Incapacidade absoluta

6314 resultados para Incapacidade absoluta

  • Acórdão nº 07A2727 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2007

    I) - Estando íntegra a aptidão física, em termos laborais, ela corresponde a 100%, ou seja, à total capacidade; daí dever enfocar-se na perspectiva do trabalho habitual - a profissão habitualmente exercida ao tempo do acidente - a incapacidade sofrida, importando avaliar as consequências/repercussões de acto lesivo de terceiro que afecta o exercício dessa profissão habitual (normalmente a grande...

    ... físicas e que esteve internado no hospital, mas discorda da incapacidade permanente parcial, admitindo apenas uma incapacidade de 10%. Não aceita ... 32. Da matéria de facto provada extrai-se a incapacidade absoluta para o trabalho do A., quer como segurança de valores, quer como ...
  • Acórdão nº 2871/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Novembro de 2005

    I – Como decorre expressamente da Lei 100/97, de 13/09 – artºs 17º, nº 1, als. a) e c), e 23º - podem configurar-se três situações de incapacidade permanente do sinistrado, a quem se conferiu complementarmente o direito a um subsídio por elevada incapacidade – casos de afectação por incapacidade permanente para todo e qualquer tipo de trabalho, por IPATH, e nas situações de IPP...

    ...ão entre as partes, já que a seguradora não concordou com a incapacidade atribuída. A requerimento dela , elaborado nos termos do artº 138º nº ... se trabalhe de todo em todo estamos defronte de uma incapacidade absoluta para todo e qualquer tipo de trabalho. Daí que, dúvidas não deverá ...
  • Acórdão nº 3404/18.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2020

    I - O exercício de uma profissão/trabalho habitual é caracterizado pela execução, e necessidade dessa execução, de um conjunto de tarefas que constituem o núcleo essencial dessa actividade profissional. II - Assim, sempre que se encontre em discussão se as sequelas que o sinistrado apresenta, resultantes do acidente, lhe permitem ou não desempenhar aquele conjunto de tarefas que desempenhava...

    ...por não aceitar que seja o sinistrado portar de qualquer incapacidade. O sinistrado e a seguradora requereram a realização de perícia por ...48º da NLAT, a incapacidade permanente poderá ser: a) absoluta para todo e qualquer trabalho (IPA); b) absoluta para o trabalho habitual ...
  • Acórdão nº 07B1341 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2007

    1. A circunstância de a lesionada, antes das lesões, executar diariamente todas as tarefas da sua casa de residência é insusceptível de fundar o seu direito a indemnização por esse facto durante o tempo da incapacidade temporária absoluta para o exercício da sua actividade doméstica por conta de outrem. 2. Na indemnização por incapacidade temporária absoluta para o trabalho doméstico por conta

    ...ção dos danos decorrente do período de doença com incapacidade para o trabalho deve ser fixada no montante de € 12 186,75; - deve ...ção: - não se provou que o período de incapacidade temporária absoluta foi desde a data do acidente e o da alta, em 20 de Outubro de 2003, não ...
  • Acórdão nº 2334/10.7TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014

    I - Como condição necessária à aprovação de mútuo contraído junto de instituição bancária, o autor e a mulher subscreveram um seguro de vida (Ramo – Vida Grupo), com capital seguro igual ao do empréstimo, de modo a garantir, em caso de morte e invalidez (total ou permanente por doença ou acidente) dos mutuários, a liquidação do montante em dívida, do capital e dos juros vencidos, de acordo...

    ... os seguintes riscos: falecimento da pessoa segura; invalidez absoluta e definitiva por doença da pessoa segura; invalidez total e permanente ... e definitiva, em consequência de doença, não só da incapacidade definitiva de exercer qualquer profissão, mas também da necessidade de ...
  • Acórdão nº 9336/11.4TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2012

    1. Em termos de ónus probatório, é consensual o entendimento segundo o qual, no âmbito do procedimento cautelar especificado designado por “arbitramento de reparação provisória”, de acordo com o regime geral da tutela cautelar, o requerente mais não tem do que fazer prova sumária do direito à indemnização, como decorre da própria letra do nº 2 do art. 403º do CPC (“indiciada a...

    ... apreciação da matéria de facto no que toca às lesões, à incapacidade e à situação de necessidade Erro de direito e de facto no que toca ao ... o seu trabalho, pois está com uma Incapacidade Temporária Absoluta. 71. E quando for fixada a IPP não poderá trabalhar como empregada ...
  • Acórdão nº 00119084 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2002

    1 - O grau de incapacidade a tomar em consideração como elemento de ponderação, em ordem à fixação do subsídio por elevada incapacidade permanente, no caso de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, será de 70% em todos os casos em que a IPP associada à incapacidade para o trabalho habitual seja igual ou inferior a 70% e será em percentagem igual à IPP quando esta seja superior

  • Acórdão nº 00119084 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2002

    1 - O grau de incapacidade a tomar em consideração como elemento de ponderação, em ordem à fixação do subsídio por elevada incapacidade permanente, no caso de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, será de 70% em todos os casos em que a IPP associada à incapacidade para o trabalho habitual seja igual ou inferior a 70% e será em percentagem igual à IPP quando esta seja superior

  • Acórdão nº 7119/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2006

    Na determinação do valor do subsídio por elevada incapacidade, nos termos dos art. 17º e 23 da Lei 100/97 de 13.09, não se pode equiparar uma situação de incapacidade permanente para todo e qualquer trabalho (IPA) com uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH), na medida em que nesta última permanece uma capacidade funcional residual para o exercício de funções...

    ...ção Profissional a emissão de "parecer sobre a eventual incapacidade da sinistrada para o trabalho habitual, atenta a natureza das funções ...23° da mesma LAT estabelece que "A incapacidade permanente absoluta ou a incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70% confere ...
  • Acórdão nº 08S3920 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009

    1. Não ocorre incompatibilidade entre o estatuído na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais de 1993, podendo cumular-se os benefícios nelas estabelecidos. 2. Resultando da factualidade apurada que a sinistrada desempenhava as funções

    ... de Viseu fixou a IPP de 54,375% (0,3625 x 1,5 = 0,54375), com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (agricultora), consignando ...
  • Acórdão nº 4291/2002 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2003

    I - O subsídio de elevada incapacidade permanente, a que alude o artº 23º da NLAT, é conferido em três tipos de situações: duas, de incapacidade permanente absoluta (IPA), compreendendo esta, necessariamente, os casos de incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho (nº1, a), do artº 17º) e incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (nº1, b), do mesmo artº 17º) e...

  • Acórdão nº 906/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2005

    I - A inibição do falido deve julgar-se estabelecida e sancionada em correspondência com o motivo que a inspirou, isto é, consoante o exigir a protecção que se quis dispensar aos interesses dos credores. Nada menos do que isso, mas também nada mais do que isso." II - Os interesses dos credores mostram-se acautelados pela protecção que lhes é conferida pela lei ao privar o falido da administração...

    ... que absolveu os réus da instância com fundamento na incapacidade judiciária dos autores por terem sido declarados falidos por sentença ... judicial, não sendo necessária para o efeito uma incapacidade absoluta do falido que o impeça de realizar actos que valorizem ou aumentem o seu ...
  • Acórdão nº 4849/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2005

    I - Não se pode confundir o vício de erro notório na apreciação da prova - que tem de revelar-se, pelo exame do texto da sentença, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, como erro que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio facilmente dele se dá conta -, com a discordância acerca da forma como o tribunal fixou a matéria de facto pois, no

    ... período de doença de 259 dias, com igual número de dias de incapacidade para o trabalho. 15º O arguido sabia que naquele local transitavam ... temporária a que correspondeu incapacidade temporária absoluta para a actividade habitual (fls. 211), não pôde continuar a sua ...
  • Acórdão nº 1017/15.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2020

    I - Tendo o acidente de trabalho ocorrido na vigência da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de1965, regulamentada pelo Decreto n.º 360/71, de 21 Agosto, é este o regime legal aplicável. II - Com a entrada em vigor da Lei 100/97, de 13/9, as pensões emergentes de acidente de trabalho continuaram a ser susceptíveis de atualização apenas para os casos de incapacidade permanente (fosse ela parcial com...

    ... superior àquela remuneração mínima mensal, e o grau de incapacidade permanente, necessariamente igual ou superior a 30%.           ... de desvalorização igual ou superior a 30%, fosse ela absoluta ou fosse absoluta para o trabalho habitual), ou por morte – artº 39º, ...
  • Acórdão nº 5700/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2007

    I- De harmonia com o disposto no art. 17º, nº 1, al. b) da lei nº 100/97 de 13/09, nos casos de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH), a pensão anual e vitalícia é calculada entre 50% e 70% da retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível. II - Nestes casos de IPATH, compete ao juiz, graduar a...

    ...ória; b) A pagar-lhe, de uma só vez, um subsídio de elevada incapacidade permanente no valor de € 4.279,20; c) A ressarci-lo das despesas que ... data do acidente e a data da alta, pela incapacidade temporária absoluta, a quantia de € 33.371,82, a que será deduzida o que já lhe pagou, a ...
  • Acórdão nº 8126/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2007

    I- Não deve ser condenada a ré contratante que não pagou as prestações de mútuo destinado à aquisição de veículo automóvel, devendo sê-lo, sim, a seguradora para a qual foi transferida a responsabilidade por tal pagamento, verificando-se situação contemplada na apólice de incapacidade temporária absoluta para o trabalho causada por acidente ou doença ou em caso de desemprego involuntário. II-...

    ... enviou os relatórios médicos comprovativos do sua alegada incapacidade temporária para o trabalho, pugnando pela sua absolvição. Da decisão ... única e exclusivamente - em caso de Incapacidade Temporária Absoluta para o trabalho, causada por acidente ou doença, ou - em caso de ...
  • Acórdão nº 0053042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1997

    I - Invalidez, para efeitos de Arrendamento, como limitação ao direito de denúncia do contrato de arrendamento, pode definir-se como toda a situação mórbida, de causa não profissional, nas relações jurídico-privadas de trabalho, e profissional ou não no que respeita á função pública, determinante de incapacidade permanente para o trabalho. II - Em qualquer caso, só releva a incapacidade...

  • Acórdão nº 0053042 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 1997

    I - Invalidez, para efeitos de Arrendamento, como limitação ao direito de denúncia do contrato de arrendamento, pode definir-se como toda a situação mórbida, de causa não profissional, nas relações jurídico-privadas de trabalho, e profissional ou não no que respeita á função pública, determinante de incapacidade permanente para o trabalho. II - Em qualquer caso, só releva a incapacidade...

  • Acórdão nº 9751050 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1998

    I - A reforma por incapacidade absoluta para o exercício da sua profissão, sendo a invalidez relativa, não constitui limitação ao exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento para habitação por parte do senhorio. II - É de decretar o despejo do locado se o senhorio, além dos requisitos gerais, demonstrar que a necessidade de o habitar é ponderosa, séria, real e efectiva.

    ... Sumário: I - A reforma por incapacidade absoluta para o exercício da sua profissão, sendo a invalidez relativa, ...
  • Acórdão nº 9751050 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1998

    I - A reforma por incapacidade absoluta para o exercício da sua profissão, sendo a invalidez relativa, não constitui limitação ao exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento para habitação por parte do senhorio. II - É de decretar o despejo do locado se o senhorio, além dos requisitos gerais, demonstrar que a necessidade de o habitar é ponderosa, séria, real e efectiva.

    ... Sumário: I - A reforma por incapacidade absoluta para o exercício da sua profissão, sendo a invalidez relativa, ...
  • Acórdão nº 9410950 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1996

    I - Tendo uma trabalhadora sido reformada por invalidez por se lhe ter reconhecido incapacidade absoluta para o seu trabalho habitual, mas ficando com 50% de capacidade residual, e continuando com baixa médica, não se pode falar em extinção do contrato de trabalho devido à reforma e apenas em suspensão do contrato decorrido que seja um mês de baixa. II - Deste modo, a prescrição dos seus direitos

    ... sido reformada por invalidez por se lhe ter reconhecido incapacidade absoluta para o seu trabalho habitual, mas ficando com 50% de capacidade ...
  • Acórdão nº 517/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2005

    1. O subsídio por situação de elevada incapacidade visa compensar o trabalhador sinistrado do maior risco de perda do emprego e proporcionar-lhe um rendimento suplementar que lhe permita investir na sua formação profissional em áreas compatíveis com as suas capacidades. 2. Nos casos de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH) o referido subsídio é sempre atribuído por...

    ...ção por a seguradora se não ter conformado com o grau de incapacidade atribuído ao sinistrado, foi realizada junta médica que considerou que o ... e parcial de 23,05%, mas com uma incapacidade permanente e absoluta para o trabalho habitual, pelo que foi proferida sentença a condenar a ...
  • Acórdão nº 46/05-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2005

    I - À Data do acidente, 1985, o seguro escolar estava regulado pela Portaria n.º 739/83, e definia como «acidente escolar o evento resultante de causa externa, súbita, fortuita ou violenta, ocorrido no local e tempo de actividade escolar e que provoque ao aluno lesão corporal, doença ou morte». II - Nesse diploma, em caso de acidente escolar, é reconhecido ao acidentado o direito a: a) Assistên

    ... As lesões sofridas determinaram uma incapacidade não inferior a 90%; tal como o prolongamento dos tratamentos hospitalares ...
  • Acórdão nº 46/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Março de 2005

    I - À Data do acidente, 1985, o seguro escolar estava regulado pela Portaria n.º 739/83, e definia como «acidente escolar o evento resultante de causa externa, súbita, fortuita ou violenta, ocorrido no local e tempo de actividade escolar e que provoque ao aluno lesão corporal, doença ou morte». II - Nesse diploma, em caso de acidente escolar, é reconhecido ao acidentado o direito a: a) Assistên

    ... As lesões sofridas determinaram uma incapacidade não inferior a 90%; tal como o prolongamento dos tratamentos hospitalares ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
    ...se imediatamente, salvo impossibilidade absoluta que não lhe seja imputável, na obrigação de pagar à empresa de ... já havidas e ao prejuízo resultante de períodos de incapacidade temporária já decorridos;. b) se a proposta prevista na alínea anterior ...

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