Incapacidade absoluta

6314 resultados para Incapacidade absoluta

  • Acórdão nº 3996/16.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2018

    I – A incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH) é atribuível sempre que o sinistrado, em consequência do acidente de trabalho, não possa retomar a execução do conjunto de funções habitualmente exercidas, no âmbito do posto de trabalho que ocupa no contexto do contrato de trabalho que celebrou e pelas quais é remunerado. II – Está afetada de IPATH, a...

    ... do processo, por a seguradora responsável ter discordado da incapacidade fixada pelo perito do Gabinete Médico-Legal (GML), deu-se início à fase ... de concluir que a Recorrida não está impossibilitada, de forma absoluta (100%), de realizar o seu trabalho habitual/profissão. E. Por ...
  • Acórdão nº 1058/18.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    i) De acordo com o disposto no artigo 7.º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro (na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 33/2018, de 15 de Maio), “acidente em serviço é todo o que ocorre nas circunstâncias em que se verifica o acidente de trabalho, nos termos do regime geral, incluindo o ocorrido no trajecto de ida e de regresso para e do local de trabalho” (n.º 1). E “

    ... com indicação que deve ser seguida no centro de saúde e de incapacidade temporária absoluta e com a seguinte descrição a nível de ...
  • Acórdão nº 3004/16.8T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021

    I – A reparação das consequências dos acidentes de trabalho resulta de imperativos de ordem pública inerentes ao estado de direito social, conforme decorre do artigo 59º, nº 1, al. f), da CRP, pelo que ao Tribunal cabe providenciar, anteriormente ou posteriormente à conclusão da perícia médico-legal, pela obtenção dos elementos pertinentes com reflexo na fixação das consequências do...

    ...ões, o salário declarado, o pagamento de indemnização por incapacidade temporária, à excepção da referente a 43 dias de ITP de 12% (por ambos ... de que o sinistrado não é portador de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, mostrando os autos que a natureza das funções ...
  • Acórdão nº 1905/10.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012

    I - A invalidez absoluta corresponde a uma incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho (IPA) e a invalidez relativa corresponde a uma incapacidade permanente absoluta pra o trabalho habitual (IPATH). II –Se a trabalhadora qui se sujeitar à avaliação médica da segurança social, para efeitos de obter a pensão por invalidez e foi considerada incapaz para as funções que...

    ... distinção entre a situação de invalidez relativa e invalidez absoluta. De qualquer modo, sempre se verificaria a caducidade do contrato de ... 4. O reconhecimento de incapacidade para o trabalho por parte da Segurança Social tem como postulado e ...
  • Acórdão nº 1676/15.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2018

    i) O laudo pericial médico pode não ser seguido pelo tribunal no momento de fixar a natureza e grau de incapacidade, quando de forma fundamentada entenda que deve divergir, não estando em causa o laudo pericial emitido pela junta médica, nem o seu juízo científico, mas sim elementos factuais que vão além do mesmo, como sejam as concretas condições e exigências em que o trabalho era prestado até...

    ...ção em virtude da discordância quanto à natureza e grau de incapacidade. Por esse facto, ré e autor requereram a realização de junta médica, ... permanente parcial de 7%, com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH), desde 8 de outubro de 2015, a que ...
  • Acórdão nº 6048/18.1T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023

    1. Na compensação por danos não patrimoniais, o tribunal há de decidir segundo a equidade, tomando em consideração a culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso, bem como as exigências do princípio da igualdade. 2. Releva, aqui, o “dano pessoal” que afeta a estrutura ontológica do ser humano, entendido como entidade...

    ..., que pretende ver ressarcidos, traduzidos, por um lado, na “incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, com necessidade de ...
  • Acórdão nº 0969/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - A proteção/garantia em termos remuneratórios decorrente dos arts. 15.º, 19.º e 23.º do DL n.º 503/99 não é estática já que a mesma não impede o operar e a consideração de acréscimos remuneratórios decorrentes duma evolução normal na carreira do servidor do Estado que se haja sinistrado ou da alteração do seu posicionamento remuneratório, nem a mudança voluntária ou por determinação superior...

    ..., data em que cessaram as faltas ao serviço resultantes de incapacidade temporária absoluta motivadas por acidente em serviço. 3. Por força da ...
  • Acórdão nº 146/08.7PTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    I - Decorre do disposto no art. 400.º, n.º 2, do CPP, que é irrecorrível o acórdão do tribunal da Relação, na parte em que confirma a indemnização de €10.000,00, atribuída à demandante M por danos morais, uma vez que o valor da sucumbência da demandada fica aquém de metade do valor da alçada do tribunal recorrido. II - Atento o disposto nos arts. 434.º, do CPP e 682.º, do CPC, não se...

    ... tinha 57 e não 56 anos de idade à data do acidente), uma incapacidade parcial permanente de 90%, um rendimento anual de 56.586,00 € e, ...absoluta necessidade e precariedade tem de suportar as despesas para obter a ...
  • Acórdão nº 199/07.5TTVCT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2011

    -  Quando o acidente de trabalho decorrer da violação de normas de segurança por parte da entidade empregadora e, em certa medida, também por parte do trabalhador, mas, quanto a este, não por actuação dolosa ou sem causa justificativa das condições de segurança, nem por erro grosseiro, a entidade empregadora tem de responder pelas prestações em termos agravados, sem que releve a culpa do...

    ... o processo, foi decidido que o Autor se encontra curado, com incapacidade absoluta para a sua profissão habitual e uma IPP de 50% para as restantes ...
  • Acórdão nº 1838/14.7TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I–Face à conduta continuada e persecutória da Ré à Autora, pautada por comportamentos e decisões contrários aos direitos laborais (se não mesmo de personalidade, se tivermos em atenção o procedimento disciplinar inconclusivo e a suspensão preventiva da trabalhadora durante a sua pendência, já para não falar da alteração ilegal do horário de trabalho da mesma) e que tem o seu epílogo na...

    ... M)-Após um período de incapacidade absoluta temporária para o trabalho, a Autora regressou ao trabalho em ...
  • Acórdão nº 131/14.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    I - As normas contidas no artigo 12º nº 1 Lei nº 24/2007 “visaram intervir no debate jurisprudencial e doutrinal, então em curso, sobre o ónus da prova da culpa nos acidentes rodoviários ocorridos nas auto-estradas concessionadas, provocados pelas condições da via, incluindo a existência indevida nas faixas de rodagem de objectos, animais e líquidos”, pondo termo à controvérsia...

    ... sobre a fonte do perigo e revela “a posteriori” uma incapacidade quase absoluta de recolha de elementos de prova sobre a causa da presença ...
  • Acórdão nº 3987/10.1TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I - Como tem vindo a ser correntemente considerado, nomeadamente pela jurisprudência do STJ, no domínio da responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a prova da inobservância das normas estradais constitui, à luz das regras da experiência comum, prova de primeira aparência no sentido da culpa do infrator, a quem caberá então descaracterizá-la em sede de contraprova. II - O...

    ...sofreu lesões graves que lhe determinaram incapacidade absoluta e permanente para o exercício da sua atividade profissional e ...
  • Acórdão nº 497/15.4T8PDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I- A caducidade do contrato de trabalho pode decorrer da impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva do trabalhador prestar trabalho (art. os 340.º e 343.º, alínea b) do CT de 2009). II- A impossibilidade é superveniente sempre que se verificar depois de celebrado o contrato de trabalho; é absoluta, em regra, quando o trabalhador não possa prestar o trabalho a que se obrigou segundo a

    ... funções, ficando, após a alta clínica, a padecer de uma incapacidade permanente parcial (IPP)  de 12%, com incapacidade absoluta para o ...
  • Acórdão nº 0173/19.9BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022

    I – Um agente da PSP que exercia funções operacionais e que, em consequência de lesões sofridas em acidente em serviço, que lhe determinaram uma IPP de 55%, passou a poder apenas desempenhar funções administrativas, de secretaria, tem direito a que lhe seja aplicado o fator de bonificação previsto na alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da TNI (Tabela Nacional de Incapacidades) constante

    ... se “atribua ao Autor o subsídio por situações de elevada incapacidade previsto no artigo 37º do Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de novembro” ... lesões apresentadas não resultou uma incapacidade permanente absoluta para o exercício das suas funções…”: não foi fixada qualquer ...
  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
    ...ões da responsabilidade pela reparação em todos os casos de incapacidade permanente; h) Afectação de verbas do orçamento dos serviços ...ício das suas funções habituais; j) Incapacidade temporária absoluta - a situação que se traduz na impossibilidade temporária do sinistrado ...
  • Acórdão nº 02794/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018

    É de confirmar a sentença do TAF segundo a qual nos casos em que foi atribuída uma incapacidade permanente [parcial ou absoluta], como é o caso do Autor, compete à Caixa Geral de Aposentações a avaliação e a reparação, nos termos previstos no DL n.º 503/99, de 20 de novembro [artigo 5.º, n.º 3, do DL n.º 503/99, direito este que inclui não apenas a atribuição da eventual pensão anual vitalícia,...

    ... reparação em dinheiro ou espécie dos danos decorrentes da incapacidade permanente do trabalhador”. *Conclusões da Recorrente: 1. Decorre do ... sido atribuída uma incapacidade permanente (seja ela parcial ou absoluta), compete à Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade pela ...
  • Acórdão nº 09594/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I - a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos de gestão pública assenta nos pressupostos de idêntica responsabilidade prevista na lei civil – artigos 483º a 510º e 562º a 572º, do Código Civil – com as especialidades resultantes das normas próprias relativas à responsabilização de entes públicos previstas actualmente na Lei n.º 67

    ... de paraplegia dos membros inferiores permanente, com grau de incapacidade de 84% em virtude de uma estante, e livros nela colocados, lhe terem ... permanente parcial de 84%, com incapacidade permanente absoluta para o exercício das funções. Por outro lado, importa atentar que a ...
  • Acórdão nº 03677/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2013

    I. Pese embora a “gratificação de trânsito” [prevista no DL n.º 455/83, de 28.12] haja sido eliminada/extinta pelo DL n.º 299/09 [cfr. al. g) do n.º 1 do seu art. 121.º], a mesma permanece ou mantem-se para o pessoal policial que, em 01.01.2010, a aufira e enquanto permanecer no exercício dessas funções nos termos do disposto no n.ºs 2 e 3 do art. 112.º da Lei n.º 12-A/08. II. Tal...

    ... 3 - In casu, a JSS reconheceu, ainda, uma incapacidade para todo o serviço, pelo que a Ré deverá comunicar o facto à Caixa ... à JSS da PSP, mas ainda não foi não confirmada a incapacidade absoluta para o serviço habitual pela junta médica da CGA, nem está prejudicada ...
  • Acórdão nº 342/13.5TTTMR.1.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023

    Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Nos termos dos arts. 75.º e 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 04-09, e 2.º do Decreto-Lei n.º 668/75, de 24/11, sempre que a pensão seja remível não há lugar à sua atualização. Sumário da declaração de voto do vencido: A) Actualmente, um sinistrado, que tenha sido inicialmente considerado curado sem...

    ... 1, do Código de Processo do Trabalho, requerer a revisão da incapacidade anteriormente fixada, em virtude de se terem agravado as lesões/sequelas ..., mantém o direito à indemnização por incapacidade temporária absoluta ou parcial para o trabalho – art. 24.º n.º 2 al. a) da LAT – mas, ...
  • Acórdão nº 3992/16.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2018

    I - A alínea b), do n.º1, do art.º 117.º, do CPT, quando se refere ao “resultado da perícia médica realizada na fase conciliatória do processo, para efeitos de fixação de incapacidade para o trabalho”, abrange as situações em que o desacordo na tentativa de conciliação incidiu apenas sobre o grau e natureza da incapacidade. II - Verificando-se que a discordância entre a sinistrada...

    ...êntimos) de diferenças de indemnização pelos períodos de incapacidade temporária sofridos; - €45,00 (quarenta e cinco euros), a título de ...ência sobre a indemnização devida por incapacidade temporária absoluta e, ainda, sobre a data desde que são devidos juros de mora eventualmente ...
  • Acórdão nº 1602/10.2TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2016

    1. Face ao disposto na parte final do n.º 5 do artigo 633.º do CPC, a ocorrência de dupla conforme, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 671.º do mesmo Código, mantém-se como requisito de inadmissibilidade do recurso de revista subordinado.   2. A lesão corporal sofrida em consequência de um acidente de viação constitui em si um dano real ou dano-evento, designado por dano...

    ..., despesas de taxas moderadoras, médicas e medicamentosas, incapacidade funcional e profissional (dano biológico) e não patrimoniais. Concluiu ...absoluta para o exercício da atividade profissional ou para qualquer outra dentro ...
  • Acórdão nº 1470/16.0T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017

    I - A incapacidade negocial de gozo conduz à proibição absoluta de celebração de negócios de cariz pessoal, os quais ficam afectados de nulidade absoluta, e é insuprível; a incapacidade negocial de exercício, ligada a negócios gerais (não estritamente pessoais) é passível de suprimento, não por representante voluntário, mas por representante legal ou assistente; a interdição constitui uma...

    ... foi transmitindo verbalmente que, numa eventual situação de incapacidade futura, não queria qualquer actuação invasiva, nem auxílio para ... A incapacidade negocial de gozo conduz à proibição absoluta de celebração de negócios de cariz pessoal, os quais ficam afectados de ...
  • Acórdão nº 245/05.7TUBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022

    I – Não resulta dos art.s 10.º, n.º 1, da Lei 100/97 de 13.9 e 23º, n.º 1, do DL 143/99 de 30.4, que o legislador definiu um elenco das prestações em espécie fechado ou taxativo. II - Cabem no conceito de prestações em espécie os equipamentos reclamadas pelo sinistrado - que ficou cego em virtude do acidente de trabalho, e com uma incapacidade permanente parcial de 96,35%, absoluta para o

    ... do qual ficou cego, tendo-lhe sido fixada uma IPP de 96,35%, incapacidade essa absoluta para o trabalho habitual. O sinistrado veio requerer, em ...
  • Acórdão nº 2153/12.6TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017

    I - Servindo as conclusões para delimitar o objeto do recurso, devem nelas ser identificados com precisão os pontos de facto que são objeto de impugnação. Já quanto aos demais ónus previstos no artigo 640º do CPC, é suficiente que os mesmos constem de forma explícita na motivação do recurso. II - O dano biológico abrange um campo alargado de prejuízos que incidem na esfera patrimonial do lesado,

    ... qual resultou a fixação da deficiência do Autor em 74% de incapacidade permanente global conforme. 39- O Autor era amante de motas, porém, por ...
  • Acórdão nº 1199/12.9TBLGS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    Uma cláusula geral, inserida num contrato de seguro que cobre os riscos de morte, invalidez absoluta e definitiva e incapacidade temporária para o trabalho, que exclui, do âmbito da cobertura morte, o “consumo de álcool, estupefacientes ou outras drogas não prescritas, ou em doses não prescritas, por qualquer médico”, não pode ser interpretada como excluindo a referida cobertura,...

    ...absoluta e definitiva e incapacidade temporária para o trabalho, sendo a exequente ...

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