissão, a partir de 14/03/2001, incapacidade essa resultante de ...
  • Acórdão nº 00147/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2005

    A aposentação voluntária requerida ao abrigo do disposto nos DLs. n.º 92/200, de 19/05, e n.º 173/2001, de 31/05, com fundamento em incapacidade para o exercício das funções não pode ser deferida, sem audiência prévia da requerente, com diferente fundamento para a incapacidade que conduza à não aplicação das normas constantes dos diplomas legais ao abrigo da qual foi requerida.

    ...ª-Como a Recorrente, ora Recorrida, pediu a aposentação por incapacidade, a decisão final de aposentação por incapacidade é objectivamente uma ...
  • Acórdão nº 1077/17.5T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020

    I- Impugnada a decisão sobre a matéria de facto e preconizando os apelantes o aditamento de determinados factos à matéria provada, previamente à reapreciação da prova produzida cumpre aferir se tais factos cabem nos poderes de cognição do Tribunal. II- Conforme resulta do disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, o Tribunal só deve responder aos factos que julga provados e não provados, não...

    ... do valor mutuado, a favor do banco réu, em caso de morte ou incapacidade permanente; no ano de 2015 foi atribuída ao autor marido uma incapacidade ... afeta a pessoa segura impedindo-a total e definitivamente do exercício de uma atividade remunerada, exigindo-se, para que assim se considere, o ...
  • Portaria n.º 524/93, de 15 de Maio de 1993
  • Acórdão nº 41/20.1T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    I - O dano biológico pode ser definido como sendo aquele que, tendo origem numa lesão corporal, se traduz na afectação da capacidade funcional de uma pessoa declarada pela atribuição de um determinado grau de incapacidade físico-psíquica, ainda que não conduza à perda ou redução da capacidade para o exercício da profissão habitual do lesado, mas que implique um maior esforço e/ou supressão ou...

    ...ência do referido embate sofreu danos que importaram uma incapacidade" permanente geral de 3 pontos, pelo que entende ter direito a uma indemniza\xC3"... que não conduza à perda ou redução da capacidade para o exercício da profissão habitual do lesado, mas que implique um maior esforço e/ou ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... estatuto de igualdade substancial das partes, designadamente no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ... Artigo 16.º Suprimento da incapacidade 1 - Os menores e os maiores acompanhados sujeitos a representação ...
  • Acórdão nº 8162/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2005

    I- Para efeitos de indemnização por danos futuros deve atender-se à esperança média de vida na base de uma incapacidade permanente geral ou parcial que, sendo mais abrangente do que a incapacidade para o exercício da actividade profissional exercida, traduz a acrescida penosidade que afecta o sinistrado em toda a sua actividade (artigo 564º/2 do Código Civil) II- No caso de se considerar a...

    ...em resultado do acidente não se pode determinar qual a incapacidade por ele sofrida, se a mesma é temporária ou permanente e qual o ... percentagem semelhante e ser completamente incapacitante para o exercício da função profissional do lesado. 47. Ou no Ac. do S.T.J. de ...
  • Acórdão nº 428/07.5TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011

    1. Para efeitos de indemnização, devem ter-se em conta os danos futuros, desde que previsíveis (nº 2 do artigo 564º do Código Civil), sejam danos emergentes, sejam lucros cessantes (nº 1 do mesmo preceito); e o respectivo cálculo deve ter como critério primeiro a equidade, nos casos em que, como tipicamente sucede com os danos futuros, não é possível averiguar o seu “valor exacto” (nº

    ... factos provados com os nºs 20, 24 e 25, 36, 38 e 39), que a incapacidade permanente geral de que os autores ficaram afectados tinha repercussões ... provados n.º38 e n.º39), e, implica esforço suplementar no exercício da actividade habitual da Autora (facto provado n.º 2). 2. A ré ...
  • Acórdão nº 04B2970 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2004

    1. A afectação da pessoa do ponto de vista funcional na envolvência do que vem sendo designado por dano biológico, determinante de consequências negativas da nível da sua actividade geral, justifica a sua indemnização no âmbito do dano patrimonial, independentemente da valoração que se imponha a título de dano não patrimonial. 2. As fórmulas financeiras utilizadas na determinação do quantum...

    ... mercadorias com a matrícula n.º QR, de I, conduzido por F, no exercício de funções laborais de que tinha sido incumbido por aquela sociedade, ... 19. As referidas sequelas provocam-lhe incapacidade total para o exercício da sua profissão habitual de motorista de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... de nítido matiz axiológico, é dizer, «a comprovada incapacidade do agente para ser influenciado pelas penas» (artigo 20.º). É, pois, ... equiparadas, com exceção do Estado, de pessoas coletivas no exercício de prerrogativas de poder público e de organizações de direito ...
  • Acórdão nº 555/04.0GTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2008

    1. No âmbito da indemnização pelo exercício da actividade profissional que que o lesado exercia e deixou de exercer e incapacidade futura de exercício dessa mesma actividade, ressarcidas em sede de acidente de trabalho, a autora, tendo optado por aquela indemnização, apenas poderá receber nova indemnização com base em pressupostos “novos” ou “diferentes” daquele em que...

    ... e tratamentos hospitalares e de fisioterapia, ficando com incapacidade absoluta permanente para todo e qualquer trabalho e necessitando da ajuda ... Por outras palavras, no âmbito da indemnização pelo exercício da actividade profissional que exercia e deixou de exercer e incapacidade ...
  • Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro de 1982
    ... o impedimento temporário do Presidente da República para o exercício das suas funções ou a cessação desse impedimento; e) Verificar a morte ou a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a ...

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