incapacidade acidental

950 resultados para incapacidade acidental

  • Acórdão nº 469/2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2009

    I – Um dos casos de incapacidade negocial do exercício é a interdição, instituto que tem por escopo a protecção do próprio interdito, enquanto maior que, por anomalia psíquica (o que abrange deficiências do intelecto, da afectividade ou da vontade), surdez-mudez ou cegueira, levam, pela sua gravidade, à inaptidão para reger a sua pessoa e bens (art. 138º do Código Civil). II - No que às...

    ...ça ou infância os dados objectivos permitiram reportar tal incapacidade pelo menos desde o ano de 1986”, portanto anteriormente à data da ... de interdição e, como tal, aplica-se o regime da incapacidade acidental (artºs 257º e 150º do C. Civ.). 4ª – Ficou igualmente provado que ...
  • Acórdão nº 401/10.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2011

    1º- Dada a ordem de revogação do cheque pelo respectivo sacador, há que distinguir os casos em que o banco é obrigado a cumprir essa ordem, recusando o pagamento do cheque ao seu portador, daqueles em que está obrigado a pagar o cheque mesmo que a ordem de revogação tenha sido dada durante o período legal de apresentação a pagamento. 2ª- Sobre estes últimos casos já se pronunciou o STJ, no...

    ... de furto, roubo, extravio, falsificação, coacção moral, incapacidade acidental ou qualquer outra situação em que se manifeste falta ou vício ...
  • Acórdão nº 06A2585 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2006

    I - Resulta do art. 257.º, n.º 1, do CC, que o acto será anulável com fundamento em incapacidade acidental se a incapacidade for notória, no sentido de manifesta a uma pessoa de normal inteligência, ou conhecida da outra parte. Se a contraparte não conhecia a incapacidade nem se devia ter apercebido dela, o acto é válido. II - Tendo Autora, como promitente-compradora, e o Réus, como...

    ... e conditio sine qua non à aplicação do instituto da incapacidade acidental prevista no artigo 257° do CCivil, os quais, como se vê dos ...
  • Acórdão nº 1579/14.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - O regime jurídico dos negócios usurários previsto no art. 282º/1 CC é aplicável a qualquer tipo de negócio jurídico, designadamente aos negócios jurídicos unilaterais, como é o caso das disposições testamentárias. II- Configura um negócio jurídico usurário, nos termos do art. 282º/1 CC, a consciência e o aproveitamento pelo cuidador, que prestou assistência durante cerca de dois anos, da...

    ... Alegou para o efeito e em síntese, a incapacidade da testadora e cedente para compreender o alcance do que declarou e ... critérios legais estabelecidos nos artigos 257º (Incapacidade acidental) e 282º (Negócios Usurários) são totalmente distintos e ...
  • Acórdão nº 343/09.8T2ALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012

    I – A abertura de conta e o depósito bancário são operações, rectior, contratos bancários, reservadas a banqueiros (artºs 362º do Código Comercial e 4º e 8º, nºs 1 e 2 do RGIC, aprovado pelo DL nº 298/92, de 31 de Dezembro). II - As operações bancárias são reguladas pelas disposições especiais respectivas aos contratos que representarem ou que afinal se resolverem (artº 363º do Código...

    ... nos casos de furto, de extravio, coacção moral, incapacidade acidental ou qualquer outra situação de falta ou de vício na formação ...
  • Acórdão nº 9640740 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1996

    I - Tendo um gerente bancário remetido à entidade patronal duas cartas em que pedia a demissão do cargo, só poderá invocar a sua ineficácia com êxito se alegar e provar a falta de consciência da declaração ou coacção física; nem o tribunal poderá decretar a sua nulidade por incapacidade acidental se também não alegar e provar a situação de incapacidade ou coacção.

    ...incapacidade acidental se também não alegar e provar a situação de ...
  • Acórdão nº 03A3899 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2004

    1) Se nas instâncias se provou que a testadora, já com 97 anos à data do testamento, tinha um défice muito acentuado de visão e de audição, se sentia desorientada no tempo, indiferente de si e das outras pessoas e coisas, estava demenciada (com deterioração das faculdades mentais), com ecolalia (repetindo o que lhe diziam ou o que ouvia), estado este que não lhe permitia compreender o acto do...

    ... público que o exarou e não se fazendo referência à incapacidade" de testar, não há motivos de anulação do testamento (neste sentido, ac\xC3"...
  • Acórdão nº 086058 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 1995

    I - No artigo 257 do Código Civil prevê-se a incapacidade acidental cujos requisitos são: que no momento do acto haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou falte o livre exercício da vontade; que essa incapacidade seja notória ou conhecida do declaratário, não sendo exigível a prova de qualquer prejuízo para o incapaz. II - Para que se verifique tal incapacidade, é...

    ... Sumário : I - No artigo 257 do Código Civil prevê-se a incapacidade acidental cujos requisitos são: que no momento do acto haja uma ...
  • Acórdão nº 086058 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 1995

    I - No artigo 257 do Código Civil prevê-se a incapacidade acidental cujos requisitos são: que no momento do acto haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou falte o livre exercício da vontade; que essa incapacidade seja notória ou conhecida do declaratário, não sendo exigível a prova de qualquer prejuízo para o incapaz. II - Para que se verifique tal incapacidade, é...

    ... Sumário : I - No artigo 257 do Código Civil prevê-se a incapacidade acidental cujos requisitos são: que no momento do acto haja uma ...
  • Acórdão nº 0050427 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2000

    I - A parte que não apresentou rol de testemunhas dentro do prazo legal não pode depois indicar testemunhas, pelo modo estatuído no artigo 512-A do Código de Processo Civil, a título de alteração ou aditamento a esse rol inexistente. II - A incapacidade acidental, a quando da feitura do testamento, do testador não interdito por anomalia psíquica, pode ser objecto de presunção judicial...

  • Acórdão nº 0050427 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2000

    I - A parte que não apresentou rol de testemunhas dentro do prazo legal não pode depois indicar testemunhas, pelo modo estatuído no artigo 512-A do Código de Processo Civil, a título de alteração ou aditamento a esse rol inexistente. II - A incapacidade acidental, a quando da feitura do testamento, do testador não interdito por anomalia psíquica, pode ser objecto de presunção judicial...

  • Acórdão nº 0094391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2001

    O irmão do cônjuge, não tem legitimidade para instaurar acção de anulação de casamento urgente, com fundamento na falta de vontade do cônjuge em causa, por incapacidade acidental de entender e querer e, subsidiariamente, com o fundamento em a vontade estar viciada por coação moral, após a morte de referido cônjuge.

  • Acórdão nº 0094391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2001

    O irmão do cônjuge, não tem legitimidade para instaurar acção de anulação de casamento urgente, com fundamento na falta de vontade do cônjuge em causa, por incapacidade acidental de entender e querer e, subsidiariamente, com o fundamento em a vontade estar viciada por coação moral, após a morte de referido cônjuge.

  • Acórdão nº 0094391 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2001

    O irmão do cônjuge, não tem legitimidade para instaurar acção de anulação de casamento urgente, com fundamento na falta de vontade do cônjuge em causa, por incapacidade acidental de entender e querer e, subsidiariamente, com o fundamento em a vontade estar viciada por coação moral, após a morte de referido cônjuge.

  • Acórdão nº 0250646 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2002

    I - No saneador-sentença de acção dirigida à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda, não houve omissão de pronúncia quanto às questões levantadas em articulado superveniente - (apresentado pelos réus, descendentes do já falecido promitente vendedor, que ali alegaram estar ele acidentalmente incapacitado de entender o sentido e alcance da sua declaração negocial, como aliás...

  • Acórdão nº 0095054 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1995

    I - Na petição inicial o autor deve expor os factos e as suas razões de direito que servem de fundamento à acção, ou seja, fazer a indicação dos factos concretos constitutivos do direito, não se podendo limitar à indicação da relação jurídica abstracta. II - Na petição inicial o A. pugnava por considerar a sua situação no momento da elaboração e expedição da carta de rescisão como sendo de...

    ...ção e expedição da carta de rescisão como sendo de incapacidade acidental. Porém, nas alegações de recurso vem a defender que ao caso ...
  • Acórdão nº 0095054 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 1995

    I - Na petição inicial o autor deve expor os factos e as suas razões de direito que servem de fundamento à acção, ou seja, fazer a indicação dos factos concretos constitutivos do direito, não se podendo limitar à indicação da relação jurídica abstracta. II - Na petição inicial o A. pugnava por considerar a sua situação no momento da elaboração e expedição da carta de rescisão como sendo de...

    ...ção e expedição da carta de rescisão como sendo de incapacidade acidental. Porém, nas alegações de recurso vem a defender que ao caso ...
  • Acórdão nº 0044461 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1991

    I Um atestado médico e uma declaração médica são documentos particulares: os factos compreendidos nas declarações neles consignadas consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, ou seja, dos médicos que os subscrevem. Para além disso,não passam de testemunho com base pericial nos conhecimentos especializados dos seus autores, sujeitos à livre apreciação...

    ...III A anulabilidade por incapacidade acidental, nos termos dos art 257 do Código Civil depende de o respectivo ...
  • Acórdão nº 0044461 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1991

    I Um atestado médico e uma declaração médica são documentos particulares: os factos compreendidos nas declarações neles consignadas consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, ou seja, dos médicos que os subscrevem. Para além disso,não passam de testemunho com base pericial nos conhecimentos especializados dos seus autores, sujeitos à livre apreciação...

    ...III A anulabilidade por incapacidade acidental, nos termos dos art 257 do Código Civil depende de o respectivo ...
  • Acórdão nº 08P1782 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2008

    I - A Lei 59/98, de 25-08, introduziu um fundamento novo de irrecorribilidade das decisões da Relação que não ponham termo à causa; a Lei n.º 48/2007, de 29-08, ampliou o âmbito da irrecorribilidade das decisões da Relação que não conheçam, a final, do objecto do processo, ou seja, do mérito da causa (art. 97.º, n.º 3, por remissão para o art. 419.º, n.º 3, do CPP). II - O propósito da Lei 48/20

    ... 27/06 , pune o uso da arma independentemente de ele ser ou não acidental, desde que verificado o elemento subjectivo da infracção . Acontece que ...ção documenta um menor grau de culpa , aproximando-se da incapacidade acidental , em atenção à qual o arguido vê , nos termos da lei a pena ...
  • Acórdão nº 6412/13.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014

    A circunstância de alguém ter "dificuldade em assinar a escritura" ou de "não ter uma escrita clara e perceptível" não permite, só por si, que, sem mais, os outros percebam o seu estado psíquico, designadamente que (eventualmente) se encontra incapaz de "entender ou querer".

    ... processo comum, contra A… e M…, pedindo que se declare a incapacidade acidental destes e se considere "a escritura de distrate de doação ...
  • Acórdão nº 2193/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I- De acordo com as regras de distribuição do ónus da prova, à parte que impugna a validade do testamento compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado (o estado de demência do testador em período que abrange o testamento outorgado) - art. 342º, n.º 1, do Código Civil. II- Feita essa prova é de presumir, sem necessidade de mais, que no momento da feitura do testamento o...

    ... Para tanto o autor sustenta a sua pretensão na incapacidade da testadora, reconhecida em ação de interdição que fixou o início da ...Civil, ou seja, com o fundamento da incapacidade acidental. XVIII. A matéria de facto dada como provada não releva para efeitos de ...
  • Acórdão nº 072169 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1985

    I - Tendo as procurações e escrituras sido outorgadas antes da propositura da acção de interdição do outorgante, é aplicável à anulação desses actos o disposto acerca da incapacidade acidental - artigos 150 e 257 do Código Civil. II - Estabelecida na acção a incapacidade do outorgante, o caso julgado da sentença, não transcende, quanto à fixada data do começo da incapacidade, a presunção de que...

    ... é aplicável à anulação desses actos o disposto acerca da incapacidade acidental - artigos 150 e 257 do Código Civil. II - Estabelecida na ...
  • Acórdão nº 072169 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1985

    I - Tendo as procurações e escrituras sido outorgadas antes da propositura da acção de interdição do outorgante, é aplicável à anulação desses actos o disposto acerca da incapacidade acidental - artigos 150 e 257 do Código Civil. II - Estabelecida na acção a incapacidade do outorgante, o caso julgado da sentença, não transcende, quanto à fixada data do começo da incapacidade, a presunção de que...

    ... é aplicável à anulação desses actos o disposto acerca da incapacidade acidental - artigos 150 e 257 do Código Civil. II - Estabelecida na ...
  • Acórdão nº 080567 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1991

    I - Para que, nos termos do artigo 257 do Codigo Civil, ocorra a anulação da declaração negocial, produzida por quem se encontrava, por qualquer causa, acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela, e ainda necessario que aquela incapacidade de entendimento ou de vontade seja conhecida do declaratario ou cognoscivel por destinatario que se comporte com normal diligencia. II - O...

    ... de entender o sentido dela, e ainda necessario que aquela incapacidade de entendimento ou de vontade seja conhecida do declaratario ou ... factos materiais e concretos que demonstrem que a incapacidade acidental era conhecida ou deveria ser conhecida pelo destinatario, se quiser obter ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT