incapacidade exercicio

21127 resultados para incapacidade exercicio

  • Resolução da Assembleia da República n.º 150/2019
    ...ção e ação positiva em favor dos trabalhadores com incapacidade e doença oncológica, de forma a possibilitar o exercício de uma vida ...
  • Acórdão nº 01027/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    É de admitir o recurso excepcional de revista relativamente à interpretação do art. 23º do Dec. Lei 503/99, de 20 de Novembro, no sentido de saber se o mesmo determina que o sinistrado, que retome o serviço com incapacidade parcial permanente, tenha direito a auferir suplementos remuneratórios dependentes do exercício efectivo de funções que a sua incapacidade não permite executar.

    ... versa sobre direitos dos trabalhadores que tenham sofrido, no exercício das suas funções, um acidente de trabalho e tenham ficado afectados de ... situação em que do acidente derivem lesões que determinem incapacidade permanente para o sinistrado a este assiste o direito a ocupação em ...
  • Acórdão nº 123/15.1T8TCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    1 – Quanto ao valor da fixação na sentença que decreta uma interdição da data do começo dessa incapacidade, na vigência do Código Civil de 1966, a doutrina e a jurisprudência têm atribuído a tal declaração judicial um valor meramente indiciário: não de uma presunção legal (iuris et iure ou iuris tantum), mas o valor de mera presunção simples, natural, judicial, de facto ou de experiência...

    ... 02.04.2014, transitada em julgado, que fixou o início dessa incapacidade em 05.02.2002. Elenca as diversas vicissitudes clínicas por si ... de entender o sentido da declaração ou privada do livre exercício da sua vontade. [4] Sendo a esta luz que haverá como que um ónus ...
  • Acórdão nº 2020/07.5TBALM -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017

    - A prova sobre os estados subjectivos é uma prova indirecta no sentido de que não é apreensível através dos sentidos pelas testemunhas. - Em tal caso o tribunal tem de apoiar-se em presunções judiciais para a resposta a dar à matéria de facto de acordo com o raciocínio lógico e coerente segundo as regras da experiência que se impõem, e que permitem, de forma segura e com adequada certeza,...

    ... ser restituído, até porque este não era detentor do livre exercício da sua vontade, não se encontrando no pleno uso das suas faculdades ... AA requerem a nulidade dos actos praticados com fundamento na incapacidade acidental. Este vício do negócio juridico conforme o artigo 257º CC ...
  • Acórdão nº 53/10.3TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    I) Na determinação do quantum da indemnização do dano não patrimonial, a lei aponta nitidamente para uma valoração casuística, orientada por critérios de equidade. II) O dano estético é, em regra, simplesmente uma espécie particular de dano não patrimonial, cuja valoração deste dano deve relevar fundamentalmente da aplicação de critérios objectivos, sem prejuízo, porém, da ponderação da apreciaç

    ... e) € 85.000,00, emergentes dos danos patrimoniais futuros e incapacidade permanente que exige da 1ª autora esforços acrescidos na sua actividade ...: a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ou reconversão de ...
  • Acórdão nº 668/05.1TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2014

    I- Na fixação equitativa dos montantes indemnizatórios a atribuir aos lesados, em sede de acidentes de viação, não estão os Tribunais vinculados à aplicação das tabelas constantes da Portaria nº 377/08, de 26 de Maio, alterada pela Portaria nº 679/09, de 25 de Junho, a qual apenas se reporta a um conjunto de regras e princípios que permite agilizar a apresentação extrajudicial de propostas...

    ..., ao período de vida activa dos Autores e ao seu grau de incapacidade, procurando ressarcir um dano presente, com repercussão no futuro, uma ... internamento a que esteve sujeito, as sequelas impeditivas do exercício da actividade profissional habitual, e o quantum doloris de grau 4/7 que ...
  • Acórdão nº 2236/14.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I- A indemnização a arbitrar pelo dano biológico, tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ou conversão de emprego do lesado, implicando flagrante perda de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados irremediavelmente pelo grau de incapacidade...

    ... a título de “perda parcial de capacidade de ganho” para o exercício da sua atividade profissional habitual decorrente da Incapacidade ...
  • Acórdão nº 3783/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (do relator): I- A indemnização a arbitrar pelo “dano biológico”, tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ou conversão de emprego do lesado, implicando flagrante perda de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados...

    ... 29. A Autora sofreu limitações ao exercício da atividade de estudante entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2012 e 1 ... da redução de rendimentos dele decorrente ou do grau de incapacidade laboral por ele causada –, dá origem à obrigação de indemnizar a ...
  • Acórdão nº 5405/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021

    I - O «dano biológico» tem sido entendido pela Jurisprudência como dano-evento, reportado a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal, ou como diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com repercussão na sua vida pessoa e profissional, independentemente de dele decorrer ou não perda ou diminuição de proventos laborais. II - O dano biológico é...

    ... a fixação da eventual indemnização; V - De facto, se essa incapacidade é inconsequente no estatuto remuneratório do A, ou se não se pode ... Integridade Físico-Psíquica de 10 pontos, compatível com o exercício" da actividade habitual, mas com esforços suplementares; f) sofre Dano Est\xC3"...
  • Acórdão nº 499/13.5TBVVD.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2019

    I. Anulado o primeiro acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, por, contrariamente ao aí decidido, o Supremo Tribunal de Justiça ter entendido que a recorrente cumpriu o ónus de impugnação da decisão sobre a matéria de facto prescrito pelo art. 640° n° 2, al. a) do Código de Processo Civil, e destinando-se, por isso, o segundo acórdão a colmatar a falta de apreciação, por parte do Tribunal da...

    ... os casos em que a aposentação tiver ocorrido por motivo de incapacidade física, moral ou profissional para o exercício do cargo (artigo 605.°, ...
  • Acórdão nº 418/13.9TVCDV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018

    I. Na apensação de ações, mantêm-se distintos os pedidos deduzidos pelos vários autores nas ações apensadas e permanece, para cada um deles, a utilidade económica das demandas, pelo que não se altera o valor do processo principal. II. O Supremo Tribunal de Justiça, não obstante tratar-se de um  tribunal de revista, não está impedido de apreciar o uso que a 2.ª Instância fez dos seus poderes na...

    ...incapacidade parcial, não tem qualquer rebate profissional como expressamente é ...ão permanente da actividade profissional, é compatível com o exercício da actividade habitual, mas implica esforços suplementares”. 18 - ...
  • Acórdão nº 10993/95.2TVPRT-A.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I – A incapacidade acidental, regulada no artigo 257º do Código Civil, exige, para a anulabilidade do acto, que, no momento da prática do actos haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou que falte o livre exercício da vontade; e que a essa incapacidade seja notória ou conhecida do declaratário, à luz das capacidades de apreensão de pessoa média, colocada na posição

    ...ções por ele celebrados após a data em que foi fixada a incapacidade. Antes exige-se, para tal efeito, que a incapacidade fosse conhecida da ... de entender o sentido da declaração negocial ou falte o livre exercício da vontade; e que a incapacidade natural existente seja notória ou ...
  • Acórdão nº 756/13.0TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I. Saber se determinado enunciado linguístico é adequado a descrever uma factualidade juridicamente relevante reconduz-se a uma questão de direito, pelo que, não obstante o preceituado no nº 2 do art. 682ºdo CPC, cabe ao tribunal de revista ajuizar sobre tal adequação. II. À questão de saber se realidades de natureza psicológica podem ou não integrar realidades de facto tem a jurisprudência do...

    ... Como fundamento do pedido invoca a incapacidade da testadora, entretanto falecida em 5 de Outubro de 2012, para entender o sentido da declaração e por não ter o livre exercício da sua vontade aquando da realização do testamento (cfr. artigos 67 e 68 ...
  • Acórdão nº 1724/20.1T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022

    I - O artigo 234.º CPC, sobre incapacidade de facto do citando, aplica-se também à citação por via postal, pelo que quando o distribuidor postal se aperceba da notória incapacidade de facto do citando deve abster-se de fazer a citação, lavrar nota da ocorrência e devolver o expediente ao tribunal. II – Quando o distribuidor postal não se aperceba de que o citando está incapacitado de...

    ... de outra pessoa, de praticar qualquer ato processual, dispor do exercício pleno da sua capacidade judiciária. 7-Ora, “in casu”, o que deverá ... assinalam, em comentário àquela norma, que, «a notória incapacidade de facto do citando constitui motivo de impossibilidade de entrega da ...
  • Acórdão nº 1509/13.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I. O juízo de procedência ou improcedência da pretensão recursória não é aferível em função do decaimento ou vencimento parcelar respeitante a cada um dos seus fundamentos, mas da respetiva repercussão na solução jurídica dada em sede do dispositivo final sobre essa pretensão. II. A decisão de facto inserida em sentença ou acórdão não constitui ato decisório autónomo, assumindo antes a...

    ....000,00, a título de dano patrimonial futuro decorrente da incapacidade de 37 pontos percentuais; - € 40.000,00 a título de danos não ...Pode acontecer que o esforço acrescido necessário para o exercício da actividade, por força de uma incapacidade como aquela de que o A. ...
  • Acórdão nº 4142/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “I- Nos termos do art. 2188º do CC, podem testar todos os indivíduos “que a lei não declare incapazes de o fazer”, sendo incapazes os “menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica” (art. 2189º do CC), sendo nulos os testamentos outorgados por estes (art. 2190º do CC); mas, além disso, nos termos do art. 2199º do CC, é

    ... estava ou não em perfeito juízo e se tinha ou não o livre exercício da sua vontade e capacidade de entender, já é pura factualidade os ... os seguintes requisitos: 1) que, no momento do acto, haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou falte o livre exercício ...
  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2018

    I - Em recurso de revista, a sindicância dos valores de indemnização fixados com base em juízos de equidade não constitui a resolução de uma questão de direito; por esta razão, os valores devem ser alterados apenas no caso em que o julgador se afastou da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade. II - O défice funcional ou dano biológico é susceptível...

    ..., a partir da reforma o individuo deixa de ter prejuízo pela incapacidade de que padece, resultaria num valor indemnizatório nunca superior a € ... a incapacidade, total ou parcial, se repercute negativamente no exercício da actividade profissional habitual do lesado, e, consequentemente, nos ...
  • Acórdão nº 01029/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - Como resulta do artigo 43.º do EA na redacção dada pelo Decreto Lei n.º 238/2009, de 16 de Setembro, o regime da aposentação com fundamento em incapacidade fixa-se com base na lei em vigor e na situação existente à data em que seja declarada a incapacidade pela competente Junta Médica ou homologado o parecer desta, quando a lei especial o exija. II - Tendo sido reconhecida ao Autor, em...

    ..., comprovada por atestados médicos, com elevado (74%) grau de incapacidade (Acs. CSMP de 25/01/2011 e 08/04/2011). Pois desde a entrada do ...exercício, harmonizada com publicação do acórdão do CSMP com notificação ...
  • Acórdão nº 1615/16.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    I - Consideram-se reparáveis como danos patrimoniais as consequências danosas resultantes da incapacidade geral permanente (ou dano biológico), ainda que esta incapacidade não tenha tido repercussão direta no exercício da profissão habitual. II – Resultando provado que o autor contava 40 anos de idade à data do acidente e que em virtude das lesões sofridas ficou a padecer de um Défice...

    ... Permanente na Actividade Profissional, são compatíveis com o exercício da sua actividade habitual. - Tais sequelas não afectando o examinando ... De igual modo, não se mostra provado que a incapacidade que o Autor apresenta teve reflexo em termos da actividade profissional, ...
  • Acórdão nº 2541/16.9T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017

    I - Uma deliberação social tendente à arguição de uma justa causa apta a motivar a destituição de um gerente terá de procurar descrever comportamentos objectivos, de acção ou omissão, que traduzam uma violação grave dos deveres de gerente ou a sua incapacidade para o exercício dessas funções; associar-lhes o elemento subjectivo, de dolo ou negligência, que suportem a censurabilidade da conduta;...

    ... e votar o relatório de gestão, balanço e contas relativos ao exercício" de 2015; deliberar sobre a proposta de aplicação dos resultados do exerc\xC3"... gerente, nem que tal gerente manifestasse alguma forma de incapacidade para o exercício normal das respectivas funções de gerente. O. E é o ...
  • Acórdão nº 718/17.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    Sumário do acórdão (art. 663.º n.º 7, do CPC): I – Impõe-se a rejeição total ou parcial do recurso respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto quando ocorra designadamente falta de posição expressa, sobre o resultado pretendido em relação a cada segmento da impugnação. II - Fixada na sentença de interdição a data em que principiou a incapacidade natural, há uma forte presunção

    ....11.2017, transitada em julgado, com fixação do começo da incapacidade no dia 29.10.2011, foi o mesmo admitido. *Foi proferido despacho saneador ... um Juiz imparcial, sendo que, o Estado que reservou para si o exercício da função jurisdicional, tem o correspondente dever de agir com ...
  • Acórdão nº 1315/14.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I- A indemnização a arbitrar pelo dano biológico, tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ou conversão de emprego do lesado, implicando flagrante perda de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados irremediavelmente pelo grau de incapacidade...

    ... (22 anos), o seu vencimento (€ 500,00 x 14 meses) e a sua incapacidade (6%) temos que o fator a atribuir para o cálculo indemnizatório é de ... 45. O défice referido em 44. é compatível com o exercício da atividade profissional do Autor, mas implica esforços acrescidos. 46. ...
  • Acórdão nº 1170/14.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    I- A indemnização a arbitrar pelo dano biológico, tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ou conversão de emprego do lesado, implicando flagrante perda de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados irremediavelmente pelo grau de incapacidade...

    ... integridade físico-psíquica de 3 pontos, compatíveis com o exercício da atividade habitual, implicando esforços suplementares, traduzidos no ... da redução de rendimentos dele decorrente ou do grau de incapacidade laboral por ele causada –, dá origem à obrigação de indemnizar a ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ... direito a apoio judiciário em virtude de factos praticados no exercício das suas funções ou por causa delas, o que constitui uma inovação em ...Artigo 28.º. Incapacidade física. 1 - É aplicável aos polícias o regime legal em vigor para os ...
  • Acórdão nº 37/13.0TBMTR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - O STJ tem admitido, de forma reiterada, que as consequências danosas que resultam da incapacidade geral permanente (“dano biológico”) são, em abstracto, reparáveis como danos patrimoniais, ainda que essa incapacidade não tenha repercussão directa no exercício da profissão habitual, por aquelas poderem compreender igualmente a afectação, em maior ou menor grau, da capacidade...

    ... de € 79.132,87, assim discriminada: a) Dano decorrente da incapacidade permanente geral (dano biológico), que se situa em 11 pontos, conforme ... 11 pontos, que exige esforços acrescidos, entre outros, para o exercício da sua profissão habitual. 5. Não resultou provado nos autos, que o ...

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